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norma nº 1400/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1400 / 2014
Date 2014-12-09
EmentaAutoriza o Município a promover, via administrativa, a indenização por acidentes de trânsito. Dispõe sobre o procedimento a ser adotado para a responsabilização do servidor público
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Prefeitura MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
Praça Cônego Siqueira, 38 - CENTRO — CUNHA/SP — CEP 12530-000.
FONEIFAX (012) 3111-5000
e du EO O.
LEI Nº. 1.400/2014
Autoriza o município a promover, via administrativa,
a indenização por acidentes de trânsito, dispõe sobre
o procedimento a ser adotado para a
responsabilização do servidor público e dá outras
providências.
OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha,
no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei estabelece o procedimento administrativo para indenização, pelo
erário público municipal, de danos causados por acidente de trânsito envolvendo
veiculos de particulares e do Municipio de Cunha, quando verificada culpa
exclusiva ou concorrente de servidor público, mediante apuração incidental de
responsabilidade
Parágrafo Único - Para fins de indenização a particulares que se refere o “caput”
deste Artigo entende-se os danos decorrentes de acidente de trânsito, cujo valor
não ultrapasse à 10 (dez) salários minimos
Art. 2º - O particular que tiver veiculo de sua titularidade ou responsabilidade
danificado por veiculo do municipio deverá protocolar. dentro de 30 (trinta) dias do
sinistro, pedido de indenização de que trata o art. 1º, anexando os seguintes
documentos
|- cópia autenticada do Boletim de Ocorrência. e/ou croqui do acidente,
il - três orçamentos devidamente assinados e em papel timbrado, com firma
reconhecida dos signatários = com prazo de validade para ser executada em 60
dias, ou, conforme o caso, cópia autenticada em cartório da apólice de seguro;
HH - rol de testemunhas, com endereço e qualificação;
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Prefeitura MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
Praça Cônego Siqueira, 38 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000.
FONEIFAX (012) 3111-5000
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IV - fotos do veiculo danificado.
Art. 3º . O pedido de que trata o artigo anterior será endereçado ao Prefeito
Municipal que, verificando a existência em tese de responsabilidade da
Administração Pública, determinará a instauração de sindicância ou processo
administrativo disciplinar contra o servidor público responsável, assegurando-lhe o
contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo Único - Constatada a responsabilidade exclusiva ou concorrente do
servidor público pelo sinistro em relatório final da comissão, serão os autos do
processo administrativo disciplinar encaminhados à Secretaria de Administração,
que promoverá:
|- aplicação da penalidade administrativa cabível,
li - determinação para pagamento da reparação dos danos materiais ao particular,
Hll - outras diligências que julgar pertinentes.
Ar. 4º - Além da penalidade administrativa cabível, será o servidor público
responsável condenado a indenizar o erário do pagamento total ou parcial da
indenização ao veículo do particular
5 1º - Na hipótese de estar segurado o veículo do particular, a indenização por
parte do municipio e, regressivamente, por parte do servidor público municipal,
limitar-se-á ao valor da franquia, total ou parcialmente.
$ 2º - Quando, nos casos de seguro contra terceiro do veiculo do município, não
houver necessidade de pagamento de franquia, a penalidade ao servidor público
municipal cuja culpa tenha sido comprovada limitar-se-á, à penalidade
administrativa.
Ar 5º - À indenização parcial dar-se-á nos casos de culpa concorrente entre
servidor público e particular, limitada a metade do valor dos custos reparatórios ou
de franquia, conforme o caso.
Art. 6º - À indenização regressiva ao erário por parte do servidor público cuja
responsabilidade tenha sido constatada poder-se-á dar através de desconto em
folha de pagamento. inclusive em parcelas mensais, desde que monetariamente
corrigidas, mediante expresso consentimento.
Art. 7º - À presente lei estende-se aos outros colaboradores da Administração
Pública que se utilizem de veículos oficiais, como membros de Conselhos
Municipais, entre outros
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Prefeitura MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
Praça Cônego Siqueira, 38 - CENTRO — CUNHA/SP — CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-5000
Parágrafo Único - Ocorrendo responsabilização do município em acidente de
trânsito ocasionado por veiculo de sua propriedade, utilizado por colaboradores da
Administração Pública e ou por servidores não habilitados na categoria do veiculo
a indenização regressiva recairá ao servidor publico que liberou a utilização do
mesmo.
Am. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário
P.M. de Cunha, em 09 de dezembro de 2014.
os LIPE JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada por Editais, na data supra.
ALFREDO ROBERTO DE TOLEDO
SE ÁRIO
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