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norma nº 1404/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1404 / 2014
Date 2014-12-19
EmentaDispõe sobre o Plano Decenal Municipal de Atendimento Sócio-Educativo
native_id896

Documents (1)

texto integral #

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Prefeitura Municipal de Cunha
Estância Climática
LEI Nº 1.404/2014
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO
DECENAL MUNICIPAL DE ATENDIMENTO
SÓCIO-EDUCATIVO.
OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da
Estância Climática de Cunha, São Paulo, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aprovado o Plano Decenal Municipal de Atendimento
Sócio-Educativo, consoante a minuta em anexo, que desde de já faz
parte integrante da presente Lei.
Artigo 2º - A apresentação do regimento para aprovação se deve ao
fato legal embutido na Lei Federal nº 12.594/2012.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
P.M. de Cunha, em 19 de dezembro de 2014
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OSMAR FELIPE JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por Editais, na data supra.
ALFREDO ROBERTO DE TOLEDO
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ne MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP
CEP 12530-000 - FONE — 012 - 3111-5000
Plano Decenal Municipal de
Atendimento socioeducativo.
Cunha/SP
2014-2023
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
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PLANO DECENAL DE ATENDIMENTOS.
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CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 — CENTRO CUNHA SP
CEP 12530-000 - FONE — 012 - 3111-5000
Plano Decenal de Atendimento:
2014-2023 — Prefeitura Municipal para Elaboração,
Implementação e Acompanhamento do Plano Decenal,
(org.) Secretaria da Assistência Social (equipe de
trabalho) Cunha S.P/2014.
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CEP 12530-000 - FONE - 012 - 3111-5000
Prefeito Municipal de Cunha
Osmar Felipe Júnior
Secretaria da Assistência Social
Dina Zélia Chimelo e Eliane Aparecida Pereira Ferraz
Secretaria Municipal da Saúde
Ana Lúcia Monteiro
Secretaria Municipal da Educação
José Eder Galdino
Secretaria da Cultura e Turismo
Marivaldo Luiz Almeida Rodrigues
Secretaria Municipal do Esporte
Jorge Mauricio Muller
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Equipe de Trabalho de Elaboração, Implementação e Acompanhamento do
Plano Decenal dos Atendimentos Socioeducativos do Município de Cunha.
Considerando,
Por fim que o artigo 8º da sobredita Lei, determina a obrigatoriedade da
previsão de ações articuladas nas áreas de Educação, Saúde, Assistência
Social, Cultura, Capacitação para o Trabalho e o Esporte.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica instituída a Comissão para condução dos trabalhos de
Elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo composta
por representantes:
Secretaria de Assistência Social:
a) Dina Zélia Chimelo
RG: 9.156.685-x
Secretária Municipal de Assistência Social
b) Eliane Aparecida Pereira Ferraz
RG: 28.192.990-7
Diretora Municipal de Assistência Social
c) Adriana Oliveira do Espírito Santo Monteiro
RG: 22.304.394-1
Assistente Social Municipal
d) Simone Salomão Oliveira
RG: 33.403.326-3
Assistente Social Municipal
e) Wanildo Rodrigues da Silva
RG: 29.529.376-7
Psicólogo Municipal
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Secretário da Educação
José Eder Galdino da Costa
RG: 18.044.888
Secretária de Saúde
Ana Lúcia Monteiro
RG: 25.070.141-8
Secretária de Esportes
Jorge Maurício Muller
RG: 14.557.312-6
Secretário de Turismo e Cultura
Marivaldo Luiz Almeida Rodrigues
RG: 12.942.631
Parágrafo Único — A Comissão será coordenada pela Secretaria de
Assistência Social.
Artigo 2º - Compete a Comissão:
1 Estabelecer a metodologia para elaboração da proposta do Plano
Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo;
Il — Definir as metas, prioridades e ações do Plano;
Hi — Definir o cronograma de Elaboração do Plano;
Artigo 3º - Os Orgãos da Administração Municipal prestarão todo
apoio necessário ao desenvolvimento das Atividades da Comissão.
Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
P.M. Cunha, 03 de Julho de 2014.
OSMAR FELIPE JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Registro e publicado por editais, na data supra.
ALFREDO ROBERTO DE TOLEDO
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SECRETÁRIO
CRÉDITOS:
1. Secretaria da Assistência Social/Cunha - SP
2. Equipe Técnica: Adriana O. E. S. Monteiro/ Simone Salomão
Oliveira/ Assistente Social e Wanildo Rodrigues da Silva/Psicólogo.
Responsáveis pela elaboração do Plano Decenal de Atendimento
Socioeducativo.
COLABORADORES:
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
adolescente/CMDCA
Comarca de Cunha
Secretaria da Saúde
Secretaria da Educação
Secretaria do Esporte
Secretaria do Turismo e cultura.
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PALAVRA DO PREFEITO
No distante ano de 1991, eu ainda um jovem recém-formado, muito
ouvir dizer sobre o ECA, um instrumento que viria para ajudar os menores
infratores a se reintegrarem com a sociedade.
À iniciativa era muito boa, mas não funcionou como deveria, sendo
assim promulgada a Lei do SINASE (Sistema Nacional de Atendimento
SocioEducativo).
Tal Lei nos trouxe novas perspectivas e também obrigações, entre
elas o Plano Decenal de Atendimento SocioEducativo, á qual nesse
momento implantamos aos adolescentes Cunhenses.
O Plano trás um norte, uma orientação para que possamos nos
organizar e colocar em prática políticas públicas para implantar e alavancar
o funcionamento do sistema e desse modo amparar os adolescentes que
necessitarem.
Nos cumpre ressaltar o orgulho e a responsabilidade, uma vez que
nos resta “fazer acontecer” no bem estar de nossos adolescentes, que são o
nosso futuro.
O referido plano vem nos mostrar que o ECA estava correto e só
precisava de melhorias, uma vez o despreparo do Poder Publico, e que
agora percebemos realmente o caminho a ser seguido com o condão de
direcionarmos socialmente os adolescentes e desse modo aumentarmos a
segurança da coletividade.
Sendo assim, com a apresentação do presente plano aguardamos a
melhora das condições de vida de nossos adolescentes, que é o que nos
guia na vida pública.
Osmar Felipe Júnior
Prefeito Municipal
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PALAVRA DA SECRETÁRIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
ESA THA DA DECR IANIA DA ASSISTENCIA SOCIAL
Mais que cumprir uma importante etapa no processo de garantia de
direitos da criança e do adolescente em nosso município, a apresentação do
Plano Decenal de atendimento Sócio educativo demonstra o
comprometimento e a prioridade expressa e efetiva na agenda desse
município.
Apresentamos aqui o trabalho de uma equipe técnica empenhada que
tomou para si o desafio de reproduzir um panorama da situação atual dos
adolescentes cumprindo medidas socioeducativas, com um olhar
humanizado e uma reflexão responsável ousando apontar o caminho nos
próximos dez anos.
Este planejamento de longo prazo exigiu dedicação, determinação e
imparcialidade para identificar através do que dificulta a prática efetiva
desse trabalho tão importante e restaurador para nosso município.
O trabalho interdisciplinar reuniu e envolveu cinco Secretarias do
Município, Ministério Público, Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos
Direitos da criança e do adolescente e sociedade civil organizada, pois, o
envolvimento intersetorial, com ações integradas transformará as palavras
em ações.
Estamos imbuídos de sentimentos de compromissos com nossos
adolescentes, sua inocência e seus sonhos e com ferramentas necessárias
para que a prática consolide avanços concretos rumo à garantia de direitos.
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O município acolhe e assume esse compromisso, por entender que
inclusão e direitos garantidos geram dignidade, alinhados à legislação e
suas conquistas desenvolverão um trabalho satisfatório e de real
importância para nossos adolescentes.
Dina Zélia Chimelo
Eliana Aparecida Pereira Ferraz.
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PALAVRA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
(6) SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO — SINASE foi promulgado pela Lei 12.594 em 18 de
Janeiro de 2012. A construção dessa política pública objetivou a garantia
dos direitos humanos e a inclusão social de adolescentes com envolvimento
em atos infracionais. Foi organizada a partir de um conjunto ordenado de
princípios, regras e critérios, relacionados à execução de medidas
socioeducativas, a serem operadas, por adesão, nos sistemas: estadual,
distrital e municipal, tendo os planos, políticas e programas específicos de
atendimento aos adolescentes em conflito com a lei.
É importante frisar que este objetivo amplia as participações no
desenvolvimento de ações no sistema socioeducativo, pois são solicitadas
as contribuições das esferas de governo, expressas pelas políticas públicas
setoriais, as quais por insuficiência de amplitude ou ineficiência na ação
não têm contribuído de forma significativa para a superação das situações
de fragilidade que conduzem adolescentes ao sistema socioeducativo.
Uma das principais exigências do SINASE, senão à principal, são os
Planos Decenais de Atendimento Socioeducativo, a serem elaborados pela
União e, sucessivamente Estados e Municípios e vão ser submetidos à sua
primeira avaliação em 2014. O Plano Decenal é um “norte” para o
SINASE, uma orientação e direcionamento para a aplicação da Lei visto
que é responsabilidade precípua do Município, no âmbito do Sistema
Nacional do Atendimento Sócio educativo — SINASE, é a de execução das
medidas em meio aberto (art. 5º, HI da Lei 12.594/2012).
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A missão desse Plano torna-se desafiadora, pois se trata de um
sistema complexo que envolve diferentes instituições, órgãos e áreas de
atendimento atuando de forma integrada e articulada,
A implementação do Sistema Nacional do Atendimento
Socioeducativo — SINASE- requer esforço conjunto dos diversos órgãos
das políticas setoriais, sendo de competência do CMDCA, enquanto órgão
gestor e controlador da política municipal de proteção a crianças e
adolescentes, concentrar esforços no sentido de promover a sua efetivação.
Paula Fernanda Aparecida Ozório Ferraz Machado
Presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, CMDCA.
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APRESENTAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Cunha, aprovou o plano Municipal de
Atendimento Sócio educativo, cujo objetivo é a implementação de políticas
públicas que concretizem os direitos humanos dos adolescentes e jovens
assistidos pelo Município dentro dos atendimentos socioeducativos. Nesse
momento houve a recomendação de elaboração do Plano Decenal
Municipal.
Preocupado com a efetivação dos direitos fundamentais desses
adolescentes e jovens do Município de Cunha, o Prefeito em junho de
2014, por meio do decreto nº 034 de 03/07/2014 criou a equipe de trabalho
para a elaboração, implementação e acompanhamento do Plano Decenal,
composto por cinco secretários: Ana Lúcia Monteiro, José Eder Galdino,
Jorge Maurício Miiller, Dina Zélia Chimelo e Marivaldo Luiz Almeida
Rodrigues, contando também com a equipe técnica do Município,
reconhecendo uma demanda social e tomando decisão sobre a necessidade
de ações concretas para o alcance de um resultado eficaz e humano.
À equipe de trabalho começou as reuniões em junho de 2014, após
participar de uma capacitação no NECA/São Paulo, e estabeleceu uma
agenda de trabalho, refletindo e definindo sobre o rumo à seguir e a
metodologia que seria utilizada no Plano Municipal Decenal de
Atendimentos. Optou-se por dividir os eixos norteadores de acordo com os
direitos fundamentais desses adolescentes que são sujeitos de direito.
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Em seguida iniciaram as pesquisas de leitura de leis, textos,
SINASE, CONANDA e livros norteadores a fim de fortalecer o grupo e ter
conteúdos para início da construção do Plano.
A busca de dados referentes a adolescentes infratores e a
disponibilização dessas informações culminou na necessidade de ampliar o
prazo para a busca da análise desses dados, uma vez que eram essenciais
para traçar a realidade do Município, bem como, para subsidiar a
construção do Plano Municipal Decenal.
O grupo de Trabalho criou um planejamento de ações para garantir
Os direitos fundamentais, consolidando o Plano e estabelecendo indicações
para o monitoramento desse Plano.
Como última etapa, o Grupo de Trabalho entregou o Plano Decenal
para o Conselho Municipal da Criança e do adolescente, a fim de que este
órgão colegiado analisasse, aprovasse e o encaminhasse para publicação.
Por fim, o Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo estabelece
pontos norteadores de ações concretas para os próximos dez anos, a contar
da sua publicação, sendo que a rede de serviços do Município, órgãos e
setores assumiram o compromisso de tornar realidade a efetivação de cada
programa oferecido e serviços de atendimentos, com ações articuladas e a
execução do Plano de Ação.
Esse trabalho integrado c comprometido, contendo ações estratégicas
e monitoramento do resultado, visa à melhoria da qualidade de vida dos
adolescentes, objetivando que cada um deles, cada família tenha caminhos,
direitos e oportunidades de mudanças, através de um trabalho de resgate de
vidas e reconstrução de valores perdidos, principalmente familiares.
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- Sumário
” INTRODUÇÃO-—...... pg.16
MARCO LEGAL. msoacmsaocaa cassa sa gaio pena morena pg.24
PRINCÍPIOS E EIXOS NORTEADORES--.......... nn -—pg.34
MARCO SITUCIONAL.-..
ACOMPANHAMENTO/MONITORAMENTO---.....cceemeneemeneo pg.95
” REFERÊNCIAS
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INTRODUÇÃO
Qual dentre vós é o homem que possuindo cem ovelhas
e perdendo uma delas, não deixa no deserto as noventa e nove
e vai em busca da que se perdeu até encontrá-la?
Lucas 15:3(novo testamento)
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90 — ECA-
fundamentado na Doutrina da Proteção Integral define para efeito legal
como criança a pessoa até doze anos incompletos, e adolescentes aquela
entre doze e dezoito anos incompletos, considerados como cidadãos
detentores de direitos e em condição peculiar de desenvolvimento.
Vale lembrar que crianças e adolescentes cometem atos infracionais
provocando inquietude, indignação, ameaçando a segurança e despertando
muitas vezes a ira das pessoas, passando a ser estigmatizados,
discriminados e com seus direitos desrespeitados.
É imperioso romper com essa atitude preconceituosa e caracterizar
adolescente autor de ato infracional a partir do que ele é. A prática de
delitos não se constitui enquanto componente de sua identidade, é um
estado situacional que deve ser analisado a luz de sua história.
O ECA traduz um conjunto de medidas que são aplicadas mediante á
autoria do ato infracional, para crianças cabe ao Conselho Tutelar as
providências, aplicando as medidas de proteção. Quando adolescente, após
ser efetuado encaminhamento ao Ministério Público, a quem compete
conceder remissão ou representar para a instauração de processo Judicial,
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será aplicada a medida socioeducativa mais adequada, traduzindo em uma
verdadeira convocação à responsabilidade.
A Constituição Federal de 1988 e o ECA, inspirados na Convenção,
consagraram as crianças e os adolescentes sujeito de direitos, dignos de
tratamento diferenciado em função da maior vulnerabilidade inerente à
peculiar condição de pessoas em desenvolvimento.
Conforme art.227/CF88, a família, a sociedade, o Estado e o
Município são coresponsáveis por assegurar ao adolescente, com absoluta
prioridade, a vida, a saúde, a alimentação, a educação, o lazer, a
profissionalização, a cultura, a dignidade, o respeito e a liberdade.
Nesse sentido, o Plano Decenal de Atendimentos Socioeducativos
do Município de Cunha, é um documento que estabelece um planejamento
de longo prazo, para que haja a congregação de esforços, recursos,
propostas e ações, criando uma estrutura interligada de serviços
direcionados à efetivação dos direitos dos adolescentes.
Ao propor um Plano de longo prazo com compromissos firmados,
pretende-se que esse trabalho transcenda gestões, garantindo sua
continuidade, fazendo deste um Plano do Município.
O objetivo do Plano consiste em definir diretrizes, ações, metas, com
construção de indicadores de monitoramento direcionados ao cumprimento
nos próximos dez anos.
Nesses termos, este Plano será dividido em cinco Capítulos:
Princípios Legais, Eixos Norteadores, Marco Situacional, Plano de Ação e
Acompanhamento, Monitoramento e Avaliação.
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O primeiro capítulo, Princípios Legais ou Marco Legal, abordará os
principais documentos referentes aos direitos do adolescente, analisando o
processo histórico que levou a sua criação com a finalidade de facilitar a
compreensão de todo o sistema de garantia.
Esses documentos são o Código de Menores de 1927, o Código de
Menores de 1979, a Constituição Federal de 1988, O Estatuto da Criança e
do Adolescente e as resoluções, bem como, o Plano dos Direitos Humanos
da Criança e do Adolescente, aprovado pelo Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e Adolescente em 2011, e as propostas deliberativas
pela 8º e 9º Conferência Estaduais.
O segundo capítulo, Princípios e Eixos Norteadores, elenca nove
princípios compreendidos como os valores essenciais incorporados pela
sociedade e que representam disposições para todo o Sistema de Garantia
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Esses princípios fundamentam o Plano Decenal, por isso devem ser
observados e nortear a elaboração, a interpretação e a implementação das
políticas públicas ora estabelecidas. Os primeiros oito princípios constam
no documento do CONANDA para a Política Nacional dos Direitos
Humanos de Crianças e Adolescentes (BRASIL, 2010) e refletem as
premissas da Convenção sobre os Direitos da Criança e de outros acordos
internacionais da ONU na área, da Constituição Federal de 1988 e do
Estatuto da Criança e do Adolescente (ESTATUTO).
Esses princípios são: 1) universalidade dos direitos com equidade e
justiça social; 2) igualdade direito à diversidade; 3) proteção integral para a
criança e o adolescente; 4) prioridade absoluta para a criança e o
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adolescente; 5) reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de
direitos; 6) descentralização político-administrativa; 7) participação e
controle social; 8) intersetorialidade e trabalho em rede. Acrescentado a
esse rol está o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente,
que diz respeito à superioridade dos seus interesses nas questões
concernentes aos seus direitos ou questões que os afetem.
Ainda no segundo capítulo apresentaremos os Eixos Norteadores,
que versam sobre os conceitos e dispositivos legais que envolvem cada
direito fundamental e o Sistema de Garantia dos Direitos, bem como o
processo de evolução desses direitos fundamentais.
A estruturação dos eixos do Plano Decenal tem como base as
diretrizes e valores consagrados internacionalmente a partir do
reconhecimento das crianças e dos adolescentes como sujeitos de direitos,
em peculiar condição de direitos, em peculiar condição de
desenvolvimento, dignos de proteção integral e prioridade absoluta.
