| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1404 / 2014 |
| Date | 2014-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Decenal Municipal de Atendimento Sócio-Educativo |
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Prefeitura Municipal de Cunha Estância Climática LEI Nº 1.404/2014 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO DECENAL MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO. OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica aprovado o Plano Decenal Municipal de Atendimento Sócio-Educativo, consoante a minuta em anexo, que desde de já faz parte integrante da presente Lei. Artigo 2º - A apresentação do regimento para aprovação se deve ao fato legal embutido na Lei Federal nº 12.594/2012. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. P.M. de Cunha, em 19 de dezembro de 2014 Ena 07 OSMAR FELIPE JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado por Editais, na data supra. ALFREDO ROBERTO DE TOLEDO ETÁRIO LEI Nº 1.404/2014 página 1/161 CCOCCCC CCL ( ne MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE — 012 - 3111-5000 Plano Decenal Municipal de Atendimento socioeducativo. Cunha/SP 2014-2023 LEI Nº 1.404/2014 página 2/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE - 012 - 3111-5000 PLANO DECENAL DE ATENDIMENTOS. 4 ] O o) LEI Nº 1.404/2014 página 3/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 — CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE — 012 - 3111-5000 Plano Decenal de Atendimento: 2014-2023 — Prefeitura Municipal para Elaboração, Implementação e Acompanhamento do Plano Decenal, (org.) Secretaria da Assistência Social (equipe de trabalho) Cunha S.P/2014. LEI Nº 1.404/2014 página 4/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE - 012 - 3111-5000 Prefeito Municipal de Cunha Osmar Felipe Júnior Secretaria da Assistência Social Dina Zélia Chimelo e Eliane Aparecida Pereira Ferraz Secretaria Municipal da Saúde Ana Lúcia Monteiro Secretaria Municipal da Educação José Eder Galdino Secretaria da Cultura e Turismo Marivaldo Luiz Almeida Rodrigues Secretaria Municipal do Esporte Jorge Mauricio Muller O . Rn: Ma A Clidas Sócio Z ad Ê Ca LEI Nº 1.404/2014 página 5/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÓNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE - 012 - 3111-5000 Equipe de Trabalho de Elaboração, Implementação e Acompanhamento do Plano Decenal dos Atendimentos Socioeducativos do Município de Cunha. Considerando, Por fim que o artigo 8º da sobredita Lei, determina a obrigatoriedade da previsão de ações articuladas nas áreas de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Capacitação para o Trabalho e o Esporte. DECRETA: Artigo 1º - Fica instituída a Comissão para condução dos trabalhos de Elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo composta por representantes: Secretaria de Assistência Social: a) Dina Zélia Chimelo RG: 9.156.685-x Secretária Municipal de Assistência Social b) Eliane Aparecida Pereira Ferraz RG: 28.192.990-7 Diretora Municipal de Assistência Social c) Adriana Oliveira do Espírito Santo Monteiro RG: 22.304.394-1 Assistente Social Municipal d) Simone Salomão Oliveira RG: 33.403.326-3 Assistente Social Municipal e) Wanildo Rodrigues da Silva RG: 29.529.376-7 Psicólogo Municipal O S O Mesero Slictas SocioeducaiN 3 Es, E LEI Nº 1.404/2014 página 6/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE — 012 - 3111-5000 Secretário da Educação José Eder Galdino da Costa RG: 18.044.888 Secretária de Saúde Ana Lúcia Monteiro RG: 25.070.141-8 Secretária de Esportes Jorge Maurício Muller RG: 14.557.312-6 Secretário de Turismo e Cultura Marivaldo Luiz Almeida Rodrigues RG: 12.942.631 Parágrafo Único — A Comissão será coordenada pela Secretaria de Assistência Social. Artigo 2º - Compete a Comissão: 1 Estabelecer a metodologia para elaboração da proposta do Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo; Il — Definir as metas, prioridades e ações do Plano; Hi — Definir o cronograma de Elaboração do Plano; Artigo 3º - Os Orgãos da Administração Municipal prestarão todo apoio necessário ao desenvolvimento das Atividades da Comissão. Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. P.M. Cunha, 03 de Julho de 2014. OSMAR FELIPE JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Registro e publicado por editais, na data supra. ALFREDO ROBERTO DE TOLEDO LEI Nº 1.404/2014 página 7/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE - 012 - 3111-5000 SECRETÁRIO CRÉDITOS: 1. Secretaria da Assistência Social/Cunha - SP 2. Equipe Técnica: Adriana O. E. S. Monteiro/ Simone Salomão Oliveira/ Assistente Social e Wanildo Rodrigues da Silva/Psicólogo. Responsáveis pela elaboração do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo. COLABORADORES: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente/CMDCA Comarca de Cunha Secretaria da Saúde Secretaria da Educação Secretaria do Esporte Secretaria do Turismo e cultura. LEI Nº 1.404/2014 página 8/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE — 012 - 3111-5000 PALAVRA DO PREFEITO No distante ano de 1991, eu ainda um jovem recém-formado, muito ouvir dizer sobre o ECA, um instrumento que viria para ajudar os menores infratores a se reintegrarem com a sociedade. À iniciativa era muito boa, mas não funcionou como deveria, sendo assim promulgada a Lei do SINASE (Sistema Nacional de Atendimento SocioEducativo). Tal Lei nos trouxe novas perspectivas e também obrigações, entre elas o Plano Decenal de Atendimento SocioEducativo, á qual nesse momento implantamos aos adolescentes Cunhenses. O Plano trás um norte, uma orientação para que possamos nos organizar e colocar em prática políticas públicas para implantar e alavancar o funcionamento do sistema e desse modo amparar os adolescentes que necessitarem. Nos cumpre ressaltar o orgulho e a responsabilidade, uma vez que nos resta “fazer acontecer” no bem estar de nossos adolescentes, que são o nosso futuro. O referido plano vem nos mostrar que o ECA estava correto e só precisava de melhorias, uma vez o despreparo do Poder Publico, e que agora percebemos realmente o caminho a ser seguido com o condão de direcionarmos socialmente os adolescentes e desse modo aumentarmos a segurança da coletividade. Sendo assim, com a apresentação do presente plano aguardamos a melhora das condições de vida de nossos adolescentes, que é o que nos guia na vida pública. Osmar Felipe Júnior Prefeito Municipal 8 ss, ++ ocioeducaNnt LEI Nº 1.404/2014 página 9/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE — 012 - 3111-5000 PALAVRA DA SECRETÁRIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ESA THA DA DECR IANIA DA ASSISTENCIA SOCIAL Mais que cumprir uma importante etapa no processo de garantia de direitos da criança e do adolescente em nosso município, a apresentação do Plano Decenal de atendimento Sócio educativo demonstra o comprometimento e a prioridade expressa e efetiva na agenda desse município. Apresentamos aqui o trabalho de uma equipe técnica empenhada que tomou para si o desafio de reproduzir um panorama da situação atual dos adolescentes cumprindo medidas socioeducativas, com um olhar humanizado e uma reflexão responsável ousando apontar o caminho nos próximos dez anos. Este planejamento de longo prazo exigiu dedicação, determinação e imparcialidade para identificar através do que dificulta a prática efetiva desse trabalho tão importante e restaurador para nosso município. O trabalho interdisciplinar reuniu e envolveu cinco Secretarias do Município, Ministério Público, Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da criança e do adolescente e sociedade civil organizada, pois, o envolvimento intersetorial, com ações integradas transformará as palavras em ações. Estamos imbuídos de sentimentos de compromissos com nossos adolescentes, sua inocência e seus sonhos e com ferramentas necessárias para que a prática consolide avanços concretos rumo à garantia de direitos. LEI Nº 1.404/2014 página 10/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE - 012 - 3111-5000 O município acolhe e assume esse compromisso, por entender que inclusão e direitos garantidos geram dignidade, alinhados à legislação e suas conquistas desenvolverão um trabalho satisfatório e de real importância para nossos adolescentes. Dina Zélia Chimelo Eliana Aparecida Pereira Ferraz. LEI Nº 1.404/2014 página 11/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE - 012 - 3111-5000 PALAVRA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (6) SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO — SINASE foi promulgado pela Lei 12.594 em 18 de Janeiro de 2012. A construção dessa política pública objetivou a garantia dos direitos humanos e a inclusão social de adolescentes com envolvimento em atos infracionais. Foi organizada a partir de