| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1393 / 2014 |
| Date | 2014-11-05 |
| Ementa | Abertura de crédito adicional suplementar à LOA exercício 2014 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA. 27 - CENTRO CUNHA -SP CEP: 12530-000 - FONE :(12) 3/1 11819 LEI 1.393/2014, DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL — LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Osmar Felipe Júnior, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento da Prefeitura Municipal, nos moldes dos artigos 41, |, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos; Crédito Aberto: Órgão: oz SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E Unidade Executora: 02.01 SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL o Atividade: 0.001 MANUTENÇÃO DO SETOR Recurso [1.110 3.3.90.91.00 | Sentenças e Precatórios Judiciais | 4.950,00 Atividade: 2.003 Manutenção De Gestão Administrativas E Rec. Humanos Recurso [1.110 3.3.90.39.00 | | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 15.510,00 Orgão: 03 SERVIÇOS DE FINANÇAS Unidade Executora: 03.01 SETOR DE FINANÇAS penicacetxegutora: 10. Atividade: 0.003 Juros e Encargos da Divida Contratada Recurso [1.110 34.6.90.71.00 | Principal da Divida Resgatado 290.000,00 | Orgão: 08 SERVIÇOS MUNICIPAIS Unidade Executora: 08.01 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS Atividade: 2.021 MANUTENÇÃO DO SETOR Recurso [1.110 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica] 185.000,00 Orgão: 10 * | SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO Unidade Executora: 10.02 SETOR DE TURISMO Atividade: 2.024 MANUTENÇÃO DO SETOR o Recurso 110 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 60.000,00 TOTAL DE CRÉDITO ABERTO:.... Tree assanagrcescsssaem RSRLASO DO Anulação de Dotação: Órgão: 02. SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO Unidade Executora: 02.01 SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL o Atividade: 0.004 Precatório Judicial É Recurso 110 3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais | 140.000,00 H os SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO Unidade Executora: 05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Atividade: 4! 1.013 Obras, Reformas e Construções Recurso .300 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 151.460,00 Recurso .300 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 214.000,00 Lei nº 1.393/2014 1 de2 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO — CUNHA - SP. CEP: 12530-000 - FONE :(12) 31111819 10 SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO 10.02 SETOR DE TURISMO Atividade: 1.027 | Aquisição de Máquinas e Equipamentos o Recurso 1.110 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente ] 50.000,00 Art. 2º - O presente Crédito Adicional será coberto com os recursos provenientes de Excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 42, e 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei. PARAGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Adicional, nos termos do artigo 42 da Lei 4.320/64. Art. 3º - O presente Crédito Adicional altera a LOA e será incluído na programação das ações contidas na LDO do presente exercício e no PPA vigente. Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. Cunha, 05 de Novembro de 2014 op Felipe Júnior Prefeito Municipal de Cunha Registrada e Publicada por editais, na data supra. Alfredo Robefto de Toledo ectetário Lei nº 1.393/2014 2de2