Partindo dessas premissas, a estruturação dos eixos do Plano Decenal
considera, primordialmente, o atendimento às necessidades mais básicas
desses adolescentes, direcionando as políticas públicas incisivamente à
efetivação dos direitos fundamentais.
Os direitos fundamentais conformam o cerne da doutrina da proteção
integral em que está fundamentada toda a legislação dos direitos das
crianças e dos adolescentes, a qual representa os valores que fundam a
dignidade humana. Entende-se que é somente com o atendimento das
necessidades essenciais dos adolescentes, por meio da concretização dos
direitos fundamentais, que se realiza a cidadania e se efetiva a dignidade
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Humana em sua plenitude.
Os quatro primeiros eixos foram adotados conforme divisão prevista
no Título IT dos Direitos Fundamentais do Estatuto, que são: 1. Direito à
Vida e à Saúde; 2. Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade; 3.
Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; e 4. Direito à
Profissionalização e à Proteção do Trabalho. O quinto eixo, referente ao
Fortalecimento das Estruturas do Sistema de Garantia dos Direitos da
Criança e do Adolescente, foi criado com a finalidade de abarcar as ações
transversais a todos os direitos e que servirão para fortalecer e estruturar o
SGD, com base na Resolução nº 113 do CONANDA.
Este último eixo é essencial para a garantia dos direitos dos
adolescentes, na medida em que prevê a existência de ações que fortaleçam
as instituições e os operadores do SGD, com o intuito de tornar mais eficaz
e melhorar a qualidade do atendimento prestado de forma sistêmica para a
garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.
No terceiro capítulo, o marco situacional consiste em um estudo
sobre a realidade atual dos adolescentes no Município, mediante coleta e
análise de dados.
A partir desse, tem-se um retrato da condição de vida dos
adolescentes, apresentando e analisando os dados relacionados à garantia
dos direitos fundamentais, acrescentando a esse perfil demográfico,
familiar e socioeconômico.
Esse diagnóstico consiste em parte fundamental para o Plano
Decenal, identificando situações críticas e apontando variáveis que
influenciam as condições a qualidade de vida e as necessidades dos
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adolescentes e de suas famílias. Esses dados fornecem um ponto de partida
para a construção de um Plano de Ação de longo prazo, possibilitando
definição de ações e metas adequadas à realidade do Município.
O quarto capítulo, Plano de Ação, contém o planejamento das
políticas públicas, com ações específicas direcionadas à efetivação de
direitos dos adolescentes e ao fortalecimento das estruturas da garantia de
direitos durante os próximos dez anos, a partir de sua publicação.
O Plano de Ação respeita a organização fundamentada em eixos e
sempre com o objetivo de reforçar a lógica de direitos e de facilitar a
compreensão e execução de ações constantes. Também ordena objetivos,
ações, metas, prazos de execução, monitoramento, responsabilidade e
correspondência das ações dispostas.
No Plano de Ação houve de um modo mais intenso, uma discussão e
articulação dos setores públicos para que desenvolvessem ações diretas e
vinculadas aos adolescentes infratores.
O quinto e último capítulo, define todo o fluxo de acompanhamento
das ações dos órgãos envolvidos para efetivação das políticas propostas no
Plano de Ação, indicando responsabilidades, indicadores de monitoramento
e indicativos de avaliações e do resultado, avaliações essas específicas da
efetividade do Plano Decenal.
Cabe ressaltar que um planejamento á longo prazo deve acompanhar
a realidade social, por isso é um processo dinâmico e flexível, podendo ser
ajustado sempre que necessário.
Por todo o exposto, o Plano Decenal de atendimento Sócio educativo
firma um envolvimento com ações, reunindo esforços e criando uma
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Sdlidas SocioeducaiNs
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estrutura interligada de políticas direcionadas à efetivação de direitos. Tudo
isso, para atingir a plenitude da dignidade humana e da cidadania de todos
esses adolescentes.
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CAPITULO I
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Essa metodologia de tratamento, fundamentada teoricamente na
reeducação, aliviava as reais conseguências da política de
institucionalização. Com a bandeira da proteção, eram legitimadas as
medidas determinadas e repressoras impostas, bem como a falta de
garantias processuais efetivas.
O Estado não buscava prover as necessidades básicas ou a proteção
dos direitos das crianças e adolescentes, mas atuava retirando-as das ruas e
privando-as da liberdade e do convívio social, crendo que assim evitaria
que os abandonados e sujeitos à mendicância se tornassem delinquentes.
Constata-se que a única solução encontrada pelo Estado contra os
adolescentes era a internação, não se buscava respostas para amenizar os
envolvidos, e nem para os complexos sociais envolvidos, para as causas
fundantes da situação, como a exploração econômica das famílias e as
péssimas condições de vida pelas quais passavam.
Visando a centralização dos serviços de assistência com
autoritarismo e com a institucionalização como política assistencial, foi
criado o serviço de assistência ao menor, em órgão do Ministério da
Justiça, que tinha como objetivo o amparo e a recuperação de crianças e
adolescentes.
A questão das crianças e adolescentes abandonados adquiriu status
de problema social c o problema do menor, passou a ser considerado como
assunto de Estado. Foi implementada a Política Nacional de Bem-Estar do
menor, segundo os delineamentos paternalistas da Política Nacional do
Bem- Estar. Entretanto, reforçou o conceito de criança e adolescentes
pobres e delinquentes, consagrando a estigmatização dessa parte da
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população como excluídos e perigosos da ordem social. Não havia uma
política assistencial e universal, a todas as crianças e aos adolescentes, mas
somente ações direcionadas especificamente àqueles considerados como
em situação irregular, a proteção estatal frequentemente violava ou
restringia direitos, visto que não era concebida a perspectiva dos direitos,
visto que não era concebida a perspectiva dos direitos fundamentais. Essa
ação protetiva resulta no fato de que não cra assegurado um processo com
todas as garantias que tinham os adultos, e que a privação de liberdade não
dependeria necessariamente do fato cometido, mas sim da circunstância de
que a criança ou adolescente estava em situação de risco a si mesmo ou à
sociedade.
Vale destacar que muitas das crianças internadas tinham família, mas
passavam por dificuldades e carência de recursos materiais, sem, no
entanto ocorrer efetiva violação de direitos.
A medida de internação era aplicada sem tempo de duração
determinado, podendo estender-se até os 21 anos, quando o jovem poderia
ser transferido para o juiz das execuções penais que poderia ou não obter
sua soltura, se julgasse, com critérios subjetivos, ter cessado a causa que o
levou á internação, tanto no caso de prática de ato infracional como dos
adolescentes internados por desvio de conduta. Era a aplicação de uma
visão reduzida e simplista de que as crianças estariam mais bem cuidadas
nas casas de internação do que com suas famílias em situação de pobreza.
A criança e o adolescente foram reconhecidos como sujeito de
direitos, que inspira respeito pela sua condição especial de
desenvolvimento e a necessidade de efetivação da plena dignidade.
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A partir da Constituição Federal, o Estado reconheceu a criança e o
adolescente como sujeito de direitos, portadores inequívocos de todos os
direitos inerentes à pessoa humana, onde foram considerados como fim da
autuação estatal e de toda a sociedade não mais como objetos do arbítrio do
mundo adulto, sendo assegurado o completo desenvolvimento das
potencialidades humanas.
A família, a sociedade e o Estado, portanto, são corresponsáveis por
zelar e agir visando à proteção dos direitos fundamentais da criança e
adolescentes, cada um no âmbito de suas atribuições, olhando sempre para
que essa proteção seja efetivada, sendo necessária a atuação das três esferas
de forma complementar e cooperativa.
Dentro das perspectivas de sujeitos de direito e da dignidade da
pessoa humana, é preciso assegurar não só a sobrevivência, e sim uma vida
digna com qualidade, em que crianças e adolescentes terão as condições
necessárias de pleno desenvolvimento físico, mental, intelectual, afetivo e
social, para que quando adultos, sejam capazes de expressar suas
potencialidades de forma completa. Reforçando a proteção dos direitos
fundamentais referente ao artigo 5º do Estatuto da Criança e Adolescente,
onde será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade ou opressão, punida na forma da lei
qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
Devem ser estimulados nesse processo o desenvolvimento do
conhecimento, das habilidades e das atitudes o senso de responsabilidade e
a iniciativa dos adolescentes através da consciência de seus direitos e
deveres enquanto cidadãos, bem como de valores éticos.
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As primeiras leis brasileiras que tratam sobre o tema surgem na época
da escravidão, com a Lei do Ventre Livre, que declarava livres todos os
filhos de mulheres escravas nascidos a partir de 28 de Setembro de 1871,
data da promulgação da Lei. Posteriormente, houve alguns decretos e
códigos que regulamentavam, ainda que de forma secundária infantil, sem,
contudo, assegurar proteção social e o trabalho infantil, sem, contudo,
assegurar proteção às crianças e aos adolescentes.
Verifica-se que a primeira forma de ingresso das crianças e
adolescentes no mundo jurídico se deu por meio de sua conduta
considerada como lesiva à população de modo que a preocupação com a
sociedade precedia a proteção dos direitos fundamentais, daqueles.
Surgiram os chamados crimes policiais, como a vadiagem e mendicância,
em que ocorriam as crianças e os adolescentes nas ruas. O Código Criminal
de 1830 instituiu o recolhimento de maiores de 14 e até os 17 anos às casas
de correção do adolescente que tivesse agido com discernimento.
O Código Penal da República estabelecia como não criminosos os
menores de 14 anos que agiam sem o completo discernimento. Apesar da
mudança quanto ás concepções de imputabilidade baseada, ambos os
códigos adotaram teoria de imputabilidade baseada na ação com ou sem
função de uma verificação sobre sua consciência ou não em relação à
prática considerada delituosa (Veronese, 1999, pg. 19).
As crianças e os adolescentes carentes passaram por um processo
histórico de marginalização socioeconômica, em que graves violações de
direitos resultaram no ingresso precoce do trabalho, com condições
subumanas de exploração e privação de acesso ao ensino.
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Com o agravamento dessas circunstâncias, bem como as
transformações do cenário sociopolítico do Brasil e a instituição da
República, o problema da criança e do adolescente abandonados e carentes
passou a ser objeto de atenção e busca de providências efetivas por parte
das instituições governamentais.
Nesse contexto ocorreu a passagem para o século XX, em que
crescia a população de crianças e adolescentes nas ruas, em situação de
extrema pobreza e mendicância. Ademais, com o panorama de exclusão
social, a quantidade de adolescentes envolvidos com “atos” criminosos
aumentou, tornando-os motivo não só de preocupação e cuidados, mas
também um certo receio da sociedade.
A Constituição Federal criou um sistema especial de proteção dos
direitos fundamentais das crianças e adolescentes inspirado diretamente na
Doutrina da Proteção Integral.
O Art. 227, da Constituição 1988, representa os pilares dessa
doutrina, assegurando a proteção de todos os direitos que envolvem sua
condição peculiar de pessoas em desenvolvimento.
Segundo o Art. 227, É dever da Família, da Sociedade, e do Estado
assegurar à criança, ao adolescente e ao Jovem, com absoluta prioridade, o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda a
forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão.
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De fato, esse dispositivo constitucional reconhece a criança e o
adolescente como sujeitos de direitos, portadores inequívocos, de todos os
direitos inerentes à pessoa humana. Eles devem ser considerados como fim
da autuação estatal e de toda a sociedade não mais como objetos de arbítrio
do mundo adulto, devendo ser-lhes assegurado o completo
desenvolvimento das potencialidades humanas.
É dever do Estado, por sua vez, a implementação e promoção de
programas de assistência integral à saúde das crianças/adolescentes.
Merece especial atenção aos adolescentes com deficiência física, sensorial
ou mental, mediante ações visando a sua integração social, treinamento
para o trabalho e convivência, bem como mediante a facilitação do acesso
aos bens e serviços coletivos e a eliminação de obstáculos arquitetônicos e
de todas as formas de discriminação (art. 227, le 1 C.F).
O Direito a Proteção Especial contemplado pela Constituição Federal
envolve diversas garantias essenciais que lastreiam os direitos
fundamentais. Inicia-se com a idade mínima de 16 anos para o trabalho,
com garantias de direitos previdenciários e trabalhistas além de assegurar o
acesso do trabalhador adolescente à escola.
São asseguradas constitucionalmente as garantias processuais no
caso de acusação de ato infracional, com defesa técnica e obediência aos
princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito á condições peculiares
de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida
privativa de liberdade.
O Art. 3º do Estatuto da Criança e Adolescente contém preceitos
fundamentais nos quais são baseadas a Doutrina da Proteção Integral, bem
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como alguns princípios e garantias das Crianças e Adolescentes, em sua
universalidade, são titulares de todos os direitos fundamentais inerentes à
pessoa humana, e garante a proteção integral, além de todos os
instrumentos para lhe possibilitar o desenvolvimento físico, mental, moral,
espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
Exige-se, portanto a implementação de políticas públicas, além da
participação efetiva da família e da Sociedade nessa tarefa.
Parágrafo Único: A Garantia de prioridade compreende:
a) Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância
pública;
c) Preferência na formulação e na execução das políticas Públicas;
d) Destinação privilegiada de recursos Públicos nas áreas relacionadas
com a Proteção da Infância e Juventude.
A absoluta prioridade entende-se que a criança e o adolescente
deverão estar em primeiro lugar na ordem de preocupação dos governantes,
sendo assim atender primeiro todas as necessidades.
“É importante salientar que a absoluta prioridade não é
obrigação exclusiva do Estado, o texto constitucional convoca a
família e a sociedade, para que tenham preferencial cuidado em
relação às crianças e adolescentes” (Liberatti, 2009).
Portanto, o principio do melhor interesse do menor vem, para
garantir os direitos da criança e do adolescente, assegurando-lhe o pleno
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desenvolvimento e sua formação cidadã, impedindo os abusos de poder
pelas partes mais fortes da relação jurídica que envolve.
Segundo o Art. 228 da Constituição Federal, é declarado que são
penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da
legislação especial, estabelece um modelo de responsabilidade especial,
diferenciando do sistema que se aplica aos adultos. Essa diferenciação
ocorre para proteger o menor e através das medidas sócio educativas
reeducá-los e prepará-los para a vida em sociedade como cidadãos e
sujeitos de seu direito.
Conforme diz Saraiva:
(..) “Trata-se, portanto, de garantia individual, com caráter de
fundamentalidade, pois diretamente ligada ao exercício do direito de
liberdade de todo cidadão menor de dezoito anos. E não se pode
olvidar que a liberdade sempre está vinculada ao princípio
fundamental da dignidade da pessoa humana especialmente em
relação às crianças e adolescentes, pois foram reconhecidos como
merecedores de absoluta prioridade da atenção da família, da
sociedade e do Estado, em face peculiar e condição de seres humanos
em desenvolvimento” ( Saraiva, 2009).
Visando ao sistema de proteção dos direitos da criança/adolescente, o
Estatuto estabelece medidas de prevenção com o intuito de evitar situações
que acarretam ameaça ou violação de direitos das crianças, a exemplo de
frequentar determinados lugares (art. 70 e seguintes).
Igualmente, foram previstas medidas de proteção, as quais serão
aplicadas nos casos de ameaça ou violação desses direitos seja por ação ou
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omissão, por parte dos pais ou responsáveis, do Estado, da Sociedade, ou
em razão de sua própria conduta como matrícula e frequência, inclusão em
programa de auxílio à família, à criança e ao adolescente.
Os princípios fundamentais do ECA afirmam que crianças e
adolescentes são prioridades absolutas, sujeitos de direitos e pessoas em
fase especial de desenvolvimento. A prioridade absoluta engloba a
primazia de receber proteção c socorro em todas as circunstâncias a
precedência de atendimento no atendimento nos serviços públicos ou de
relevância pública, a preferência na criação e execução das Políticas
Sociais públicas e a destinação de recursos públicos nas áreas relacionadas
à proteção da Infância e Juventude.
O Adolescente autor da prática de qualquer " infração penal “* (pois
legalmente o ECA atribui esse termo jurídico para o Jovem com menos de
18 anos que comete crimes assim tipificados pelo código penal), é visto
como delinquente, ou um anormal perante a sociedade, como aquele que se
desvia da norma, que precisa ser normalizado, controlado, o qual sujeita a
um tipo de controle determinado pelo Juiz.
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CAPITULO II
Princípios Legais
Eixos Norteadores
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PRINCÍPIOS:
1. Universalidade dos Direitos/Equidade e Justiça Social.
A noção de universalidade dos direitos está intrinsecamente ligada à
dignidade da pessoa humana e à igualdade.
Todos os seres humanos possuem a mesma condição de humanidade e
por isso, são dignos de igual proteção Jurídica.
Portanto, a igualdade é á base da universalidade dos direitos sendo que a
condição de ser pessoa é o único requisito para setitularidade.
Em um contexto de diversidades e desigualdades sociais, relacionar o
conceito de Universalidade implica em reconhecer as necessidades de
determinado grupo e conferir atenção especial.
2. Igualdade e Direito à diversidade
Todas as pessoas têm o direito de ser respeitadas e valorizadas da
mesma forma pelo Estado e pela Sociedade, de modo que não são cabíveis,
tratamentos discriminatórios ou preconceituosos.
O direito à igualdade a esses adolescentes assenta-se na premissa de que
todos eles independente da situação fática em que se encontrem, merecem
igualdade jurídica, receber da sociedade como um todo um único e
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igualitário regime de direitos, livre de tratamento discriminatório ou
opressivo (Machado, 2003,p.50)
3. Proteção Integral
Proteção Integral consiste em um conjunto de direitos garantidos para
adolescentes em função de estar em condição de pessoa em
desenvolvimento.
A adoção da proteção integral segue o entendimento internacional
expresso na Declaração da ONU que apregoa que, a criança e o adolescente
por motivos da sua falta de maturidade intelectual tem necessidade de
proteção e cuidados especiais, nomeadamente de proteção jurídica
adequada.
Esses direitos especiais, expressos no art.4º do Estatuto, visam assegurar
o integral desenvolvimento, com vistas a torná-los adultos livres, dignos e
plenos em suas possibilidades humanas.
4. Prioridade Absoluta
O direito de receber proteção e socorro, precedência no atendimento nos
serviços públicos e preferência na formulação e execução das políticas. A
prioridade absoluta tem como finalidade a concretização dos direitos das
crianças e adolescentes, viabilizando sua efetividade e garantindo pleno
desenvolvimento fisico, mental e intelectual.
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5. Reconhecimento como sujeitos de direitos:
O reconhecimento como sujeito de direitos significa compreendê-los
como dignos de todos os direitos inerentes à pessoa humana.
