| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1394 / 2014 |
| Date | 2014-12-11 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cunha para o exercício financeiro de 2015 - LOA |
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CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP —- CEP 12530-000.
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Lei nº 1.394/2014
Lei Orçamentária Anual
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015
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LEI Nº. 1.394/2014
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE CUNHA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2015.
Haroldo Ronaldo Fernandes, Presidente da Câmara Municipal da Estância
Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, nos termos que
determinam o artigo 42, 83º e 87º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o ORÇAMENTO GERAL para o exercício financeiro de 2015 do
Município de Cunha - Estado de São Paulo, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que
estima a Receita e fixa a Despesa em R$49.560.000,00 (Quarenta e Nove Milhões, Quinhentos e
Sessenta Mil Reais).
Art. 2º. O Orçamento da Prefeitura Municipal de Cunha para o exercício financeiro de 2015
fixa a Despesa da seguinte forma:
> Prefeitura Municipal de Cunha em R$47.875.800,00 (Quarenta e Sete Milhões, Oitocentos
e Setenta e Cinco Mil e Oitocentos Reais), e
> Câmara Municipal de Cunha em R$1.684.200,00 (Um Milhão, Seiscentos e Oitenta e
Quatro Mil e Duzentos Reais).
Art. 3º. A Receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos, Rendas, Suprimentos e
Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações
constantes dos anexos da Receita, conforme Lei 4320/64 e Portarias atualizadoras e modificativas, de
acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITA R$49.560.000,00 |
RECEITAS CORRENTES | R$45.289.000,00
Receita Tributária R$2.868.000,00
Receita Patrimonial R$413.200,00
| Receita de Serviços R$36.600,00
Transferências Correntes | R$41.398.600,00
Outras Receitas Correntes R$572.600,00
RECEITAS DE CAPITAL | R$4.271.000,00
Transferências de Capital | R$4.271.000,00
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Art. 4º. A Despesa dos Poderes Executivo e Legislativo será realizada na forma dos quadros
analíticos constantes dos anexos de Despesa integrantes da presente Lei, conforme o que dispõe a Lei
4.320/64 e Portarias atualizadoras e modificativas, sob os seguintes desdobramentos:
1- POR ÓRGÃO DO GOVERNO
[ DESPESA FIXADA R$49.560.000,00
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS R$819.000,00
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO | R$2.839.000,00 |
ASSISTEÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL R$2.504.000,00
SERVIÇOS DE FINANÇAS ih R$988.500,00
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO R$16.775.800,00
SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO R$10.919.500,00
SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL R$1.776.400,00
SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM R$2.298.600,00
SERVIÇOS MUNICIPAIS R$4.471.000,00
SERVIÇOS DE ESPORTES E RECREAÇÃO | | R$236.000,00
SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO [| R$3.352.000,00 |
SERVIÇOS DE AGRICULTURA R$327.000,00
PODER LEGISLATIVO R$1.684.200,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA E R$569.000,00
2 - POR FUNÇÕES
DESPESA FIXADA R$49.560.000,00
LEGISLATIVA R$1.684.200,00
ADMINISTRAÇÃO | R$7119500,00
[ DEFESA NACIONAL R$31.000,00
RELAÇÕES EXTERIORES R$111.000,00
| ASSISTÊNCIA SOCIAL | R$1.665.400,00
SAÚDE R$ 10.514.000,00
EDUCAÇÃO R$17.045.800,00
| URBANISMO R$4.471.000,00
SANEAMENTO R$405.500,00
AGRICULTURA R$327.000,00
[ COMÉRCIO ESERVIÇOS | — R$3.082000,00
[ TRANSPORTE R$2.298.600,00
DESPORTO E LAZER R$236.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$569.000,00
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3 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS, SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES =p
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$19.775.700,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA | R$10.500,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES | R$23.855.100,00
DESPESAS DE CAPITAL | R$5.349.700,00
INVESTIMENTOS | R$4.818.700,00
INVERSÕES FINANCEIRAS | R$1.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA | R$530.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA | R$569.000,00
TOTAL DA DESPESA R$49.560.000,00
Art. 5º. Os recursos da Reserva de Contingência, nos termos do disposto na Lei Complementar
101/2000, serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, e para obtenção do resultado primário.