um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, relacionados à execução de medidas socioeducativas, a serem operadas, por adesão, nos sistemas: estadual, distrital e municipal, tendo os planos, políticas e programas específicos de atendimento aos adolescentes em conflito com a lei. É importante frisar que este objetivo amplia as participações no desenvolvimento de ações no sistema socioeducativo, pois são solicitadas as contribuições das esferas de governo, expressas pelas políticas públicas setoriais, as quais por insuficiência de amplitude ou ineficiência na ação não têm contribuído de forma significativa para a superação das situações de fragilidade que conduzem adolescentes ao sistema socioeducativo. Uma das principais exigências do SINASE, senão à principal, são os Planos Decenais de Atendimento Socioeducativo, a serem elaborados pela União e, sucessivamente Estados e Municípios e vão ser submetidos à sua primeira avaliação em 2014. O Plano Decenal é um “norte” para o SINASE, uma orientação e direcionamento para a aplicação da Lei visto que é responsabilidade precípua do Município, no âmbito do Sistema Nacional do Atendimento Sócio educativo — SINASE, é a de execução das medidas em meio aberto (art. 5º, HI da Lei 12.594/2012). o) o) MA Sdidas Socioed canso LEI Nº 1.404/2014 página 12/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE - 012 - 3111-5000 A missão desse Plano torna-se desafiadora, pois se trata de um sistema complexo que envolve diferentes instituições, órgãos e áreas de atendimento atuando de forma integrada e articulada, A implementação do Sistema Nacional do Atendimento Socioeducativo — SINASE- requer esforço conjunto dos diversos órgãos das políticas setoriais, sendo de competência do CMDCA, enquanto órgão gestor e controlador da política municipal de proteção a crianças e adolescentes, concentrar esforços no sentido de promover a sua efetivação. Paula Fernanda Aparecida Ozório Ferraz Machado Presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, CMDCA. LEI Nº 1.404/2014 página 13/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE — 012 3111-5000 APRESENTAÇÃO A Prefeitura Municipal de Cunha, aprovou o plano Municipal de Atendimento Sócio educativo, cujo objetivo é a implementação de políticas públicas que concretizem os direitos humanos dos adolescentes e jovens assistidos pelo Município dentro dos atendimentos socioeducativos. Nesse momento houve a recomendação de elaboração do Plano Decenal Municipal. Preocupado com a efetivação dos direitos fundamentais desses adolescentes e jovens do Município de Cunha, o Prefeito em junho de 2014, por meio do decreto nº 034 de 03/07/2014 criou a equipe de trabalho para a elaboração, implementação e acompanhamento do Plano Decenal, composto por cinco secretários: Ana Lúcia Monteiro, José Eder Galdino, Jorge Maurício Miiller, Dina Zélia Chimelo e Marivaldo Luiz Almeida Rodrigues, contando também com a equipe técnica do Município, reconhecendo uma demanda social e tomando decisão sobre a necessidade de ações concretas para o alcance de um resultado eficaz e humano. À equipe de trabalho começou as reuniões em junho de 2014, após participar de uma capacitação no NECA/São Paulo, e estabeleceu uma agenda de trabalho, refletindo e definindo sobre o rumo à seguir e a metodologia que seria utilizada no Plano Municipal Decenal de Atendimentos. Optou-se por dividir os eixos norteadores de acordo com os direitos fundamentais desses adolescentes que são sujeitos de direito. 13 O so LEI Nº 1.404/2014 página 14/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÓNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE — 012 - 3111-5000 Em seguida iniciaram as pesquisas de leitura de leis, textos, SINASE, CONANDA e livros norteadores a fim de fortalecer o grupo e ter conteúdos para início da construção do Plano. A busca de dados referentes a adolescentes infratores e a disponibilização dessas informações culminou na necessidade de ampliar o prazo para a busca da análise desses dados, uma vez que eram essenciais para traçar a realidade do Município, bem como, para subsidiar a construção do Plano Municipal Decenal. O grupo de Trabalho criou um planejamento de ações para garantir Os direitos fundamentais, consolidando o Plano e estabelecendo indicações para o monitoramento desse Plano. Como última etapa, o Grupo de Trabalho entregou o Plano Decenal para o Conselho Municipal da Criança e do adolescente, a fim de que este órgão colegiado analisasse, aprovasse e o encaminhasse para publicação. Por fim, o Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo estabelece pontos norteadores de ações concretas para os próximos dez anos, a contar da sua publicação, sendo que a rede de serviços do Município, órgãos e setores assumiram o compromisso de tornar realidade a efetivação de cada programa oferecido e serviços de atendimentos, com ações articuladas e a execução do Plano de Ação. Esse trabalho integrado c comprometido, contendo ações estratégicas e monitoramento do resultado, visa à melhoria da qualidade de vida dos adolescentes, objetivando que cada um deles, cada família tenha caminhos, direitos e oportunidades de mudanças, através de um trabalho de resgate de vidas e reconstrução de valores perdidos, principalmente familiares. o E Pedi, HDs 2S SocioeducalN* LEI Nº 1.404/2014 página 15/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE — 012 - 3141-5000 - Sumário ” INTRODUÇÃO-—...... pg.16 MARCO LEGAL. msoacmsaocaa cassa sa gaio pena morena pg.24 PRINCÍPIOS E EIXOS NORTEADORES--.......... nn -—pg.34 MARCO SITUCIONAL.-.. ACOMPANHAMENTO/MONITORAMENTO---.....cceemeneemeneo pg.95 ” REFERÊNCIAS ; ANEXOS asa renan car ea O Ê o) - Pidas SocioeducaNn te LEI Nº 1.404/2014 página 16/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP tá CEP 12530-000 - FONE — 012 - 3111-5000 INTRODUÇÃO Qual dentre vós é o homem que possuindo cem ovelhas e perdendo uma delas, não deixa no deserto as noventa e nove e vai em busca da que se perdeu até encontrá-la? Lucas 15:3(novo testamento) O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90 — ECA- fundamentado na Doutrina da Proteção Integral define para efeito legal como criança a pessoa até doze anos incompletos, e adolescentes aquela entre doze e dezoito anos incompletos, considerados como cidadãos detentores de direitos e em condição peculiar de desenvolvimento. Vale lembrar que crianças e adolescentes cometem atos infracionais provocando inquietude, indignação, ameaçando a segurança e despertando muitas vezes a ira das pessoas, passando a ser estigmatizados, discriminados e com seus direitos desrespeitados. É imperioso romper com essa atitude preconceituosa e caracterizar adolescente autor de ato infracional a partir do que ele é. A prática de delitos não se constitui enquanto componente de sua identidade, é um estado situacional que deve ser analisado a luz de sua história. O ECA traduz um conjunto de medidas que são aplicadas mediante á autoria do ato infracional, para crianças cabe ao Conselho Tutelar as providências, aplicando as medidas de proteção. Quando adolescente, após ser efetuado encaminhamento ao Ministério Público, a quem compete conceder remissão ou representar para a instauração de processo Judicial, LEI Nº 1.404/2014 página 17/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP ni CEP 12530-000 - FONE — 012 — 3111-5000 será aplicada a medida socioeducativa mais adequada, traduzindo em uma verdadeira convocação à responsabilidade. A Constituição Federal de 1988 e o ECA, inspirados na Convenção, consagraram as crianças e os adolescentes sujeito de direitos, dignos de tratamento diferenciado em função da maior vulnerabilidade inerente à peculiar condição de pessoas em desenvolvimento. Conforme art.227/CF88, a família, a sociedade, o Estado e o Município são coresponsáveis por assegurar ao adolescente, com absoluta prioridade, a vida, a saúde, a alimentação, a educação, o lazer, a profissionalização, a cultura, a dignidade, o respeito e a liberdade. Nesse sentido, o Plano Decenal de Atendimentos Socioeducativos do Município de Cunha, é um documento que estabelece um planejamento de longo prazo, para que haja a congregação de esforços, recursos, propostas e ações, criando uma estrutura interligada de serviços direcionados à efetivação dos direitos dos adolescentes. Ao propor um Plano de longo prazo com compromissos firmados, pretende-se que esse trabalho transcenda gestões, garantindo sua continuidade, fazendo deste um Plano do Município. O objetivo do Plano consiste em definir diretrizes, ações, metas, com construção de indicadores de monitoramento direcionados ao cumprimento nos próximos dez anos. Nesses termos, este Plano será dividido em cinco Capítulos: Princípios Legais, Eixos Norteadores, Marco Situacional, Plano de Ação e Acompanhamento, Monitoramento e Avaliação. 