Os adolescentes são sujeitos que possuem inclusive, maior proteção e
mais direitos que os indivíduos adultos, são acobertados pelo conjunto de
direitos especiais decorrentes de sua condição.
6. Descentralização Político- administrativo:
A partir da Constituição Federal (1988), com o pacto federativo, os
municípios assumiram competências e atribuições, passaram a ter o poder
de definir estratégias para atender as necessidades de execução direta de
atendimento.
A diretriz da municipalização do atendimento estabelece que cabe aos
municípios a criação e manutenção de programas específicos que permitam
atender as necessidades em seu território. (Art.88 do ECA).
A União e os Estados deverão fornecer suporte técnico e financeiro para
os municípios, que também contribuirão como recursos próprios, criem e
mantenham as estruturas necessárias ao atendimento de adolescentes e nas
respectivas famílias, possibilitando-lhes a construção de suas redes de
proteção local.
7. Participação e Controle Social
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A formulação das políticas públicas de atendimento aos direitos e o
controle das ações em todos os níveis seguirão a diretriz da participação
popular, por meio de organizações representativas (art. 204 e 277 da
constituição federal/1988). O Estatuto nesse sentido determina a criação de
Conselhos Municipal, Estadual e Nacional dos direitos dos adolescentes,
órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis.
8. Intersetoriedade e Trabalho em rede
A complexidade das situações vivenciadas pelos nossos adolescentes,
bem como, a organização por setores responsáveis, impõem que o
atendimento seja realizado de forma articulada e intersetorial.
O Estatuto prevê essa necessidade em seu artigo 86, ao estabelecer que a
política de atendimento será implantada por meio de um conjunto
articulado de ações governamental e não governamental no âmbito da
União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
A concepção da intersetoriedade fundamenta-se no padrão relacional de
trabalho entre os setores, ou seja, enfatiza os vínculos entre os grupos, entre
as burocracias, entre as políticas exigindo um olhar para o trabalho
produzido em conjunto para atingir um objetivo comum.
Essa rede deve ter ações voltadas à prevenção e à proteção dos
adolescentes e de suas famílias, desenvolvendo ações de diversos setores
relacionadas às políticas sociais para efetivação do trabalho.
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O Estatuto nesse sentido determina a criação de Conselhos Municipais,
Estaduais e Nacional dos Direitos dos adolescentes, órgãos deliberativos e
controladores das ações em todos os níveis.
EIXOS
1. Vida e a Saúde
A Constituição Federal/1988 estabelece que é dever da família, da
sociedade e do Estado assegurar com absoluta prioridade, o direito de vida
e saúde, garantindo diretamente políticas sociais e econômicas à redução do
risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviço para sua promoção e recuperação.
O conceito saúde, conforme define a Organização Mundial de Saúde
(OMS), se restringe as ações isoladas de tratamento de prevenção de
doença, mas compreende o completo bem-estar físico, mental e social.
Garante-se acesso universal igualitário as ações e serviços de promoção,
proteção e recuperação da saúde, assegurada atenção integral à saúde pelo
SUS- Sistema Único de Saúde.
Quanto às adolescentes gestantes são necessários maiores cuidados por
não se encontrar com seu próprio desenvolvimento completo, tornando-se
mais vulnerável à complicações oriundas da gravidez e do parto.
A gravidez na adolescência é considerada de maior risco pelo Sistema
de Saúde e deve ter prioridade nas suas políticas de atendimento, com
objetivo de fortalecer o vínculo adolescente-família, a legislação Brasileira
e as diretrizes de atenção à saúde, asseguram o direito de acompanhante
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nos casos de hospitalização, a fim de que seja proporcionado o devido
apoio afetivo e emocional, além de adequado acompanhamento de
tratamento (Art.12. ECA).
Assim, no eixo plano de ação, estarão elevadas todas as ações que
visam a garantia de acesso aos serviços públicos. As ações trazem temas
como: saúde mental, gravidez, envolvimento, sem uso de drogas e álcool,
violência, com ações preventivas para afirmação de vida saudável.
2. Direito à liberdade, Respeito e Dignidade
Os direitos à liberdade, ao respeito e à dignidade são direitos
primordiais de todo cidadão inserido em um Estado Democrático de
Direitos. Esses direitos são assegurados constitucionalmente sobretudo no
Art 5º, que contém os direitos e as garantias individuais e coletivos, e nos
Art 6º e 7º que elencam os direitos sociais.
Transportados para a realidade da criança e do adolescente, de
maneira que as crianças e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito
e dignidade com pessoas em desenvolvimento, que passam por pleno
processo de formação física, psíquico e moral, o legislador destaca o que
abrange o direito à liberdade das crianças e dos adolescentes, nos termos do
Art.16 do Estatuto.
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras
providências.
Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
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I- ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários,
ressalvadas as restrições legais;
H - opinião e expressão;
III - crença e culto religioso;
IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;
V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
VI - participar da vida política, na forma da lei;
VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.
Essas situações especificas não são exaustivas, já com o direito a
liberdade se expressa de diversas maneiras em função da multiplicidade de
objetos relacionados á atividade humana.
A liberdade de ir e vir e de estar são manifestações de liberdade de
locomoção, que ficam limitadas nos casos determinados por lei, visando a
proteção integral e pela própria condição de desenvolvimento inerente ao
adolescente. Os adolescentes podem ser cerceados em sua liberdade, ainda,
em razão de flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e
fundamentada da autoridade Judiciária.
No que se refere à liberdade de opinião esta sintetiza a liberdade de
pensamento e sua manifestação, tutela, pois, tanto a atitude intelectual em
nível de pensamento inteiro enquanto a tomada de posição publicamente.
A liberdade de expressão revela-se como o aspecto extremo da
liberdade de opinião, abrangendo a livre expressão, independentemente da
censura. Nesse sentido, ressalta-se a importância dos adolescentes serem
ouvidos quando queriam ou que seja necessária sua oitiva, principalmente
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nos assuntos que os afete diretamente, como nos casos de colocação em
família substituta e aplicação de medidas de proteção socioeducativas.
Essas garantias estão no Art.16II, do Estatuto, Art. 5º, IV e IX da
Constituição Federal/1988.
A liberdade de crença e culto religioso é forma de expressão da
liberdade religiosa.
A liberdade refere-se ao direito de livre escolha. A liberdade de culto
compreende a prática da religião escolhida, a exteriorização da crença
religiosa. Há liberdades também para os pais orientarem religiosamente
seus filhos, no sentido que crêem ser o mais correto.
Os adolescentes têm direito à liberdade de praticar esporte e se
divertir. Esse é o período da vida propício para exercitar essa liberdade e é
essencial que façam, a fim de que lhes seja possibilitado seu saudável e
pleno desenvolvimento.
Contudo, para que lhe seja possível exercer essas atividades, é
imprescindível que sejam proporcionadas as condições e instrumentos
necessários para tanto bem como para a concretização do direito à cultura,
ao esporte, ao lazer e a diversão (Art.71-ECA).
A liberdade de participar da vida familiar e comunitária é
ultimamente conexa com o direito dos adolescentes de serem criados e
educados no seio de sua família, em ambiente livre de presença de pessoas
dependentes de substâncias entorpecentes. Trata-se de um direito subjetivo
que necessita por parte da família, da sociedade e do Estado, prestações
positivas para sua efetividade, sem que exista discriminação de: origem,
raça, sexo, cor, idade ou qualquer forma de discriminação.
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No tocante à liberdade de participar da vida política, na forma da lei,
é preciso enfatizar que esta liberdade é efetivada com exercícios dos
direitos políticos, por meio da prática de atos do processo político, direito
de votar e ser votado.
Os adolescentes a partir dos 16 anos de idade podem usufruir dessa
liberdade, assegurada com a faculdade de alistamento eleitoral e voto além
da filiação partidária.
Os adolescentes internados têm o direito de votar, sendo que o
Tribunal Superior Eleitoral (TSE) regulamentou a participação nas eleições
com resolução Nº23. 219/2010, determinou a criação de seções eleitorais
especiais nas unidades de internação a fim de tenham assegurado seu
direito de voto.
Outro assim, quando se trata de liberdade de buscar refúgio, auxílio e
orientação, cabe observar que cumpre à família, à sociedade e ao poder
público propiciar as condições adequadas ao desenvolvimento do
adolescente em um núcleo familiar que seja democrático e livre de
qualquer forma de violência ou abuso. No entanto, quando isso não ocorre
pelas mais diversas circunstâncias, o adolescente deve ter a liberdade de
procurar refúgio, auxilio e orientação fora do meio familiar de forma a
buscar proteção contra situações de agressão, opressão, abuso ou crueldade
Art.87, 130-226/CF/88.
O direito à integridade física é um dos atributos da personalidade e
representa o direito à incolumidade de forma corpórea de cada um,
relacionando-se com o direito à vida.
42
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O direito à integridade psíquica envolve a proteção ao
desenvolvimento moral e espiritual, devendo ser proporcionado aos
adolescentes ás condições, oportunidades e facilidades para que atinjam o
integral desenvolvimento de suas potencialidades.
À tutela à integridade do adolescente trata do respeito dos diversos
direitos da personalidade, direito à intimidade, ao segredo e privacidade nas
suas correspondências, à honra, à imagem, à identidade pessoal, familiar e
social. Deve ser analisado em relação ao dever dos pais ou responsáveis de
respeito ao mundo ético pelas crianças e pelos adolescentes, com base nos
valores morais adotados pela consciência de cada segmento da população.
Eventuais violações à integridade moral configuram se como dano moral o
pleito de indenização pelo adolescente por intermédio de seu
representante.
Nessa perspectiva, a imagem do adolescente deve ser preservada,
buscando preservar exposições.
O direito à identidade pessoal, por sua vez, pode ser identificado
como elemento de manifestação pessoal, o nome, a imagem, a voz e o
acontecimento da vida (Art.243-ECA).
É um exemplo previsto de proteção ao direito de identificação
pessoal dos adolescentes.
A proteção da dignidade das crianças e dos adolescentes está
destacada nos Art.18 do Estatuto, segundo o qual é dever de todos zelar por
sua dignidade salvaguardando-os de qualquer tratamento desumano,
violento, aterrorizante ou constrangedor.
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Meo; Se
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Nesse sentido, o plano de ação a este eixo engloba ações
intersetoriais de enfrentamento à violência contra os adolescentes,
incluindo ações para combate à exploração sexual, proteção, melhoria das
estruturas dos serviços e equipamentos de execução de medidas
socioeducativas.
3. Direito à Convivência familiar e comunitária.
A família constitui o núcleo básico e fundamental de criação e
manutenção dos laços afetivos. A convivência familiar não se reduz
unicamente ao fato de nascer e viver em uma família implica o direito de
ter vínculos de afeto por intermédio dos quais os adolescentes serão
introduzidos numa cultura, numa sociedade, tornando-os cidadãos de
direitos. Ainda é no núcleo familiar que o adolescente recebe orientação e
educação, além da estrutura e apoio necessário para desenvolver a assumir
suas responsabilidades na vida adulta.
A importância da família é consagrada como base da sociedade,
digna de especial proteção. É possível constatar que a efetivação desse
direito, como todos os outros direitos fundamentais dos adolescentes requer
uma atuação conjunta da família, da sociedade e do estado.
O Estado deverá assegurar a assistência à família na pessoa de cada
um dos que a integram, sendo imprescindível, que seja dado apoio à
estrutura familiar em momentos de dificuldades, considerando informações
básicas sobre convivência e inseridos em programas de proteção,
orientação e tratamento quando necessário.
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O poder familiar consiste no conjunto de direitos e deveres em
relação dos filhos menores de 18 anos, reitera-se que a criança e o
adolescente devem ser criados preferencialmente em sua família, para
efetivação dos seus direitos.
Assim, o plano de ação no eixo referente é de ação de proteção e
fortalecimento vínculos familiares e comunitários.
4. Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer.
O direito à educação é para todos e dever do estado e da família. No
que se refere à cultura, é assegurado a todos o pleno exercício dos direitos
culturais e acesso às fontes da cultura. As práticas desportivas e de lazer,
com formas de promoção social.
O direito à educação é prerrogativa constitucional, para o pleno
desenvolvimento e para a vida futura.
Após a família, a escola é o segundo meio comunitário em que o
adolescente está inserido que atua na complementação do desenvolvimento
pessoal e integral do adolescente, proporcionando conhecimento, formação
social, moral e cidadã.
O Estatuto traz conquistas em favor desses adolescentes o direito à
educação, igualdade de condições de acesso e permanência na escola de ser
respeitados pelos educadores de contestar processos avaliativos, podendo
recorrer, da participação e acesso à escola pública referente a este eixo,
ações de acesso à educação, de formação cultural, incentivo à leitura,
atividades esportivas, cultura, lazer, educação para cidadania, educação
para o turismo, dentre outras.
45
O
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5. Direito à profissionalização
São direitos fundamentais assegurados aos adolescentes a partir de
14 anos. O direito à profissionalização visa a proteger o interesse dos
adolescentes e de se prepararem adequadamente para o exercício do
trabalho na vida adulta visto que a qualificação no profissional é o
elemento essencial para inserção futura no mercado de trabalho a partir de
14 anos de idade é permitido o trabalho em condição de aprendiz, inserido
em programa de aprendizagem, com vistas na formação técnico-
profissional.
Com base no exposto, o plano de ação referente a este eixo traz ações
de fortalecimento ampliação de programas de aprendizagem oficiais e
ofertados pela sociedade civil e ações de profissionalização.
6. Fortalecimento das estruturas do sistema de garantia dos Direitos de
criança e adolescente
A política de atendimento aos adolescentes operacionaliza-se por meio
de serviços e programas das mais diversas políticas públicas da execução
de medidas de proteção desses direitos bem como da execução de medidas
socioeducativas. Essa política pública especializada deve funcionar de
forma transversal e intersetorial com articulação de todas as políticas
públicas e infraestruturas e com integração de todas as suas ações, a fim de
que seja alcançada a efetivação de todos os direitos fundamentais desses
interesses.
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A concretização da defesa dos direitos depende da participação intensa
de toda sociedade, da atuação de órgãos do poder judiciário, dos tribunais,
bem como promotoria, defensores, procuradorias, polícia militar,
ouvidorias, entidades sociais, nos termos do Art.87, v, do ECA.
O controle da efetivação dos direitos da criança e do adolescente é
instrumentalizado pela atuação das instâncias públicas, nas quais devem ser
garantidos a paridade da participação de instituições da sociedade civil
organizada e de órgãos governamentais.
As principais instâncias de controle são os conselhos CMDCA, os
conselhos setoriais de formulação e de controle interno e externo deferido
nos artigos 70 e 75 da Constituição Federal de 1988.
O controle social é esfera soberana e própria de operação da sociedade
civil, possibilitando exercício da democracia participativa.
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odelo Esquemático do Sistema de Garantia dos Direitos
(SGD)
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PROMOÇÃO
.Educação/Saúde
Medidas de Proteção
Medidas
Socioeducativas
-Esporte/lazer/altura
-Profissionalização
Conselho de Direito
Defensoria Publica
-Policia Civil
-Policia Militar
-Centros de Defesa
DEFESA CONTROLE
.MP MP
.OAB -Fórum
.Poder Judiciário .Tribunal de contas
“Conselhos de Direito
-Conselhos Setoriais
FONTE: SEDS
Nota: A imagem procura evidenciar que os três eixos do SGD são
complementares e não hierárquicos entre si.
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editas Soci Ssauennies
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O que se prevê nesse plano decenal de atendimentos socioeducativo
do Município de Cunha um eixo específico que trate de ações políticas
publicas para o fortalecimento do SGD, prevê-se também a garantia global
de todos os direitos da criança e do adolescente, uma vez que qualquer ação
que torne mais efetiva a atuação do SGD afetará de forma transversal todos
os direitos. Estas ações são parte de um aspecto de ações que poderão e
deverão ser executadas usando fortalecer e melhor estruturar e
instrumentalizar os operadores do SGD com a finalidade de melhorar e
assegurar a qualidade do atendimento prestado de forma sistêmica para a
garantia dos direitos fundamentais dos adolescentes.
Dentre essas ações, o Plano de Ação, tem-se ampliação e expansão
da rede de serviços especializados de defesa, como delegacias de policias,
além de melhorias em estruturas, qualificação profissional e ações de
fomento à alimentação do sistema de monitoramento e geração de dados na
área do adolescente como o sistema de informação para infância e
adolescência (SIPIA).
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CAPITULO III
X
MARCO SITUACIONAL
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Diagnóstico
Os indicadores apresentados neste trabalho limitam-se a explicar
uma parcela do universo das condições sociais identificadas, preocupando-
se, especificamente em abarcar as condições relacionadas à proposta do
presente Plano Decenal. Sendo assim, através deste estudo, poder-se-á
fundamentar de forma contextual a formulação de políticas públicas
específicas no que tange as medidas socioeducativas cumpridas em meio
aberto no município de Cunha.
Como afirma MATUS, 2006 os estudos e pesquisas evidentemente
contribuem para o conhecimento da realidade e aperfeiçoamento dos
saberes. Faculdades, universidades e instituições ou grupos de pesquisa
realizam inúmeros esforços de estudos. No entanto, a perspectiva adotada
para a concepção deste Plano Decenal e da ênfase no estudo situacional é
de que um diagnóstico da realidade e suas explicações consistem na
apresentação, no aprofundamento e na análise de problemas previamente
identificados, e que têm como objetivo fundamentar o planejamento de
ações concretas, proporcionando um quadro referencial para selecionar e
estabelecer estratégias de atuação do poder público, especificamente, e da
sociedade civil na relação com o Estado.
Segundo o “PROFEA” de (2006), o marco situacional refere-se às
características presentes no contexto, um diagnóstico da realidade
socioeducacional e cultural do local.
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Nesse sentido, tal elemento em uma pesquisa social envolve a
percepção da amplitude do quadro socioeconômico, político e cultural. O
marco situacional, portanto, pode oferecer tanto uma “visão geral” quanto
vir a possibilitar uma análise em âmbito micro ou macro desta realidade.
Neste caso, deve-se observar como tal realidade é percebida pelos
que a vivenciam. Sofre-se assim, influências não só locais, ou da
comunidade na qual se analisa, mas também da cidade, país e mundo como
um todo.
Este cenário revela, por um lado um dinamismo mais complexo, já
que os dados coletados podem ser multideterminados, e, por outro lado,
revela estruturas mais cristalizadas que pouco se alteram, visto que se
fundamentam em bases mais tradicionais e transgeracionais.