81º. Os recursos que, em decorrência de veto ou emenda ficarem sem despesas
correspondentes, poderão ser utilizados para abertura de Créditos Especiais ou Suplementares,
mediante prévia autorização legislativa.
82º. Conforme a Lei Complementar 101/2000, entende-se como “outros riscos e eventos fiscais
imprevistos” as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção de cada uma das
unidades gestoras não orçadas ou orçadas a menor no Orçamento.
Art. 6º. Nos termos da Legislação vigente, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Proceder à abertura de Créditos Suplementares à conta do limite da dotação consignada
como Reserva de Contingência;
II - Proceder à abertura de Créditos Suplementares à conta do limite do Superávit Financeiro
do exercício anterior, se houver;
HI - Proceder à abertura de Créditos Suplementares à conta de recursos provenientes de
arrecadação de Convênios não previstos na receita orçamentária, desde que respeitados os objetivos e
metas da programação do convênio, os programados por esta lei e pela Lei de Diretrizes
Orçamentárias, e lei específica para assinatura de convênio;
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IV - Realizar o intercâmbio entre elementos de uma mesma categoria econômica atrelada a
uma mesma atividade, projeto ou operação especial, com lastro no art. 43, 81º, iii, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964;
V - Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 18% (dezoito por cento)
da despesa total fixada, observado o disposto no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1974;
Parágrafo único. Não onerarão os limites de Créditos Adicionais os abertos nas formas dos
itens 1, II, Ill e IV retro, e os destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à
Pessoal, Inativos e Pensionistas, Serviços da Dívida Pública, débitos constantes de Precatórios
Judiciais e despesas à conta de recursos vinculados.
Art. 7º. Nos termos da Lei Complementar 101/2000, não existe previsão orçamentária de
concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receitas de
qualquer tipo.
elaboração da presente peça orçamentária.
Art. 8º. Ficam convalidadas as alterações dos programas, indicadores, metas e ações
realizadas no Plano Plurianual - PPA, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, utilizados para a
contrário.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor a primeiro de janeiro de 2015, revogadas as disposições em
Cunha, 11 de dezembro de 2014.
Registrado e publicado em editai
na data supra.
ALDO FERNANDES
ESIDENTE
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LEGISLAÇÃO DA RECEITA
ARTIGOS
156, LH, MeIV
CONSTIRUIÇÃO 158, I-B, II, II, IV, 825, II
FEDERAL 159, 83º
LEI 5.172/66 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Ê ESTATUIU NORMAS GERAIS DE DIREITO
LEI 4.320/64 FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE
DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS.
LEICOMPLEMENTAR | ESTABELECEU NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS
101/2000 PARA A RESPONSABILIDADE FISCAL.
