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norma nº 1402/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1402 / 2014
Date 2014-12-09
EmentaDispõe sobre a eleição dos conselheiros tutelares, as atribuições e o funcionamento do Conselho Tutelar
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Prefeitura Municipal da
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
Praça Cônego Siqueira, 38 - CENTRO — CUNHA/SP — CEP 12530-000.
; FONEIFAX (012) 3111-5000
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LEI Nº. 1.402/2014
Dispõe sobre a eleição dos conselheiros tutelares, as
atribuições e o funcionamento do Conselho Tutelar, e
dá outras providências.
OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha,
no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O Conselho Tutelar do Município de Cunha, criado pela Lei Municipal na
724/1994, órgão permanente e autónomo não jurisdicional, com vinculação
administrativa ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CMDCA, composto por 05 (cinco) membros titulares e seus respectivos
suplentes, eleitos pela população local, para um mandato de 04 (quatro) anos,
admitida uma recondução, mediante novo processo de escolha, passa a ser
regido por esta lei,
Art. 2º O conselheiro, quando se candidatar a cargo eletivo, exceto para a
mesma função, deverá desincompatibilizar-se nos termos da legislação eleitoral
vigente.
Parágrafo único. Na hipótese de o conselheiro vir a ser eleito para cargos do
Executivo ou do Legislativo, deverá renunciar ao respectivo mandato junto ao
Conselho Tutelar.
DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
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——tata SO O
Art, 3º As eleições para O Conseiho Tutelar serão realizadas a cada 04 (quatro)
anos, sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA, mediante fiscalização do Ministério Público, em
conformidade com a legislação federal especifica, observados os preceitos
estabelecidos na presente lei.
Parágrafo único. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é
vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou
vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Art. 4º Deverá constar do edital das eleições, obrigatoriamente, que o pleito
será organizado mediante resolução do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, na forma deliberada pelo órgão em reunião,
observados os preceitos e ditames desta lei.
Art. 5º À eleição será convocada por edital amplamente divulgado por todos os
meios de comunicação local, com sua afixação em órgãos do Poder Executivo e
na Câmara Municipal
Parágrafo único. Deverão, igualmente, constar do edital:
a) a data, o horário e o local de votação;
b) o prazo, os requisitos e o local para registro de candidatos;
Cc) o prazo para impugnação de pedido de registro de candidaturas;
d) os habilitados a votar.
Art. 6º A eleição será realizada no Primeiro domingo do mês de outubro do ano
subsequente ao da eleição presidencial,
8 1º A Prefeitura Municipal designará, a pedido do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, empregados públicos efetivos,
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para atuarem como mesários e escrutinadores durante o pleito.
5 2º Os empregados municipais que atuarem como mesários ou escrutinadores
qurante o pleito serão, a título de compensação, dispensados em igual período
de trabalho, mediante comprovação expedida pelo Presidente do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
DOS CANDIDATOS
Art. 7º A candidatura é individual e sem vinculação a partido político.
Art. 8º Somente poderão concorrer à eleição os candidatos que preencherem,
cumulativamente, até o encerramento do prazo de inscrições, os seguintes
requisitos:
1- reconhecida idoneidade moral, devendo apresentar certidão de antecedentes
cíveis e criminais, inclusive as expedidas pela Delegacia de Polícia local, bem
como pela Delegacia Seccional de Policia de Guaratinguetá/SP;
II- idade superior a 21 (vinte e um) anos;
IHI- residir comprovadamente no Municipio há mais de 02 (dois) anos;
IV- estar em gozo dos direitos políticos;
V- ter comprovada experiência anterior, de no minimo de 01 (um) ano, no
trato socioeducativo com crianças e adolescentes, mediante declaração,
expedida por entidade reconhecida no município, devidamente assinada por seu
representante legal, sujeita à ratificação do CMDCA;
VI- não ter sido punido com a perda do mandato de Conselheiro Tutelar nos
últimos 10 (dez) anos; e
VII - possuir escolaridade minima equivalente ao ensino médio completo.
Parágrafo único. O membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA, ou o servidor ocupante de cargo em comissão na
administração pública municipal que pretendam concorrer à função de
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Conselheiro Tutelar, deverão requerer o seu afastamento no ato da inscrição.
DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS
Art. 99 O prazo para o registro da candidatura será de 15 (quinze) dias,
contados da data de afixação do edital nos locais mencionados no artigo 5º,
Art. 10. O pedido de registro de candidatura será endereçado ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, e deverá ser
instruído por todos as documentos comprobatórios do preenchimento dos
requisitos a que refere o artigo 8º e incisos desta lei.
8 12 Os pedidos de registro de candidaturas serão submetidos à análise do
Ministério Público local, para os fins do artigo 139 do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
8 2º Cada candidato poderá registrar um cognome para constar da cédula de
votação, idêntico ao do respectivo pedido de registro. Caso haja identidade de
tognomes entre distintos candidatos, prevalecerá aquele cujo registro da
candidatura ocorreu primeiro.
Art. 11, As candidaturas serão registradas e numeradas a partir do número 01
(um), obedecendo à ordem cronológica de deferimento das inscrições.
Parágrafo único. Verificada a irregularidade da documentação apresentada ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, o
postulante será notificado para regularizá-la, no prazo máximo de 05 (cinco)
dias, sob pena de indeferimento do pedido de registro da candidatura.
Art. 12. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA fará realizar uma prova escrita, versando sobre o Estatuto da Criança e
do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
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e o Conselho Tutelar, suas finalidades e suas aplicações práticas para que possa
ser aquilatado o conhecimento do candidato no trato dos direitos das crianças e
dos adolescentes.
5 1º Para a elaboração das provas, correção e aferição das notas, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deverá constituir
banca examinadora composta por detentores de comprovado conhecimento e
experiência no trato dos direitos das crianças e dos adolescentes
5 2º A avaliação, numa escala de zero a dez (de O a 10), autorizará a
aprovação dos candidatos que obtiverem, no mínimo, 50% (cinquenta por
cento) dos pontos.
8 3º Da divulgação do resultado preliminar da avaliação caberá recurso escrito,
no prazo de 02 (dois) dias úteis, dirigido ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA,
8 4º Encerrada a avaliação, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA publicará o seu resultado final, pelo prazo de 05 (cinco)
dias, por afixação nos tocais indicados no artigo 5º da lista contendo o nome
completo de todos os avaliados.
5 5º Da publicação do resultado final da avaliação caberá recurso escrito, no
prazo de 02 (dois) dias úteis, dirigido ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA.
5 6º Após a prociamação final dos resultados das eleições pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, as provas serão arquivadas
pelo prazo de 02 (dois) anos, junto à secretaria do CMDCA.
DA IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DAS CANDIDATURAS
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m - Os candidatos que não preencherem as condições estabelecidas no
artigo 8º e incisos desta lei poderão ser impugnados, por qualquer cidadão, no
prazo de 03 (três) dias, contados do dia útil subsequente a data final para o
pedido de registro.
Art. 14. A impugnação, com a exposição dos fundamentos que a justificam,
será dirigida ao Presidente do CMDCA e protocolizada junto ao Conselho
Municipal dos Conselhos da Criança e do Adolescente.
Art. 15. O candidato impugnado será imediatamente notificado para,
querendo, no prazo máximo de 03 (três) dias, ofertar defesa.
Parágrafo único. Decorrido o prazo fixado no caput, com ou sem a
apresentação de defesa, e depois de realizadas as diligências necessárias, em
especial a manifestação do Ministério Público local, os autos da impugnação
serão decididos pelo CMDCA, no prazo máximo de 03 (três) dias.
DO ELEITOR
Art. 16. São eleitores os maiores de 16 (dezesseis) anos, alistados na forma da
lei, com domicílio eleitoral junto ao Município de Cunha,
Parágrafo único. Para o exercício do sufrágio, além de portar 0 título eleitoral,
o eleitor deverá apresentar aos mesários documento de identificação com foto.
DO voTO
Art. 17. O voto é secreto e facultativo e seu sigilo será assegurado mediante
adoção das seguintes providências:
I- uso de céduia oficial padronizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA; e
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II- isoiamento do eleitor em cabina apropriada para o exercício do voto.
Parágrafo único. As cédulas serão entregues ao eleitor abertas e rubricadas
pelos membros da mesa receptora.
Art. 18. Durante o voto, somente poderão permanecer no recinto de votação
os membros da mesa receptora, os fiscais e candidatos credenciados e o
próprio eleitor.
Art. 19. Cada eleitor, depois de previamente identificado, assinará a folha de
votantes e, na cabina indevassável, de posse da cédula oficial de votação,
procederá na escolha de apenas um candidato de sua preferência, depositando,
em seguida, devidamente dobrado, o sufrágio na urna receptora.
