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norma nº 1392/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1392 / 2014
Date 2014-10-01
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA para inclusão de ações, projetos, atividades e elemento econômico na LOA e LDO do Município de Cunha para o exercício de 2014.
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Estado de Hã Paula
LEI Nº 1392/14
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA PARA
ALTERAÇÃO DE AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES E ELEMENTO
ECONÔMICO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO -
DO MUNICÍPIO DE CUNHA PARA O EXERCÍCIO DE 2014.
OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São
Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$
47.500,00 (Quarenta e Sete Mil e Quinhentos Reais), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, criando
no orçamento vigente o elemento econômico sob a seguinte classificação e fontes de recurso:
06 — Serviços de Promoção Social
06.02- Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade: 1.017 - Equipamentos, Móveis e Utensílios
4.4.90.52.00.00.00.00.02.500 — Equipamentos e Material Permanente | R$ 47.500,00
Art. 2º - O presente crédito será coberto com recursos provenientes de Convênio firmado com o Governo
de Estado de São Paulo, através da Secretaria de Desenvolvimento Social para Investimentos no setor do
Desenvolvimento Social.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que
proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas no PPA e na LDO do
exercício vigente.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cunha, 01 de Outubro de 2014.
Amb *
OSMAR FELIPE JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada por editais, na data supra.
Alfredo Ri o de Toledo e ado; ineo frade
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Lei nº 1.392/2014 página 1/1

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