| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1402 / 2014 |
| Date | 2014-12-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a eleição dos conselheiros tutelares, as atribuições e o funcionamento do Conselho Tutelar |
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Prefeitura Municipal da ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Praça Cônego Siqueira, 38 - CENTRO — CUNHA/SP — CEP 12530-000. ; FONEIFAX (012) 3111-5000 p= NA LEI Nº. 1.402/2014 Dispõe sobre a eleição dos conselheiros tutelares, as atribuições e o funcionamento do Conselho Tutelar, e dá outras providências. OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º O Conselho Tutelar do Município de Cunha, criado pela Lei Municipal na 724/1994, órgão permanente e autónomo não jurisdicional, com vinculação administrativa ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, composto por 05 (cinco) membros titulares e seus respectivos suplentes, eleitos pela população local, para um mandato de 04 (quatro) anos, admitida uma recondução, mediante novo processo de escolha, passa a ser regido por esta lei, Art. 2º O conselheiro, quando se candidatar a cargo eletivo, exceto para a mesma função, deverá desincompatibilizar-se nos termos da legislação eleitoral vigente. Parágrafo único. Na hipótese de o conselheiro vir a ser eleito para cargos do Executivo ou do Legislativo, deverá renunciar ao respectivo mandato junto ao Conselho Tutelar. DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR LEI Nº 1.402/2014 página 1/26 Prefeitura Municipal da ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Praça Cônego Siqueira, 38 - CENTRO — CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONEIFAX (012) 3111-5000 ——tata SO O Art, 3º As eleições para O Conseiho Tutelar serão realizadas a cada 04 (quatro) anos, sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, mediante fiscalização do Ministério Público, em conformidade com a legislação federal especifica, observados os preceitos estabelecidos na presente lei. Parágrafo único. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. Art. 4º Deverá constar do edital das eleições, obrigatoriamente, que o pleito será organizado mediante resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, na forma deliberada pelo órgão em reunião, observados os preceitos e ditames desta lei. Art. 5º À eleição será convocada por edital amplamente divulgado por todos os meios de comunicação local, com sua afixação em órgãos do Poder Executivo e na Câmara Municipal Parágrafo único. Deverão, igualmente, constar do edital: a) a data, o horário e o local de votação; b) o prazo, os requisitos e o local para registro de candidatos; Cc) o prazo para impugnação de pedido de registro de candidaturas; d) os habilitados a votar. Art. 6º A eleição será realizada no Primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, 8 1º A Prefeitura Municipal designará, a pedido do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, empregados públicos efetivos, i 2 LEI Nº 1.402/2014 página 2/26 Prefeitura Municipal da ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Praça Cônego Siqueira, 38 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-5000 para atuarem como mesários e escrutinadores durante o pleito. 5 2º Os empregados municipais que atuarem como mesários ou escrutinadores qurante o pleito serão, a título de compensação, dispensados em igual período de trabalho, mediante comprovação expedida pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. DOS CANDIDATOS Art. 7º A candidatura é individual e sem vinculação a partido político. Art. 8º Somente poderão concorrer à eleição os candidatos que preencherem, cumulativamente, até o encerramento do prazo de inscrições, os seguintes requisitos: 1- reconhecida idoneidade moral, devendo apresentar certidão de antecedentes cíveis e criminais, inclusive as expedidas pela Delegacia de Polícia local, bem como pela Delegacia Seccional de Policia de Guaratinguetá/SP; II- idade superior a 21 (vinte e um) anos; IHI- residir comprovadamente no Municipio há mais de 02 (dois) anos; IV- estar em gozo dos direitos políticos; V- ter comprovada experiência anterior, de no minimo de 01 (um) ano, no trato socioeducativo com crianças e adolescentes, mediante declaração, expedida por entidade reconhecida no município, devidamente assinada por seu representante legal, sujeita à ratificação do CMDCA; VI- não ter sido punido com a perda do mandato de Conselheiro Tutelar nos últimos 10 (dez) anos; e VII - possuir escolaridade minima equivalente ao ensino médio completo. Parágrafo único. O membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, ou o servidor ocupante de cargo em comissão na administração pública municipal que pretendam concorrer à função de LEI Nº 1.402/2014 página 3/26 Prefeitura Municipal da ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Praça Cônego Siqueira, 38 - CENTRO — CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONEIFAX (012) 3111-5000 PS pe ui a ia spa e A Gia Conselheiro Tutelar, deverão requerer o seu afastamento no ato da inscrição. DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS Art. 99 O prazo para o registro da candidatura será de 15 (quinze) dias, contados da data de afixação do edital nos locais mencionados no artigo 5º, Art. 10. O