Art. 20. Para permitir o exercício do voto por parte dos eleitores portadores de
necessidades especiais, dos idosos e das pessoas com dificuldade de
locomoção, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA designará local de votação dotado de acessibilidade.
DA PROPAGANDA ELEITORAL
Art. 21. A propaganda eleitoral será disciplinada por resolução do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, a ser publicada
até a data do resultado final dos aprovados na avaliação escrita, nos moldes do
último processo eleitoral realizado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e pelo
Tribunal Regional Eleitoral (TRE/SP), dispondo, entre outros, sobre abuso de
poder econômico e político, local de propaganda permitida e proibida e boca de
uma.
Parágrafo único. A violação das regras de campanha importará na cassação
do registro de candidatura do candidato infrator.
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DAS MESAS RECEPTORAS DE VOTOS
Art. 22. As mesas receptoras de votos serão constituídas de um presidente,
dois mesários e um suplente
Parágrafo único. O número de mesas receptoras será previamente
determinado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
— CMDCA.
Art. 23. Os trabalhos das mesas receptoras poderão ser acompanhados par
candidatos e fiscais, previamente credenciados com, no mínimo, 10 (dez) dias
de antecedência do pleito.
Art. 24, Não poderão ser nomeados membros das mesas os candidatos, seus
cônjuges e parentes até o terceiro grau da lei civil.
Art. 25. No dia e locais designados, trinta minutos antes da hora do início da
votação, os membros das mesas receptoras verificarão as condições do
material e da urna destinada a recolher os votos, competindo ao seu presidente
adotar as medidas necessárias à correção de eventuais irregularidades.
Art. 26. Os trabalhos eleitorais das mesas receptoras terão duração de 08
(oito) horas, observados sempre o horário de inicio e encerramento previstos
no respectivo edital de convocação.
& 1º Ao término do periodo de votação, O presidente lavrará ata que será
também assinada pelos mesários e fiscais, registrando a data e o horário do
início e do fim dos trabalhos, o total de votos contabilizados, bem como,
resumidamente, os eventuais protestos apresentados por eleitores, candidatos
ou fiscais. A seguir, u presidente da mesa coletora entregará, mediante recibo,
todo o material utilizado durante a votação ao Presidente do Conselho dos
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Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
8 2º As urnas, devidamente lacradas, ficarão sob a guarda do Conselho dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
DA MESA APURADORA DE VOTOS
Art. 27. Encerrada a votação, instalar-se-á, em Assembléia Eleitoral Pública e
permanente, e em local determinado pelo presidente do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, as juntas apuradoras, às quais serão
enviadas as urnas e as atas respectivas.
Art. 28. A junta apuradora será designada pelo Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 29. À apuração dos votos de todas as mesas coletoras realizar-se-á em
um único local.
DA APURAÇÃO
Art. 30. Contabilizadas as cédulas de votação, o Presidente da junta apuradora
verificará se o número da contagem confere com o número de votantes.
& 1º Se o número de cédulas coincidirem com o número de eleitores que
assinaram a lista de votação, far-se-á a apuração. Em caso de divergência, O
Presidente da junta levará a questão ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA.
8 2º Apresentando a cédula Qualquer sinal, rasura ou escrito suscetíveis de
identificar o eleitor, o voto será considerado nulo.
8 3º Depois de apuradas, todas as cédulas de votação ficarão sob a guarda do
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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, até a
proclamação final do resultado, a fim de se assegurar a possibilidade de
recontagem de votos.
Art. 31. Qualquer candidato ou eleitor poderá formular protesto, escrito ou
verbal, desde que devidamente fundamentado, perante a junta apuradora
visando a recontagem de votos.
Art. 32. Com a proclamação final do resultado das eleições, fica o CMDCA
autorizado a proceder na incineração de todas as cédulas de votação mantidas
sob sua responsabilidade,
DA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO
Art. 33. Encerrada a apuração, o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CMDCA proclamará eleitos os 05 (cinco)
candidatos com maior número de votos válidos recebidos.
8 1º O quadro de suplentes será formado pelos próximos 05 (cinco) candidatos
mais bem votados que sucederem os primeiros.
& 2º Em caso de empate, terá preferência na classificação:
I - o candidato mais bem avaliado na prova objetiva;
XI - o candidato com mais idade; ou
IH - o candidato com maior tempo de experiência no trato socipeducativo com
crianças e adolescentes, comprovada documentalmente no ato da inscrição.