PORTARIAS DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
PORTARIAS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
PROJETO “AUDESP” DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
LEIORGÂNICA MUNICIPAL
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PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
ESTRUTURA DE ÓRGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E EXECUTORAS
CÓDIGO DENOMINAÇÃO
01.01 GABINETE DO PREFEITO
01.01.001 Gabinete do Prefeito - Dependências
01.01.002 Junta de Serviço Militar
01.02 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
[0102001 Sp Setor de Administração Geral
E: 01.02.002 Setor de Assistência e Previdência
01.03 SERVIÇOS DE FINANÇAS
L 01.03.001 Setor de Finanças
01.03.002 E qa Encargos Especiais
01,04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
01.04.001 ii Setor de Ensino Fundamental
01.04.002 RES FUNDEB
01.04.003 Setor de Ensino Infantil
01.04.004 Esaiê Setor de Ensino Especial
L 01.04.005 Eds Setor de Merenda Escolar
01.04.006 Setor de Ensino Médio e Profissional
01.05 | SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO
01.05.001 Fundo Municipal de Saúde
01.05.002 Setor de Saneamento e Proteção ao Meio Ambiente
E 01.06 E SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
01.06.001 Fundo Social de Solidariedade
01.06.002 Fundo Municipal de Assistência Social
[ 01.06.003 RR Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente
01.06.004 IH Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
01.06.005 Centro de Referência Especializada em Assistência Social - CREAS
01.07 SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM |
a 01.07.001 Ea! S.E.R.M. e Oficinas
E 01.08 SERVIÇOS MUNICIPAIS
01.08.001 Setor de Serviços Urbanos
01.09 ga SERVIÇOS DE ESPORTE E RECREAÇÃO
E 01.09.001 Setor de Esportes e Recreação
01.10 Elk SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO
01.10.001 Setor de Cultura
01.10.002 Setor de Turismo
01.11 e SERVIÇOS DE AGRICULTURA
01.11.001 Setor de Abastecimento e Extensão Rural
01.12 EEE RESERVA DE CONTINGÊNCIA
01.12.001 Reserva de Contingência
02 CAMARA MUNICIPAL
02.01.001 sam Câmara Municipal
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AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES (* já com a Emenda nº001/2014 consignada)
RELAÇÃO DE ENTIDADES
LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015
DESCRIÇÃO
Valor Orçado
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E MATERNIDADE NOSSA
SENHORA DA CONCEIÇÃO
Custeio de ações na área da saúde
R$ 1.260.000,00
Custeio de ações na área de assistência social
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE R$180.000,00
CUNHA
Custeio de ações na área de educação especial
LAR DOS VELHINHOS SÃO VICENTE DE PAULA R$144.000,00
Custeio de ações na área de assistência social
É ji
ASSOCIAÇÃO SANT'ANA R$78.000,00
Custeio de ações na área de assistência social
gas
ASSOCIAÇÃO SANTA TEREZINHA R$30.000,00
Custeio de ações na área de assistência social
Los
ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS CRISTÃS R$38.400,00
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SE PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2015
eme Sumário Geral da Receita por Fontes e Despesa por Furições de Governo.
— Entidade: + - PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA.
rasa Receitas Valor | Despesas Visior
+«-RECEITAS 49.580.000,00 04 - Administração 7.410.500,
ee 4 - RECEITAS CORRENTES 50:749.400,00 05- Defesa Nacional Pepe
42- RECEITAS DE CAPITAL 4:274000.00: 07 - Relações Exteriores: 111.000,00
49. DEDUÇÕES DE RECEITAS -5.460:400,00 08 - Assistência Social 1.985.400,00
10- Saúde 10.514.000.00
12 - Educação 17.045,800,00
15 - Urbanismo 4.471.000,00
17 - Saneamento 405.500,00
20 -- Agricultura 327.000,00
23- Comércio & Serviços 3,082.000.00
26 - Tradsporte 2.298.000,00
27- Desporto e Lazer 236.000,00
9- Reserva de Contingência. 869.000,00
Subtotal: 48.560.000,00 Subtotal; 47.878.800,00
Trasisferências Financéiras Recebidas 090 Transferências Financeiras Coritedidas 9.00
— Total: 49.560.000,00 Total: 47.875.800,00
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Estado de São Paulo Página: 212
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2015
Sumário Geral da Receita por Fontes e Despesa por Funções de Governo
Entidade: 2 - CAMARA MUNICIPAL DE CUNHA
01 - Legislativa 1.684.200,00
Subtotal: 0,00 Subtotal: 1.884.200,00
Transferências Financeiras Recebidas 0,00 Transferências Financeiras Concedidas ao
Total; 0,00 Total: 1.684.200,00
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Lei nº 1.394/2014
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
Estado de São Paulo
LEY ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo 9 da Lei nº 4.320/64)
Entidade: 2 - CAMARA MUNICIPAL DE CUNHA.
