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norma nº 1398/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1398 / 2014
Date 2014-11-19
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA para inclusão de ações, projetos, atividades e elemento econômico na LOA e LDO do Município de Cunha para o exercício de 2014.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO — CUNHA - SP
CEP: 12530-000 - FONE :(12) 31111819
LEI 1.398/14
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL — LOA PARA O
EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Osmar Felipe Júnior, Prefeito Municipal de Cunha,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao
orçamento da Prefeitura Municipal, nos moldes dos artigos 41, |, 42 e 43 da Lei
4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos;
a SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO
[05.01 | FUNDO MUNICIAL DE SAÚDE
3.3.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas
| Recurso 3.3.90.13.00 Obrigações Patronais 225.000,00
Recurso 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica | 280.000,00
Serão SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO
ora: 10.02 SETOR DE TURISMO a
[2.024 | MANUTENÇÃO DO SETOR
3.3.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas
Art. 2º - O presente Crédito Adicional será coberto com os recursos provenientes de
Excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 42, e 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminado
em cada item desta Lei.
PARAGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo
que proceder a abertura do Crédito Adicional, nos termos do artigo 42 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - O presente Crédito Adicional altera a LOA e será incluído na programação
das ações contidas na LDO do presente exercício e no PPA vigente.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Cunha, 19 de Novembro de 2014
Os lipe Júnior
Prefeito Municipal de Cunha
Registrada e Publicada por editais, na data supra.
Lei nº 1.398/2014 página 1/1

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