Art. 34. O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA promoverá, dentro de 15 (quinze) dias da realização das
eleições, a publicação do resultado do pleito na forma do artigo 5º desta lei.
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DA POSSE DOS ELEITOS
Art. 35. À posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do
ano subsequente ao processo de escolha.
Parágrafo único - O Presidente do CMDCA designará local e hora para o ato
de que trata o caput deste artigo.
Art. 36. Por ocasião da posse, os conselheiros tutelares prestarão compromisso
solene de respeitar o exercicio do mandato, a Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto
da Criança e do Adolescente), bem como toda a legislação municipal correlata.
DAS ATRIBUIÇÕES E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 37. Ao Conselho Tutelar compete exercer as atribuições constantes da Lei
Federal nº 8,069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), especialmente as
previstas no seu artigo 136 e incisos.
Art. 38. Para a organização de suas funções institucionais, o Conselho Tutelar
designará um Coordenador e um Secretário Executivo, escolhidos por seus
próprios pares para 01 (um) ano de gestão, com possibilidade de recondução,
uma única vez, por igual período.
Parágrafo único. As atribuições e competências do Coordenador e do
Secretário Executivo do Conselho Tutelar serão disciplinadas pelo regimento
interno do órgão, cuja elaboração e/ou reformulação ocorrerá em até 30
(trinta) dias da publicação desta lei, devendo observar o disposto no artigo 8º,
inciso XIII, da Lei Municipal nº 1.270/10, bem como ao previsto na presente lei.
Art. 39. O Conselho Tutelar funcionará em local designado pelo Município,
ordinanamente, de segunda-feira à sexta-feira, das 08:00 horas às 17:00
horas, com, pelo menos, 02 (dois) conselheiros in loco, e, em regime de
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plantão à distância, no horário compreendido entre as 18:00 horas e as 08:00
horas do dia seguinte.
8 1º De segunda-feira à sexta-feira, durante o expediente ordinário de
trabalho, cada Conselheiro Tutelar fruirá de 01 (uma) hora de intervalo para o
almoço, entre as 12:00 horas e as 14:00 horas, de modo que, nesse período, a
sede do Conselho Tutelar permaneça resquardada por 01 (um) conselheiro
$ 2º O regime de plantão à distância de que trata o caput, cuja escala será
elaborada e supervisionada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA, vigorará em período integral aos sábados, domingos
e feriados.
8 3º A escala do regime de plantão à distância será afixada na sede local da
Delegacia de Polícia Civil, na Santa Casa de Misericórdia, no Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente e no próprio Conselho Tutelar.
8 4º O Conselheiro Tutelar em regime de plantão à distância não poderá se
ausentar das circunscrições do Município, responsabilizando-se integralmente
pelas demandas surgidas durante o seu plantão, salvo se houver solicitado,
prévia e comprovadamente por escrito, mediante o respectivo de acordo, a
substituição por outro conselheiro.
Art. 40. O exercício da função de Conselheiro Tutelar exige dedicação exclusiva
e cumprimento de carga horária minima de 40 (quarenta) horas semanais, nos
moldes do artigo 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal.
Art, 41. O Conselho Tutelar manterá uma secretaria geral, destinada ao
suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de
instalações e de funcionários cedidos pelo Município
DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
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Art. 42. No exercício do controle e da fiscalização do Conselho Tutelar,
compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA:
I - avaliar o regime de trabalho e a qualidade do atendimento oferecido à
população pelos membros do Conselho Tutelar;
II- instaurar sindicância ou processo administrativo para a elucidação de fatos
ou à apuração de prática de faltas disciplinares cometidas pelos membros do
Conselho Tutelar, emitindo, em qualquer dos casos, parecer conciusivo;
III - supervisionar, mediante a utilização de método apropriado de controle de
frequência, o regular cumprimento da carga horária de trabalho dos
Conselheiros Tutelares, inclusive quanto ao regime de plantões de atendimento,
escala de férias, concessão de licenças e de afastamentos temporários.
Parágrafo único. Constituem-se faltas disciplinares qualquer ação ou omissão
que violem os deveres, as obrigações, as vedações, os impedimentos e as
atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e nesta lei.