Este trabalho, portanto, destina-se a demonstrar um panorama geral
da situação específica no se refere aos atos infracionais cometidos por
adolescentes. Restringe-se à apresentação quantitativa dos dados a partir de
registros oferecidos por órgãos e setores públicos municipais, a saber,
Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, Polícia Civil e Poder Judiciário — Tribunal de Justiça dos
Estado de São Paulo — Comarca de Cunha.
Durante a efetivação do Plano Decenal poderão ser usadas outras
fontes de dados como pela adoção da alimentação de sistemas de
monitoramento e geração de dados na área da criança e do adolescente,
como o Sistema de Informações para Infância e Adolescência (SIPIA). Este
sistema é um instrumento de registro de informações sobre a promoção e a
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“Midas Socioeducatses
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defesa de direitos de crianças e adolescentes, criado pelo Ministério da
Justiça.
Observa-se que tais informações aqui destacadas apontam também
para os desafios de responsabilização coletiva e de planejamento
intersetorial das ações, considerando os recursos e capacidades locais,
juntamente com o poder público e a sociedade civil.
A seguir apresentam-se os dados fornecidos pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) a respeito
das violações dos direitos das crianças e adolescentes identificadas no
município de Cunha.
Relatório (Fonte - CMDCA)
“Frente os dados colhidos durante o diagnóstico e ressaltando que os
dados mais consistentes foram o do Conselho Tutelar e dos órgãos de
segurança pública é possível observar que a maior incidência de violação
de direitos é a que se refere à convivência familiar e comunitária mais
especificamente a negligencia e os maus tratos sendo o agente violador em
mais da metade dos casos os próprios familiares. Visto que a faixa etária
com maior incidência encontra-se na idade entre 12-14 anos e apesar da
extensão territorial do nosso município e de serem apontados casos
significantes e de urgência na zona rural, ainda assim, o maior índice
encontra-se na zona urbana. Seguem abaixo as violações em grau de
hierarquia levando em consideração a quantidade (de existências) de casos
relatados e coletados durante o diagnóstico:
53
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Tabela 1
Tipos de violações
o Negligência
2º Evasão Escolar
8º Saúde
4º Atos Infracionais
5º Drogadição
É importante destacarmos que durante o processo do diagnóstico
ouvimos os conselheiros tutelares que apontaram a incidência sobre a
violação de direito da saúde, explicitando que esses casos em sua maioria
vão de encontro à questão da extensão territorial do nosso município e a
falta de informação sobre os seus direitos, visto que muitos não conseguem
chegar até os seus atendimentos na zona urbana ou cidades próximas
devido à ausência ou dificuldade de transporte entre as zonas rurais e
urbanas. E os casos apontados de evasão escolar foram trazidos pelo
ipo de violação
Drogadição 232
Saúde (sem especificação) 66,7
Conselho Tutelar.
Tabela 2
Direito
fundamental
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Bebida alcoólica 2
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Subtotal
Aliciamento de crianças e '
adolescentes
Abuso Sexual 5
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Educação,
cultura, esporte e
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Profissionalização
e proteção no
trabalho
Gráfico da Tabela 2
Analisando os dados coletados junto aos órgãos de segurança pública
(polícia militar e polícia civil) é possível destacar que 58% dos casos
encontram-se dentro da tipificação de crimes contra a saúde pública. Sendo
os mesmos divididos como demonstrado na tabela 2:
Tabela 3
. Tráfico de Entorpecentes 4 13%
Porte de entorpecentes para uso
Crimes o. 8 21%
próprio
contra a saúde E
Dirigir sem CNH 15 50%
pública |
Porte ilegal de armas é) 10%
Subtotal 30 100%
Como é possível notar, o que se destaca na tabela anterior diz
respeito ao ato de dirigir sem CNH, comportamento considerado com algo
cultural nas regiões do nosso município, principalmente nas regiões da
zona rural e, cada dia mais a idade relativa a esse tipo de ato infracional
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vem diminuindo, com isso, aumenta-se o risco contra a saúde individual e
coletiva da população.
Sobre os órgãos da saúde, não obtivemos respostas concretas mesmo
reiterando-se os ofícios. Referente à Santa Casa do município, a mesma nos
respondeu afirmando não ter esses registros, pois os casos que chegam na
entidade são de encaminhamento do conselho , mas se propôs, a partir da
necessidade, iniciar um processo de registro.
Referente ao Poder Judiciário, através do instrumental, é possível
relatar que nos últimos três meses ocorreram 15 acolhimentos institucionais
no Abrigo do município, sendo 57% dos casos ocorridos por motivo de
situação de risco; e dos 15 casos, 9 deles tratam-se de famílias que residem
na zona urbana, mas infelizmente não foi informado o bairro de moradia
das mesmas.
Tabela 4
Tipo de Ato Infracional Número de casos
Es
Drogas 6
Crime Contra honra É | 1
Ameaças 13
Acidente de transito
Contravenção Penal
Dano
Roubo
Posse e Arma
E
4
6
Furto 2
2
2
57
o
=
cd
=
OcioeducaiN?
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Lesão Corporal 4
Total 4
Gráfico da Tabela 4
Atos infracionais
E Drogas
W Crime Contra honra
E Ameaças
E Acidente de trânsito
E Contravenção Penal
E Dano
» Furto
= Roubo
= Posse e Arma
*» Lesão Corporal
Dos casos apresentados 34 tiveram como decisão do PJ remissão
simples e destes, 04 deles tiveram remissão simples com prestação de
serviço á comunidade. O maior índice encontra-se na faixa etária entre 15-
17 anos.
Ao analisarmos as regiões do município, para facilitar a visualização,
dividimos entre regiões “A”,”B”,”C” da zona urbana e região “A”, “B”,
“C” da zona rural, desta forma destaca-se a região “B” da zona urbana com
maior índice de vulnerabilidade e de direitos violados no qual,
especificamente o bairro do Motor é o que encontra o maior índice de casos
de violações de direito, sendo o de “negligência” o maior. Na zona rural
destacamos a região “A” que abrange o Distrito de Campos Novos e
58
>»
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bairros próximos onde há um grande número de violência doméstica, maus
tratos e negligência.
Situação da rede de proteção especial no município
A rede proteção especial do nosso município não é extensa, mas
encontramos programas ativos, que, até o presente momento não
conseguem suprir a demanda existente. Segue a lista dos seguintes
programas:
Tabela 5
Programas Modalidades de proteção especial
e Orientação e apoio sócio-familiar
e Apoio sócio-educativo em meio aberto para
crianças de 4 a 6 anos de idade.
Serviço Assistencial de * Apoio socioeducativo em meio aberto para
proteção básica crianças e adolescentes de 7 o mais anos de
idade
e Fortalecimento de vínculos familiares
e Orientação e apoio sociofamiliar
e Acolhimento institucional
Casa de Acolhimento e Atendimento, acompanhamento,
Provisório encaminhamento e fortalecimento de
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So
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=
Moi =
“das SocioeducaiNde
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vinculo.
Orientação e apoio sociofamiliar
Apoio socioeducativo em meio aberto para
crianças e adolescentes de 7 ou mais anos de
idade.
Apoio socioeducativo em meio aberto para
adolescentes de 14 ou mais anos de idade.
Serviço de Proteção Geração de renda / Fortalecimento de
Básica vínculos familiares e sociais / cidadania
Orientação e Apoio Familiar
PAIF/ Renda Cidadã/ Fortalecimento de Vínculos
Ação Jovem
no Apoio socioeducativo em meio aberto para
adolescentes de 14 ou mais anos de idade
Liberdade Assistida em Prestação de serviços á comunidade
meio aberto
Serviço de Assistência
Social, Educacional aos
Orientação e apoio sociofamiliar
Apoio a crianças e adolescentes com
deficiência
portadores de Acompanhamento social
deficiência.
Orientação e apoio sociofamiliar
Empreendimentos Desenvolvimento de agricultura familiar
comunitários sustentável.
60
o
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Através da coleta dos dados sobre crianças e adolescentes é notável o
alto índice de violação dentro do direito de convivência familiar e
comunitária sendo a “negligência” e “maus tratos” os indicadores que mais
se destacam. Informações que podem ser observadas na tabela abaixo:
Tabela 6
Organização de rede Nº de crianças e | Nº de casos que
proteção especial adolescentes já sofreram
atendidos negligência
CRAS E RT EE 30. |
ABRIGO 20 16
ASSOCIAÇÃO 79 | 30 1
SENHORAS CRISTÃS
ASSOCIAÇÃO SANTA 67 6
TEREZINHA
OBS.: Seguem apenas as entidades que quantificaram os números de casos
que já sofreram negligência dentro das organizações.
Tabela 7
Organização de rede e proteção Nº de crianças e adolescentes
especial atendidos
OSCIP Caminhos de Cunha 50
APAE + 82
E Serra Acima E 200
61
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As organizações citadas acima recebem encaminhamento do
Conselho Tutelar, “Educação” e de órgãos não governamentais para
acompanhamento não somente da criança e do adolescente, como também
da família como um todo.
Mas, como se constatou, o atendimento e trabalho da mesma ainda
parece ser algo isolado em relação à articulação com rede do SGDCA, pois,
a demanda vem crescendo significativamente, sendo que a mão de obra não
é suficiente e especializada a ponto de absorver toda a demanda do
acolhimento atual.
Ainda é possível apontar, como fragilidade e lacuna, a ausência dos
serviços prestados para as regiões da zona rural em situação de
vulnerabilidade. Esse é um ponto importante a salientar, pois, a grande
extensão do município dificulta frequentemente o alcance à população em
situação de vulnerabilidade dos programas existentes, visto que, em sua
maioria, os programas e atendimentos estão centralizados na zona urbana.
Existe também considerável ausência dos incentivos dos órgãos
públicos às entidades existentes e aos programas executados que objetivam
ampliar suas atividades.
Quando somos colocados a refletir sobre as possibilidades de
aprimoramento das instituições elencamos alguns tópicos:
* Ampliação dos grupos de convivência - grupos operativos para que
as famílias possam compartilhar suas experiências positivas e
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negativas a fim de fortalecerem seus laços de convívio familiar e
social;
e Criação de oficinas e programas direcionados ao esporte em horários
alternados com a escola para que as crianças e adolescentes
atendidos pelas instituições ou entidades para que os mesmos
possam ocupar seus dias de maneira ativa e saudável.
* Ampliação de cursos profissionalizantes e oficinas até a zona rural €
suas regiões mais vulneráveis.
e Especialização dos profissionais
Situação das fontes locais de registro
O diagnóstico com toda certeza foi de extrema importância para o
amadurecimento primeiramente dos conselheiros do CMDCA
concomitantemente um incentivo a mobilização da rede para um trabalho
conjunto e articulado para aprimoramento dos serviços prestados.
Através do processo de coletagem do diagnóstico é notável o fato de
que a rede em sua maioria não tem o hábito de realizar registros sobre as
violações que ocorrerem em seu espaço. E pelos instrumentais a comissão e
os conselheiros de direito podemos afirmar que muitos profissionais que
estão na rede desconhecem sobre a realidade do nosso município e sobre o
que são violações de direitos e de como acolher.
Vale ressaltar que a partir dos instrumentais respondidos pelo C.T
conseguimos visualizar que uma quantia considerável dos casos ocorrerem
na porta da escola e que referente aos meses de férias da escola o número
63
O so
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de casos diminui diferentemente no mês que tem aula, e mesmo assim a
presente escola enviou um instrumental consideravelmente prejudicado
com dados frágeis e inconsistentes.
Evolução mensal ii
N %
2013
Junho 23 81
Julho 06 [ 21
Agosto L 17 IE 6
Setembro 65 23
Outubro 79 28
Novembro 17 6 |
Dezembro 5 | 2
2014
Janeiro no | 4
Fevereiro 19 7
Março o 3,5
Abril 15 53
[Maio [10 35
Junho 7 2
Total 284 100
Encontramos dificuldades na adesão das escolas e da saúde no
processo do diagnóstico e no objetivo do mesmo, podemos até refletirmos
sobre certa resistência por parte de algumas ramificações da saúde do
município e de algumas escolas do estado em nos oferecer os dados para o
64
o)
Es EE
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lidas Socioeduca se
DO
quo
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diagnóstico. Estamos nos preparando enquanto comissão de realizar
reuniões com os mediadores escolares e os responsáveis pelos postos de
saúde, hospitais e ESF rurais.
Apesar da adesão não ter abrangido os cem por cento nos
prontificamos em na próxima possibilidade, mudarmos a nossa abordagem,
buscarmos nos aproximarmos de maneira mais efetiva e concreta daquelas
entidades, órgãos e instituições que tiveram dificuldade com o diagnóstico
a fim de mobilizá-los para a continuídade do diagnóstico.
Iremos realizar uma apresentação dos resultados para o município e
principalmente para aqueles que foram contatados para participação do
diagnóstico para que realmente o SGDCA perceba sua responsabilidade e
sua participação do diagnóstico motivando-os para os próximos.
E consequentemente vamos apontar aos presentes a necessidade de
registro dos dados que chegam até a rede e da existem importância da
articulação do sistema municipal que trabalha com as nossas crianças e
adolescentes.
A seguir apresenta-se os dados fornecidos pela polícia Civil e
Conselho Tutelar a respeito das violações dos direitos das crianças e
adolescentes identificadas no município de Cunha.
Considerou-se de maior relevância a apresentação de dados
atualizados a partir de Janeiro do ano de 2014 até a última atualização
oferecida pelos referidos órgãos do mês de Junho deste mesmo ano.
As informações abaixo (tabela 08) transcrevem os indicadores de
“data” de ocorrência do ato infracional; o “gênero” masculino ou feminino
do menor infrator, bem como sua “idade”: local de moradia (bairro ou
65
> E
Ss
ci ioeducatsss
bmO
Cdlidas 5,
o)
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distrito); “tipo de ato infracional”; se é um “caso de reincidência”; “local de
ocorrência” (bairro ou distrito).
Relatório (Fonte — Polícia Civil e Conselho Tutelar)
Tabela 08
Local Tipo deato | É caso de Local de
Data Sexo Idade de infracional | reincidên | ocorrência
o) Moradi cia? (sim; | (bairro ou
S a não, s/i) distrito)
(bairro
ou
distrito
1 | 29/01/14 | Masculin | - - - - -
o
2 | 09/02/14 | Masculin | 15 Paraibu Homicídio - 1 Paraibuna
o na
3 | 13/02/14 | Masculin o) Várzea Drogadição - Porta da
o do escola PV
Gouveia
4 [19/02/14 | Masculin | 17 | Cajum Lesão | Sim Porta da
o corporal, escola PV
desacato,
ameaça,
drogas e
explosões
5 [22/02/14 | Masculin | 14 | Pome | Dingirso | Várzeado |
o Branca habilitação Gouvea
(Paraty)
| 6 [230214 | Masculin | 17 | Roça | Dingirse - Monjolo
o Grande habilitação
Oo 66
S)
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7 | 24/02/14 | Feminino - - Lesão - Porta da
Corporal escola PV
8 | 13/03/14 | Masculin 17 T Alto do | Porte ilegal de - Tanquinho
o Gouvea armas (zona rural)
E
Local Tipo deato | É caso de Local de
Data Sexo Idade de infracional | reincidên | ocorrência
2 Moradi cia? (sim; | (bairro ou
S a não, sh) distrito)
(bairro
ou
1 distrito
[79 | 17/03/04 | Masculin | 17 - Porte de E Falcão
o entorpecentes
10 | 19/03/14 | Feminino | 17 | Cajuru Lesão | sim be
corporal,
ameaça e
injúria
n ou 14 | Feminino - Centro | Lesão corporal Não Vila Rica
12 | 23/03/14 | Masculin - Engenh | Dirigir sem Sim Engenho
o o (Zona habilitação
Rural)
13 | 07/05/14 | Masculin a Motor Homicídio Não Motor
o
14 | 10/04/14 I Masculin - Falcão Drogadição - Falcão
o
15 | 05/05/14 | Masculin | 13 | Sertão | Ameaças Sim Sertão de
o de Santa Santa Bárbara
Bárbara
[ 16 [06/05/14 | Masculin [= Falcão Ameaças - Estabelecimen |
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T o to
ça EE TEC Paraty | Adulteração de | Não Centro
o sinal de
identificação
de veículos
18 | 10/05/15 | Masculin | 16 Paraty | Dirigir sem = Morro grande
o permissão
19 | 16/05/14 | Masculin 15 Ea Perigo para a - Centro (PV)
o vida de outrem
20 | 16/05/14 | Masculin | 15 | Várca Perigo para a - Centro (PV)
o do vida de outrem
Gouvea
| 21 | 16/05/14 | Masculin | 15 | Várzea | Perigoparaa - Centro (PV)
o do vida de outrem
É Gouvea
22 | 30/05/14 | Masculin 16 Serra do | Injuria - Serra do
o Indaiá | Indaiá
Local | Tipodeato | Écasode | Localde
Data Sexo Idade de infracional | reincidên | ocorrência
E) Moradi cia? (sim; | (bairro ou
Ú a não, sh) distrito)
(bairro
ou
distrito
3 03/06/14 | Masculin 17 Bexiga Roubo - Centro
o
+ 24 | 04/06/14 | Masculin 15 Parque | Dirigir sem To- Parque nova
o Nova Habilitação Cunha
Cunha
E | CSA ME] | Misc | Mo [mM
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o
26 | 23/06/14 [E [- Dirigir sem - Vidro
o Habilitação
Tabela 09
Relatório — (Fonte: Poder Judiciário — Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo — Comarca de Cunha. Dados de Outubro de 2013 a Setembro
de 2014).
Prestação de
Casos | Distribuídos | Remissão | Arquivados | Serviços a Liberdade
(Julgados) Comunidade | Assistida
si E
x
Desses casos:
18 x
17 | x
04 I | x E
12 | x
Posteriormente, as informações apresentadas aqui por estes setores
servirão de linha condutora para o planejamento de estratégias em medidas
ressocializadoras, bem como a criação de programas e outras atividades
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para inserção do menor infrator em cumprimento de medida sócio-
educativa em meio aberto — Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à
Comunidade.
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CAPITULO IV
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PLANO DE AÇÃO
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Neste capítulo apresenta-se o Plano de Ação, contendo o
Planejamento das ações de todos os entes na esfera Municipal que possuem
atribuições e garantia de atendimentos de adolescentes infratores.
O Plano de Ação esta separado em eixos baseados no Estatuto da
Criança e do Adolescente/ECA.