pedido de registro de candidatura será endereçado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, e deverá ser instruído por todos as documentos comprobatórios do preenchimento dos requisitos a que refere o artigo 8º e incisos desta lei. 8 12 Os pedidos de registro de candidaturas serão submetidos à análise do Ministério Público local, para os fins do artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 8 2º Cada candidato poderá registrar um cognome para constar da cédula de votação, idêntico ao do respectivo pedido de registro. Caso haja identidade de tognomes entre distintos candidatos, prevalecerá aquele cujo registro da candidatura ocorreu primeiro. Art. 11, As candidaturas serão registradas e numeradas a partir do número 01 (um), obedecendo à ordem cronológica de deferimento das inscrições. Parágrafo único. Verificada a irregularidade da documentação apresentada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, o postulante será notificado para regularizá-la, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido de registro da candidatura. Art. 12. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA fará realizar uma prova escrita, versando sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente LEI Nº 1.402/2014 página 4/26 Prefeitura Municipal da ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Praça Cônego Siqueira, 38 - CENTRO — CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-5000 e o Conselho Tutelar, suas finalidades e suas aplicações práticas para que possa ser aquilatado o conhecimento do candidato no trato dos direitos das crianças e dos adolescentes. 5 1º Para a elaboração das provas, correção e aferição das notas, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deverá constituir banca examinadora composta por detentores de comprovado conhecimento e experiência no trato dos direitos das crianças e dos adolescentes 5 2º A avaliação, numa escala de zero a dez (de O a 10), autorizará a aprovação dos candidatos que obtiverem, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos pontos. 8 3º Da divulgação do resultado preliminar da avaliação caberá recurso escrito, no prazo de 02 (dois) dias úteis, dirigido ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, 8 4º Encerrada a avaliação, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA publicará o seu resultado final, pelo prazo de 05 (cinco) dias, por afixação nos tocais indicados no artigo 5º da lista contendo o nome completo de todos os avaliados. 5 5º Da publicação do resultado final da avaliação caberá recurso escrito, no prazo de 02 (dois) dias úteis, dirigido ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. 5 6º Após a prociamação final dos resultados das eleições pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, as provas serão arquivadas pelo prazo de 02 (dois) anos, junto à secretaria do CMDCA. DA IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DAS CANDIDATURAS LEI Nº 1.402/2014 Ro iai) Av, a página 5/26 Prefeitura Municipal da ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Praça Cônego Siqueira, 38 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-5000 m - Os candidatos que não preencherem as condições estabelecidas no artigo 8º e incisos desta lei poderão ser impugnados, por qualquer cidadão, no prazo de 03 (três) dias, contados do dia útil subsequente a data final para o pedido de registro. Art. 14. A impugnação, com a exposição dos fundamentos que a justificam, será dirigida ao Presidente do CMDCA e protocolizada junto ao Conselho Municipal dos Conselhos da Criança e do Adolescente. Art. 15. O candidato impugnado será imediatamente notificado para, querendo, no prazo máximo de 03 (três) dias, ofertar defesa. Parágrafo único. Decorrido o prazo fixado no caput, com ou sem a apresentação de defesa, e depois de realizadas as diligências necessárias, em especial a manifestação do Ministério Público local, os autos da impugnação serão decididos pelo CMDCA, no prazo máximo de 03 (três) dias. DO ELEITOR Art. 16. São eleitores os maiores de 16 (dezesseis) anos, alistados na forma da lei, com domicílio eleitoral junto ao Município de Cunha, Parágrafo único. Para o exercício do sufrágio, além de portar 0 título eleitoral, o eleitor deverá apresentar aos mesários documento de identificação com foto. DO voTO Art. 17. O voto é secreto e facultativo e seu sigilo será assegurado mediante adoção das seguintes providências: I- uso de céduia oficial padronizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; e LEI Nº 1.402/2014 página 6/26 Prefeitura Municipal da ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Praça Cônego Siqueira, 38 - CENTRO — CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONEIFAX (012) 3111-5000 II- isoiamento do eleitor em cabina apropriada para o exercício do voto. Parágrafo único. As cédulas serão entregues ao eleitor abertas e rubricadas pelos membros da mesa receptora. Art. 18. Durante o voto, somente poderão permanecer no recinto de votação os membros da mesa receptora, os fiscais e candidatos credenciados e o próprio eleitor. Art. 19. Cada eleitor, depois de previamente identificado, assinará a folha de votantes e, na cabina indevassável, de posse da cédula oficial de votação, procederá na escolha de apenas um candidato de sua preferência, depositando, em