DAS SANÇÕES DISCIPLINARES
Art. 43. São sanções disciplinares aplicáveis aos membros co Conselho Tutelar
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
I - advertência por escrito, aplicada nos casos de inobservância das atribuições
e deveres previstos no artigo 58, desde que não tipifique infração sujeita à
sanção de perda do mandato;
II - suspensão disciplinar não remunerada, nos casos de reincidência da
infração sujeita à sanção de advertência, com prazo não excedente a 90
(noventa dias); e
HII - perda de mandato nas hipóteses do artigo 45, 1, II, [le IV.
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DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES
Art, 44. À remuneração devida pelo efetivo exercício da função de Conselheiro
Tutelar corresponderá a 01 (um) salário minimo e meio nacional, assegurando-
Se aos seus titulares ainda:
I - cobertura previdenciária;
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor
da remuneração mensal;
KI - licença maternidade;
IV - licença paternidade; e
V - gratificação natalina.
$ 1º O pagamento da remuneração fixada no caput e o reconhecimento dos
direitos a ela correiatos, não gerarão qualquer vínculo de emprego com a
Administração Pública Municipal;
8 2º Ao Conselheiro Tutelar titular de cargo, função ou emprego público, é
facultado optar peta remuneração que melhor lhe aprouver.
8 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial para o
custeio da remuneração e dos demais direitos assegurados aos membros do
Conselho Tutelar.
DAS CAUSAS DE PERDA DO MANDATO DE CONSELHEIRO
Art. 45. Perderá ou terá o seu mandato cassado o Conselheiro Tutelar que:
E - for condenado por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
judicial colegiado pela prática dos seguintes crimes:
a) contra a criança e o adolescente;
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b) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o
patrimônio público;
c) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os
previstos na lei que regula a falência;
d) contra o meio ambiente e a saúde publica;
e) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
f) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do
cargo ou a inabilitação para o exercício de função pública;
9) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
h) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e
hediondos;
à) de redução à condição análoga à de escravo;
À) contra a vida e a dignidade sexual; e
k) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
II - incorrer nos impedimentos e vedações previstos em lei;
HI - deixar de residir no Município ou de preencher qualquer dos requisitos
previstos no artigo 89; e
IV - praticar reiteradas ações ou omissões contrárias aos seus deveres e
obrigações.
& 1º Qualquer cidadão, entidade social ou representante do Ministério Público
que tiver conhecimento da ocorrência de uma das causas que implique na
perda ou na cassação do mandato de Conselheiro Tutelar poderá representar
ao Conselho Municipa! dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
8 29 Somente serão objeto de apuração as representações que contenham a
identificação e o endereço do representante.
8 3º Competirá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CMDCA, obedecendo ao principio da ampla defesa e do contraditório,
promover à apuração imediata dos fatos, mediante procedimento próprio, na
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orma do artigo 41, inciso II, desta lei.
5 4º No caso do parágrafo anterior, poderá o CMDCA determinar 0 imediato e
provisório afastamento cautelar do Conselheiro Tutelar investigado, até que
sejam apurados os fatos que ensejaram a instauração do procedimento,
convocando-se imediatamente o respectivo suplente. Durante o período de
investigação, o Conselheiro Tutelar afastado fará jus a 50% (cinquenta por
cento) da sua remuneração.
Art. 46. Declarado o perdimento ou cassado o mandato, à Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deciarará vaga a função de
Conselheiro Tutelar e dará posse imediata ao respectivo suplente.
DOS IMPEDIMENTOS DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Art. 47. São impedidos de exercerem função junto ao mesmo Conselho
Tutelar, marido e mulher, companheiro e companheira, ascendente e
descendente, sogro, genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e
sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo único. O impedimento de que trata o caput deste artigo, estende-
se à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação
no juízo da infância e da juventude local.
Art. 48. É vedado aos Conselheiros Tutelares:
I - receber, a qualquer título, honorários pelo exercício da função;
II - divulgar, por qualquer meio, notícia a respeito de fato que possa identificar
a criança, 0 adolescente, sua familia, salvo autorização judicial, nos termos da
Lei Federal nº 8069/90,
III - compor equipe técnica de programas, projetos ou ainda diretoria de
Organização Não-Governamental sujeitos à fiscalização do CMDCA, ainda que
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não remunerado; e
IV - acumular a função de Conselheiro Tutelar com cargos, funções ou
empregos públicos ou privados, mesmo que haja compatibilidade de horário.