Para se tomar mais didática a Leitura do Plano de Ação,
apresentamos Projetos com os objetivos que se quer atingir em relação à
garantia de adolescentes.
Ações a serem desenvolvidas dentro de cada projeto para alcançar o
objetivo proposto.
A) Metas que são os resultados esperados.
B) Prazo de Execução que vem mostrar o tempo determinado para
atingir a meta estabelecida e com alguns pontos importantes:
c- Ações contínuas que ocorrerão durante dez anos.
d- Ações desenvolvidas anualmente
e- Ações com prazo determinados
f- Ações com metas parciais
g- Monitoramento que congrega itens necessários para verificação do
cumprimento do Plano.
h- Indicadores de resultados, prazos, responsáveis e corresponsáveis.
Diante disso, apresenta-se a seguir, o Plano.
mn
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A Secretária de Assistência Social juntamente com os setores CRAS
E CREAS, tem como objetivos:
01. Conhecer a realidade e acompanhar a evolução dos dados, visando
aprimorar ações de enfrentamento à violência contra os
adolescentes, realizando diagnóstico, pesquisas e estudos sobre o
assunto.
02. Realização e apoio às campanhas de educação e prevenção a fim de
diminuir a exploração sexual, abuso sexual, drogadição e violência
doméstica.
03. Estruturar e fortalecer comissões e ações voltadas ao enfrentamento
de violência entre adolescentes.
04. Promover capacitação para profissionais que atuam diretamente no
seguimento de adolescentes infratores
E 05. Implantar programas de orientação e atendimento a pessoas que
cometem violência contra os adolescentes.
06. Qualificar os serviços de medidas socioeducativas em meio aberto
através de reuniões, encontros e assessoria.
07. Fortalecer o Município para o acompanhamento intersetorial das
famílias em situação de media e alta complexidade.
08. Efetivar a capacidade protetiva das famílias dos adolescentes
intemados por medidas socioeducativas, com foco no retorno dos
adolescentes, através dos atendimentos com família,
acompanhamento e encaminhamentos.
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09. Inclusão de famílias em situação de pobreza no Cadastro Único,
acompanhamento e cumprimento das condicionalidades do
Programa Bolsa Família e ações complementares.
10. Proporcionar a execução das medidas socioeducativas de privação e
restrição de liberdade, promovendo garantia dos direitos dos
adolescentes.
11. Fortalecer políticas de proteção aos direitos humanos dentro do
ambiente escolar, através de palestras e campanhas com temas
direcionados aos adolescentes e famílias.
12. Instrumentalizar e sensibilizar os atores do sistema de garantia de
direitos visando à aplicação das medidas socioeducativas em meio
aberto.
13. Dar apoio para atendimentos ofertados a adolescentes infratores com
deficiência e transtornos mentais.
14. Dar apoio para as casas de atenção e reinserção social de
adolescentes, usuários de álcool e outras drogas.
Priorizando:
Atenção às famílias de adolescentes, palestras de conscientização,
cartilhas, folders e etc, contra todos os tipos de violência.
Apresentação dos Projetos a serem desenvolvidos, sendo a Secretária
da Assistência Social responsável pela implantação e desenvolvimento das
ações propostas e relatórios de monitoramento e avaliação.
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Os Projetos em anexo.
01. Horta Educativa/Cultivando Sonhos
02. Reconecta/Inclusão Digital
O O
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A Secretária da Saúde traz o Programa Saúde nas Escolas — PSE
que tem como principal objetivo articular ações envolvendo prevenção,
promoção e atenção em saúde dos adolescentes e jovens em idade escolar,
abrangendo assim familiares e professores, como parte integrante do
desenvolvimento de cada adolescente/jovem.
- Em anexo o Programa Saúde nas Escolas.
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TICA DE CUNHA
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A Secretaria a de Esporte e Lazer em parceria com a Secretária da
Educação traz o Projeto de Intervenção Cunha Viva, que tem como
principal objetivo oferecer como forma de prevenção e de inclusão social
os adolescentes infratores ao esporte, como futebol de campo, futebol de
salão e Ginástica rítmica.
A Secretaria da Educação traz um Projeto de Intervenção com o
título de “A indisciplina como fator de exclusão social”, com ações
coletivas de trabalho no ambiente escolar para suprir as demandas
apresentadas pelos jovens e adolescentes.
Em anexo os Projetos:
01. A Tndisciplina como fator de exclusão Social (Educação)
02. Projeto Cunha Viva (Esporte e Lazer)
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A Secretária de Turismo e Cultura desenvolverá o Projeto de
Intervenção “ Curso de Cerâmica Profissional na vida do adolescente, com
objetivo principal de inclusão social e profissionalização.
A Secretária da Assistência Social traz o Projeto Escola da Beleza
em parceria com o Fundo Social de Solidariedade Municipal.
Cursos profissionalizantes do SENAC/2015, incluindo os
adolescentes atendidos pelo Município nos cursos com perfil indicado para
cada um deles.
Em anexo os Projetos.
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Participar vale a pena!
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A garantia de direitos, no âmbito de nossa sociedade é
responsabilidade de diferentes níveis governamentais das instituições
ligadas ao sistema de Justiça, Promotoria, o Judiciário, a Defensoria
Pública- aquelas responsáveis pelas políticas e pelo conjunto de serviços e
programas de atendimento direto como organizações governamentais e não
governamentais nas áreas de Educação, Saúde, Trabalho, Esportes, Lazer,
Cultura, Assistência Social, aquelas que representam a sociedade, o
conhecimento e a discussão sobre os mesmos.
Tendo como principal prioridade a redução do período de
internação provisória e os índices de aplicação de medidas socioeducativas
em meio fechado de tomar efetiva a norma legal que estabeleceu a
excepcionalidade e a transitoriedade como características fundamentais das
medidas privativas da liberdade impostas ao adolescente.
Realizar esforço concentrado e articulado para efetivação
prioritária dos serviços de atendimento socioeducativo em meio aberto,
realizando através de campanhas/ articulação para disponibilização e
promoção dos serviços.
Garantir a escolarização e Educação profissional dos
Adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, definindo
parâmetros ou diretrizes para a educação no sistema socioeducativo,
garantindo a formação de professores da rede de ensino para atuarem na
educação aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.
Sensibilizar e capacitar os atores do sistema de garantia de
direitos para implementação do sistema sócio-educativo, fortalecendo a
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estrutura responsável pela garantia da defesa técnica do adolescente autor
do ato infracional.
Garantir o atendimento especializado em unidades de Saúde, e
assim realizar avaliação das medidas socioeducativas aplicadas aos
adolescentes autores de ato infracional assegurando que todos os
adolescentes que estejam em cumprimento de medidas socioeducativas
tenham um plano individualizado de Atendimento, promovendo ações de
Educação Profissional aos adolescentes, em conformidade com o PIA (
Plano Individual de Atendimento).
Constituir ações de acompanhamento de adolescentes em
cumprimento de medidas socioeducativas ou egressos, que favoreçam a sua
vinculação com as políticas setoriais na rede, construindo os Planos de
Atendimento.
Divulgar e acompanhar a Implementação e execução do Plano
Decenal de Atendimento Sócio-educativo, estruturando assim a equipe
específica e qualificada para articular órgãos da rede, acompanhando
informações, produzindo relatórios, planejando e incorporando estudos
para monitoramento nos próximos 10 anos.
Fortalecer e potencializar as redes e quanto à promoção dos
direitos do adolescente no contexto, participando dos movimentos locais
que atuem nas ações de enfrentamento das diversas situações.
Sensibilizar, mobilizar e formar adolescentes quanto o seu
papel como sujeitos na construção de políticas públicas, na efetivação da
cidadania, estimulando o protagonismo.
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Divulgar o Plano Decenal de atendimento, como garantia de
direitos, estimulando e ampliando o fortalecimento da participação da
sociedade civil, criando estratégias para ampliação, fortalecimento e
participação da família e indivíduos em espaços comunitários e conselhos
de Direitos.
Propiciar ações que estimulem o protagonismo dos
adolescentes como forma de participação social organizada.
Manter no âmbito da gestão, da política de Turismo ações
específicas para os adolescentes, inclusive ações voltadas para o mesmo.
Acompanhar a execução das ações do Plano Decenal de
Atendimento, Sócio-educativo incentivando a sociedade civil a
acompanhar o desenvolvimento das ações e metas estabelecidas, ampliando
e fortalecendo assim os espaços da sociedade e o controle social.
86
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CAPITULO V
ATENDIMENTOS SOCIOEDUCATIVOS
CREAS - CENTRO DE REFERÊNCIA
ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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A Efetivação do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em
Cumprimento de Medida Socioeducativa.
A efetivação dos compromissos legais apontados pelo ECA para
assegurar garantias de Direitos à adolescentes em nosso país tem exigido
novos e constantes esforços.
Em janeiro de 2012 ocorreu a aprovação e promulgação da lei do
SINASE. A nova lei trás desdobramentos, novos compromissos e novas
responsabilidades na desafiadora tarefa da efetividade à doutrina de
proteção integral e à consolidação de uma política capaz de assegurar
dignidade, respeito e promoção para tais adolescentes.
Enfrentar com determinação responsabilidade a implantação do
SINASE requer que todos os “atores” estejam envolvidos e comprometidos
na justiça voltada ao adolescente, coragem de assumir o novo e apostar em
caminhos e em ações articuladas com a rede.
A adolescência é uma etapa da vida que como parte do processo de
amadurecimento e desenvolvimento da pessoa humana e é caracterizada
como um período de profundas transformações e que necessitam muito
cuidado por parte da família e da sociedade.
Pensar a socialização de uma forma eficaz pressupõe um olhar
diferente sobre a pessoa do adolescente, capaz de considerar sua
maturidade intelectual ao seu estagio de desenvolvimento, as influências
que sofre nesse momento e de seu histórico de vida.
O adolescente envolvido em ato infracional deve ser levado a
conhecer uma realidade diferente daquela do mundo, portanto, faz-se
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necessário a oferta de oportunidades diferenciadas, acolhedoras e que
possibilite ao adolescente, novas e relevantes referências para a sua vida.
O Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo está vinculado à
Secretaria de assistência Social, sendo todos os atendimentos, orientações e
encaminhamentos realizados no Centro de Referência Especializado da
Assistência Social — CREAS, inaugurado no município de Cunha em
Outubro de 2014 situado na Rua Eduardo Querido s/n Centro.
Com o objetivo, dentre outros, oferecer atendimentos eficazes,
humanos e educativos ao adolescente que se atribuir autoria em ato
infracional, de acordo com o estabelecido no artigo 88º, Inc. V do ECA, e
no artigo 4º, Inc. VII da Lei 15.494/12 — SINASE.
Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços
à Comunidade (PSC)
O Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de
Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços
à Comunidade tem como objetivo a oferta de atenção socioassistencial e
acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas
socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente.
Ofertado obrigatoriamente no Centro de Referência Especializada de
Assistência Social (Creas), o Serviço de Proteção á Adolescentes em
Cumprimento de Medida atende adolescentes de 12 a 18 anos incompletos,
ou jovens de 18 a 21 anos, em cumprimento de Medida Socioeducativa de
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Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, aplicada
pelo juiz da Infância e da Juventude.
Esse serviço deve contribuir para o acesso á direitos e para a
ressignificação de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e
jovens. Para a oferta do serviço, é necessário observar os critérios de
responsabilização de adolescentes e jovens diante da infração cometida. É
importante ressaltar que os direitos e obrigações desse público devem ser
assegurados de acordo com as legislações específicas para o cumprimento
da medida.
Para tanto, O CREAS conta com equipe multiprofissional a qual
recebe periodicamente aprimoramento através de cursos e capacitações
para, buscar a melhoria contínua do trabalho.
No que se refere às medidas socioeducativas, o CREAS terá como
principal objetivo subsidiar as decisões do Ministério Público e do Poder
Judiciário realizando semanalmente atendimentos individuais, grupais com
os adolescentes e com seus familiares e acionar as demais políticas públicas
de acordo com a situação sociofamiliar identificada a partir do relato do
adolescente, visando á superação das condições de vulnerabilidade e risco.
Além disso, serão realizadas reuniões multifamiliares ressaltando a
importância da família em todo o processo, sendo sistematicamente
apresentada à rede de apoio de acordo com o caso.
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Do Atendimento aos Adolescentes em
Cumprimento de Medida i iva no CREAS
Em conformidade com o artigo 112, inciso II e IV do Estatuto da
Criança e Adolescente, este serviço objetiva acompanhar adolescentes em
execução das medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestação
de Serviços à Comunidade.
Para tanto, após a decisão judicial que determinará a medida mais
adequada a ser aplicar ao adolescente, este, terá seu ofício encaminhado
pelo juiz ao CREAS que agendará junto ao adolescente bem como sua
família o início do acompanhamento.
Neste primeiro “encontro” far-se-á o acolhimento da família e
adolescente em razão de suas expectativas, e orientações a respeito das
formas como se dará o cumprimento da medida. Da mesma forma serão
informados a respeito das consequências do não cumprimento da medida.
Busca-se neste primeiro contato estabelecer um vínculo de confiança
e comprometimento por parte dos envolvidos — técnicos, adolescentes e
famílias.
Dentre outros objetivos do acompanhamento, prioritariamente busca-
se apoiar o adolescente e à família, oferecendo:
e Oferecer atendimento individualizado e em grupos;
e Acolhida e escutas adequadas à realidade do adolescente e sua
família;
e Orientar e encaminhar para outros serviços da rede socioassistencial;
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e Estimular ao convívio familiar, grupal e social no intuito de construir
espaços de reflexão e inclusão social;
e Fortalecer a mobilização para a mudança e quebra de paradigmas;
e Promover a reflexão acerca dos atos praticados;
e Motivar à compreensão e reconhecimento da “falta” cometida
ressaltando a parcela de responsabilidade pela repercussão e
consequências dos atos;
e Reflexão acerca do contexto de vida e relacionamentos;
* Apoio para construção de novas possibilidades de relacionamentos e
de novos projetos de vida.
e Inserção dos adolescentes e familiares em ações periódicas e
sistemáticas ( individuais, familiares e grupais);
e Informar e orientar os adolescentes e suas famílias a respeito de
outros serviços e assuntos que os mesmos manifestem o desejo em
saber.
Somadas às ações citadas, há que se ressaltar que a todas as famílias
serão feitas visitas domiciliares, esta se constitui em uma das estratégias de
aprofundamento do acompanhamento psicossocial. É uma forma de
atenção com o objetivo de favorecer maior compreensão a respeito da
família, de sua dinâmica, valores, potencialidades e demandas, orientações,
encaminhamentos, assim como de estabelecimento de vínculos
fortalecedores do processo de acompanhamento. Este é um momento mais
concreto que pode estimular a família para a busca e construção conjunta
de meios para romper com o quadro de violação. Deve pautar-se no
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Cedidas
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respeito à privacidade. Por ser um momento de atenção individualizada,
permite visualizar a família e sua dinâmica em seu espaço de convivência €
socialização, além de aproximar-se de sua realidade (CFP, 2012).
Para o pleno funcionamento do atendimento aos adolescentes em
cumprimento de Medida Socioeducativa no CREAS, este órgão contará
com uma equipe composta pelos seguintes profissionais:
| 01 coordenador
01 Assistente Social | 01 Psicólogo 0 Auxiliar
Administrativo
Os atendimentos fundamentarão a construção de relatórios bem
como a construção do Plano de Atendimento Individual (PIA) do
adolescente.
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Capitulo VI
x
Acompanhamento, Monitoramento e
Avaliação
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O Plano Decenal de atendimentos socioeducativos, é um documento
que estabelece um planejamento de longo prazo, para os próximos dez anos
para que haja a congregação de esforços, recursos e ações com metas e
indicadores de monitoramento, integrando as políticas públicas
direcionadas à efetivação dos direitos do adolescente.
Visando à efetiva implementação do Plano Decenal, há a necessidade
de acompanhamento, monitoramento e avaliação por equipe técnica de
cada órgão envolvido, indicando responsabilidades, formas de coleta e
análise de dados e periodicidade.
O monitoramento é um importante instrumento para acompanhar
metas e prazos de execução e implementação das ações, visando mensurar
se os resultados esperados foram alcançados.
Já a avaliação é um momento reflexivo, que avalia todo o processo e
resultado alcançado.
Assim, é necessário estabelecer o fluxo de monitoramento e
avaliação de todas as ações das secretarias que possuem a responsabilidade
das ações estabelecidas.
Serão emitidos anualmente relatórios de cada secretaria e reuniões
em conjunto para avaliação e possíveis mudanças.
Aqui cabe reiterar que quanto ao marco situacional foi elaborado um
estudo com dados sobre a realidade atual dos adolescentes no Município, é
o marco zero, para a elaboração do Plano de Ação, constituindo a base para
Verificar os avanços obtidos nas políticas públicas propostas.
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Pensando nisso será realizada em 2023 a avaliação final, com a
atualização do marco situacional, evidenciando a efetividade do Plano
Decenal.
Como o Plano Decenal é um planejamento á longo prazo, elaborado
com base na realidade atual, de acordo com a realidade analisada, deve-se
acompanhar as mudanças sociais. Nesse sentido, o Plano Decenal deve ser
um processo dinâmico e flexível. Por isso, no momento da avaliação,
poderão ser propostas alterações, redefinições e ajustes necessários, sempre
visando à eficácia do Plano.
Assim, a equipe responsável pela elaboração e desenvolvimento do
Plano fará acompanhamento por meio de relatórios elaborados pelos
responsáveis de cada ação e avaliações periódicas no período estipulado,
quais sejam 2016, 2018, 2020, 2022 e avaliação final em 2023, momento
que será avaliado todo o processo e o resultado.
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A fim de facilitar a visualização do processo de monitoramento e
avaliação, apresenta-se o quadro abaixo, com as principais atividades:
Ação 2014 | 2015 | 2016 | 2017 | 2018 | 2019 | 2020 | 2021 | 2022
Implantação do| X |
Plano
Acompanhamento | X |X |X |X |x |Xx |x |X |X
das ações L
Monitoramento e x x x x
Avaliação fes]
Apresentação de x
resultados
Avaliação Final TT X
Atualização do x
Plano L
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São Paulo: Malheiros, 2005.p.135.
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DIGIÁCOMO, M. J. O SINASE em perguntas € respostas. Curitiba:
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A. F. (Org.) Família: redes, laços e políticas públicas. 5.ed. São Paulo:
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MACHADO, M. T. A proteção constitucional de crianças e adolescentes e
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MICHAUD, Y. A violência. São Paulo: Ática, 1989.