seguida, devidamente dobrado, o sufrágio na urna receptora. Art. 20. Para permitir o exercício do voto por parte dos eleitores portadores de necessidades especiais, dos idosos e das pessoas com dificuldade de locomoção, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA designará local de votação dotado de acessibilidade. DA PROPAGANDA ELEITORAL Art. 21. A propaganda eleitoral será disciplinada por resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, a ser publicada até a data do resultado final dos aprovados na avaliação escrita, nos moldes do último processo eleitoral realizado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE/SP), dispondo, entre outros, sobre abuso de poder econômico e político, local de propaganda permitida e proibida e boca de uma. Parágrafo único. A violação das regras de campanha importará na cassação do registro de candidatura do candidato infrator. LEI Nº 1.402/2014 página 7/26 Prefeitura Municipal da ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Praça Cônego Siqueira, 38 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-5000 DAS MESAS RECEPTORAS DE VOTOS Art. 22. As mesas receptoras de votos serão constituídas de um presidente, dois mesários e um suplente Parágrafo único. O número de mesas receptoras será previamente determinado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA. Art. 23. Os trabalhos das mesas receptoras poderão ser acompanhados par candidatos e fiscais, previamente credenciados com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência do pleito. Art. 24, Não poderão ser nomeados membros das mesas os candidatos, seus cônjuges e parentes até o terceiro grau da lei civil. Art. 25. No dia e locais designados, trinta minutos antes da hora do início da votação, os membros das mesas receptoras verificarão as condições do material e da urna destinada a recolher os votos, competindo ao seu presidente adotar as medidas necessárias à correção de eventuais irregularidades. Art. 26. Os trabalhos eleitorais das mesas receptoras terão duração de 08 (oito) horas, observados sempre o horário de inicio e encerramento previstos no respectivo edital de convocação. & 1º Ao término do periodo de votação, O presidente lavrará ata que será também assinada pelos mesários e fiscais, registrando a data e o horário do início e do fim dos trabalhos, o total de votos contabilizados, bem como, resumidamente, os eventuais protestos apresentados por eleitores, candidatos ou fiscais. A seguir, u presidente da mesa coletora entregará, mediante recibo, todo o material utilizado durante a votação ao Presidente do Conselho dos LEI Nº 1.402/2014 página 8/26 Prefeitura Municipal da ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Praça Cônego Siqueira, 38 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-5000 Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, 8 2º As urnas, devidamente lacradas, ficarão sob a guarda do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. DA MESA APURADORA DE VOTOS Art. 27. Encerrada a votação, instalar-se-á, em Assembléia Eleitoral Pública e permanente, e em local determinado pelo presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, as juntas apuradoras, às quais serão enviadas as urnas e as atas respectivas. Art. 28. A junta apuradora será designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. Art. 29. À apuração dos votos de todas as mesas coletoras realizar-se-á em um único local. DA APURAÇÃO Art. 30. Contabilizadas as cédulas de votação, o Presidente da junta apuradora verificará se o número da contagem confere com o número de votantes. & 1º Se o número de cédulas coincidirem com o número de eleitores que assinaram a lista de votação, far-se-á a apuração. Em caso de divergência, O Presidente da junta levará a questão ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. 8 2º Apresentando a cédula Qualquer sinal, rasura ou escrito suscetíveis de identificar o eleitor, o voto será considerado nulo. 8 3º Depois de apuradas, todas as cédulas de votação ficarão sob a guarda do LEI Nº 1.402/2014 página 9/26 Prefeitura Municipal da ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Praça Cônego Siqueira, 38 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONEIFAX (012) 3111-5000 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, até a proclamação final do resultado, a fim de se assegurar a possibilidade de recontagem de votos. Art. 31. Qualquer candidato ou eleitor poderá formular protesto, escrito ou verbal, desde que devidamente fundamentado, perante a junta apuradora visando a recontagem de votos. Art. 32. Com a proclamação final do resultado das eleições, fica o CMDCA autorizado a proceder na incineração de todas as cédulas de votação mantidas sob sua responsabilidade, DA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO Art. 33. Encerrada a apuração, o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA proclamará eleitos os 05 (cinco) candidatos com maior número de votos válidos recebidos. 