17 LEI Nº 1.404/2014 página 18/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE — 012 —- 3111-5000 O primeiro capítulo, Princípios Legais ou Marco Legal, abordará os principais documentos referentes aos direitos do adolescente, analisando o processo histórico que levou a sua criação com a finalidade de facilitar a compreensão de todo o sistema de garantia. Esses documentos são o Código de Menores de 1927, o Código de Menores de 1979, a Constituição Federal de 1988, O Estatuto da Criança e do Adolescente e as resoluções, bem como, o Plano dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, aprovado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente em 2011, e as propostas deliberativas pela 8º e 9º Conferência Estaduais. O segundo capítulo, Princípios e Eixos Norteadores, elenca nove princípios compreendidos como os valores essenciais incorporados pela sociedade e que representam disposições para todo o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. Esses princípios fundamentam o Plano Decenal, por isso devem ser observados e nortear a elaboração, a interpretação e a implementação das políticas públicas ora estabelecidas. Os primeiros oito princípios constam no documento do CONANDA para a Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes (BRASIL, 2010) e refletem as premissas da Convenção sobre os Direitos da Criança e de outros acordos internacionais da ONU na área, da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ESTATUTO). Esses princípios são: 1) universalidade dos direitos com equidade e justiça social; 2) igualdade direito à diversidade; 3) proteção integral para a criança e o adolescente; 4) prioridade absoluta para a criança e o 18 LEI Nº 1.404/2014 página 19/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE — 012 - 3111-5000 adolescente; 5) reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos; 6) descentralização político-administrativa; 7) participação e controle social; 8) intersetorialidade e trabalho em rede. Acrescentado a esse rol está o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, que diz respeito à superioridade dos seus interesses nas questões concernentes aos seus direitos ou questões que os afetem. Ainda no segundo capítulo apresentaremos os Eixos Norteadores, que versam sobre os conceitos e dispositivos legais que envolvem cada direito fundamental e o Sistema de Garantia dos Direitos, bem como o processo de evolução desses direitos fundamentais. A estruturação dos eixos do Plano Decenal tem como base as diretrizes e valores consagrados internacionalmente a partir do reconhecimento das crianças e dos adolescentes como sujeitos de direitos, em peculiar condição de direitos, em peculiar condição de desenvolvimento, dignos de proteção integral e prioridade absoluta. Partindo dessas premissas, a estruturação dos eixos do Plano Decenal considera, primordialmente, o atendimento às necessidades mais básicas desses adolescentes, direcionando as políticas públicas incisivamente à efetivação dos direitos fundamentais. Os direitos fundamentais conformam o cerne da doutrina da proteção integral em que está fundamentada toda a legislação dos direitos das crianças e dos adolescentes, a qual representa os valores que fundam a dignidade humana. Entende-se que é somente com o atendimento das necessidades essenciais dos adolescentes, por meio da concretização dos direitos fundamentais, que se realiza a cidadania e se efetiva a dignidade 19 E» E Mar E = “das SocioeducainN3e DO LEI Nº 1.404/2014 página 20/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE — 012 - 3111-5000 Humana em sua plenitude. Os quatro primeiros eixos foram adotados conforme divisão prevista no Título IT dos Direitos Fundamentais do Estatuto, que são: 1. Direito à Vida e à Saúde; 2. Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade; 3. Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; e 4. Direito à Profissionalização e à Proteção do Trabalho. O quinto eixo, referente ao Fortalecimento das Estruturas do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, foi criado com a finalidade de abarcar as ações transversais a todos os direitos e que servirão para fortalecer e estruturar o SGD, com base na Resolução nº 113 do CONANDA. Este último eixo é essencial para a garantia dos direitos dos adolescentes, na medida em que prevê a existência de ações que fortaleçam as instituições e os operadores do SGD, com o intuito de tornar mais eficaz e melhorar a qualidade do atendimento prestado de forma sistêmica para a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes. No terceiro capítulo, o marco situacional consiste em um estudo sobre a realidade atual dos adolescentes no Município, mediante coleta e análise de dados. A partir desse, tem-se um retrato da condição de vida dos adolescentes, apresentando e analisando os dados relacionados à garantia dos direitos fundamentais, acrescentando a esse perfil demográfico, familiar e socioeconômico. Esse diagnóstico consiste em parte fundamental para o Plano Decenal, identificando situações críticas e apontando variáveis que influenciam as condições a qualidade de vida e as necessidades dos 20 Elia SET “das Soci ucatNe LEI Nº 1.404/2014 página 21/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE - 012 - 3111-5000 adolescentes e de suas famílias. Esses dados fornecem um ponto de partida para a construção de um Plano de Ação de longo prazo, possibilitando definição de ações e metas adequadas à realidade do Município. O quarto capítulo, Plano de Ação, contém o planejamento das políticas públicas, com ações específicas direcionadas à efetivação de direitos dos adolescentes e ao fortalecimento das estruturas da garantia de direitos durante os próximos dez anos, a partir de sua publicação. O Plano de Ação respeita a organização fundamentada em eixos e sempre com o objetivo de reforçar a lógica de direitos e de facilitar a compreensão e execução de ações constantes. Também ordena objetivos, ações, metas, prazos de execução, monitoramento, responsabilidade e correspondência das ações dispostas. No Plano de Ação houve de um modo mais intenso, uma discussão e articulação dos setores públicos para que desenvolvessem ações diretas e vinculadas aos adolescentes infratores. O quinto e último capítulo, define todo o fluxo de acompanhamento das ações dos órgãos envolvidos para efetivação das políticas propostas no Plano de Ação, indicando responsabilidades, indicadores de monitoramento e indicativos de avaliações e do resultado, avaliações essas específicas da efetividade do Plano Decenal. Cabe ressaltar que um planejamento á longo prazo deve acompanhar a realidade social, por isso é um processo dinâmico e flexível, podendo ser ajustado sempre que necessário. Por todo o exposto, o Plano Decenal de atendimento Sócio educativo firma um envolvimento com ações, reunindo esforços e criando uma Macy Sdlidas SocioeducaiNs “ LEI Nº 1.404/2014 página 22/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE — 012 - 3111-5000 estrutura interligada de políticas direcionadas à efetivação de direitos. Tudo isso, para atingir a plenitude da dignidade humana e da cidadania de todos esses adolescentes. 22 LEI Nº 1.404/2014 página 23/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12630-000 - FONE — 012 - 3111-5000 CAPITULO I X Marco Legal e 23 o) o», Sdlictas: Socioeducain 3” = = e — = = = LEI Nº 1.404/2014 página 24/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE — 012 — 3111-5000 Essa metodologia de tratamento, fundamentada teoricamente na reeducação, aliviava as reais conseguências da política de institucionalização. Com a bandeira da proteção, eram legitimadas as medidas determinadas e repressoras impostas, bem como a falta de garantias processuais efetivas. O Estado não buscava prover as necessidades básicas ou a proteção dos direitos das crianças e adolescentes, mas atuava retirando-as das ruas e privando-as da liberdade e do convívio social, crendo que assim evitaria que os abandonados e sujeitos à mendicância se tornassem delinquentes. Constata-se que a única solução encontrada pelo Estado contra os adolescentes era a internação, não se buscava respostas para amenizar os envolvidos, e nem para os complexos sociais envolvidos, para as causas fundantes da situação, como a exploração econômica das famílias e as péssimas condições de vida pelas quais passavam. Visando a centralização dos serviços de assistência com autoritarismo e com a institucionalização como política assistencial, foi criado o serviço de assistência ao menor, em órgão do Ministério da Justiça, que tinha como objetivo o amparo e a recuperação de crianças e adolescentes. A questão das crianças e adolescentes abandonados adquiriu status de problema social c o problema do menor, passou a ser considerado como assunto de