V - utilizar do Conselho Tutelar para O exercício de propaganda e/ou atividade
político-partidária;
VI - ausentar da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando
no exercício de sua função;
VII - delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o
desempenho das atribuições que sejam de sua competência;
VIII - valer da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
IX - receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão
de suas atribuições,
X - proceder de forma desidiosa;
XI - desempenhar quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o
exercicio da função;
XII - deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes à
aplicação de medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis,
todas previstas nos artigos 101 e 129 da Lei Federal nº 8.069/90;
XIII - recusar atendimento alegando que o caso já está sendo acompanhado
por outro Conselheiro;
XIV - praticar ato contrário à ética, à moralidade e aos bons costumes, ou que
seja incompatível com a função de Conselheiro Tutelar; e
XV - deixar de cumprir com as atribuições conferidas pelo Estatuto da Criança
e do adolescente.
DA VACÂNCIA
Art. 49, À vacância será declarada por ocasião da:
1 - renúncia ao mandato;
II - morte do Conselheiro Tutelar;
EII - perda ou cassação do mandato.
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DAS FÉRIAS
Art. 55. A cada 12 (doze) meses de efetivo exercicio da função, o Conselheiro
Tutelar fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias remuneradas na forma
do artigo 42, inciso i!, desta lei.
& 19 A concessão das férias deverá obedecer a uma sequência de 05 meses
consecutivos, visando a uma melhor qualidade no trabalho a ser desenvolvido
pelo suplente que irá assumir temporariamente o mandato; e
5 29 A solicitação escrita deverá ser dirigida ao CMDCA com pelo menos 30
(trinta) dias de antecedência
Art. 56. As férias serão reduzidas a 20 (vinte) dias quando o Conselheiro
Tutelar contar com mais de 06 (seis) faltas injustificadas no período aquisitivo.
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
Art. 57. Além da remuneração e das vantagens previstas nesta Lei, será
deferida ao Conselheiro, no mês de dezembro, a gratificação natalina
correspondente a um doze avos da remuneração, por mês de exercício efetivo
no respectivo ano.
DOS DEVERES DO CONSELHEIRO TUTELAR
Art. 58. São deveres do Conselheiro Tutelar:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições da função;
IX - cumprir as normas legais e regulamentares;
III - atender com presteza ao púbico em geral, prestando às informações
requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
IV - manter conduta compatível com a função;
V - ser assiduo e pontual;
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VI - tratar as pessoas com urbanidade;
VII - levar ao conhecimento da autoridade competente, as irregularidades que
tiver ciência em razão da função;
VIII - representar contra a ilegalidade, a omissão ou o abuso do poder;
IX - zelar peia economia do material e pela conservação do patrimônio público;
X - manter atualizados os livros próprios de registro de suas atividades;
XI - trabalhar em equipe, considerando que as decisões do Conselho Tutelar
serão sempre coletivas, discutidas, analisadas e referendadas pelo conjunto dos
conselheiros;
XII - registrar todas as informações relativas a cada caso;
XIII - fazer reuniões de estudo de casos;
XIV - aplicar as medidas pertinentes ao caso concreto;
XY - acompanhar sistematicamente o andamento do caso; e
XVI - prestar contas mediante a apresentação do relatório trimestral extraído
do SIPIA CT WEB até o quinto dia útil de cada mês ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, contendo sintese de dados
referentes ao exercicio de suas atribuições, bem como as demandas e
deficiências estratégicas e deliberadas providencias necessárias para solucionar
os problemas existentes.
& 1º Recebida qualquer notícia que exija a atuação do Conselho Tutelar, será
aberto procedimento, cuja numeração será anualmente renovada, devidamente
capeado, autuado e numerado em ordem crescente, do qual constará todas as
diligências, as oitivas, os termos de declarações, os relatórios sociais, os
relatórios psicológicos, os relatórios do Conselho Tutelar, os documentos, os
laudos, os encaminhamentos feitos pelo Conselho a órgãos da rede protetiva,
os atendimentos realizados na referida rede, acompanhados dos respectivos
documentos comprobatórios e os resultados alcançados, vedada a abertura de
novos procedimentos para uma mesma criança, adolescente ou família.
8 2º Esgotadas as diligências de competência do Conselho Tutelar, e verificada
a existência de indícios que apontem para a necessidade de suspensão ou de
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perda do poder familiar, deverá o procedimento, devidamente instruído
conforme o parágrafo anterior, ser remetido ao Ministério Público local, para os
fins previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
DA SINDICÂNCIA E DO PROCESSO ADMISTRATIVO
Art. 59. As denúncias sobre irregularidades praticadas por Conselheiros
Tutelares serão encaminhadas e apreciadas por uma Comissão Especial,
instituída pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA.