8 1º O quadro de suplentes será formado pelos próximos 05 (cinco) candidatos mais bem votados que sucederem os primeiros. & 2º Em caso de empate, terá preferência na classificação: I - o candidato mais bem avaliado na prova objetiva; XI - o candidato com mais idade; ou IH - o candidato com maior tempo de experiência no trato socipeducativo com crianças e adolescentes, comprovada documentalmente no ato da inscrição. Art. 34. O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA promoverá, dentro de 15 (quinze) dias da realização das eleições, a publicação do resultado do pleito na forma do artigo 5º desta lei. LEI Nº 1.402/2014 página 10/26 Prefeitura Municipal da ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Praça Cônego Siqueira, 38 - CENTRO — CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-5000 DA POSSE DOS ELEITOS Art. 35. À posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. Parágrafo único - O Presidente do CMDCA designará local e hora para o ato de que trata o caput deste artigo. Art. 36. Por ocasião da posse, os conselheiros tutelares prestarão compromisso solene de respeitar o exercicio do mandato, a Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como toda a legislação municipal correlata. DAS ATRIBUIÇÕES E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR Art. 37. Ao Conselho Tutelar compete exercer as atribuições constantes da Lei Federal nº 8,069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), especialmente as previstas no seu artigo 136 e incisos. Art. 38. Para a organização de suas funções institucionais, o Conselho Tutelar designará um Coordenador e um Secretário Executivo, escolhidos por seus próprios pares para 01 (um) ano de gestão, com possibilidade de recondução, uma única vez, por igual período. Parágrafo único. As atribuições e competências do Coordenador e do Secretário Executivo do Conselho Tutelar serão disciplinadas pelo regimento interno do órgão, cuja elaboração e/ou reformulação ocorrerá em até 30 (trinta) dias da publicação desta lei, devendo observar o disposto no artigo 8º, inciso XIII, da Lei Municipal nº 1.270/10, bem como ao previsto na presente lei. Art. 39. O Conselho Tutelar funcionará em local designado pelo Município, ordinanamente, de segunda-feira à sexta-feira, das 08:00 horas às 17:00 horas, com, pelo menos, 02 (dois) conselheiros in loco, e, em regime de LEI Nº 1.402/2014 página 11/26 Prefeitura Municipal da ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Praça Cônego Siqueira, 38 - CENTRO — CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-5000 plantão à distância, no horário compreendido entre as 18:00 horas e as 08:00 horas do dia seguinte. 8 1º De segunda-feira à sexta-feira, durante o expediente ordinário de trabalho, cada Conselheiro Tutelar fruirá de 01 (uma) hora de intervalo para o almoço, entre as 12:00 horas e as 14:00 horas, de modo que, nesse período, a sede do Conselho Tutelar permaneça resquardada por 01 (um) conselheiro $ 2º O regime de plantão à distância de que trata o caput, cuja escala será elaborada e supervisionada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, vigorará em período integral aos sábados, domingos e feriados. 8 3º A escala do regime de plantão à distância será afixada na sede local da Delegacia de Polícia Civil, na Santa Casa de Misericórdia, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e no próprio Conselho Tutelar. 8 4º O Conselheiro Tutelar em regime de plantão à distância não poderá se ausentar das circunscrições do Município, responsabilizando-se integralmente pelas demandas surgidas durante o seu plantão, salvo se houver solicitado, prévia e comprovadamente por escrito, mediante o respectivo de acordo, a substituição por outro conselheiro. Art. 40. O exercício da função de Conselheiro Tutelar exige dedicação exclusiva e cumprimento de carga horária minima de 40 (quarenta) horas semanais, nos moldes do artigo 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal. Art, 41. O Conselho Tutelar manterá uma secretaria geral, destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e de funcionários cedidos pelo Município DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR LEI Nº 1.402/2014 página 12/26 Prefeitura Municipal da ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Praça Cônego Siqueira, 38 - CENTRO — CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONEIFAX (012) 3111-5000 Art. 42. No exercício do controle e da fiscalização do Conselho Tutelar, compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA: I - avaliar o regime de trabalho e a qualidade do atendimento oferecido à população pelos membros do Conselho Tutelar; II- instaurar sindicância ou processo administrativo para a elucidação de fatos ou à apuração de prática de faltas disciplinares cometidas pelos membros do Conselho Tutelar, emitindo, em qualquer dos casos, parecer conciusivo; III - supervisionar, mediante a utilização de método apropriado de controle de frequência, o regular cumprimento da carga horária de trabalho dos Conselheiros Tutelares, inclusive quanto ao regime de plantões de atendimento, escala de férias, concessão de licenças e de afastamentos temporários. Parágrafo único. Constituem-se faltas disciplinares qualquer ação ou omissão que violem os deveres, as obrigações, as vedações, os impedimentos e as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e nesta lei. DAS SANÇÕES DISCIPLINARES Art. 43. São sanções disciplinares aplicáveis aos membros co Conselho Tutelar pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; I - advertência por escrito, aplicada nos casos de inobservância