Estado. Foi implementada a Política Nacional de Bem-Estar do menor, segundo os delineamentos paternalistas da Política Nacional do Bem- Estar. Entretanto, reforçou o conceito de criança e adolescentes pobres e delinquentes, consagrando a estigmatização dessa parte da 24 LEI Nº 1.404/2014 página 25/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE — 012 — 3111-5000 população como excluídos e perigosos da ordem social. Não havia uma política assistencial e universal, a todas as crianças e aos adolescentes, mas somente ações direcionadas especificamente àqueles considerados como em situação irregular, a proteção estatal frequentemente violava ou restringia direitos, visto que não era concebida a perspectiva dos direitos, visto que não era concebida a perspectiva dos direitos fundamentais. Essa ação protetiva resulta no fato de que não cra assegurado um processo com todas as garantias que tinham os adultos, e que a privação de liberdade não dependeria necessariamente do fato cometido, mas sim da circunstância de que a criança ou adolescente estava em situação de risco a si mesmo ou à sociedade. Vale destacar que muitas das crianças internadas tinham família, mas passavam por dificuldades e carência de recursos materiais, sem, no entanto ocorrer efetiva violação de direitos. A medida de internação era aplicada sem tempo de duração determinado, podendo estender-se até os 21 anos, quando o jovem poderia ser transferido para o juiz das execuções penais que poderia ou não obter sua soltura, se julgasse, com critérios subjetivos, ter cessado a causa que o levou á internação, tanto no caso de prática de ato infracional como dos adolescentes internados por desvio de conduta. Era a aplicação de uma visão reduzida e simplista de que as crianças estariam mais bem cuidadas nas casas de internação do que com suas famílias em situação de pobreza. A criança e o adolescente foram reconhecidos como sujeito de direitos, que inspira respeito pela sua condição especial de desenvolvimento e a necessidade de efetivação da plena dignidade. 25 os) o) ater =- Mep o --=- Soictas Socioeducatn?e LEI Nº 1.404/2014 página 26/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE — 012 - 3111-5000 A partir da Constituição Federal, o Estado reconheceu a criança e o adolescente como sujeito de direitos, portadores inequívocos de todos os direitos inerentes à pessoa humana, onde foram considerados como fim da autuação estatal e de toda a sociedade não mais como objetos do arbítrio do mundo adulto, sendo assegurado o completo desenvolvimento das potencialidades humanas. A família, a sociedade e o Estado, portanto, são corresponsáveis por zelar e agir visando à proteção dos direitos fundamentais da criança e adolescentes, cada um no âmbito de suas atribuições, olhando sempre para que essa proteção seja efetivada, sendo necessária a atuação das três esferas de forma complementar e cooperativa. Dentro das perspectivas de sujeitos de direito e da dignidade da pessoa humana, é preciso assegurar não só a sobrevivência, e sim uma vida digna com qualidade, em que crianças e adolescentes terão as condições necessárias de pleno desenvolvimento físico, mental, intelectual, afetivo e social, para que quando adultos, sejam capazes de expressar suas potencialidades de forma completa. Reforçando a proteção dos direitos fundamentais referente ao artigo 5º do Estatuto da Criança e Adolescente, onde será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão, punida na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. Devem ser estimulados nesse processo o desenvolvimento do conhecimento, das habilidades e das atitudes o senso de responsabilidade e a iniciativa dos adolescentes através da consciência de seus direitos e deveres enquanto cidadãos, bem como de valores éticos. 26 O so ESA. My; — == Sdidas SocioeducaiN se ea E» tino LEI Nº 1.404/2014 página 27/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE — 012 - 3111-5000 As primeiras leis brasileiras que tratam sobre o tema surgem na época da escravidão, com a Lei do Ventre Livre, que declarava livres todos os filhos de mulheres escravas nascidos a partir de 28 de Setembro de 1871, data da promulgação da Lei. Posteriormente, houve alguns decretos e códigos que regulamentavam, ainda que de forma secundária infantil, sem, contudo, assegurar proteção social e o trabalho infantil, sem, contudo, assegurar proteção às crianças e aos adolescentes. Verifica-se que a primeira forma de ingresso das crianças e adolescentes no mundo jurídico se deu por meio de sua conduta considerada como lesiva à população de modo que a preocupação com a sociedade precedia a proteção dos direitos fundamentais, daqueles. Surgiram os chamados crimes policiais, como a vadiagem e mendicância, em que ocorriam as crianças e os adolescentes nas ruas. O Código Criminal de 1830 instituiu o recolhimento de maiores de 14 e até os 17 anos às casas de correção do adolescente que tivesse agido com discernimento. O Código Penal da República estabelecia como não criminosos os menores de 14 anos que agiam sem o completo discernimento. Apesar da mudança quanto ás concepções de imputabilidade baseada, ambos os códigos adotaram teoria de imputabilidade baseada na ação com ou sem função de uma verificação sobre sua consciência ou não em relação à prática considerada delituosa (Veronese, 1999, pg. 19). As crianças e os adolescentes carentes passaram por um processo histórico de marginalização socioeconômica, em que graves violações de direitos resultaram no ingresso precoce do trabalho, com condições subumanas de exploração e privação de acesso ao ensino. 27 O pa o Es — == cd — ocioeducai?> E», o 0 Medidas s LEI Nº 1.404/2014 página 28/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE — 012 — 3111-5000 Com o agravamento dessas circunstâncias, bem como as transformações do cenário sociopolítico do Brasil e a instituição da República, o problema da criança e do adolescente abandonados e carentes passou a ser objeto de atenção e busca de providências efetivas por parte das instituições governamentais. Nesse contexto ocorreu a passagem para o século XX, em que crescia a população de crianças e adolescentes nas ruas, em situação de extrema pobreza e mendicância. Ademais, com o panorama de exclusão social, a quantidade de adolescentes envolvidos com “atos” criminosos aumentou, tornando-os motivo não só de preocupação e cuidados, mas também um certo receio da sociedade. A Constituição Federal criou um sistema especial de proteção dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes inspirado diretamente na Doutrina da Proteção Integral. O Art. 227, da Constituição 1988, representa os pilares dessa doutrina, assegurando a proteção de todos os direitos que envolvem sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento. Segundo o Art. 227, É dever da Família, da Sociedade, e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao Jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda a forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 28 LEI Nº 1.404/2014 página 29/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE — 012 - 3111-5000 De fato, esse dispositivo constitucional reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, portadores inequívocos, de todos os direitos inerentes à pessoa humana. Eles devem ser considerados como fim da autuação estatal e de toda a sociedade não mais como objetos de arbítrio do mundo adulto, devendo ser-lhes assegurado o completo desenvolvimento das potencialidades humanas. É dever do Estado, por sua vez, a implementação e promoção de programas de assistência integral à saúde das crianças/adolescentes. Merece especial atenção aos adolescentes com deficiência física, sensorial ou mental, mediante ações visando a sua integração social, treinamento para o trabalho e convivência, bem como mediante a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos e a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação (art. 227, le 1 C.F). O Direito a Proteção Especial contemplado pela Constituição Federal envolve diversas garantias essenciais que lastreiam os direitos fundamentais. Inicia-se com a idade mínima de 16 anos para o trabalho, com garantias de direitos previdenciários e trabalhistas além de assegurar o acesso do trabalhador adolescente à escola. São asseguradas constitucionalmente as garantias processuais no caso de acusação de ato infracional, com defesa técnica e obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito á condições peculiares de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa de liberdade. O Art. 3º do Estatuto da Criança e Adolescente contém preceitos fundamentais nos quais são baseadas a Doutrina da Proteção Integral, bem 29 LEI Nº 1.404/2014 página 30/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 — CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE — 012 — 3111-5000 como alguns princípios e garantias das Crianças e Adolescentes, em sua universalidade, são titulares de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, e garante a proteção integral, além de todos os instrumentos para lhe possibilitar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Exige-se, portanto a implementação de políticas públicas, além da participação efetiva da família e da Sociedade nessa tarefa. Parágrafo Único: A Garantia de prioridade compreende: a) Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) Preferência na formulação e na execução das políticas Públicas; d) Destinação privilegiada de recursos Públicos nas áreas relacionadas com a Proteção da Infância e Juventude. A absoluta prioridade entende-se que a criança e o adolescente deverão estar em primeiro lugar na ordem de preocupação dos governantes, sendo assim atender primeiro todas as necessidades. “É importante salientar que a absoluta prioridade não é obrigação exclusiva do Estado, o texto constitucional convoca a família e a sociedade, para que tenham preferencial cuidado em relação às crianças e adolescentes” (Liberatti, 2009). Portanto, o principio do melhor interesse do menor vem, para garantir os direitos da criança e do adolescente, assegurando-lhe o pleno 30 E & Cedidas e um Ea aa Ch o dum 7 LEI Nº 1.404/2014 página 31/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE — 012 - 3111-5000 desenvolvimento e sua formação cidadã, impedindo os abusos de poder pelas partes mais fortes da relação jurídica que envolve. Segundo o Art. 228 da Constituição Federal, é declarado que são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial, estabelece um modelo de responsabilidade especial, diferenciando do sistema que se aplica aos adultos. Essa diferenciação ocorre para proteger o menor e através das medidas sócio educativas reeducá-los e prepará-los para a vida em sociedade como cidadãos e sujeitos de seu direito. Conforme diz Saraiva: (..) “Trata-se, portanto, de garantia individual, com caráter de fundamentalidade, pois diretamente ligada ao exercício do direito de liberdade de todo cidadão menor de dezoito anos. E não se pode olvidar que a liberdade sempre está vinculada ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana especialmente em relação às crianças e adolescentes, pois foram reconhecidos como merecedores de absoluta prioridade da atenção da família, da sociedade e do Estado, em face peculiar e condição de seres humanos em desenvolvimento” ( Saraiva, 2009). Visando ao sistema de proteção dos direitos da criança/adolescente, o Estatuto estabelece medidas de prevenção com o intuito de evitar situações que acarretam ameaça ou violação de direitos das crianças, a exemplo de frequentar determinados lugares (art. 70 e seguintes). Igualmente, foram previstas medidas de proteção, as quais serão aplicadas nos casos de ameaça ou violação desses direitos seja por ação ou 31 LEI Nº 1.404/2014 página 32/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE — 012 - 3111-5000 omissão, por parte dos pais ou responsáveis, do Estado, da Sociedade, ou em razão de sua própria conduta como matrícula e frequência, inclusão em programa de auxílio à família, à criança e ao adolescente. Os princípios fundamentais do ECA afirmam que crianças e adolescentes são prioridades absolutas, sujeitos de direitos e pessoas em fase especial de desenvolvimento. A prioridade absoluta engloba a primazia de receber proteção c socorro em todas as circunstâncias a precedência de atendimento no atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, a preferência na criação e execução das Políticas Sociais públicas e a destinação de recursos públicos nas áreas relacionadas à proteção da Infância e Juventude. O Adolescente autor da prática de qualquer " infração penal “* (pois legalmente o ECA atribui esse termo jurídico para o Jovem com menos de 18 anos que comete crimes assim tipificados pelo código penal), é visto como delinquente, ou um anormal perante a sociedade, como aquele que se desvia da norma, que precisa ser normalizado, controlado, o qual sujeita a um tipo de controle determinado pelo Juiz. 32 o = = eo Nom Ed Pidas Socio: >» A En EA Z o LEI Nº 1.404/2014 página 33/161 oC (< (LL PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE — 012 - 3111-5000 CAPITULO II Princípios Legais Eixos Norteadores 33 LEI Nº 1.404/2014 página 34/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE — 012 — 3111-5000 PRINCÍPIOS: 1. Universalidade dos Direitos/Equidade e Justiça Social. A noção de universalidade dos direitos está intrinsecamente ligada à dignidade da pessoa humana e à igualdade. Todos os seres humanos possuem a mesma condição de humanidade e por isso, são dignos de igual proteção Jurídica. Portanto, a igualdade é á base da universalidade dos direitos sendo que a condição de ser pessoa é o único requisito para setitularidade. Em um contexto de diversidades e desigualdades sociais, relacionar o conceito de Universalidade implica em reconhecer as necessidades de determinado grupo e conferir atenção especial. 2. Igualdade e Direito à diversidade Todas as pessoas têm o direito de ser respeitadas e valorizadas da mesma forma pelo Estado e pela Sociedade, de modo que não são cabíveis, tratamentos discriminatórios ou preconceituosos. O direito à igualdade a esses adolescentes assenta-se na premissa de que todos eles independente da situação fática em que se encontrem, merecem igualdade jurídica, receber da sociedade como um todo um único e 34 LEI Nº 1.404/2014 página 35/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE — 012 — 3111-5000 igualitário regime de direitos, livre de tratamento discriminatório ou opressivo (Machado, 2003,p.50) 3. Proteção Integral Proteção Integral consiste em um conjunto de direitos garantidos para adolescentes em função de estar em condição de pessoa em desenvolvimento. A adoção da proteção integral segue o entendimento internacional expresso na Declaração da ONU que apregoa que, a criança e o adolescente por motivos da sua falta de maturidade intelectual tem necessidade de proteção e cuidados especiais, nomeadamente de proteção jurídica adequada. Esses direitos especiais, expressos no art.4º do Estatuto, visam assegurar o integral desenvolvimento, com vistas a torná-los adultos livres, dignos e plenos em suas possibilidades humanas. 4. Prioridade Absoluta O direito de receber proteção e socorro, precedência no atendimento nos serviços públicos e preferência na formulação e execução das políticas. A prioridade absoluta tem como finalidade a concretização dos direitos das crianças e adolescentes, viabilizando sua efetividade e garantindo pleno desenvolvimento fisico, mental e intelectual. 35 LEI Nº 1.404/2014 página 36/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE — 012 - 3111-5000 5. Reconhecimento como sujeitos de direitos: O reconhecimento como sujeito de direitos significa compreendê-los como dignos de todos os direitos inerentes à pessoa humana. Os adolescentes são sujeitos que possuem inclusive, maior proteção e mais direitos que os indivíduos adultos, são acobertados pelo conjunto de direitos especiais decorrentes de sua condição. 6. Descentralização Político- administrativo: A partir da Constituição Federal (1988), com o pacto federativo, os municípios assumiram competências e atribuições, passaram a ter o poder de definir estratégias para atender as necessidades de execução direta de atendimento. A diretriz da municipalização do atendimento estabelece que cabe aos municípios a criação e manutenção de programas específicos que permitam atender as necessidades em seu território. (Art.88 do ECA). A União e os Estados deverão fornecer suporte técnico e financeiro para os municípios, que também contribuirão como recursos próprios, criem e mantenham as estruturas necessárias ao atendimento de adolescentes e nas respectivas famílias, possibilitando-lhes a construção de suas redes de proteção local. 7. Participação e Controle Social 36 o E a edidas Socio: Wim ducaiNe "ão o) LEI Nº 1.404/2014 página 37/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE - 012 3111-5000 A formulação das políticas públicas de atendimento aos direitos e o controle das ações em todos os níveis seguirão a diretriz da participação popular, por meio de organizações representativas (art. 204 e 277 da constituição federal/1988). O Estatuto nesse sentido determina a criação de Conselhos Municipal, Estadual e Nacional dos direitos dos adolescentes, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis. 8. Intersetoriedade e Trabalho em rede A complexidade das situações vivenciadas pelos nossos adolescentes, bem como, a organização por setores responsáveis, impõem que o atendimento seja realizado de forma articulada e intersetorial. O Estatuto prevê essa necessidade em seu artigo 86, ao estabelecer que a política de atendimento será implantada por meio de um conjunto articulado de ações governamental e não governamental no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. A concepção da intersetoriedade fundamenta-se no padrão relacional de trabalho entre os setores, ou seja, enfatiza os vínculos entre os grupos, entre as burocracias, entre as políticas exigindo um olhar para o trabalho produzido em conjunto para atingir um objetivo comum. Essa rede deve ter ações voltadas à prevenção e à proteção dos adolescentes e de suas famílias, desenvolvendo ações de diversos setores relacionadas às políticas sociais para efetivação do trabalho. 