| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1399 / 2014 |
| Date | 2014-12-09 |
| Ementa | Autoriza o Município a promover apuração administrativa, por acidentes de trânsito em veículos da frota municipal. Dispõe ainda sobre o procedimento a ser adotado para a responsabilização do servidor público |
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Prefeitura Municipal da ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Praça Cônego Siqueira, 38 - CENTRO — CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-5000 LEI Nº. 1.399/2014 Autoriza o município a promover apuração administrativa, por acidentes de trânsito em veículos da frota municipal, dispõe ainda sobre o procedimento a ser adotado para a responsabilização do servidor público e dá outras providências. OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Na hipótese de ocorrência de acidente com qualquer veículo da frota da Prefeitura, o condutor deverá comunicar imediatamente o responsável pela frota. Art. 2º - Em caso de acidente sem vitima, o condutor deverá adotar as providências para remover o veículo do local, garantindo a segurança e fluidez do trânsito. Art. 3º - Em caso de acidente com vitima, o veículo não deverá ser retirado do local, sem a anuência da autoridade de trânsito que atender a ocorrência Art. 4º - Resultando lesões corporais a terceiros, caso haja possibilidade e não havendo risco pessoal, o condutor deverá prestar a devida assistência. Art. 5º - Também compete ao condutor do veículo providenciar o respectivo Boletim de Ocorrência. LEI Nº 1.399/2014 página 1/3 Prefeitura Municipal da ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Praça Cônego Siqueira, 38 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-5000 Art. 6º - No dia subsequente à ocorrência, o condutor do veículo deverá encaminhar ao dirigente responsável pela frota relatório circunstanciado do acidente de trânsito, devidamente datado e assinado, anexando o Boletim de Ocorrência. Parágrafo Único - O dirigente responsável deverá comunicar a ocorrência ao Departamento de Administração, bem como propor a instauração de processo administrativo visando a apurar as causas, efeitos e responsabilidades. Art. 7º - A Secretaria Municipal de Administração, ao receber a comunicação de que houve acidente com veículo da frota da Prefeitura, designará uma comissão com três servidores para realizar o levantamento dos danos causados ao veiculo da frota municipal, por meio de processo administrativo, com direito a ampla defesa ao funcionário envolvido e após apresentar relatório da ocorrência a ser oportunamente encaminhado ao Secretário Municipal de Administração, conforme elementos levantados e dados constantes do Boletim de Ocorrência. Parágrafo Único - O relatório a que se refere o caput deste artigo será utilizado para fins de averiguação preliminar destinada a apurar as causas do acidente e definir a responsabilidade do servidor envolvido. Art. 8º - Se o processo de apuração regular da ocorrência concluir pela culpabilidade do condutor do veículo, este responderá pelo valor integral do prejuízo ou da franquia do seguro, quando houver, mediante desconto em folha de pagamento, sem prejuízo das demais penalidades previstas na legislação em vigor. 81º - O ato que responsabilizar o servidor deverá constar de portaria na qual se indicará o fato do qual resultou a responsabilidade, o dispositivo legal em que se fundamenta, o valor dos prejuízos, a providência tomada e/ou penalidade disciplinar imposta. LEI Nº 1.399/2014 página 2/3 Prefeitura Municipal da ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Praça Cônego Siqueira, 38 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONEIFAX (012) 3111-5000 $ 2º - A indenização à Fazenda Municipal será feita mediante desconto em folha de pagamento, de forma parcelada com parcelas que comprometam no máximo 10% (dez por cento) dos rendimentos do funcionário 8 3º - Não caberá desconto em folha de pagamento quando o servidor abandonar o cargo ou dele for dispensado, entrar em gozo de licença para tratamento de saúde ou for exonerado, a pedido ou não. Art. 9º - Independentemente da indenização a que estiver obrigado, poderá ser aplicada ao condutor responsável pena disciplinar variável, segundo as circunstâncias e o caráter da falta, Art. 10 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário P.M. de Cunha, em 09 de dezembro de 2014. Pieradh OSM ELIPE JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada por Editais, na data supra. ALFREDO ROBERTO DE TOLEDO s ÁRIO LEI Nº 1.399/2014 página 3/3