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norma nº 1401/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1401 / 2014
Date 2014-12-09
EmentaDispõe sobre a responsabilidade por valores referentes às multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas por servidor público na condução de veículos oficiais
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Prefeitura Municipal da
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
Praça Cônego Siqueira, 38 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-5000
LEI Nº. 1.401/2014
Dispõe sobre a responsabilidade por valores referentes
às multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas
por servidor público na condução de veículos oficiais e
dá outras providências.
OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha,
no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º — A responsabilidade pelo pagamento das muitas de trânsito caberá ao
funcionário público na condução de veículo oficial que a ela deu origem, exceto
se este comprovar sua inocência ou que a infração é improcedente,
observadas as disposições legais, inclusive no apontamento de registro
contábil e funcional.
Art. 2º - Recebida a Notificação de Infração de Trânsito, a multa será
encaminhada em até 48 horas, pela Secretaria Municipal de Administração, ao
motorista infrator, informando-o que, no prazo estipulado para tal, deverá
apresentar defesa prévia junto ao Órgão de Trânsito competente ou,
alternativamente, efetuar o pagamento da multa, encaminhando,
posteriormente, cópia devidamente autenticada pelo agente arrecadador.
$ 1º - Indeferido o recurso apresentado pela Junta de recursos, o motorista
infrator deverá promover imediatamente o pagamento da muita e comprovar a
quitação perante da Secretaria Municipal de Administração.
S 2º — A falta de observância, pelo motorista infrator, ao procedimento previsto
neste artigo, acarretará abertura de Inquérito Administrativo para apuração de
responsabilidade.
Art. 3º - Caso a Comissão de Inquérito Administrativo reconheça a
responsabilidade do servidor pelo Pagamento da multa de trânsito, o motorista
infrator deve ser novamente notificado para pagá-la, no prazo de 10 (dez) dias.
LEI Nº 1.401/2014
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Prefeitura Municipal da
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
Praça Cônego Siqueira, 38 - CENTRO — CUNHA/SP — CEP 12530-000,
FONE/FAX (012) 3111-5000
Art. 4º - Caso o notificado se abstenha de recolher o valor de seu débito no
interregno aprazado, a Secretaria Municipal de Administração promoverá o
pagamento da multa e encaminhará solicitação ao responsável pelo Setor de
Recursos Humanos para que este providencie o desconto na folha de
pagamento do funcionário público.
Art. 5º - Efetuado o pagamento ou o desconto mensal no contracheque do
funcionário público, o Setor de Contabilidade efetuará a respectiva baixa da
responsabilidade.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
P.M. de Cunha, em 09 de dezembro de 2014,
Amb *
OSMA LIPE JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada por Editais, na data supra.
ALFREDO ROBERTO DE TOLEDO
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LEI Nº 1.401/2014 página 2/2

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