5 1º A Comissão Especial terá composição paritária entre representantes do
governo e da sociedade, sendo constituída por 04 (quatro) integrantes.
8 29 A Comissão Especial receberá assessoria jurídica do advogado/procurador
do municipio.
Art. 60. A Comissão Especial, ao tomar ciência da possível irregularidade
praticada pelo Conselheiro Tutelar, promoverá sua apuração mediante
Sindicância.
$ 1º Recebida a denúncia, a Comissão Especial fará a análise preliminar da
irregularidade, dando ciência por escrito da acusação ao investigado e abrindo o
prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de sua defesa, sendo facultada à
indicação de testemunhas e juntada de documentos.
8 2º Decorrido o prazo de defesa, a Comissão Especial poderá ouvir
testemunhas e realizar outras diligências que entender pertinentes, dando
ciência pessoal ao Conselheiro Tutelar investigado, para que possa acompanhar
os trabalhos por si ou por intermédio de procurador habilitado.
& 3º Concluída a apuração preliminar, a Comissão Especial deverá elaborar
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Parágrafo único. Em qualquer das hipóteses de vacância, proceder-se-á,
quanto à substituição do Conselheiro Tutelar, na forma do artigo 44 desta lei.
DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES
Art. 50. Os suplentes de Conselheiro Tutelar serão convocados nos seguintes
casos
1 - durante as férias do titular;
II - quando o gozo de qualquer das licenças previstas nesta lei exceder a 20
(vinte) dias consecutivos;
III - nos casos de vacância; e
IV - nos casos de afastamento temporário previstos no artigo 45, parágrafo
terceiro, desta lei.
5 1º Nos casos previstos nos incisos 1 e II, findo O respectivo período, o titular
será imediatamente reconduzido à sua função de Conselheiro Tutelar.
8 2º Durante o período de substituição previsto nos incisos 1 e II, o suplente
perceberá a remuneração e fruirá dos mesmos direitos do titular substituído.
Art. 51. A convocação do suplente obedecerá rigorosamente à ordem
estabelecida pelo resultado das eleições.
DOS AFASTAMENTOS
Art. 52. O Conseiheiro Tutelar poderá afastar-se de suas funções, sem
prejuízos da remuneração, nos seguintes casos:
I- licenças;
II - concessões;
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MI - férias; e
IV - em razão de acidente de trabalho.
& 1º Os pedidos de afastamento deverão ser feitos pelo Conselheiro Tutelar,
por escrito, e dirigidos ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA.
5 2º Nenhum afastamento perdurará por prazo superior ao do mandato do
respectivo Conselheiro Tutelar.
DAS LICENÇAS
Art. 53. Conceder-se-á licença ao Conselheiro Tutelar:
I - para tratamento da própria saúde; e
IX - à gestante e à paternidade.
Parágrafo único. Aplicam-se à concessão das licenças previstas neste artigo
às normas estatuídas na Lei Federal nã 8.213/91, que dispõe sobre os planos
de benefícios da previdência social e dá outras providências.
DAS CONCESSÕES
Art. 54, Poderá o Conselheiro Tutelar, sem prejuízo da remuneração, ausentar-
se das suas funções:
1-Por 01 (um) dia, a cada 06 (seis) meses, para a doação de sangue;
II - Por 07 (sete) dias consecutivos em razão do seu casamento, do
falecimento do seu cônjuge ou companheiro, pais, padrasto ou madrasta, dos
filhos, enteados ou menor sob guarda ou tutela e irmãos;
III - Por 03 (três) dias consecutivos, em razão do falecimento de sogros e
avós.
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relatório circunstanciado, no prazo de 10 (dez) dias, opinando pela aplicação de
sanção disciplinar ou pelo arquivamento do expediente
8 4º O relatório será remetido 30 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA para decisão, no prazo de 10 (dez) dias, dando ciência
pessoal ao Conselheiro acusado e ao Ministério Público.
$ 52 O prazo máximo e improrrogável para conclusão da Sindicância é de 30
(trinta) dias.
Art. 61. Caso fique comprovado pela Comissão Especial a prática de conduta
que justifique a aplicação de sanção disciplinar, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA dará início ao processo
administrativo destinado ao julgamento do membro do Conselho Tutelar,
intimando pessoalmente o acusado para que apresente sua defesa, no prazo de
10 (dez) dias, dando ciência pessoal ao Conselheiro Tutelar e ao Ministério
Público.