37 a EEN Ee ===- Pitas Socioeducaws> LEI Nº 1.404/2014 página 38/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE — 012 - 3111-5000 O Estatuto nesse sentido determina a criação de Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos dos adolescentes, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis. EIXOS 1. Vida e a Saúde A Constituição Federal/1988 estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar com absoluta prioridade, o direito de vida e saúde, garantindo diretamente políticas sociais e econômicas à redução do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviço para sua promoção e recuperação. O conceito saúde, conforme define a Organização Mundial de Saúde (OMS), se restringe as ações isoladas de tratamento de prevenção de doença, mas compreende o completo bem-estar físico, mental e social. Garante-se acesso universal igualitário as ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, assegurada atenção integral à saúde pelo SUS- Sistema Único de Saúde. Quanto às adolescentes gestantes são necessários maiores cuidados por não se encontrar com seu próprio desenvolvimento completo, tornando-se mais vulnerável à complicações oriundas da gravidez e do parto. A gravidez na adolescência é considerada de maior risco pelo Sistema de Saúde e deve ter prioridade nas suas políticas de atendimento, com objetivo de fortalecer o vínculo adolescente-família, a legislação Brasileira e as diretrizes de atenção à saúde, asseguram o direito de acompanhante 38 LEI Nº 1.404/2014 página 39/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE — 012 - 3111-5000 nos casos de hospitalização, a fim de que seja proporcionado o devido apoio afetivo e emocional, além de adequado acompanhamento de tratamento (Art.12. ECA). Assim, no eixo plano de ação, estarão elevadas todas as ações que visam a garantia de acesso aos serviços públicos. As ações trazem temas como: saúde mental, gravidez, envolvimento, sem uso de drogas e álcool, violência, com ações preventivas para afirmação de vida saudável. 2. Direito à liberdade, Respeito e Dignidade Os direitos à liberdade, ao respeito e à dignidade são direitos primordiais de todo cidadão inserido em um Estado Democrático de Direitos. Esses direitos são assegurados constitucionalmente sobretudo no Art 5º, que contém os direitos e as garantias individuais e coletivos, e nos Art 6º e 7º que elencam os direitos sociais. Transportados para a realidade da criança e do adolescente, de maneira que as crianças e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e dignidade com pessoas em desenvolvimento, que passam por pleno processo de formação física, psíquico e moral, o legislador destaca o que abrange o direito à liberdade das crianças e dos adolescentes, nos termos do Art.16 do Estatuto. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: 39 LEI Nº 1.404/2014 página 40/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE - 012 —- 3111-5000 I- ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; H - opinião e expressão; III - crença e culto religioso; IV - brincar, praticar esportes e divertir-se; V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; VI - participar da vida política, na forma da lei; VII - buscar refúgio, auxílio e orientação. Essas situações especificas não são exaustivas, já com o direito a liberdade se expressa de diversas maneiras em função da multiplicidade de objetos relacionados á atividade humana. A liberdade de ir e vir e de estar são manifestações de liberdade de locomoção, que ficam limitadas nos casos determinados por lei, visando a proteção integral e pela própria condição de desenvolvimento inerente ao adolescente. Os adolescentes podem ser cerceados em sua liberdade, ainda, em razão de flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade Judiciária. No que se refere à liberdade de opinião esta sintetiza a liberdade de pensamento e sua manifestação, tutela, pois, tanto a atitude intelectual em nível de pensamento inteiro enquanto a tomada de posição publicamente. A liberdade de expressão revela-se como o aspecto extremo da liberdade de opinião, abrangendo a livre expressão, independentemente da censura. Nesse sentido, ressalta-se a importância dos adolescentes serem ouvidos quando queriam ou que seja necessária sua oitiva, principalmente 40 E LEI Nº 1.404/2014 página 41/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE - 012 - 3111-5000 nos assuntos que os afete diretamente, como nos casos de colocação em família substituta e aplicação de medidas de proteção socioeducativas. Essas garantias estão no Art.16II, do Estatuto, Art. 5º, IV e IX da Constituição Federal/1988. A liberdade de crença e culto religioso é forma de expressão da liberdade religiosa. A liberdade refere-se ao direito de livre escolha. A liberdade de culto compreende a prática da religião escolhida, a exteriorização da crença religiosa. Há liberdades também para os pais orientarem religiosamente seus filhos, no sentido que crêem ser o mais correto. Os adolescentes têm direito à liberdade de praticar esporte e se divertir. Esse é o período da vida propício para exercitar essa liberdade e é essencial que façam, a fim de que lhes seja possibilitado seu saudável e pleno desenvolvimento. Contudo, para que lhe seja possível exercer essas atividades, é imprescindível que sejam proporcionadas as condições e instrumentos necessários para tanto bem como para a concretização do direito à cultura, ao esporte, ao lazer e a diversão (Art.71-ECA). A liberdade de participar da vida familiar e comunitária é ultimamente conexa com o direito dos adolescentes de serem criados e educados no seio de sua família, em ambiente livre de presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. Trata-se de um direito subjetivo que necessita por parte da família, da sociedade e do Estado, prestações positivas para sua efetividade, sem que exista discriminação de: origem, raça, sexo, cor, idade ou qualquer forma de discriminação. 41 LEI Nº 1.404/2014 página 42/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE — 012 — 3111-5000 No tocante à liberdade de participar da vida política, na forma da lei, é preciso enfatizar que esta liberdade é efetivada com exercícios dos direitos políticos, por meio da prática de atos do processo político, direito de votar e ser votado. Os adolescentes a partir dos 16 anos de idade podem usufruir dessa liberdade, assegurada com a faculdade de alistamento eleitoral e voto além da filiação partidária. Os adolescentes internados têm o direito de votar, sendo que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) regulamentou a participação nas eleições com resolução Nº23. 219/2010, determinou a criação de seções eleitorais especiais nas unidades de internação a fim de tenham assegurado seu direito de voto. Outro assim, quando se trata de liberdade de buscar refúgio, auxílio e orientação, cabe observar que cumpre à família, à sociedade e ao poder público propiciar as condições adequadas ao desenvolvimento do adolescente em um núcleo familiar que seja democrático e livre de qualquer forma de violência ou abuso. No entanto, quando isso não ocorre pelas mais diversas circunstâncias, o adolescente deve ter a liberdade de procurar refúgio, auxilio e orientação fora do meio familiar de forma a buscar proteção contra situações de agressão, opressão, abuso ou crueldade Art.87, 130-226/CF/88. O direito à integridade física é um dos atributos da personalidade e representa o direito à incolumidade de forma corpórea de cada um, relacionando-se com o direito à vida. 42 os) E Ocioeducain E Es 3 Ea nad Cedictas Ss ae LEI Nº 1.404/2014 página 43/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE — 012 - 3111-5000 O direito à integridade psíquica envolve a proteção ao desenvolvimento moral e espiritual, devendo ser proporcionado aos adolescentes ás condições, oportunidades e facilidades para que atinjam o integral desenvolvimento de suas potencialidades. À tutela à integridade do adolescente trata do respeito dos diversos direitos da personalidade, direito à intimidade, ao segredo e privacidade nas suas correspondências, à honra, à imagem, à identidade pessoal, familiar e social. Deve ser analisado em relação ao dever dos pais ou responsáveis de respeito ao mundo ético pelas crianças e pelos adolescentes, com base nos valores morais adotados pela consciência de cada segmento da população. Eventuais violações à integridade moral configuram se como dano moral o pleito de indenização pelo adolescente por intermédio de seu representante. Nessa perspectiva, a imagem do adolescente deve ser preservada, buscando preservar exposições. O direito à identidade pessoal, por sua vez, pode ser identificado como elemento de manifestação pessoal, o nome, a imagem, a voz e o acontecimento da vida (Art.243-ECA). É um exemplo previsto de proteção ao direito de identificação pessoal dos adolescentes. A proteção da dignidade das crianças e dos adolescentes está destacada nos Art.18 do Estatuto, segundo o qual é dever de todos zelar por sua dignidade salvaguardando-os de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante ou constrangedor. 