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Justiça
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Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo 9 da Lei nº 4.320/64)
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Lei nº 1394/2014
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Lei nº 1.394/2014
£EE] Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
ENSINO GERAL
EXERCÍCIO DE 2015
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PERCENTUAL ORÇADO NO ENSINO PARA O EXERCÍCIO DE 2018
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E Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
ESTADO DE SÃO PAR O,
DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO DOS GASTOS COM PESSOAL
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EXERCÍCIO DE 2015
PREFEITURA MUNICIPAL.
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CÂMARA MUNICIPAL
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- “Da Juiz Substituio da Vara-do Trabalho de de Guaratingneds
Ao Excélentíssimo Sr: PS
Assunto: Regr
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“ Progeado 4º 0N20G00-25.2006.5; 1540020 RTOrá 70
* Exequente: Genesio Galdino ] j
-CPF: 019.104.118-17 a,
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— frdgos 730731 do CPC e 100 da Constinição da República, bem tomo da Instrução, Normativa
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Ofício nº aerea y 7 ' Guaratinguetá, 10/12/2013,
Da Juíza Titular de Vara do Prabalho de Guaratinguetá
Ao Excelentíssimo Sr. Presidente do E. TRT da 15º Região
Assunto: Requisição de Pagamerito:de Precatório Municipal (Solicita)
Processo nº 0073800-47.2009.5.15.0020 —“
Exequente: José Carlos de Apis”
— CPF: 099.490.638- S
Nascimento: 04/01/1966:
Advogado: José Francisco Elyseu - OAB: 97646-SP-D
+ CPR: Sa ReRcIBda
16:M 49/42/0015 5917 Providencia Procurar
»
Exequente: Instituto Nacignal de Seguridade; Social. CNPJ - 29.979.036/0367- 6s
Endereço : RUA INGLATERRA; 300'- JARDIM DAS a
EEE
Executada; Municipio de Cunha |
CNPJ: 45.704.053/0001-21 +:
Praça Cônego Siqueira, 27 - Centro- Cunha/SP "
bei Advogada: Kátia Pinto Diniz-50AB: -148364 spp
CPF:138.422.908-18 ; = +
Senhor Presidedte, a À NE o:
' : Ns
og sh fim de atender sentença erigida enijitéido, proférida nos autos em n epígrafe, Solicito a:
EA Vossa, Excelência que: sejam requisitados da executada a inclusão. orçamentária e o pagamento da seguintes.
| importância a que foi «condenada no. prócesso referido, nos termos dos artigos 730/731, do CPC e 100 da
“Constituição da República, bem como da Instrução creo. 32/2007, do C. TST, combinada com a
—— Portaria GP-CR 19/2008, desse iii Ren: g
| Beneficiário Principal e Total
et ] ; Pessoal
José Carlos de) Em 31/12/2013 | Em 31/12/2013 Em 31/12/2013 | - Em 31/12/2013
sombras: R$8.433,77
“ R$2315,07
R$692,63 | R$ 11,351, 47
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Ofício Requisitório
Campinas, 20 de março de 2014.
Processo Nº0073800-47.2009.5.15.0020 Precat '
PRECATÓRIO. - 5
VARA DO: TRABALHO DE GUARATINGUETÁ
Exequente: José Carlos de Amorim ;
Adv.: José Francisco Elyseu (97646-sP-D)
Executada: Município de Cunha NE:
Adv. : Kátia Pinto Diniz: (148364-sp-D) '
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Prefeito(a)
Município dé Cunha ' Ê
PÇA. CÔNEGO SIQUEIRA 27,' CENTRO CEP; 12530-000, cuNHa-sp
Assunto: Encaminha Precatório
Senhor tá) Prefeito(a),
Requisito a;V. Exa, que, nos” termos do . art. 100 , da
Constituição da República, adote as providências necessárias
para satisfação do(s), crédito (s) . decorrente(s) - de condenação
judicial no Processo em referência, -Constante(s) -do ofício
precatório ahexo. .'* “ou És
Informo, outrossim, que, consóante art. 7º da Resolução”
CNJ 115/2010; para efeito do disposto no S 5º do art. 100 dá
Constituição Federal, considera-se como momento de requisição do.
precatório, a data. de 1º “de julho, para os precatórios |
apresentados .ao Tribuna? entre 02 de julho do ano anterior e 1º É
de julho do aho deelaboração da “proposta Orçamentária, sendo !
que o Tribunal deverá comunicar, até 20 de Julho, por Ofício, -& Í
entidade devedora, os j a do À !