das atribuições e deveres previstos no artigo 58, desde que não tipifique infração sujeita à sanção de perda do mandato; II - suspensão disciplinar não remunerada, nos casos de reincidência da infração sujeita à sanção de advertência, com prazo não excedente a 90 (noventa dias); e HII - perda de mandato nas hipóteses do artigo 45, 1, II, [le IV. LEI Nº 1.402/2014 página 13/26 Prefeitura Municipal da ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Praça Cônego Siqueira, 38 - CENTRO — CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-5000 DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES Art, 44. À remuneração devida pelo efetivo exercício da função de Conselheiro Tutelar corresponderá a 01 (um) salário minimo e meio nacional, assegurando- Se aos seus titulares ainda: I - cobertura previdenciária; II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; KI - licença maternidade; IV - licença paternidade; e V - gratificação natalina. $ 1º O pagamento da remuneração fixada no caput e o reconhecimento dos direitos a ela correiatos, não gerarão qualquer vínculo de emprego com a Administração Pública Municipal; 8 2º Ao Conselheiro Tutelar titular de cargo, função ou emprego público, é facultado optar peta remuneração que melhor lhe aprouver. 8 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial para o custeio da remuneração e dos demais direitos assegurados aos membros do Conselho Tutelar. DAS CAUSAS DE PERDA DO MANDATO DE CONSELHEIRO Art. 45. Perderá ou terá o seu mandato cassado o Conselheiro Tutelar que: E - for condenado por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado pela prática dos seguintes crimes: a) contra a criança e o adolescente; LEI Nº 1.402/2014 página 14/26 Prefeitura Municipal da ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Praça Cônego Siqueira, 38 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONEIFAX (012) 3111-5000 b) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; c) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; d) contra o meio ambiente e a saúde publica; e) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; f) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou a inabilitação para o exercício de função pública; 9) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; h) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; à) de redução à condição análoga à de escravo; À) contra a vida e a dignidade sexual; e k) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando. II - incorrer nos impedimentos e vedações previstos em lei; HI - deixar de residir no Município ou de preencher qualquer dos requisitos previstos no artigo 89; e IV - praticar reiteradas ações ou omissões contrárias aos seus deveres e obrigações. & 1º Qualquer cidadão, entidade social ou representante do Ministério Público que tiver conhecimento da ocorrência de uma das causas que implique na perda ou na cassação do mandato de Conselheiro Tutelar poderá representar ao Conselho Municipa! dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. 8 29 Somente serão objeto de apuração as representações que contenham a identificação e o endereço do representante. 8 3º Competirá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, obedecendo ao principio da ampla defesa e do contraditório, promover à apuração imediata dos fatos, mediante procedimento próprio, na LEI Nº 1.402/2014 página 15/26 Prefeitura Municipal da ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Praça Cônego Siqueira, 38 - CENTRO — CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-5000 orma do artigo 41, inciso II, desta lei. 5 4º No caso do parágrafo anterior, poderá o CMDCA determinar 0 imediato e provisório afastamento cautelar do Conselheiro Tutelar investigado, até que sejam apurados os fatos que ensejaram a instauração do procedimento, convocando-se imediatamente o respectivo suplente. Durante o período de investigação, o Conselheiro Tutelar afastado fará jus a 50% (cinquenta por cento) da sua remuneração. Art. 46. Declarado o perdimento ou cassado o mandato, à Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deciarará vaga a função de Conselheiro Tutelar e dará posse imediata ao respectivo suplente. DOS IMPEDIMENTOS DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR Art. 47. São impedidos de exercerem função junto ao mesmo Conselho Tutelar, marido e mulher, companheiro e companheira, ascendente e descendente, sogro, genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. Parágrafo único. O impedimento de que trata o caput deste artigo, estende- se à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação no juízo da infância e da juventude local. Art. 48. É vedado aos Conselheiros Tutelares: I - receber, a qualquer título, honorários pelo exercício da função; II - divulgar, por qualquer meio, notícia a respeito de fato que possa identificar a criança, 0 adolescente, sua familia, salvo autorização judicial, nos termos da Lei Federal nº 8069/90, III - compor equipe técnica de programas, projetos ou ainda diretoria de Organização Não-Governamental sujeitos à fiscalização do CMDCA, ainda que LEI Nº 1.402/2014 página 16/26 Prefeitura Municipal da ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Praça Cônego Siqueira, 38 - CENTRO — CUNHA/SP — CEP 12530-000, FONE/FAX (012) 3111-5000 