| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1397 / 2014 |
| Date | 2014-11-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA para inclusão de ações, projetos, atividades e elemento econômico na LOA e LDO do Município de Cunha para o exercício de 2014. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO — CUNHA - SP. CEP: 12530-000 - FONE :(12) 31111819 LEI 1.397/14 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL — LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Osmar Felipe Júnior, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial ao orçamento da Prefeitura Municipal, no valor de R$ 2.017.000,00 (Dois Milhões e Dezessete Mil Reais), nos moldes dos artigos 41, |, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos: GABINETE DO PREFEITO GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 2.001 Manutenção das Ações Administrativas do Gabinete 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL Manutenção de Gestões Administrativas e Rec. Humanos Vencimentos e Vantagens Fixas 120.000,00 [0202 | SETOR DE ASSITÊNCIA E PREVIDÊNCIA perações Especiais Aposentadoria, Res. Remuneradas e Reforma 10.000,00 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 342.000,00 03 SERVIÇOS DE FINAN! ni Ê 03.01 SETOR DE FINANÇAS Manutenção dos Programas da Gestão Fazendária e de Finanças 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Juros e Encargos da Dívida Contratada 4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL | 3.3.90.11.00 3.3.90.13.00 Lei nº 1.397/2014 página 1/4 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO — CUNHA - SP CEP: 12530-000 - FONE :(12) 31111819 Órgão: 06 SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL inidade Executora: 06.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Atividade: 2.017 MANUTENÇÃO DO SETOR Recurso 510 3.3.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 93.000,00 os SERVIÇOS MUNICIPAIS ' SETOR DE SERVIÇOS URBANOS Atividade: 2.021 MANUTENÇÃO DO SETOR Recurso [1.110 3.3.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 120.000,00 SERVIÇOS DE AGRICULTURA SETOR DE AGRICULTURA E EXTENSÃO RURAL MANUTENÇÃO DO SETOR Vencimentos e Vantagens Fixas Atividade: 2.024 Recurso f.110 3.3.90.11.00 [65.000,00 | 2.017.000,00 Anulação de Dotação: [ Órgão: 02 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO xe a: SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS E DESAPROPRIAÇÕES Aquisições de Imóveis 4.5.90.61.00 Aquisições de Imóveis SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO = Exe a: SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL Atividade: 1.007 INVESTIMENTOS NO SETOR aE Recurso 220 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 | Recurso 2.220 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 - + pa Recurso 5.220 | 44.90.5200 | Equipamentos e Material Permanente 40.000,00 nidade Executora: 04.02 SETOR DE DO FUNDEB 40% Atividade: MANUTENÇÃO DO SETOR p.262 [3390.13.00 | Obrigações Patronais 150.000,00 | Unidade Executora: | 0402 | SETOR DE DO FUNDEB 40% 2.008 MANUTENÇÃO DO SETOR Recurso, Vencimentos e Vantagens Fixas 121.000,00 Recurso 2.262 3.3.90.13.00 Obrigações Patronais 5.000,00 nidade Executora: 04.03 SETOR DE ENSINO INFANTIL Atividade: Recurso Obras e Instalações 278.000,00 Atividade: 2.010 MANUTENÇÃO DO SETOR Recurso 210 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 44.000,00 Recurso 80.000,00 dade Ex: a: 04.04 SETOR DE ENSINO ESPECIAL Atividade: MANUTENÇÃO DO SETOR 240 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 500,00 INVESTIMENTOS NO SETOR Lei nº 1.397/2014 página 2/4 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO — CUNHA - SP CEP; 12530-000 - FONE :(12) 31111819 quipamentos e Material Permanente SETOR DE ENSINO MÉDIO 2.013 MANUTENÇÃO DO SETOR 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 500,00 [230 [3.390.360 | Outros ServiçosdeTerceiros-Pessoa física | 500,00 | 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 3.000,00 SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO X a; FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Atividade: 1.013 Obras, Reformas e Construções 310 [44905100 |Obraseinstalações — T 5000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 4.4.90.51.00 Atividade: 1.016 INVESTIMENTOS NO SETOR Recurso 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 Atividade: 2.015 MANUTENÇÃO DO SETOR Recurso .110 3.3.90.30.00 Material de Consumo 76.000,00 Recurso 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física Órgão: 06 SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL d N 06.01 FUNDO MUNICIPAL DE SOLIDARIEDADE 1.028 CONSTRUÇÕES E OBRAS E INFRAESTRUTURA 4.4.90.51.00 Obras e Instalações Atividade: 2.016 | MANUTENÇÃO DO SETOR Recurso [1.510 3.3.90.30.00 Material de Consumo 3.000,00 [Recurso [510 3.390.320 | Material, Bem Ou Serviço Para Distribuição | 1.000,00 | dade Executora: 06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Atividade: 1.017 INVESTIMENTOS NO SETOR Recurso [1.510 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00 Atividade: 2.017 MANUTENÇÃO DO SETOR E) Recurso 2.510 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 60.000,00 Recurso [1.510 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 3.000,00 nidade Executora: 06.03 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA 1.029 INVESTIMENTOS NO SETOR [1.510 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 Atividade: MANUTENÇÃO DO SETOR | Recurso [1.510 3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 15.000,00 Recurso Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 15.000,00 Unidade Executora: 06.04 CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Atividade: 1.018 INVESTIMENTOS NO SETOR 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00 Atividade: 2.019 MANUTENÇÃO DO SETOR Material de Consumo 50.000,00 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 50.000,00 07 SERVIÇOS DE ESTRADAS E RODAGENS 1.019 CONSTRUÇÃO E OBRAS DESTINADAS A INFRAESTRUTURA 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 2.100 Lei nº 1.397/2014 página 3/4 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 — CENTRO — CUNHA - SP CEP: 12530-000 - FONE :(12) 31111819 Atividade: K CONSTRUÇÃO E OBRAS DESTINADAS A INFRAESTRUTURA Recurso [1.110 4.4.90.51.00 Atividade: INVESTIMENTOS NO SETOR 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente [ 30.000,00 ] SERVIÇOS DE ESPORTE E RECREAÇÃO SETOR DE ESPORTES COMUNITÁRIOS E RECREAÇÃO CONSTRUÇÃO E OBRAS DESTINADAS A INFRAESTRUTURA Obras e Instalações MANUTENÇÃO DO SETOR Material, Bem ou Serviços para Distribuição Atividade: EE [Recurso fio | 3.3.90.32.00 Órgão SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO | Unidade Executora: | 10.02 SETOR DE TURISMO CONSTRUÇÃO E OBRAS DESTINADAS A INFRAESTRUTURA [Recurso P1oo | Obras e Instalações 500.000,00 2.017.000,00 Art. 2º - O presente Crédito Adicional será coberto com os recursos provenientes de Anulação total e parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos dos artigos 42, e 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei. Paragrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Adicional, nos termos do artigo 42 da Lei 4.320/64. Art. 3º - O presente Crédito Adicional altera a LOA e será incluído na programação das ações contidas na LDO do presente exercício e no PPA vigente. Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. Cunha, 19 de Novembro de 2014. os FELIPE JUNIOR Prefeito Municipal ET : > Registrada e Publicada por editais, na data supra. 10 Prefeito O Alfredo Ro) to de Toledo à Quar À ge hi e “bar Felipe Junior XE Da À w, SrgituÊ Lei nº 1.397/2014 página 4/4