ROSEMBERG, F. Crianças e adolescentes na sociedade brasileira e a
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ANPOCS. Caxambu/MG, 2008. Mimeografado.
SARAIVA, J. B. C. SINASE, LOAS, SUAS MDS, CREAS, CRAS,
SEDH, MSE, LA, PSC, o glossário e o calvário do adolescente autor de ato
infracional: os riscos da revivência da doutrina da situação irregular sob um
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terra. com.br/2010/04/22/sinase-loas-suas-mds-creas-cras-sedh-mse-la-psc-
o- glossario-co-calvario-do-adolescente-autor-de-ato-infracional-os-riscos-
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Livraria dos Advogados, 2001.
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Brasília, 2009.
CFP, Conselho Federal de Psicologia. Referências técnicas para Prática de
Psicólogas (os) no Centro de Referência Especializado da Assistência
Social - CREAS / Conselho Federal de Psicologia. - Brasília: CFP, 2012.
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Responsáveis pela elaboração e acompanhamento do Plano
Decenal de Atendimento Socioeducativo.
Simone Salomão Oliveira/Assistente Social
>
Wanildo Rodrigues da Silva/Psicólogo
Outubro/2014
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Anexos
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Social
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“RECONECTA”
(Projeto Integrante do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo)
Projeto elaborado para integrar-se
ao Plano Decenal de Atendimento
Socioeducativo do Município de
Cunha — SP.
Outubro/2014 >
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Introdução
Projeto elaborado para inserção de menores em cumprimento de
medida socioeducativa em meio aberto — Liberdade assistida e Prestação de
serviço a comunidade.
Tal iniciativa deriva do Plano Decenal de Atendimento
Socioeducativo na forma alternativa, dentre outras apresentadas como parte
integrante do mesmo plano.
Em decorrência da política Nacional de Assistência Social, do ECA,
do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e do
Sistema Único da Assistência Social (SUAS), as medidas em meio aberto —
Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à comunidade passaram a ser
de responsabilidade da esfera municipal.
Nesse sentido, segundo GIANELLA (2010), a descentralização que
se começa a vislumbrar representará vantagens no atendimento ao
adolescente, posto que cada cidade terá mais condições de criar políticas
condizentes com as demandas representadas pela questão da violência e
criminalidade que afetam seus jovens.
Justificativa
A medida aqui proposta encontra razões significativas quando
analisadas sob a ótica do acesso aos meios digitais e, sobretudo, enquanto
exerce a possibilidade da construção de uma base sólida oferecidas ao
aluno que poderá vivenciar uma experiência educativa que, não raramente,
utilizará com funcionalidade para além do período do curso, em seu dia a
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dia, já que, o pleno acesso, bem como o domínio da informática torna-se
cada vez mais imperativo na atualidade, seja para o alcance do “mundo do
trabalho” ou tão somente para o exercício da autonomia e auto-estima.
Publico alvo
Menores em cumprimento de Medida Socioeducativa em meio
Aberto — Liberdade assistida e Prestação de serviços a comunidade.
Objetivo Geral
Capacitar o aluno para o domínio dos recursos digitais abordados no
curso bem como possibilitá-lo ao exercício da cidadania para fins de
reeducação socioeducativa e inclusão digital.
Objetivo Especifico
> Acessibilidade a informação, fontes de pesquisa na internet de
maneira prática e funcional;
> Possibilitar a ressocialização e exercício da cidadania;
> Acesso orientado à informação significativa e produtiva;
> Preencher uma lacuna no tempo das atividades do socioeducando.
Fundamentação Teórica
Segundo o MEC, Informática Educativa significa: “a inserção do
computador no processo de ensino-aprendizagem dos conteúdos
curriculares de todos os níveis e modalidades da educação. Os assuntos de
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uma determinada disciplina da grade curricular são desenvolvidos por
intermédio do computador.”
Nesta perspectiva, SANTOS, 2012 et al afirmam que a construção de
uma sociedade com plena participação e igualdade tem como um de seus
princípios a interação efetiva de todos os cidadãos.
A informática tem sido uma grande aliada nesse processo,
permitindo atravessar barreiras e quebrar obstáculos (KLEIN, 2006).
Esta afirmação pode ser comprovada através de várias pesquisas já
realizadas que demonstram que as Tecnologias da Informação e
Comunicação (TICs) abrem novas janelas, amenizando assim a
discriminação social (BORGES,2009/(ORMELEZI,2010).
Planejamento das ações (Metodologia)
O aluno socioeducando será acolhido primeiramente no CREAS
onde será avaliado suas condições e aceitabilidade em participar do curso
oferecido. Dadas as orientações, a escola de informática será consultada a
respeito da vaga oferecida. Caso as condições de tempo e horário das duas
partes (aluno e escola) se adégiem, o aluno será encaminhado à escola para
iniciar o curso.
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Cronograma - Etapas da Execução do Projeto
AÇÕES
Ja
Fe | Ma
Ab
ai
Ju
Ju
Se
Ou
No
De
Seleção dos
Adolescente
s
Inicio das
Atividades
Monitorame
nto
Avaliação
e
Escola Parceira
“Escola de Informática e de Idiomas”
Recursos
Os recursos humanos bem como materiais serão de toda a
responsabilidade da escola parceira.
Orçamento
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. Cada aluno terá sua inserção no curso custeado pela Prefeitura
Municipal de Cunha perfazendo a seguinte valor:
Matrícula: R$50,00 + 12 meses de igual valor *
* Valores referentes ao ano de 2014
Observação: Serão oferecidas cinco vagas durante por ano, em um
valor total de R$3.250,00/ano.
Responsáveis Técnicos pela Elaboração do Projeto
mu O
iana Oliveira do E. S. Monteiro
Assistente Social
NE
Wanildo Rodrigues da Silva
Psicólogo
"Simone Salomão Oliveira
Assistente Social
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CULTIVANDO SONHOS
(Projeto Integrante do Plano Decenal de Atendimento Sócio Educativo)
Projeto Elaborado para Integrar -se ao
Plano Decenal de Atendimento
Socioeducativo do Município de Cunha
=P
Cunha, Outubro de 2014.
>
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SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA: Cônego Siqueira, 27 —- CENTRO/CUNHA/SP
E-mail-diretoriasocialcunha.sp.gov.br
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JUSTIFICATIVA
O Projeto da Horta Orgânica buscará através da pratica e
observação, contribuir diretamente para sua conscientização referente á
Educação Ambiental, e uma alimentação saudável, praticas estas que vão
além da oferta de alimentos orgânicos incluindo a criação de uma postagem
para reutilizar as sobras de alimentos orgânicos da horta e ou alimentação
aos adolescentes. ,
No sistema socioeducativo, por ser um diferente contexto onde
irá norteia de forma alternativa o trabalho do monitor com a intenção de
ressocializar o adolescente em cumprimento de medidas sócio Educativas,
vem de encontro ao interesse em desenvolver o referido projeto, com uma
realidade diferente do espaço e sujeito.
Uma vez que a alimentação é uma necessidade biológica e
fisiológica para a manutenção e qualidade de vida. Cada indivíduo tem a
necessidade de consumir diariamente uma porção de alimentos
diversificados, de diferentes valores nutricionais (proteínas, vitaminas,
carboidratos, etc).
O cultivo de hortaliças no ambiente socioeducativo serão de
excelentes oportunidades de valorizar a biodiversidade com a educação
ambiental, uma vez que irão participar desde a preparação do solo, escolhas
das mudas, plantio e colheitas.
A horta oferecerá oportunidades para trabalhar métodos práticos e
conteúdo compatível com os níveis de desenvolvimento de cada estratégia,
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de maneira que possam operar com tais conteúdos abordados e
efetivamente nos conhecimentos.
A proposta é de ressocialização, sendo assim motivar através das
práticas a serem realizadas dentro do projeto, e assim a dividir a colheita
com outras instituições do Município.
PÚBLICO ALVO
Adolescentes de 14 a 20 anos.
OBJETIVO GERAL DA AÇÃO
Promover o resgate social dos adolescentes envolvidos no Projeto.
OBJETIVO ESPECIFÍCO
Tornar os participantes capazes de gerenciar um empreendimento.
Elevação da auto estima, pois o trabalho diário dedicado na produção
de seu próprio alimento ajudará a criar a consciência das atividades
cotidianas e do sentimento de identificação com o processo de construção
de suas identidades, resgatando deste modo a alegria de se viver e se sentir
incluindo na sociedade como um todo.
AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS
Y Diagnóstico e definição do Projeto
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GAS
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PRAÇA: Cônego Siqueira, 27 - CENTRO/CUNHA/SP
E-mail-diretoriasocial(Ocunha.sp.gov.br
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Estabelecimentos de Parcerias com á Secretária de Agricultura e casa
da Lavroura
Secretaria de Serviços Urbanos
Compra de Insumos e Sementes
Limpeza e Nivelamento do terreno
Atendimento Social e inicio das palestras formativas e informativas
Demarcação dos canteiros feitos pelos envolvidos, sendo os mesmo
compostos por terra a ser utilizada e placas indicativas com o tipo de
cultura e data do plantio.
Trabalhos com a independência, autonomia promovendo a auto
estima.
Comunicação e expressão para participação em ações coletivas
Realização de ações individuais construtivas
Valorização do meio social cultural e natural
Busca bibliográfica para os interesses e dúvidas que surgirem sobre o
tema abordado. Registro diário do desenvolvimento do plantio.
Escrita de bilhetes para solicitações como: escala de trabalho, visita
ao plantio.
Classificação dos elementos plantados
Auto disciplina e Respeito às regras
Noções de Saúde e higiene
Atividades Lúdicas
Problemas ambientais e qualidade de vida
Criatividade em montagem de jogos
Saúde e Corpo
Tabela para análise dos períodos de plantio.
a
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ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
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“CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
Atividades
Diagnóstico e
Definição dos
Participantes
Estabelecimento de
Parceria
Compra de Insumos e
Sementes
Triagem, Treinamento
Atividades Previstas
Mês de Realização
X
Limpeza,
Nivelamento do
terreno caso
necessário
07/08
09/10/11/12
Atendimento social e
inicio das palestras
formativas e
informativas
Demarcação dos
canteiros feitos
envolvidos sendo os
mesmos compostos
por terra fertilizada e
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x
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placas indicativas com
o tipo de cultura e
data do plantio
Avaliação Semestral | | XxX
METODOLOGIA
O Local a ser implantada a Horta, será no CREAS (Centro de
Referência Especial da Assistência Social), situado a Rua: Eduardo
Querido s/n, Centro/Cunha. .
1) Variedades e Época de plantio
Cada espécie de planta e cultivar tem uma época adequada de
plantio, o que, sendo respeitada favorece o pleno desenvolvimento com
menores ocorrências de pragas e doenças além de melhorar a produção.
Algumas hortaliças produzem o ano todo como: Alface, cenoura,
almeirão, salsa, cebolinha, rúcula, chicória, cenoura entre outras. Estas
podem ser plantadas todos os meses de maneira a permanecer a colheita e
consumo de maneira ininterrupta.
Plantas de clima frio produzem melhor no inverno como:
morango, bardana, couve flor, espinafre, salsão, vagem, entre outras.
Estas serão plantadas de duas a três parcelas de maneira a aproveitar o
>
clima propício.
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As plantas de clima quente, que são mais adaptadas ao verão
como tomate, pimentão, berinjela, rabanete entre outras também terá seu
plantio escalonado em três ou quatro parcelas para estender o período de
produção. A escolha das variedades, no caso da horta será de acordo com
preferências dos adolescentes incluídos no projeto.
RECURSOS MATERIAIS
Ferramentas
Mudas e Sementes
Mangueira
Regador
Botas de Borrachas especificas para o uso
PREVISÃO ORÇAMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS
NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DA HORTA
Utensílios e Ferramentas a serem
utilizados
Preço Preço Total
Unitário
01
Enxada com cabo
R$ 75,00 R$ 75,00
01
Xachos
N *o00] R$ 50,00
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ai
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1201
01 [Enxadão com cabo R$ 50,00 R$ 50,00
50 mt Sombrite R$ 1,69 R$ 84,50
L sa
02 Pares de botas de borracha nº 40 |R$ 70,00 R$ 100,00
[01 Facão R$25,00) R$ 25,00
[01 | Mangueira microaspersão [R$ | R$ 100,00 |
150,00
asia) il dum
01 Carrinho de Mão para R$ 85,00 R$ 85,00
Transporte
01 Pulverizador R$ 95,00 R$ 95,00
ET = T
01 Pacote contendo 100 Luvas R$ 0,15 R$ 15,00
01 | Regador R$25,00) R$ 2500
[01 Cesto de vime para colheita IRS R$ 160,00
160,00
=
100 Mudas e sementes de Hortaliças |R$ R$ 200,00
300,00
02 Colher de Transporte |R$ 13,00 R$ 13,00
01 [Chapéu R$ 30,00 R$ 30,00
L
150 Unidades de Grampos R$ 1,29 R$ 25,80 ]
L
20 Unidades de Moirão R$ 16,00 R$ 320,00
al
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40 mts Tela Grossa R$ 7,00 | R$ 280,00
08 Sacos Esterco de 16 kg “IRS 8,00 R$ 80,00
Total R$ 1.813,30
RECURSOS HUMANOS ENVOLVIDO NO PROJETO
Assistente Social
Psicólogo
Agrônomo
Monitor
AVALIAÇÃO
Será avaliado o desempenho de cada participante do Projeto, com
a finalidade de observar o que aprendeu e se os objetivos propostos foram
atingidos.
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Responsáveis Técnicos pela Elaboração do Projeto
AB mondiz o
A riar . E. S. Monteiro
Assistente Social
simone sitio
Assistente Social
Wanildo Rodrigues da Silva
Psicólogo
Dim
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CUNHA
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PLANO DE TRABALHO
ESCOLA DE BELEZA
ASSISTENTE DE CABELEIREIRO
1. Identificação:
Nome do Projeto Escola de Beleza
Convenente: Fundo Social de Solidariedade de Cunha
Endereço: Rua : Adhemar de Barros Filho S/N
Endereço postal (CEP)
12530-000
Presidente do FSSM/Entidade
Eliane Aparecida Pereira Ferraz
Responsável técnico pelo projeto
Simone Salomão Oliveira
Gestor do projeto:
Simone Salomão Oliveira
Nº de telefone fixo (com DDD)
(12) 3111-2692
Nº de telefone celular (com DDD)
(12) 996582661
Nº de fax (com DDD)
(12) 3111-5000
Endereço eletrônico (e-mail)
diretoriasocial()cunha.sp.gov.br
Sítio Internet (home page)
www.cunha.sp.gov.br
2. Informações sobre o Município:
O Município de Cunha está situado na região sudeste do Estado de São Paulo,
possui uma população de mais ou menos 21.000 habitantes, divididos em mais ou
menos 200 bairros, sendo 51,80% da população vive na zona rural e 48% da população
vive na zona urbana.
O nível de renda salarial é baixo, sendo que % da população recebe menos de 4
do salário mínimo, a 1/5 do salário mínimo.
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CUNHA
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Sua produção econômica é agropecuária e sofre de falta de incentivos sociais e
tecnológicos. Por outro lado, observa-se uma tendência atual de desenvolvimento e
expansão de atividades econômicas na área de turismo.
As reais vulnerabilidades que atingem a população são: falta de oportunidade
de trabalho, alto índice de pobreza e desemprego, analfabetismo, criança e adolescentes
em situação de risco pessoal e social.
O Fundo Social Municipal foi criado em 1983, pela lei nº444 com o objetivo
de mobilização da comunidade para atender ás necessidades e problemas sociais locais.
O Fundo Social é dirigido por um conselho deliberativo, com o intuito de fazer
levantamento das principais necessidades e aspirações da comunidade, levantar recursos
humanos, materiais, financeiros e outros mobilizáveis na comunidade, definindo e
encaminhando soluções possíveis para os problemas locais, promovendo articulações e
atuando integralmente com unidades administrativas da Prefeitura Municipal ou outras
entidades públicas ou privadas.
O Fundo Social tem como missão promover a inclusão social através da
capacitação.
Seu objetivo é estruturar agenda social formada por três pontos: a
profissionalização, ampliação de rede social com promoção de campanhas solidarias.
Tendo com principal meta á mobilização da comunidade, por meio de campanhas,
parceiros e eventos, visando a melhoria da qualidade de vida da população carente. Suas
principais metas são ampliar a abrangência dos projetos e campanhas que desenvolve,
por meio de novas parcerias com o Município, ampliando e apoiando projetos que
estimulem a geração de renda para desempregados, jovens iniciando no mercado de
- trabalho, mulheres arrimo de famílias, e mulheres próximo á idade de exclusão.
Atualmente temos vários projetos em andamento no Fundo Social de
Solidariedade de Cunha, como: Pintura em tecidos,
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Temos também os projetos em parceria com o FUSSESP que são Oficina de
Corte e Costura, Polo Regional da Escola de Modas onde já capacitamos vários
Municípios e também vários Munícipes, Padaria Artesanal.
3. Apresentação do Projeto
O projeto “Escola de Beleza” faz parte do Programa Escola de Qualificação
Profissional criado e desenvolvido pelo FUSSESP — Fundo Social de Solidariedade do
Estado de São Paulo que entende a qualificação profissional com qualidade, em
atividades geradoras de renda e ministradas em curto prazo, como um dos caminhos
para a geração de emprego e renda, um dos maiores desafios da humanidade.
O projeto que ora apresentamos, compartilhando do empenho em contribuir para
a geração de renda da população em situação de vulnerabilidade social, trata da
capacitação em Assistente de Cabelereiro.
O espaço do qual dispomos, é suficiente para desenvolver as atividades,
atendendo 10 pessoas por turma. Portanto, ao longo da vigência do convênio serão 6
turmas compostas de 10 alunos, cada uma. O tempo de duração de cada capacitação é
de 80 horas/aula divididas em 24 dias: 3 vezes por semana, com duração de 3 horas e 20
minutos cada.
Além da capacitação, material didático e certificado, os alunos receberão
camisetas que serão custeadas pelo FUSSESP.
Comprometemo-nos com disponibilização do local de realização do projeto e
respectivas conservação e manutenção bem como, de acordo com o contido no plano de
trabalho aprovado pelo FUSSESP, a aquisição de todo o material necessário para
implantação e funcionamento do projeto, cujo valor tenha sido repassado
financeiramente pelo FUSSEP para este fim, o acompanhamento da execução das
atividades e envio de informações, periodicamente, ao FUSSESP.