não remunerado; e IV - acumular a função de Conselheiro Tutelar com cargos, funções ou empregos públicos ou privados, mesmo que haja compatibilidade de horário. V - utilizar do Conselho Tutelar para O exercício de propaganda e/ou atividade político-partidária; VI - ausentar da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando no exercício de sua função; VII - delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho das atribuições que sejam de sua competência; VIII - valer da função para lograr proveito pessoal ou de outrem; IX - receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições, X - proceder de forma desidiosa; XI - desempenhar quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercicio da função; XII - deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes à aplicação de medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis, todas previstas nos artigos 101 e 129 da Lei Federal nº 8.069/90; XIII - recusar atendimento alegando que o caso já está sendo acompanhado por outro Conselheiro; XIV - praticar ato contrário à ética, à moralidade e aos bons costumes, ou que seja incompatível com a função de Conselheiro Tutelar; e XV - deixar de cumprir com as atribuições conferidas pelo Estatuto da Criança e do adolescente. DA VACÂNCIA Art. 49, À vacância será declarada por ocasião da: 1 - renúncia ao mandato; II - morte do Conselheiro Tutelar; EII - perda ou cassação do mandato. LEI Nº 1.402/2014 página 17/26 Prefeitura Municipal da ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Praça Cônego Siqueira, 38 - CENTRO — CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-5000 DAS FÉRIAS Art. 55. A cada 12 (doze) meses de efetivo exercicio da função, o Conselheiro Tutelar fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias remuneradas na forma do artigo 42, inciso i!, desta lei. & 19 A concessão das férias deverá obedecer a uma sequência de 05 meses consecutivos, visando a uma melhor qualidade no trabalho a ser desenvolvido pelo suplente que irá assumir temporariamente o mandato; e 5 29 A solicitação escrita deverá ser dirigida ao CMDCA com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência Art. 56. As férias serão reduzidas a 20 (vinte) dias quando o Conselheiro Tutelar contar com mais de 06 (seis) faltas injustificadas no período aquisitivo. DA GRATIFICAÇÃO NATALINA Art. 57. Além da remuneração e das vantagens previstas nesta Lei, será deferida ao Conselheiro, no mês de dezembro, a gratificação natalina correspondente a um doze avos da remuneração, por mês de exercício efetivo no respectivo ano. DOS DEVERES DO CONSELHEIRO TUTELAR Art. 58. São deveres do Conselheiro Tutelar: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições da função; IX - cumprir as normas legais e regulamentares; III - atender com presteza ao púbico em geral, prestando às informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; IV - manter conduta compatível com a função; V - ser assiduo e pontual; LEI Nº 1.402/2014 página 18/26 Prefeitura Municipal da ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Praça Cônego Siqueira, 38 - CENTRO — CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-5000 VI - tratar as pessoas com urbanidade; VII - levar ao conhecimento da autoridade competente, as irregularidades que tiver ciência em razão da função; VIII - representar contra a ilegalidade, a omissão ou o abuso do poder; IX - zelar peia economia do material e pela conservação do patrimônio público; X - manter atualizados os livros próprios de registro de suas atividades; XI - trabalhar em equipe, considerando que as decisões do Conselho Tutelar serão sempre coletivas, discutidas, analisadas e referendadas pelo conjunto dos conselheiros; XII - registrar todas as informações relativas a cada caso; XIII - fazer reuniões de estudo de casos; XIV - aplicar as medidas pertinentes ao caso concreto; XY - acompanhar sistematicamente o andamento do caso; e XVI - prestar contas mediante a apresentação do relatório trimestral extraído do SIPIA CT WEB até o quinto dia útil de cada mês ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, contendo sintese de dados referentes ao exercicio de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências estratégicas e deliberadas providencias necessárias para solucionar os problemas existentes. & 1º Recebida qualquer notícia que exija a atuação do Conselho Tutelar, será aberto procedimento, cuja numeração será anualmente renovada, devidamente capeado, autuado e numerado em ordem crescente, do qual constará todas as diligências, as oitivas, os termos de declarações, os relatórios sociais, os relatórios psicológicos, os relatórios do Conselho Tutelar, os documentos, os laudos, os encaminhamentos feitos pelo Conselho a órgãos da rede protetiva, os atendimentos realizados na referida rede, acompanhados dos respectivos documentos comprobatórios e os resultados alcançados, vedada a abertura de novos procedimentos para uma mesma criança, adolescente ou família. 