43 Meo; Se Soldas Socioeducain se "ão LEI Nº 1.404/2014 página 44/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE — 012 - 3111-5000 Nesse sentido, o plano de ação a este eixo engloba ações intersetoriais de enfrentamento à violência contra os adolescentes, incluindo ações para combate à exploração sexual, proteção, melhoria das estruturas dos serviços e equipamentos de execução de medidas socioeducativas. 3. Direito à Convivência familiar e comunitária. A família constitui o núcleo básico e fundamental de criação e manutenção dos laços afetivos. A convivência familiar não se reduz unicamente ao fato de nascer e viver em uma família implica o direito de ter vínculos de afeto por intermédio dos quais os adolescentes serão introduzidos numa cultura, numa sociedade, tornando-os cidadãos de direitos. Ainda é no núcleo familiar que o adolescente recebe orientação e educação, além da estrutura e apoio necessário para desenvolver a assumir suas responsabilidades na vida adulta. A importância da família é consagrada como base da sociedade, digna de especial proteção. É possível constatar que a efetivação desse direito, como todos os outros direitos fundamentais dos adolescentes requer uma atuação conjunta da família, da sociedade e do estado. O Estado deverá assegurar a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, sendo imprescindível, que seja dado apoio à estrutura familiar em momentos de dificuldades, considerando informações básicas sobre convivência e inseridos em programas de proteção, orientação e tratamento quando necessário. LEI Nº 1.404/2014 página 45/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE — 012 — 3111-5000 O poder familiar consiste no conjunto de direitos e deveres em relação dos filhos menores de 18 anos, reitera-se que a criança e o adolescente devem ser criados preferencialmente em sua família, para efetivação dos seus direitos. Assim, o plano de ação no eixo referente é de ação de proteção e fortalecimento vínculos familiares e comunitários. 4. Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. O direito à educação é para todos e dever do estado e da família. No que se refere à cultura, é assegurado a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura. As práticas desportivas e de lazer, com formas de promoção social. O direito à educação é prerrogativa constitucional, para o pleno desenvolvimento e para a vida futura. Após a família, a escola é o segundo meio comunitário em que o adolescente está inserido que atua na complementação do desenvolvimento pessoal e integral do adolescente, proporcionando conhecimento, formação social, moral e cidadã. O Estatuto traz conquistas em favor desses adolescentes o direito à educação, igualdade de condições de acesso e permanência na escola de ser respeitados pelos educadores de contestar processos avaliativos, podendo recorrer, da participação e acesso à escola pública referente a este eixo, ações de acesso à educação, de formação cultural, incentivo à leitura, atividades esportivas, cultura, lazer, educação para cidadania, educação para o turismo, dentre outras. 45 O % És a a ego Vedicas Em Es JE Ea e cioeducaia> LEI Nº 1.404/2014 página 46/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE — 012 - 3111-5000 5. Direito à profissionalização São direitos fundamentais assegurados aos adolescentes a partir de 14 anos. O direito à profissionalização visa a proteger o interesse dos adolescentes e de se prepararem adequadamente para o exercício do trabalho na vida adulta visto que a qualificação no profissional é o elemento essencial para inserção futura no mercado de trabalho a partir de 14 anos de idade é permitido o trabalho em condição de aprendiz, inserido em programa de aprendizagem, com vistas na formação técnico- profissional. Com base no exposto, o plano de ação referente a este eixo traz ações de fortalecimento ampliação de programas de aprendizagem oficiais e ofertados pela sociedade civil e ações de profissionalização. 6. Fortalecimento das estruturas do sistema de garantia dos Direitos de criança e adolescente A política de atendimento aos adolescentes operacionaliza-se por meio de serviços e programas das mais diversas políticas públicas da execução de medidas de proteção desses direitos bem como da execução de medidas socioeducativas. Essa política pública especializada deve funcionar de forma transversal e intersetorial com articulação de todas as políticas públicas e infraestruturas e com integração de todas as suas ações, a fim de que seja alcançada a efetivação de todos os direitos fundamentais desses interesses. 46 LEI Nº 1.404/2014 página 47/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE - 012 - 3111-5000 A concretização da defesa dos direitos depende da participação intensa de toda sociedade, da atuação de órgãos do poder judiciário, dos tribunais, bem como promotoria, defensores, procuradorias, polícia militar, ouvidorias, entidades sociais, nos termos do Art.87, v, do ECA. O controle da efetivação dos direitos da criança e do adolescente é instrumentalizado pela atuação das instâncias públicas, nas quais devem ser garantidos a paridade da participação de instituições da sociedade civil organizada e de órgãos governamentais. As principais instâncias de controle são os conselhos CMDCA, os conselhos setoriais de formulação e de controle interno e externo deferido nos artigos 70 e 75 da Constituição Federal de 1988. O controle social é esfera soberana e própria de operação da sociedade civil, possibilitando exercício da democracia participativa. 47 LEI Nº 1.404/2014 página 48/161 odelo Esquemático do Sistema de Garantia dos Direitos (SGD) PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE — 012 - 3111-5000 PROMOÇÃO .Educação/Saúde Medidas de Proteção Medidas Socioeducativas -Esporte/lazer/altura -Profissionalização Conselho de Direito Defensoria Publica -Policia Civil -Policia Militar -Centros de Defesa DEFESA CONTROLE .MP MP .OAB -Fórum .Poder Judiciário .Tribunal de contas “Conselhos de Direito -Conselhos Setoriais FONTE: SEDS Nota: A imagem procura evidenciar que os três eixos do SGD são complementares e não hierárquicos entre si. ag Oo oO editas Soci Ssauennies LEI Nº 1.404/2014 página 49/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE — 012 - 3111-5000 O que se prevê nesse plano decenal de atendimentos socioeducativo do Município de Cunha um eixo específico que trate de ações políticas publicas para o fortalecimento do SGD, prevê-se também a garantia global de todos os direitos da criança e do adolescente, uma vez que qualquer ação que torne mais efetiva a atuação do SGD afetará de forma transversal todos os direitos. Estas ações são parte de um aspecto de ações que poderão e deverão ser executadas usando fortalecer e melhor estruturar e instrumentalizar os operadores do SGD com a finalidade de melhorar e assegurar a qualidade do atendimento prestado de forma sistêmica para a garantia dos direitos fundamentais dos adolescentes. Dentre essas ações, o Plano de Ação, tem-se ampliação e expansão da rede de serviços especializados de defesa, como delegacias de policias, além de melhorias em estruturas, qualificação profissional e ações de fomento à alimentação do sistema de monitoramento e geração de dados na área do adolescente como o sistema de informação para infância e adolescência (SIPIA). 