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4. Objetivos
* Proporcionar qualificação profissional à população de forma a possibilitar às
pessoas a atuar no ramo de imagem pessoal, seja como empregados, prestadores
de serviços autônomos e/ou proprietários de microempresas.
promover ação social, proporcionado prestação de serviço (assistente de
cabelereiro) à população em situação de vulnerabilidade social dos municípios
como forma de ampliação da qualificação profissional, oportunizando período
de experiência e aprimoramento aos alunos formados;
5. Metas:
Realizar 6 turmas de capacitação em Assistente de Cabelereiro, com 10 alunos cada
uma.
6. Plano de Implementação:
1º FASE
1.1) | Preparação/Adequação do local onde o projeto será executado, incluindo a
pintura do local na cor branca, instalação das placas de comunicação visual
fornecidas pelo FUSSESP, instalações elétricas e/ou hidráulicas (adequadas
às atividades a serem desenvolvidas) e instalação/organização do material
fornecido para execução do projeto (equipamentos, mobiliários, etc...)
1.2) Confecção da Placa de Identificação e respectiva instalação, de acordo com
orientações do FUSSESP;
1.3) Inscrição e seleção dos participantes para a primeira turma;
1.4) Aquisição do material de consumo necessário de acordo com relação
constante no Anexo I do Plano de Trabalho:
1.5) - Início e acompanhamento do desenvolvimento das atividades;
1.6) Formatura da primeira turma;
1.7) Inscrição e seleção dos participantes para a segunda turma;
1.8) Início e acompanhamento do desenvolvimento das atividades;
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1.9)
1.10)
2º FASE
2.1)
2.2)
2.3)
2.4)
2.5)
2.6)
2.7)
2.8)
3º FASE
3.1)
3.2)
3.3)
3.4)
3.5)
3.6)
3.7)
3.8)
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Formatura da segunda turma;
Elaboração do Relatório Parcial de Atividades e respectiva Prestação de
Contas Parcial com envio imediato ao FUSSESP.
Inscrição e seleção dos participantes para a terceira turma;
Aquisição do material de consumo necessário de acordo com relação
constante no Anexo I do Plano de Trabalho;
Início e acompanhamento do desenvolvimento das atividades;
Formatura da terceira turma dos cursos;
Inscrição e seleção dos participantes para a quarta turma;
Início e acompanhamento do desenvolvimento das atividades;
Formatura da quarta turma de todas as modalidades;
Elaboração do Relatório Parcial de Atividades e respectiva Prestação de
Contas Parcial com envio imediato ao FUSSESP.
Inscrição e seleção dos participantes para a quinta turma de cada
modalidade;
Aquisição do material de consumo necessário de acordo com relação
constante no Anexo I do Plano de Trabalho;
Início e acompanhamento do desenvolvimento das atividades;
Formatura da quinta turma dos cursos;
Inscrição e seleção dos participantes para a sexta turma;
Início e acompanhamento do desenvolvimento das atividades;
Formatura da sexta turma de todas as modalidades;
Elaboração do Relatório Parcial de Atividades e respectiva Prestação de
Contas Parcial com envio imediato ao FUSSESP
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8. A Escola de Beleza será instalada à: Rua: Adhemar de Barros Filho S/N-
Cajuru/Cunha.
O local será pintado na cor branca. Possui janelas, ventilação, iluminação, energia
elétrica (220 W) e banheiros:
9. Plano de Aplicação dos Recursos
A) DO FUSSESP = Em Material
a.1 Materiais Necessários repassados pelo FUSSESP
Assistente de Cabelereiro
Descrição Quantidade
Cadeira hidráulica 5
Carrinho auxiliar (Apoio) 5
Espelho com gavetas 5
Lavatório para cabelos 1
Armário = 1
Cadeira simples | 5
Secador de mão E!
Prancha 2 em 1 — Alisa e Faz Cachos (Chapinha) 5
Máquina de corte 3
Máquina de acabamento 2
Valor total (R$) 6.367,08
Obs: após o término da garantia de fábrica, o custo de eventual substituição e/ou
manutenção é do convenente.
a.2 Placas de Comunicação Visual repassadas pelo FUSSESP
Descrição Quantidade |R$ Unitário) R$ Total
[Painel Escola de Beleza 191,50 383,00
a.3 Camisetas
Descrição Qtde R$ Total
Atumos Semestre Unitário Gel (3 semestres)
Camisetas 7,00 140,00 420,00
10
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= B) DO FUSSESP - Em Repasse Financeiro
b.1 Materiais Necessários Adquiridos pelo convenente com os recursos
repassados pelo FUSSESP — (Informar de acordo com o caso)
I. Assistente de Cabelereiro
Material de consumo Conforme ANEXO I deste (anexar documento
completo) Valor total estimado previsto para
estes itens (R$):
1º Repasse 8.875,90
2º Repasse 2.841,11
3º Repasse 2.841,11
TOTAL 14.558,12
b.2 Placa de Identificação Adquirida pelo convenente com recursos repassados
pelo FUSSESP
Quantidade
laca de aço inox escovada, gravada em baixo relevo com logos e brasõe:
oloridos, 4 furos e 4 parafusos para fixação, formato 50 x 70 cm
alor total estimado (R$)
C€) DO CONVENENTE
e.1 Manutenção e Conservação do local Contrapartida Convenente
Tipo Valor mensal (R$) Valor Total (R$) 18
| meses
. Água | Isento Isento
Luz R$ 100,00 R$ 1.800,00
. Limpeza | 8572006 R$ 12.960,00
TOTAL | R$ 820,00 R$ 14.760,00
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10. Custo Total do Projeto
FUSSESP Convenente| Total
(MATERIAL / PLACAS / REPASSE FINANCEIRO
CAMISETAS)
7.170,08 15.098,12 14.760,00 | 37.028,20
22.268,20
11. Cronograma de Desembolso
1º Parcela (após a assinatura do convênio)
Repasse em Materiais 6.367,08
Repasse de Placas de Comunicação Visual (material) 383,00
Repasse Camiseta (material) 140,00
Repasse Financeiro Placa Inauguração (em espécie) 540,00
Repasse Financeiro Materiais de Consumo (em espécie) 8.875,90
Total 16.305,98
2º Parcela (após 6 meses da assinatura do convênio, mediante entrega do Relatório
Parcial de Atividades e de prestação de contas parcial. A Prestação de Contas
deverá ser aprovada pelo FUSSESP)
Repasse Financeiro Material de Consumo 2.841,11
Repasse Camiseta 140,00
Total 2.981,11
3º Parcela (após 6 meses da assinatura do convênio, mediante entrega do Relatório
Parcial de Atividades e de prestação de contas parcial. A Prestação de Contas
deverá ser aprovada pelo FUSSESP)
| Repasse Financeiro Material de Consumo | 2.841,11
| Repasse Camiseta | 140,00
| Total | 298111
12
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12. Avaliação do projeto
Para acompanhamento e avaliação do desenvolvimento do projeto, o convenente
enviará semestralmente, nos meses 6, 12 e 18 de vigência do convênio:
* Prestação de Contas Parcial; (modelo no Manual de Implantação do Projeto Escola de
Beleza) e
* Relatório de Atividades Parcial (modelo no Manual de Implantação do Projeto Escola
de Beleza)
13. Compromisso de prestação de contas
O Convenente se compromete a comprar os materiais relacionados e executar o
presente projeto no prazo de 18 (dezoito) meses a contar da data da assinatura do
convênio, assim como a encaminhar as prestações de contas parciais. As 2º e 3º parcelas
ocorrerão após a aprovação da prestação de contas anterior.
Cunha, 05 de Novembro de 2014.
Eliane Aparecifia Pereira Ferraz
Presidente do FSSM
mA Oliveira
Gestora Convênio
Técnica Responsável
Assistente Social
Cress: 38.341
13
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CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP
CEP 12530-000 - FONE — 012 — 3111-5000
Secretaria de
| Esportes
- o,
Ma ES = = -
Polidas Socioeducain >
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Ty,
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Diretoria Municipal de Esportes e Lazer
Cunha - Estado de São Paulo
PROJETO CUNHA VIVA
Projeto de Intervenção para avaliação de implantação.
Cunha — São Paulo
Outubro 2014
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Diretoria Municipal de Esportes e Lazer
Cunha - Estado de São Paulo
INTRODUÇÃO
Hoje não se pensa o esporte apenas como um entretenimento, mas o esporte, como instituição
social que compreende ricos aspectos da vida humana. O esporte tem evoluído conceitualmente no sentido
de uma maior abrangência. Sendo um bem cultural, é patrimônio adquirido que serve á sociedade e é
transmitido ás novas gerações, enriquecido e ampliado com novas experiências. “Caracteriza-se, entre
outros aspectos, por sua pluralidade, uma vez que, a cada dia, surgem novos significados e re-significados
para sua prática” (PAES, 2006, p 171). Portanto, o Projeto CUNHA VIVA terá como desafio á gestão do
conhecimento entre a sociedade Cunhense para a construção de uma nova cultura esportiva, na qual
agregue qualidade de vida, cidadania e não somente movimentos motores. Busca-se a humanização social
para a comunidade Cunhense, a qual terá acesso, oportunidade de interagir seus conhecimentos adquirindo
maior qualidade de vida e benefício social. O projeto terá um jeito inovador de aprender a ser, numa visão
contemporâneo-integradora do esporte, enfatizando a possibilidade de restauração do ser humano consigo
mesmo, com sua comunidade, família, cidade, escola, meio ambiente, etc.
JUSTIFICATIVA
Cada dia torna-se mais urgente desenvolver hábitos saudáveis incentivando as crianças e
adolescentes para que evite o vício do álcool, droga, prostituição, da ociosidade, sedentarismo, problemas
tão graves no nosso país e não diferente em nosso município. Este projeto visa através do esporte, o qual
tem grande poder de atração, auxiliá-los para estes objetivos e também fazê-los integrarem mais na família,
comunidade, escola e irem além do aspecto cognitivo. Já está comprovado que praticando atividades físicas
dentro de seu limite, não somente para ficar bem organicamente, mas sim fisicamente, também se adquire
benefícios que representam vida longa, como comprova a Organização Mundial da Saúde (OMS) (CONFEF,
2008, p. 16): “As pessoas que preenchem os dois critérios, atividade física em cinco ou mais dias na semana,
com três dias de atividade vigorosa apresentam uma redução de 50% na mortalidade”.
PÚBLICO ALVO
Público alvo: No primeiro ano até 100 crianças a partir de 08 anos de idade de ambos os sexos.
Modalidades: Futebol de campo e Futebol de salão.
Atividades Complementares: Ginástica Rítmica.
Locais das Atividades:
Campo de Futebol do Falcão,
* Mini Campo do Falcão,
* Quadra do Ginásio de esportes.
Horário das atividades: das 08h00min ás 11h00min e das 14h00min ás 17h00min.
Dias das atividades: Terça, Quarta, Quinta e Sexta-feira. Piá
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PROJETO
A metodologia do projeto será de ordem conceitual, atitudinal e procedimental, pois para superar
com sucesso qualquer situação que a vida real nos apresente dependerá certamente da nossa capacidade
individual de mobilizar estes conhecimentos. Não se deve esquecer de que no esporte não há super heróis,
homens e mulheres superdotados de poderes. Há seres humanos com limites e qualidades que devem ser
conduzidos, amparados para que, através do esporte, se desenvolvam, sejam bem sucedidos como atleta,
esportista, mas principalmente como cidadão, gente. Os participantes do projeto serão levados a expressar
um espírito de responsabilidade pelas respostas, soluções, alternativas em face do planejamento das
atividades. “As pessoas julgam o que realizam; devem saber se o que fazem está certo ou errado, se é digno
ou não para sua vida ou para a vida de seus semelhantes”, (Neira, Marcos Garcia. Educação Física:
desenvolvendo competências, Editora phorte, 2003, pág.178).
OBJETIVO GERAL
Propõe-se neste Projeto CUNHA VIVA um sistema alternativo de esporte com o objetivo de
colaborar e valorizar as crianças, adolescentes a desvendar, descobrir e desenvolver-se de forma integradora
e sadia. Buscar-se-á mostrar também que a atividade física e desportiva, o esporte em si, não se destina
apenas ao atleta nem são privilégios de alguns grupos, são direitos de todos os cidadãos e reconhecidos
como importantes fatores para a educação, saúde e qualidade de vida.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
O Projeto CUNHA VIVA será um espaço para a troca de Informações, promovendo momentos de
reflexão para todos os envolvidos abrindo janelas de oportunidades para o crescimento pessoal e coletivo,
sendo que o esporte ocupará um importante espaço no dia a dia das atividades, pois possibilita a
mobilização de conceitos, atitudes, procedimentos e acolhe a possibilidade de desenvolvimento em três
níveis: biológico, comportamental e sócio-cultural, os quais beneficiarão muito cada um em sua vida ativa.
Os objetivos específicos seguirão em quatro pilares:
Saber;
Fazer;
Ser;
Conviver.
ww na
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PLANEJAMENTO DAS AÇÕES
As atividades serão elaboradas respeitando as idades, os limites de cada participante, mas adaptado
ás necessidades de desenvolvimento de cada um para que alcance progresso humano, de saúde, equilíbrio,
atitude, responsabilidade, etc. Este planejamento atenderá as crianças e adolescentes separados em grupos
de 15 a 25 participantes, com uma hora de atividade para cada grupo, duas vezes por semana, sendo que a
participação é no horário inverso ao horário escolar. De terça à sexta-feira teremos atividades esportivas de
ordem conceituais, procedimentais e atitudinais. Será incluída nas atividades orientação educacional,
comportamental e de saúde buscando que os participantes tenham melhor desempenho na escola, melhoria
de qualidade de vida e de convívio na sociedade. Buscaremos apoio de profissionais de várias áreas, como:
nutricionista, pedagoga, dentista, advogado, fisioterapeuta, médico, psicólogo, Ex. atletas, etc. Além da
atividade realizada pelo Projeto CUNHA VIVA os alunos serão estimulados a participarem de outras ações
esportivas da região e estado, porém, ressalto que o objetivo primordial é o desenvolvimento dos
participantes auxiliando-os a serem cidadãos conscientes, capaz de enfrentar e superar os obstáculos da vida
juntamente com sua família e a sociedade. O esporte é uma paixão nacional, o qual agrega muitos valores e
atrai com facilidade meninos e meninas, assim sendo podemos direcioná-los para uma melhoria da
qualidade de vida, mas respeitando suas escolhas.
Eixos Temáticos: esquema corporal, estruturação espacial, orientação temporal e orientação educacional.
Conceituais: atenção, concentração, memorização, discriminação, visual/auditiva, identificar, comparar,
transferir, classificar e conhecer. 2
Procedimentais: locomoção (andar, correr, saltar, saltitar, rolar e saltar no mesmo pé). Manipulação
(arremessar, receber, rebater, chutar, driblar, conduzir a bola com pé e voleio). Equilíbrio (estar de pé, estar
sentado, girar os braços e girar o tronco, parada de mãos, rolamento, equilíbrio num só pé e caminhar por
uma superfície de pequena amplitude).
Atitudinais: (conhecimento de si e dos outros, respeito a si e aos outros, respeito ás normas e regras,
trabalho em grupo, responsabilidade, disciplina, autocontrole, organização, participação, cooperação,
autoconfiança, esforço para superarem-se, palestras e partilhas).
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VIABILIDADE DO PROJETO
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profissionais do projeto e
observação regular,
sistemática do
desenvolvimento das
nível de compreensão e
responsabilidade dos
profissionais das atividades
e quantidade de pessoas
CRONOGRAMA
Passos p/ ser realizado Intervenção Resultados
emb
Reuniões semanais com os | Nº de reuniões realizadas, | Lista de presença dos
profissionais e participantes.
participantes regularmente
na escola, família e vida
social.
dos participantes após três
atividades, do uso dos praticando regularmente as
recursos e da produção dos | atividades.
resultados.
Apresentar atividades de | Atingir evolução | Consulta ás escolas, as
alto nível para que os | comportamental de 50% | famílias e a comunidade
local dos participantes do
no projeto tenham | meses. projeto. Fichas de registro,
desempenho e acompanhamento individual
comportamento evoluído e consulta ao conselho
tutelar.
Atividades desenvolvidas e
realizadas
cronograma e orçamento.
conforme
Atingir 100% do
cronograma e orçamento.
Ficha de registro de
atividades e controle do
orçamento.
RECURSOS
Humanos:
e 01 Professor de Educação Física;
Responsabilidades/Ações:
e Professor de Educação Física — responsável pelo projeto e ações desenvolvidas no projeto.
ORÇAMENTO:
CARGO VALOR R$ MENSAL | VALOR ANUAL
Professor de Educação Física 1.250,00 (Valor Estimado) | 15.000,00
MATERIAIS
Valor estimado | 600,00 | 7.200,00
1.850,00
TOTAL |
| 22.200,00
>
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138/161
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CONCLUSÃO
Com a estruturação e organização do ambiente de trabalho acredita-se formar, habilitar, capacitar e
integrar os participantes melhor a sociedade e a comunidade com maior capacidade de reflexão e disciplina.
O Projeto CUNHA VIVA buscará a inclusão e transformação social, desenvolver habilidades e competências
para além do aprendizado das técnicas e gestos motores, mobilizar a aprendizagem de conteúdos
relacionados à saúde, cidadania, cultura, comunidade, sociabilidade e eficiência, reafirmando o potencial e o
talento que cada um tem para desenvolver. O Projeto CUNHA VIVA oferece a possibilidade através do
esporte em executar um processo de autoconstrução educativa. É preciso entender que o futebol pode
transformar a realidade das pessoas na parte física, psicológica e sociológica desde que queira, tenha a
oportunidade e seja orientada adequadamente.
PARCERIA
Secretaria Municipal de Educação
ORGANIZAÇÃO
Diretoria Municipal de Esportes e Lazer
RG: 14.557.312-6
Diretor de Esportes e Lazer
poNDo pa
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP
CEP 12530-000 - FONE —- 012 — 3111-5000
Secretaria do
Turismo
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SECRETARIA MUNICIPAL
DE TURISMO E CULTURA
os)
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
Projeto de Intervenção
Curso Básico de Cerâmica Profissionalizante na vida do
adolescente.