8 2º Esgotadas as diligências de competência do Conselho Tutelar, e verificada a existência de indícios que apontem para a necessidade de suspensão ou de > LEI Nº 1.402/2014 página 19/26 Prefeitura Municipal da ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Praça Cônego Siqueira, 38 - CENTRO — CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-5000 perda do poder familiar, deverá o procedimento, devidamente instruído conforme o parágrafo anterior, ser remetido ao Ministério Público local, para os fins previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. DA SINDICÂNCIA E DO PROCESSO ADMISTRATIVO Art. 59. As denúncias sobre irregularidades praticadas por Conselheiros Tutelares serão encaminhadas e apreciadas por uma Comissão Especial, instituída pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. 5 1º A Comissão Especial terá composição paritária entre representantes do governo e da sociedade, sendo constituída por 04 (quatro) integrantes. 8 29 A Comissão Especial receberá assessoria jurídica do advogado/procurador do municipio. Art. 60. A Comissão Especial, ao tomar ciência da possível irregularidade praticada pelo Conselheiro Tutelar, promoverá sua apuração mediante Sindicância. $ 1º Recebida a denúncia, a Comissão Especial fará a análise preliminar da irregularidade, dando ciência por escrito da acusação ao investigado e abrindo o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de sua defesa, sendo facultada à indicação de testemunhas e juntada de documentos. 8 2º Decorrido o prazo de defesa, a Comissão Especial poderá ouvir testemunhas e realizar outras diligências que entender pertinentes, dando ciência pessoal ao Conselheiro Tutelar investigado, para que possa acompanhar os trabalhos por si ou por intermédio de procurador habilitado. & 3º Concluída a apuração preliminar, a Comissão Especial deverá elaborar LEI Nº 1.402/2014 página 20/26 Prefeitura Municipal da ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Praça Cônego Siqueira, 38 - CENTRO — CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-5000 Parágrafo único. Em qualquer das hipóteses de vacância, proceder-se-á, quanto à substituição do Conselheiro Tutelar, na forma do artigo 44 desta lei. DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES Art. 50. Os suplentes de Conselheiro Tutelar serão convocados nos seguintes casos 1 - durante as férias do titular; II - quando o gozo de qualquer das licenças previstas nesta lei exceder a 20 (vinte) dias consecutivos; III - nos casos de vacância; e IV - nos casos de afastamento temporário previstos no artigo 45, parágrafo terceiro, desta lei. 5 1º Nos casos previstos nos incisos 1 e II, findo O respectivo período, o titular será imediatamente reconduzido à sua função de Conselheiro Tutelar. 8 2º Durante o período de substituição previsto nos incisos 1 e II, o suplente perceberá a remuneração e fruirá dos mesmos direitos do titular substituído. Art. 51. A convocação do suplente obedecerá rigorosamente à ordem estabelecida pelo resultado das eleições. DOS AFASTAMENTOS Art. 52. O Conseiheiro Tutelar poderá afastar-se de suas funções, sem prejuízos da remuneração, nos seguintes casos: I- licenças; II - concessões; LEI Nº 1.402/2014 página 21/26 Prefeitura Municipal da ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Praça Cônego Siqueira, 38 - CENTRO — CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-5000 MI - férias; e IV - em razão de acidente de trabalho. & 1º Os pedidos de afastamento deverão ser feitos pelo Conselheiro Tutelar, por escrito, e dirigidos ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. 5 2º Nenhum afastamento perdurará por prazo superior ao do mandato do respectivo Conselheiro Tutelar. DAS LICENÇAS Art. 53. Conceder-se-á licença ao Conselheiro Tutelar: I - para tratamento da própria saúde; e IX - à gestante e à paternidade. Parágrafo único. Aplicam-se à concessão das licenças previstas neste artigo às normas estatuídas na Lei Federal nã 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social e dá outras providências. DAS CONCESSÕES Art. 54, Poderá o Conselheiro Tutelar, sem prejuízo da remuneração, ausentar- se das suas funções: 1-Por 01 (um) dia, a cada 06 (seis) meses, para a doação de sangue; II - Por 07 (sete) dias consecutivos em razão do seu casamento, do falecimento do seu cônjuge ou companheiro, pais, padrasto ou madrasta, dos filhos, enteados ou menor sob guarda ou tutela e irmãos; III - Por 03 (três) dias consecutivos, em razão do falecimento de sogros e avós. LEI Nº 1.402/2014 página 22/26 Prefeitura Municipal da ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Praça Cônego Siqueira, 38 - CENTRO —- CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-5000 relatório circunstanciado, no prazo de 10 (dez) dias, opinando pela aplicação de sanção disciplinar ou pelo arquivamento do expediente 8 4º O relatório será remetido 30 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA para decisão, no prazo de 10 (dez) dias, dando ciência pessoal ao Conselheiro acusado e ao Ministério Público. $ 52 O prazo máximo e improrrogável para conclusão da Sindicância é de 30 (trinta) dias. Art. 61. Caso fique comprovado pela Comissão Especial a prática de conduta que justifique a aplicação de sanção disciplinar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA dará início ao processo administrativo destinado ao julgamento do membro do Conselho Tutelar, intimando pessoalmente o acusado para que apresente sua defesa, no prazo de 10 (dez) dias, dando ciência pessoal ao Conselheiro Tutelar e ao Ministério Público. & 1º Não sendo localizado 0 acusado, o mesmo será intimado por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação para sua apresentação, nomeando-lhe defensor dativo, em caso de revelia. & 2º Em sendo o fato passível de aplicação da sanção de perda do mandato, e dependendo das circunstâncias do caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA poderá determinar o afastamento do Conselheiro acusado de suas funções, pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta), sem prejuízo da remuneração e da imediata convocação do suplente. 