Precatórios requisitados em 1º" dé Julho, “com finalidade de
inclusão na Proposta orçamentária.
- Atenciosamente, E o
ada EN
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Flavio Allegretti, de Campos Cooper e '
Desembargador Presidente do Tribuna) . = CUNHA-SP
Firmado por assinaturã digital conforme Lei 17.419/2006 = Assinegus 15% O4LTia. 0515. 711335] is S
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'0073800- 4. “2008. 5.15. 0020 Rica,
RECTE: José Carlos De Amorim á e f
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«Valor Total Atualizado Rebe ctagnadas cxtedgnadiitos. sd
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Valor a ser. Cotrsgião tor/10/2010 É -
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18/07/2014 10:40
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11.039,89
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1.133,84
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1.133,84
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
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Banco do Brasi Depósito Judicial Trabalhista Acolhimento do Depósito
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PODER JUprciÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA: asreGiÃo
VARA DO FRABALHO DE GL, ATINGUETÁ-
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COELHO, 33 CHÁCARA Ser LES “CEP 12.505-S06 - TEL (12); 3332-2695
ga] Beneficiário 7, A = Total ME
Jnstitulo Nacional de Seguridade Social”. | Em 31/12/2013
Contribuição Previdenciária — Quota Patronal | * R$ 1.129,94
CNPJ-- 29.979.036/0367-65 . Sra
Total da Requisição: R$12481,41 ( Doze mil quatrocentos e ditenta e um-reais e quarenta e um
centavos) x À
Natureza Preferencial: Não” -
Trânsito em julgado (fase de tonhecimento): 09/08/2010 é
Trânsito em julgado (fase de execução): 01/04/2011. ot
Data do Ajuizamento dá Ação: 05/06/2009
Informo, outrossim,
a Lei Municipal de ;Cunha' nº 1.285 de 18/03/2011 definiu os
Sendo O equivalente o maior. benefício do RGPS- Regime Geral ca
100, $ 32da Constituição Fes-ral:
Previdência Social) consoapté Ai
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PODER JUDICIÁRIO: -
E” JUSTIÇA DO TRABALHO
'? TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15º REGIÃO x
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Vara do Trabalho de Guaratinguetá : á
— Rua Professor Sylvio Marcondes Coslkó, nº 33- Ehácara Seljes — CEP-12505“506 Tel. (12)-31322008
Ofício nº55/2014 |. Guaratinguetá, 24 de Jáneiro de 2014
Da Juiza Titular de Vara do Trabalho de Suaratinguetá
. A Assessoria de Precatórios do Eg. Tribunal Regional da 154 Região
— — Processo nºt 0095100-36.2007.5.15.0020 RTORd:
É ' a
Exeguente : Benedita Carolina + Maior de sessenta anos E
N CPF.047:640.948-94 E E
Nascimento: 09/08/1948 E
CT REVOGADA: EDDA REGINA SOARES DE GOUVEA FISCHER E
- “CPF 1385473,128-80 Ê.. é a É
Gi OAB 96729 sP-D x 8 -
veces % + a
Executada: Município de Cunha $ z
E CNPJ: 45.704.053/0001-21 &
Endereço : Prágã Coronel João Olímpio, 52 - Centro a
CEP. 12530-000-CUNHA/SP =
Advogado : Kátia Pinto Diniz boi
CPF. 138.422.998-18 z kb
= OAB nº 146364-sp-D E
é : s
Senhor Presidente, =
Ê Es
qua ú do
psiá Atendendo à solicitação de fls.
