| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1401 / 2014 |
| Date | 2014-12-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a responsabilidade por valores referentes às multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas por servidor público na condução de veículos oficiais |
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Prefeitura Municipal da ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Praça Cônego Siqueira, 38 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-5000 LEI Nº. 1.401/2014 Dispõe sobre a responsabilidade por valores referentes às multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas por servidor público na condução de veículos oficiais e dá outras providências. OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Art. 1º — A responsabilidade pelo pagamento das muitas de trânsito caberá ao funcionário público na condução de veículo oficial que a ela deu origem, exceto se este comprovar sua inocência ou que a infração é improcedente, observadas as disposições legais, inclusive no apontamento de registro contábil e funcional. Art. 2º - Recebida a Notificação de Infração de Trânsito, a multa será encaminhada em até 48 horas, pela Secretaria Municipal de Administração, ao motorista infrator, informando-o que, no prazo estipulado para tal, deverá apresentar defesa prévia junto ao Órgão de Trânsito competente ou, alternativamente, efetuar o pagamento da multa, encaminhando, posteriormente, cópia devidamente autenticada pelo agente arrecadador. $ 1º - Indeferido o recurso apresentado pela Junta de recursos, o motorista infrator deverá promover imediatamente o pagamento da muita e comprovar a quitação perante da Secretaria Municipal de Administração. S 2º — A falta de observância, pelo motorista infrator, ao procedimento previsto neste artigo, acarretará abertura de Inquérito Administrativo para apuração de responsabilidade. Art. 3º - Caso a Comissão de Inquérito Administrativo reconheça a responsabilidade do servidor pelo Pagamento da multa de trânsito, o motorista infrator deve ser novamente notificado para pagá-la, no prazo de 10 (dez) dias. LEI Nº 1.401/2014 página 1/2 Prefeitura Municipal da ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Praça Cônego Siqueira, 38 - CENTRO — CUNHA/SP — CEP 12530-000, FONE/FAX (012) 3111-5000 Art. 4º - Caso o notificado se abstenha de recolher o valor de seu débito no interregno aprazado, a Secretaria Municipal de Administração promoverá o pagamento da multa e encaminhará solicitação ao responsável pelo Setor de Recursos Humanos para que este providencie o desconto na folha de pagamento do funcionário público. Art. 5º - Efetuado o pagamento ou o desconto mensal no contracheque do funcionário público, o Setor de Contabilidade efetuará a respectiva baixa da responsabilidade. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. P.M. de Cunha, em 09 de dezembro de 2014, Amb * OSMA LIPE JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada por Editais, na data supra. ALFREDO ROBERTO DE TOLEDO SE ÁRIO e Gabirgrs va estara LEA ia ADI MIO o ÃO E unior E LEI Nº 1.401/2014 página 2/2