& 1º Não sendo localizado 0 acusado, o mesmo será intimado por edital, com
prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação para sua apresentação,
nomeando-lhe defensor dativo, em caso de revelia.
& 2º Em sendo o fato passível de aplicação da sanção de perda do mandato, e
dependendo das circunstâncias do caso, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA poderá determinar o afastamento do
Conselheiro acusado de suas funções, pelo prazo de 30 (trinta) dias,
prorrogáveis por mais 30 (trinta), sem prejuízo da remuneração e da imediata
convocação do suplente.
8 39 Por ocasião do julgamento, que poderá ocorrer em uma ou mais reuniões
extraordinárias convocadas especialmente para tal finalidade, será lido o
relatório da Comissão Especial e facultada a apresentação de defesa oral e/ou
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escrita pelo acusado, que poderá ser representado, no ato, por procurador
habilitado, arrolar testemunhas, juntar documentos e requerer a realização de
diligências.
5 4º A condução dos trabalhos nas sessões de instrução e julgamento
administrativo disciplinar ficará a cargo do Presidente do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente ou, na falta ou impedimento deste, de
seu substituto imediato, conforme previsto no regimento interno do órgão.
8 5º As sessões de julgamento serão públicas, devendo ser tomadas as
Cautelas necessárias a evitar a exposição da intimidade, privacidade, honra e
dignidade de crianças e adolescentes eventualmente envolvidos com os fatos,
que deverão ter suas identidades preservadas.
& 6º A oitiva das testemunhas eventualmente arroladas e à produção de outras
provas requeridas observará o direito ao contraditório.
& 7º Serão indeferidas, fundamentadamente, diligência consideradas abusivas
ou meramente protelatórias.
5 8º Os atos, diligências, depoimentos e as informações técnicas ou perícias
serão reduzidas a termo, passando a constar dos autos do Processo
Administrativo Disciplinar.
5 99 Concluída a instrução, o Conselheiro acusado podera deduzir, oralmente
ou por escrito, alegações finais em sua defesa, passando-se a seguir à fase
decisória pela plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
5 10 A votação será realizada de forma nominal e aberta, sendo a decisão
tomada pela maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente.
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& 11 É facultado aos membros do CMDCA a fundamentação de seus votos,
podendo suas razões ser deduzidas de maneira óral ou por escrito, conforme
dispuser q Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA.
8 12 Não participarão do julgamento os membros do CMDCA que integraram a
Comissão Especial de Sindicância.
& 13 Na hipótese do Conselheiro Tutelar acusado ser declarado inocente, ser-
lhe-á garantido o restante do salário devido.
6 14 O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar será de
30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta), a depender da complexidade
do caso e das provas à serem produzidas.
8 15 Da decisão tomada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA será pessoalmente intimado o acusado, seu defensor, se
houver, e o Ministério Público, sem prejuízo de sua publicação na forma do
artigo 5º desta lei.
Art. 62. É assegurado ao investigado a ampla defesa e o contraditório, sendo
facultada a produção de todas as provas em direito admitidas e o acesso
irmestrito aos autos da sindicância e do processo administrativo disciplinar.
Parágrafo único. A consulta e a obtenção de cópias dos autos serão feitas na
sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
sempre na presença de um servidor público municipal, adotando-se medidas
visando a preservação da identidade das crianças e/ou dos adolescentes
envolvidos no fato,
Art. 63. Se a irregularidade, objeto do Processo Administrativo Disciplinar,
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constituir infração penal, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente encaminhará cópia das peças necessárias ao Ministério Público e à
autoridade policial competente, para a instauração de inquérito policial.
Art. 64. Nos casos omissos nesta lei no tocante ao Processo Administrativo
Disciplinar, aplicar-se-á, subsidiariamente, e no que couber, as disposições
pertinentes aos empregados públicos municipais.
Art. 65. Procedimento semelhante será utilizado para apuração de violação ce
dever funcional por parte de integrante do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 66. As despesas decorrentes da execução da presente lei correm por conta
das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Art. 67. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 724/1994.
P.M. de Cunha, em 09 de dezembro de 2014.
Riso
osM IPE JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada por Editais, na data supra.
ALEREDO ROBERTO DE TOLEDO
TÁRIO
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