Precatório dos autos em epigrafe
por essa Corte. Sue
sea Outrossim,
228 informo os novos valores referente ao
cujo Ofício já foi encaminhado ao ente público
informo que o valor referente aos honorários periciais foi
objeto de requisição de pequeno valor conforme Ofício no 714/2013 porguanto o
valor era inferior ao estipulado na Lei Municipal de CUNHA nº 1.285/2011, de 18
— de março de 2041, , À
definiu os créditos de pequeno vktbr o teto do benefício pago
pelo RGPS.
— 1) Natureza Alimentar
*
Exequente |Principal Juros INSS - QuotalTotal .
q Pessoal F q
Em 31/01/2014 Em.31/01/2014 Em 31/01/2014 l|Em 31/01/2014
o
Benedita Carolina |R$10.468,12 R$ 8.150,17 R$207,10 R$ 15:825,39
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15º REGIÃO
Vara do Trabalho de Guaratinguetá
Rua, Professor Sylvio Marcondes Coelho, nº 33 - Chácara Seíles - CEP 12505-506 Tel. (12/-31322008
2) Natureza Previdenciária +»
INSS - Quota Patronal — [rotal
Em 31/01/2014
Em 31/01/2014
Instituto Nacional de Seguridade
Social N
CNPJ:29.979.036/0367-65 í
EA: TOTAL DA REQUISIÇÃO : R$16,344,68 (Dezesk e trezentos e quagénta e quatro
reais e sessenta e oito centávos) :
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Respeitosamente,
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DO'TRAnALHO j o A 18/07/2074 10:44
REGIONAL. DO TRARALHO DA 1º REGIAO: Pág. - 001 de 001 já
EVARA DO TRADALHO DE CARA TINGUITA sã a ç di dr
Protesso: 0095100-36. 2007. 5.15. 0020 BIQnd >
RECTE: Beneditá Carolina - A ' a )
CPF$ *%., 047.640 .948-94 Cê
RECDA: - Municipio De Cunha | É a
CNPJ: “45..704,053/0001-2Y ; sê
. Demonstrativo de Atialização de Múltiplos ÍVaTores.
aa “= PRINCIPAL .
ae at Valor à sex Cotrigido (92/037/2012 )
io ad 10.414,01
Fator Aplicado para Correção Monetária PRATES A 1,007524979
-— Valor Corrigido Monetaríamerte( 01/07/2014 ) -...! R$ nos 10.492,36
Valor: Apurado de «Juros ( 4 0.003). 5 0,00
audi ", Valor Total-Atuatizado *S SMS Amelia Enausa salas ils ae ARE 10.492,38
Fa ' EE + x
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“* Valor: à ger Corrigido (30/09/2013 ) .. AME 5.150,17
“ Fator Aplicado para Correção Monetária ...i... 1,005183472
Valor. Corrigido Monetariamente( 01/07/2014 ) pa. 5.176,87
q Valor Apirado de Juros (. 0.00 4) e 0,00
Valor Total Atualizado ......ic. esemraçinia ng, eis ú 5.176,87
à Ee INSS RECTE : j
. Valor a' Ser Corrigido, (01/03/2012 ) e vaapd mesmo io s cs R$ O, 206,03
Re , Fator “Apligado- para Correção Monetária ,:...... j 1.007524979
? Valor'Corrigido Monetar iamente ( 01/07/2014) .. , 207,58
Pa Valor Apurado de juros ( 4 o “ 0.00%) « 0,00
Valor Total Atualizado .....l , 207,58
poi : EMA e INSS RECDA. A
doi di Valor a ser orrigido (01/03/2012 RE 516,61
Fatór Aplicado: para Correção Monetária .., " 1,007524979
ai Valor Corrigido Monetariamente( 01/02/2014 ) .. 520,50
“" Valor Apúrado de Juros'(' pe Co cio 0, 00) 9,00
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Lei nº 1.394/2014 página 92 de 92
pósito efetuado: R$ 16483.04
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Boto: hTOZ/NNM/6Z hhiB000 “LINSNTLYSYNA A
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