Modelagem/ Torno, História, Esmalte e Queima. N
|
|
Cunha, 14 de Novembro de 2014
2
Rua José Arantes Filho, SN | Vila Rica | CunhaSP | (12)31112630 | turismoeculturaQcunha.sp.gov.br
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DE TURISMO E CULTURA
PREFEITURA MUNICIPAL
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01: Introdução e Justificativa
A Cerâmica por ser um produto de base na renda principal de vários artistas no Município
de Cunha, entendemos que o curso poderá ser uma grande oportunidade profissionali-
zante para nossos adolescentes e talvez até abrir a perspectiva de frentes de trabalho nos
ateliês. Outra grande oportunidade é criar um ponto específico de venda, para
transformar a produção de cerâmica em receita, gerando renda e inclusão social.
02: Público Alvo '
Adolescentes infratores e interessados.
03: Projeto
Curso profissionalizante de cerâmica com ponto de venda específico.
04: Objetivo Geral
Atuação conjunta na produção e na comercialização, informando ao comprador a
proveniência das peças expostas.
A
Rua José Arantes Filho, SN | Vila Rica | CunhaSP | (12)31112630 | turismoeculturaQcunha.sp.gov.br
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tm DE TURISMO E CULTURA
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05: Objetivos específicos
01: Oferecer curso completo, desde a preparação de argila, preparação de peças em
modelagem e torno, completando com a preparação de esmalte e queimas adequadas.
02: Montar um curso rápido de marketing de venda, para facilitar o conhecimento do novo
- artista, no início e final de curso. É
- 06: Planejamento das ações
- Ações Datas
o Abertura de inscrições Fevereiro — 2015
o Fechamento de inscrições Fevereiro — 2015
E Início do curso Março — 2015
E Férias Julho - 2015
Finalização e certificado Dezembro - 2015
E Criação de um ponto de venda 2015/16
= Rua José Arantes Filho, SN | Vila Rica | CunhaSP | (12)31112630 | turismoecultura(Dcunha.sp.gov.br
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eo)
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+
Recursos:
Recursos Humanos: Professores ceramistas/ monitores, associados ao ICCC
Responsabilidade / Ação: secretaria de Turismo e Cultura
Recursos Materiais: Argila, esmalte, torno, forno e ferramentas adequadas
O curso deve reunir até 12 alunos
As aulas serão oferecidas duas vezes por semana )
Viabilidade do Projeto
Orçamento para sequência natural do curso:
Material Quant Preço unit Total
Argila 1.200 kg R$ 1.70 kg R$ 2.040,00
Esmalte 200 kg R$ 15,00 kg R$ 3.000,00
2
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o
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Tornos e Fornos:
Cedidos pelo ICCC
Parceiros
ICCC - Instituto cultural da Cerâmica de Cunha
SEBRAE - nas palestras de Marketing
Secretário de Túrismo e Cultura
El
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ecretaria da
Educação
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PROJETO DE INTERVENÇÃO
A INDISCIPLINA COMO FATOR DE EXCLUSÃO SOCIAL.
Cunha, outubro de 2014
>
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INTRODUÇÃO E JUSTIFICATIVA
Hoje assistimos a uma sociedade em que é comum a ausência de
muitos dos pais no acompanhamento da vida diária de seus filhos. São muitos
os fatores que colaboram com isso, entre eles a necessidade de trabalhar para
dividir, em conjunto, o sustento da família. Embora isso seja apenas um dos
fatores, não impede que muitos outros também possam colaborar para o
fortalecimento dos mínimos laços necessários na formação da criança e do
jovem/adolescente.
No que tange ao aspecto educacional das nossas crianças e jovens,
assistimos diariamente, em praticamente todas as escolas desse país as
pequenas fatias das convivências sociais sob diferentes formas, principalmente
reveladas através de rebeldia, indisciplina e a ausência de limites.
Diante do caótico quadro, percebemos a necessidade de atuação
pontual de organismos capazes de suprir as demandas mais urgentes, a fim de
que esse pequeno cidadão seja capaz de focar suas energias para atividades
que venham a reconstruí-lo de forma síncrona e integral em meio aos desafios
sociais difusos que se apresentam em todas as instâncias sociais.
Estudos como de Piaget (1994) tem revelado que as atitudes
muitas vezes concebidas como imorais ou de desrespeito, como casos de
violência no ambiente escolar, podem ser decorrentes das interações que
estabelecemos hoje. O autor destacou dois tipos de interações sociais: de
coação e cooperação, sendo que cada uma delas decorre de um tipo de
formação moral. Por isso, sendo a escola um ambiente formador da moral,
precisa repensar sua atuação frente ao aluno e alguns projetos direcionados
poderão abrir novos caminhos de compreensão e atuação do professor na
+
formação ética e moral dos indivíduos.
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Nesse sentido, cumpre ao estado um papel essencial que é o de
nortear a formação da presente geração cuidando, assim, das crianças e dos
jovens/adolescentes, alicerçando-os a fim de que se tornem cidadãos plenos
em direitos e deveres, além de participativos na construção social necessária.
e OBJETIVO GERAL
” Promover ações coletivas de trabalho no ambiente escolar capazes
ss de suprir as demandas apresentadas pelos jovens e adolescentes,
especialmente destinados aqueles em situação de vulnerabilidade no ambiente
familiar e social.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
* Refletir sobre a importância das interações cooperativas e de respeito na
escola;
* Propor aos professores diferenciar as decorrências de um ambiente
- cooperativo de um ambiente de coação para com os alunos;
e Relacionar todas as situações-problema que envolvem questões
disciplinares;
- * Propor estudos em grupos para debater sobre a violência familiar e os
- reflexos na formação da criança;
e Produzir material escrito (dados - informações) para uma possível
intervenção nos problemas referentes à relação Professores/alunos -
” Pais/escola/sociedade;
* refletir com o aluno sobre a importância do respeito e do diálogo nas
relações humanas;
* fortalecer a formação, a organização e a comunicação do grupo;
* oportunizar e estimular a reflexão e o debate sobre a questão de
- direitos, deveres e ética;
. Conferir qual a participação dos pais, em relação ao comportamento e
" participação do filho (a) no dia a dia e no ambiente escolar.
>
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e
PLANEJAMENTO DAS AÇÕES
Realização de encontros com profissionais, professores, equipes de
gestão, pais e alunos;
Os profissionais da Escola serão convidados através de Ofício Circular
com informações sobre a temática a ser tratada com pais e alunos.
As ações serão flexíveis, onde vão ocorrer um ir e vir entre as fases,
características dos envolvidos com a situação problema, de forma que os
objetivos iniciais não alcançados serão retomados e estudados com outro
enfoque;
atendimentos individuais (caso necessário); dinâmicas; vídeos
educativos; oficinas temáticas; e sistema contínuo de avaliação;
Trabalho no contraturno do período de aulas envolvendo jogos
educacionais, atividades desportivas, atividades físicas, futebol, futsal,
basquete, capacitação e formação de pais e alunos com profissionais da
área educacional, como psicólogos, psicopedagogos, entre outros.
Formação e capacitação específicas aos profissionais da rede municipal
de educação que permitam um trabalho mais efetivo na mediação de
conflitos e num direcionamento mais eficaz no trabalho com alunos
Provenientes de ambientes familiares em situação de vulnerabilidade
social, a fim de que direcionem projetos específicos que consigam
Posicionar o educando para um projeto de vida coerente com a situação
de cada um e estes, por sua vez, se reintegrem afetiva e socialmente,
percebendo-se como parte importante de uma complexa engrenagem de
valores, onde a atuação individual é uma necessidade de realização de
um plano social amplo e efetivo, portanto, necessário e colaborativo.
Cursos de formação rápida em informática (com profissionais da área) e
apoio a participação dos familiares juntamente com a criança e o
jovem/adolescente;
ágina
LEI Nº 1.404/2014 pas
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e Realização de olimpíadas escolares envolvendo corridas, futsal,
basquete, voleibol, etc.;
* Incursões de ações efetivas no atendimento às famílias que apresentem
alguma necessidade de apoio no trato com filhos adolescentes e que
possam ser atendidos pela equipe da Secretaria de Educação, como
gestores, entre eles, a coordenação pedagógica e a direção escolar;
e Identificação imediata de alunos que podem se situar na região do
atingimento de ações ligadas ao tráfico de drogas e o direcionamento ao
departamento municipal, como o de Promoção Social com a capacidade
em ofertar um atendimento prioritário ao menor e à família, de forma a
driblar uma possível situação de envolvimento futuro desse
jovem/adolescente.
O projeto de intervenção das unidades escolares será
efetivado em diversas fases e permeado pela pesquisa bibliográfica
fundamentada e documental. O atendimento no contraturno de trabalho
aos alunos da rede que apresentem comportamentos que comprometem
a convivência coletiva podem ocorrer pelo direcionamento ao
Departamento Social e de Saúde, quando observadas algumas
especificidades.
RECURSOS
O projeto envolverá recursos humanos tais como: sociólogos,
psicólogos, médicos neurologistas, psicopedagogos, pedagogos, professores,
coordenadores, diretores e equipe de apoio escolar, além de recursos materiais
que englobem a infraestrutura escolar como material pedagógico (quadro,
pincéis, livros, cadernos, tesouras, colas, cartolinas,material de leitura e
recorte), jogos recreativos, quadras, bolas, recursos de informática,
biblioteca, etc.
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ESTIMATIVA DE CUSTOS
ORÇAMENTO (ESTIMADO)
DESCRIÇÃO R$/ANO
AQUISIÇÃO DE JOGOS : vam, xarez, pesoLIM, JoGos R$5.500,00
PEDAGÓGICOS (recreativos em geral) » E
PALESTRAS/FORMAÇÃO (3 ou 4 palestras ao ano) R$ 14.000,00
PROF. EDUCAÇÃO FÍSICA R$18.000,00
Materiais de Consumo R$6.000,00
TOTAL ESTIMADO R$ 43.500,00
CRONOGRAMA
Janeiro e fevereiro de 2015: planejamento das ações
Março a junho de 2015: desenvolvimento do projeto
Julho de 2015: recesso/férias escolares
Agosto a dezembro de 2015: desenvolvimento e finalização das atividades
propostas.
Obs.: Todas as atividades aqui propostas devem obedecer ao calendário
escolar e, possivelmente, poderá ocorrer alguma atividade no mês de julho,
conforme previsão no calendário.
FORMAÇÃO
Público alvo: crianças e adolescentes.
Sexo: Masculino e Feminino >
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Secretaria Municipal de Educação
SS
Idade: de 06 a 13 anos (nascidos entre 2009 e 2002). Data base: até 30 de
junho do corrente ano.
Locais das Atividades:
Salas de aula;
Auditório;
Sala de informática;
Quadra esportiva;
Pátio da escola;
Campo de futebol.
Horário das atividades: durante a semana, das 13h00min às 17h00min e
das 8h às 12h aos sábados e domingos (conforme disponibilidade do
profissional de Educação Física).
CONCLUSÃO
Com a realização do projeto espera-se que os problemas de
indisciplina possam ser trabalhados de forma integrada entre a escola e a
família, a fim de compreender de que forma esses fatores podem levar a
criança ou o jovem adolescente a comportar-se desta ou daquela maneira.
Com um trabalho integrado entre as equipes escolares e a família, amparado
por orientação profissional e ocupação do tempo ocioso dessa
criança/adolescente, é possível prevenir situações de vulnerabilidade social ao
je
qual nosso aluno pode estar exposto.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP
CEP 12530-000 - FONE — 012 - 3111-5000
Secretaria da
Saúde
o
e)
E» DESEN
E Meelictas =5=—
ar
SocioeducaiN*
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNSIA CLIMÁTICA DE CUNHA
á SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CUNHA
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA — Nº 27 = 12.530-000 CUNHA SP
TELEFONE - (12) 3111- 3062 — FAX — 3111-2911
E-mail — saude()cunha.sp.gov.br
| PROJETO INTERVENÇÃO
TÍTULO: PROGRAMA SAÚDE NA
ESCOLA - PSE -
PÚBLICO ALVO:
PROFESSORES, PAIS, ADOLESCENTES
E JOVENS
LEI Nº 1.404/2014 página 155/161
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA GLIMÁTICA DE CUNHA
“SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CUNHA
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA — Nº 27 = 12.530-000 CUNHA SP
TELEFONE - (12) 3111- 3062 — FAX — 3111-2911
E-mail — saude(a)cunha.sp.gov.br
01 — INTRODUÇÃO: |
Contribuição para a construção de Sistema de Atenção
Social com foco na promoção da cidadania e nos direitos
humanos;
Fortalecer o enfrentamento das vulnerabilidades, no campo
da saúde, que possam comprometer o pleno
desenvolvimento escolar, implantação da Rede de Saúde do
Adolescente.
Promover a comunicação entre Escolas e Unidades de
Saúde,
Fortalecer a participação comunitária nas políticas de
educação básica e saúde, nas três esferas de governo:
Municipal, Estadual e Federal
* [02 - PÚBLICO:
O Programa Saúde na Escola do Município de Cunha, tem
como função principal articular as ações envolvendo a
prevenção, promoção e atenção em saúde de cidadãos e
cidadãs em idade escolar no ensino fundamental e médio
respeitando a normas do Programa — PSE. Público alvo
adolescentes do 8º ano fundamental ao 3º ano colegial do
ensino médio. >
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03 - PROJETO:
Percebe-se a necessidade em trabalhar com o Programa
Saúde nas Escolas, observa que a maioria dos alunos possui
maus hábitos alimentares acarretando no desenvolvimento
da obesidade. Outro problema grave que também tem
interferido no aprendizado é o consumo de álcool e drogas,
pelos adolescentes. à articulação com os diversos setores da
sociedade é fundamental para o desenvolvimento de
estratégias que contemplem a dimensão da vida. Outro fator
importante é a gravidez na adolescência, pois, as meninas
não possuem as informações corretas de prevenção,
ocasionando a gravidez precoce, estudos realizados
mostram que os índices aumentam a cada ano em nosso
Município. À saúde na educação, visa desenvolver ações
que previnam doenças e hábitos viciosos, portanto é
fundamental a garantia de espaços de troca de experiências
e de construção coletiva de saberes. Trabalhar com as
ações, em conjunto as coordenações das Escolas —
palestras —- salas de saúde - cadastramentos dos
adolescentes no Programa de Saúde na Escola — PSE —
entrega das carteirinhas de saúde aos adolescentes.
04 — OBJETIVO GERAL:
O PSE tem como objetivo contribuir para a formação
integral dos estudantes por meio de ações de promoção,
prevenção e atenção à saúde, com vistas ao
enfrentamento das vulnerabilidades que comprometem o
pleno desenvolvimento dos jovens da rede pública de
ensino, reforçando a prevenção de agravos à saúde, bem
como fortalecer a relação entre as redes públicas de saúde e
de educação em nosso município. a
LEI Nº 1.404/2014 página
157/161
05 — OBJETIVOS ESPECÍFICOS
AÇÕES DE NATUREZA CLÍNICA:
Avaliações: Psicossocial, nutricional, oftalmológica, auditiva, de
saúde bucal; atualização do calendário vacinal; identificação de
gravidez na adolescência; detecção precoce de diabetes e
hipertensão arterial, também o preenchimento das carteirinhas.
AÇÕES DE PROMOÇÃO,EDUCAÇÃO EM SAÚDE E
PREVENÇÃO DE DOENÇAS:
Promoção da alimentação saudável nas escolas, das práticas
corporais e atividades físicas, educação para saúde sexual,
reprodutiva e prevenção de DST/AIDS, prevenção ao uso de álcool,
tabaco e outras drogas, uso racional de medicamentos, educação
em saúde bucal, promoção da cultura da paz e da não-violência,
promover a comunicação entre Escolas e Unidades de Saúde,
assegurando a troca de informações sobre a condições de saúde
dos estudantes.
PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO:
[01. GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA
02. TABAGISMO
[03. ALCOOLISMO
04 - DROGAS
05 — DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS
+
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06 — PLANEJAMENTO DE AÇÕES
PASSOS P/ SER [INTERVENÇÃO | RESULTADOS
REALIZADOS
CADASTRAMENTO ENFERMEIRAS E ESTATÍSTICAS
DOS ALUNOS. TÉCNICOS DE
ENFERMAGEM
CARTEIRA DE SAÚDE | ÊNFERMEIRAS E DADOS DOS ALUNOS
TÉCNICOS DE E AVALIAÇÕES
ENFERMAGEM COMPLEMENTARES.
PALESTRAS ENFERMEIRAS E CONCIENTIZAÇÃO
TÉCNICOS DE DOS TEMAS
ENFERMAGEM - ABORDADOS.
MÉDICOS
ATIVIDADES PROFESSORES DE MELHORIAS NA
EDUCAÇÃO FÍSICA
SAÚDE, INTERESSE
PELO ESPORTE.
SALA DE SAUDE
ENFERMEIRAS E
TÉCNICOS DE
ENFERMAGEM -
MÉDICOS
CONHECIMENTOS
GERAIS.
VIABILIDADE DO PROJETO
CORNOGRAMA
AÇÕES T DATAS
CADASTRAMENTOS - FEVEREIRO DE 2.015
PSE
PALESTRAS MARÇO DE 2.015
ATIVIDADES ABRIL DE 2.015
SALA DE SAÚDE MAIO// JUNHO DE 2.015
FERIAS JULHO DE 2.015
ATIVIDADES | AGOSTO DE 2.015
SALA DE SAUDE SETEMBRO DE 2.015 |
AVALIAÇÕES OUTUBRO//NOVEMBRO//2.015
CONCLUSÃO DO
PROGRAMA
LEI Nº 1.404/2014
>
página 159/161
(RECURSOS:
Recursos Humanos: 10 pessoas
Responsabilidade/Ação: médicos - enfermeiras e
técnicos de enfermagem
Recursos Materiais: panfletos - cadernetas — apostilas
— planilhas - faixas - baners — videos — jornais e
materiais de gráfica.
ORÇAMENTO: |
VALOR ESTIMADO DO PROGRAMA R$ 10.000,00
(DEZ MIL REAIS)
PARCEIROS
O “Projeto Saúde na Escola” será executado pela Prefeitura
Municipal de Cunha, por meio da Secretaria Municipal de
Saúde Cunha e educação, que contará com a parceria das
diversas Instituições:
Prefeitura Municipal de Cunha
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal da Educação
Secretaria Promoção Social
Secretaria Municipal de Esportes
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.
Conselho Municipal de Saúde — “COMUS”
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA)
LEI Nº 1.404/2014 página 160/161
REFERÊNCIAS |
MINISTÉRIO DA SAÚDE
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ANA LÚCIK MO NÍEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL pi DE CUNHA
LEI Nº 1.404/2014

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