| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1400 / 2014 |
| Date | 2014-12-09 |
| Ementa | Autoriza o Município a promover, via administrativa, a indenização por acidentes de trânsito. Dispõe sobre o procedimento a ser adotado para a responsabilização do servidor público |
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Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Praça Cônego Siqueira, 38 - CENTRO — CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONEIFAX (012) 3111-5000 e du EO O. LEI Nº. 1.400/2014 Autoriza o município a promover, via administrativa, a indenização por acidentes de trânsito, dispõe sobre o procedimento a ser adotado para a responsabilização do servidor público e dá outras providências. OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Esta lei estabelece o procedimento administrativo para indenização, pelo erário público municipal, de danos causados por acidente de trânsito envolvendo veiculos de particulares e do Municipio de Cunha, quando verificada culpa exclusiva ou concorrente de servidor público, mediante apuração incidental de responsabilidade Parágrafo Único - Para fins de indenização a particulares que se refere o “caput” deste Artigo entende-se os danos decorrentes de acidente de trânsito, cujo valor não ultrapasse à 10 (dez) salários minimos Art. 2º - O particular que tiver veiculo de sua titularidade ou responsabilidade danificado por veiculo do municipio deverá protocolar. dentro de 30 (trinta) dias do sinistro, pedido de indenização de que trata o art. 1º, anexando os seguintes documentos |- cópia autenticada do Boletim de Ocorrência. e/ou croqui do acidente, il - três orçamentos devidamente assinados e em papel timbrado, com firma reconhecida dos signatários = com prazo de validade para ser executada em 60 dias, ou, conforme o caso, cópia autenticada em cartório da apólice de seguro; HH - rol de testemunhas, com endereço e qualificação; LEI Nº 1.400/2014 página 1/3 Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Praça Cônego Siqueira, 38 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONEIFAX (012) 3111-5000 ça Sa pi uai O SE A A IV - fotos do veiculo danificado. Art. 3º . O pedido de que trata o artigo anterior será endereçado ao Prefeito Municipal que, verificando a existência em tese de responsabilidade da Administração Pública, determinará a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar contra o servidor público responsável, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa. Parágrafo Único - Constatada a responsabilidade exclusiva ou concorrente do servidor público pelo sinistro em relatório final da comissão, serão os autos do processo administrativo disciplinar encaminhados à Secretaria de Administração, que promoverá: |- aplicação da penalidade administrativa cabível, li - determinação para pagamento da reparação dos danos materiais ao particular, Hll - outras diligências que julgar pertinentes. Ar. 4º - Além da penalidade administrativa cabível, será o servidor público responsável condenado a indenizar o erário do pagamento total ou parcial da indenização ao veículo do particular 5 1º - Na hipótese de estar segurado o veículo do particular, a indenização por parte do municipio e, regressivamente, por parte do servidor público municipal, limitar-se-á ao valor da franquia, total ou parcialmente. $ 2º - Quando, nos casos de seguro contra terceiro do veiculo do município, não houver necessidade de pagamento de franquia, a penalidade ao servidor público municipal cuja culpa tenha sido comprovada limitar-se-á, à penalidade administrativa. Ar 5º - À indenização parcial dar-se-á nos casos de culpa concorrente entre servidor público e particular, limitada a metade do valor dos custos reparatórios ou de franquia, conforme o caso. Art. 6º - À indenização regressiva ao erário por parte do servidor público cuja responsabilidade tenha sido constatada poder-se-á dar através de desconto em folha de pagamento. inclusive em parcelas mensais, desde que monetariamente corrigidas, mediante expresso consentimento. Art. 7º - À presente lei estende-se aos outros colaboradores da Administração Pública que se utilizem de veículos oficiais, como membros de Conselhos Municipais, entre outros LEI Nº 1.400/2014 página 2/3 Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Praça Cônego Siqueira, 38 - CENTRO — CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-5000 Parágrafo Único - Ocorrendo responsabilização do município em acidente de trânsito ocasionado por veiculo de sua propriedade, utilizado por colaboradores da Administração Pública e ou por servidores não habilitados na categoria do veiculo a indenização regressiva recairá ao servidor publico que liberou a utilização do mesmo. Am. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário P.M. de Cunha, em 09 de dezembro de 2014. os LIPE JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada por Editais, na data supra. ALFREDO ROBERTO DE TOLEDO SE ÁRIO LEI Nº 1.400/2014 página 3/3