| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1398 / 2014 |
| Date | 2014-11-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA para inclusão de ações, projetos, atividades e elemento econômico na LOA e LDO do Município de Cunha para o exercício de 2014. |
| native_id | 890 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO — CUNHA - SP CEP: 12530-000 - FONE :(12) 31111819 LEI 1.398/14 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL — LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Osmar Felipe Júnior, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento da Prefeitura Municipal, nos moldes dos artigos 41, |, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos; a SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO [05.01 | FUNDO MUNICIAL DE SAÚDE 3.3.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas | Recurso 3.3.90.13.00 Obrigações Patronais 225.000,00 Recurso 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica | 280.000,00 Serão SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO ora: 10.02 SETOR DE TURISMO a [2.024 | MANUTENÇÃO DO SETOR 3.3.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Art. 2º - O presente Crédito Adicional será coberto com os recursos provenientes de Excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 42, e 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei. PARAGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Adicional, nos termos do artigo 42 da Lei 4.320/64. Art. 3º - O presente Crédito Adicional altera a LOA e será incluído na programação das ações contidas na LDO do presente exercício e no PPA vigente. Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. Cunha, 19 de Novembro de 2014 Os lipe Júnior Prefeito Municipal de Cunha Registrada e Publicada por editais, na data supra. Lei nº 1.398/2014 página 1/1