8 39 Por ocasião do julgamento, que poderá ocorrer em uma ou mais reuniões extraordinárias convocadas especialmente para tal finalidade, será lido o relatório da Comissão Especial e facultada a apresentação de defesa oral e/ou LEI Nº 1.402/2014 página 23/26 Prefeitura Municipal da ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Praça Cônego Siqueira, 38 - CENTRO — CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONEIFAX (012) 3111-5000 escrita pelo acusado, que poderá ser representado, no ato, por procurador habilitado, arrolar testemunhas, juntar documentos e requerer a realização de diligências. 5 4º A condução dos trabalhos nas sessões de instrução e julgamento administrativo disciplinar ficará a cargo do Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou, na falta ou impedimento deste, de seu substituto imediato, conforme previsto no regimento interno do órgão. 8 5º As sessões de julgamento serão públicas, devendo ser tomadas as Cautelas necessárias a evitar a exposição da intimidade, privacidade, honra e dignidade de crianças e adolescentes eventualmente envolvidos com os fatos, que deverão ter suas identidades preservadas. & 6º A oitiva das testemunhas eventualmente arroladas e à produção de outras provas requeridas observará o direito ao contraditório. & 7º Serão indeferidas, fundamentadamente, diligência consideradas abusivas ou meramente protelatórias. 5 8º Os atos, diligências, depoimentos e as informações técnicas ou perícias serão reduzidas a termo, passando a constar dos autos do Processo Administrativo Disciplinar. 5 99 Concluída a instrução, o Conselheiro acusado podera deduzir, oralmente ou por escrito, alegações finais em sua defesa, passando-se a seguir à fase decisória pela plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 5 10 A votação será realizada de forma nominal e aberta, sendo a decisão tomada pela maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. LEI Nº 1.402/2014 página 24/26 Prefeitura Municipal da ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Praça Cônego Siqueira, 38 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONEIFAX (012) 3111-5000 & 11 É facultado aos membros do CMDCA a fundamentação de seus votos, podendo suas razões ser deduzidas de maneira óral ou por escrito, conforme dispuser q Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. 8 12 Não participarão do julgamento os membros do CMDCA que integraram a Comissão Especial de Sindicância. & 13 Na hipótese do Conselheiro Tutelar acusado ser declarado inocente, ser- lhe-á garantido o restante do salário devido. 6 14 O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar será de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta), a depender da complexidade do caso e das provas à serem produzidas. 8 15 Da decisão tomada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA será pessoalmente intimado o acusado, seu defensor, se houver, e o Ministério Público, sem prejuízo de sua publicação na forma do artigo 5º desta lei. Art. 62. É assegurado ao investigado a ampla defesa e o contraditório, sendo facultada a produção de todas as provas em direito admitidas e o acesso irmestrito aos autos da sindicância e do processo administrativo disciplinar. Parágrafo único. A consulta e a obtenção de cópias dos autos serão feitas na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sempre na presença de um servidor público municipal, adotando-se medidas visando a preservação da identidade das crianças e/ou dos adolescentes envolvidos no fato, Art. 63. Se a irregularidade, objeto do Processo Administrativo Disciplinar, LEI Nº 1.402/2014 página 25/26 Prefeitura Municipal da ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Praça Cônego Siqueira, 38 - CENTRO — CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONEIFAX (012) 3111-5000 constituir infração penal, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente encaminhará cópia das peças necessárias ao Ministério Público e à autoridade policial competente, para a instauração de inquérito policial. Art. 64. Nos casos omissos nesta lei no tocante ao Processo Administrativo Disciplinar, aplicar-se-á, subsidiariamente, e no que couber, as disposições pertinentes aos empregados públicos municipais. Art. 65. Procedimento semelhante será utilizado para apuração de violação ce dever funcional por parte de integrante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 66. As despesas decorrentes da execução da presente lei correm por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 67. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 724/1994. P.M. de Cunha, em 09 de dezembro de 2014. Riso osM IPE JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada por Editais, na data supra. ALEREDO ROBERTO DE TOLEDO TÁRIO LEI Nº 1.402/2014 página 26/26