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norma nº 1399/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1399 / 2014
Date 2014-12-09
EmentaAutoriza o Município a promover apuração administrativa, por acidentes de trânsito em veículos da frota municipal. Dispõe ainda sobre o procedimento a ser adotado para a responsabilização do servidor público
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Prefeitura Municipal da
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
Praça Cônego Siqueira, 38 - CENTRO — CUNHA/SP — CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-5000
LEI Nº. 1.399/2014
Autoriza o município a promover apuração
administrativa, por acidentes de trânsito em veículos
da frota municipal, dispõe ainda sobre o
procedimento a ser adotado para a responsabilização
do servidor público e dá outras providências.
OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha,
no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Na hipótese de ocorrência de acidente com qualquer veículo da frota
da Prefeitura, o condutor deverá comunicar imediatamente o responsável pela
frota.
Art. 2º - Em caso de acidente sem vitima, o condutor deverá adotar as
providências para remover o veículo do local, garantindo a segurança e fluidez
do trânsito.
Art. 3º - Em caso de acidente com vitima, o veículo não deverá ser retirado do
local, sem a anuência da autoridade de trânsito que atender a ocorrência
Art. 4º - Resultando lesões corporais a terceiros, caso haja possibilidade e não
havendo risco pessoal, o condutor deverá prestar a devida assistência.
Art. 5º - Também compete ao condutor do veículo providenciar o respectivo
Boletim de Ocorrência.
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Prefeitura Municipal da
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
Praça Cônego Siqueira, 38 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-5000
Art. 6º - No dia subsequente à ocorrência, o condutor do veículo deverá
encaminhar ao dirigente responsável pela frota relatório circunstanciado do
acidente de trânsito, devidamente datado e assinado, anexando o Boletim de
Ocorrência.
Parágrafo Único - O dirigente responsável deverá comunicar a ocorrência ao
Departamento de Administração, bem como propor a instauração de processo
administrativo visando a apurar as causas, efeitos e responsabilidades.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Administração, ao receber a comunicação
de que houve acidente com veículo da frota da Prefeitura, designará uma
comissão com três servidores para realizar o levantamento dos danos
causados ao veiculo da frota municipal, por meio de processo administrativo,
com direito a ampla defesa ao funcionário envolvido e após apresentar relatório
da ocorrência a ser oportunamente encaminhado ao Secretário Municipal de
Administração, conforme elementos levantados e dados constantes do Boletim
de Ocorrência.
Parágrafo Único - O relatório a que se refere o caput deste artigo será
utilizado para fins de averiguação preliminar destinada a apurar as causas do
acidente e definir a responsabilidade do servidor envolvido.
Art. 8º - Se o processo de apuração regular da ocorrência concluir pela
culpabilidade do condutor do veículo, este responderá pelo valor integral do
prejuízo ou da franquia do seguro, quando houver, mediante desconto em folha
de pagamento, sem prejuízo das demais penalidades previstas na legislação
em vigor.
81º - O ato que responsabilizar o servidor deverá constar de portaria na qual
se indicará o fato do qual resultou a responsabilidade, o dispositivo legal em
que se fundamenta, o valor dos prejuízos, a providência tomada e/ou
penalidade disciplinar imposta.
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Prefeitura Municipal da
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
Praça Cônego Siqueira, 38 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000.
FONEIFAX (012) 3111-5000
$ 2º - A indenização à Fazenda Municipal será feita mediante desconto em
folha de pagamento, de forma parcelada com parcelas que comprometam no
máximo 10% (dez por cento) dos rendimentos do funcionário
8 3º - Não caberá desconto em folha de pagamento quando o servidor
abandonar o cargo ou dele for dispensado, entrar em gozo de licença para
tratamento de saúde ou for exonerado, a pedido ou não.
Art. 9º - Independentemente da indenização a que estiver obrigado, poderá ser
aplicada ao condutor responsável pena disciplinar variável, segundo as
circunstâncias e o caráter da falta,
Art. 10 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário
P.M. de Cunha, em 09 de dezembro de 2014.
Pieradh
OSM ELIPE JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada por Editais, na data supra.
ALFREDO ROBERTO DE TOLEDO
s ÁRIO
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