49 LEI Nº 1.404/2014 página 50/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE — 012 - 3111-5000 CAPITULO III X MARCO SITUACIONAL 50 LEI Nº 1.404/2014 página 51/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE — 012 - 3111-5000 Diagnóstico Os indicadores apresentados neste trabalho limitam-se a explicar uma parcela do universo das condições sociais identificadas, preocupando- se, especificamente em abarcar as condições relacionadas à proposta do presente Plano Decenal. Sendo assim, através deste estudo, poder-se-á fundamentar de forma contextual a formulação de políticas públicas específicas no que tange as medidas socioeducativas cumpridas em meio aberto no município de Cunha. Como afirma MATUS, 2006 os estudos e pesquisas evidentemente contribuem para o conhecimento da realidade e aperfeiçoamento dos saberes. Faculdades, universidades e instituições ou grupos de pesquisa realizam inúmeros esforços de estudos. No entanto, a perspectiva adotada para a concepção deste Plano Decenal e da ênfase no estudo situacional é de que um diagnóstico da realidade e suas explicações consistem na apresentação, no aprofundamento e na análise de problemas previamente identificados, e que têm como objetivo fundamentar o planejamento de ações concretas, proporcionando um quadro referencial para selecionar e estabelecer estratégias de atuação do poder público, especificamente, e da sociedade civil na relação com o Estado. Segundo o “PROFEA” de (2006), o marco situacional refere-se às características presentes no contexto, um diagnóstico da realidade socioeducacional e cultural do local. 51 LEI Nº 1.404/2014 página 52/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE — 012 - 3111-5000 Nesse sentido, tal elemento em uma pesquisa social envolve a percepção da amplitude do quadro socioeconômico, político e cultural. O marco situacional, portanto, pode oferecer tanto uma “visão geral” quanto vir a possibilitar uma análise em âmbito micro ou macro desta realidade. Neste caso, deve-se observar como tal realidade é percebida pelos que a vivenciam. Sofre-se assim, influências não só locais, ou da comunidade na qual se analisa, mas também da cidade, país e mundo como um todo. Este cenário revela, por um lado um dinamismo mais complexo, já que os dados coletados podem ser multideterminados, e, por outro lado, revela estruturas mais cristalizadas que pouco se alteram, visto que se fundamentam em bases mais tradicionais e transgeracionais. Este trabalho, portanto, destina-se a demonstrar um panorama geral da situação específica no se refere aos atos infracionais cometidos por adolescentes. Restringe-se à apresentação quantitativa dos dados a partir de registros oferecidos por órgãos e setores públicos municipais, a saber, Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Polícia Civil e Poder Judiciário — Tribunal de Justiça dos Estado de São Paulo — Comarca de Cunha. Durante a efetivação do Plano Decenal poderão ser usadas outras fontes de dados como pela adoção da alimentação de sistemas de monitoramento e geração de dados na área da criança e do adolescente, como o Sistema de Informações para Infância e Adolescência (SIPIA). Este sistema é um instrumento de registro de informações sobre a promoção e a 52 “Midas Socioeducatses - LEI Nº 1.404/2014 página 53/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE — 012 — 3111-5000 defesa de direitos de crianças e adolescentes, criado pelo Ministério da Justiça. Observa-se que tais informações aqui destacadas apontam também para os desafios de responsabilização coletiva e de planejamento intersetorial das ações, considerando os recursos e capacidades locais, juntamente com o poder público e a sociedade civil. A seguir apresentam-se os dados fornecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) a respeito das violações dos direitos das crianças e adolescentes identificadas no município de Cunha. Relatório (Fonte - CMDCA) “Frente os dados colhidos durante o diagnóstico e ressaltando que os dados mais consistentes foram o do Conselho Tutelar e dos órgãos de segurança pública é possível observar que a maior incidência de violação de direitos é a que se refere à convivência familiar e comunitária mais especificamente a negligencia e os maus tratos sendo o agente violador em mais da metade dos casos os próprios familiares. Visto que a faixa etária com maior incidência encontra-se na idade entre 12-14 anos e apesar da extensão territorial do nosso município e de serem apontados casos significantes e de urgência na zona rural, ainda assim, o maior índice encontra-se na zona urbana. Seguem abaixo as violações em grau de hierarquia levando em consideração a quantidade (de existências) de casos relatados e coletados durante o diagnóstico: 53 os) E co DO = = a - Em DE Ag Slidas cioeducaínN LEI Nº 1.404/2014 página 54/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE — 012 - 3111-5000 Tabela 1 Tipos de violações o Negligência 2º Evasão Escolar 8º Saúde 4º Atos Infracionais 5º Drogadição É importante destacarmos que durante o processo do diagnóstico ouvimos os conselheiros tutelares que apontaram a incidência sobre a violação de direito da saúde, explicitando que esses casos em sua maioria vão de encontro à questão da extensão territorial do nosso município e a falta de informação sobre os seus direitos, visto que muitos não conseguem chegar até os seus atendimentos na zona urbana ou cidades próximas devido à ausência ou dificuldade de transporte entre as zonas rurais e urbanas. E os casos apontados de evasão escolar foram trazidos pelo ipo de violação Drogadição 232 Saúde (sem especificação) 66,7 Conselho Tutelar. Tabela 2 Direito fundamental 54 LEI Nº 1.404/2014 página 55/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE — 012 - 3111-5000 Bebida alcoólica 2 s Subtotal Aliciamento de crianças e ' adolescentes Abuso Sexual 5 19 po > = [= a 5 Fi +) +=] [=] E) = 77] Z [e =] LR E E [7 S q Ss » b Negligência 85 - M a Convivência Ed a “Bulling” Subtotal familiar e pa = comunitária 12 12 [8 to Educação, cultura, esporte e lazer 9i q TA DJ] E O 55 LEI Nº 1.404/2014 página 56/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE — 012 - 3111-5000 Profissionalização e proteção no trabalho Gráfico da Tabela 2 Analisando os dados coletados junto aos órgãos de segurança pública (polícia militar e polícia civil) é possível destacar que 58% dos casos encontram-se dentro da tipificação de crimes contra a saúde pública. Sendo os mesmos divididos como demonstrado na tabela 2: Tabela 3 . Tráfico de Entorpecentes 4 13% Porte de entorpecentes para uso Crimes o. 8 21% próprio contra a saúde E Dirigir sem CNH 15 50% pública | Porte ilegal de armas é) 10% Subtotal 30 100% Como é possível notar, o que se destaca na tabela anterior diz respeito ao ato de dirigir sem CNH, comportamento considerado com algo cultural nas regiões do nosso município, principalmente nas regiões da zona rural e, cada dia mais a idade relativa a esse tipo de ato infracional 56 LEI Nº 1.404/2014 página 57/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE — 012 3111-5000 vem diminuindo, com isso, aumenta-se o risco contra a saúde individual e coletiva da população. Sobre os órgãos da saúde, não obtivemos respostas concretas mesmo reiterando-se os ofícios. Referente à Santa Casa do município, a mesma nos respondeu afirmando não ter esses registros, pois os casos que chegam na entidade são de encaminhamento do conselho , mas se propôs, a partir da necessidade, iniciar um processo de registro. Referente ao Poder Judiciário, através do instrumental, é possível relatar que nos últimos três meses ocorreram 15 acolhimentos institucionais no Abrigo do município, sendo 57% dos casos ocorridos por motivo de situação de risco; e dos 15 casos, 9 deles tratam-se de famílias que residem na zona urbana, mas infelizmente não foi informado o bairro de moradia das mesmas. Tabela 4 Tipo de Ato Infracional Número de casos Es Drogas 6 Crime Contra honra É | 1 Ameaças 13 Acidente de transito Contravenção Penal Dano Roubo Posse e Arma E 4 6 Furto 2 2 2 57 o = cd = OcioeducaiN? LEI Nº 1.404/2014 página 58/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE - 012 - 3111-5000 Lesão Corporal 4 Total 4 Gráfico da Tabela 4 Atos infracionais E Drogas W Crime Contra honra E Ameaças E Acidente de trânsito E Contravenção Penal E Dano » Furto = Roubo = Posse e Arma *» Lesão Corporal Dos casos apresentados 34 tiveram como decisão do PJ remissão simples e destes, 04 deles tiveram remissão simples com prestação de serviço á comunidade. O maior índice encontra-se na faixa etária entre 15- 17 anos. Ao analisarmos as regiões do município, para facilitar a visualização, dividimos entre regiões “A”,”B”,”C” da zona urbana e região “A”, “B”, “C” da zona rural, desta forma destaca-se a região “B” da zona urbana com maior índice de vulnerabilidade e de direitos violados no qual, especificamente o bairro do Motor é o que encontra o maior índice de casos de violações de direito, sendo o de “negligência” o maior. Na zona rural destacamos a região “A” que abrange o Distrito de Campos Novos e 58 >» LEI Nº 1.404/2014 página 59/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE — 012 - 3111-5000 bairros próximos onde há um grande número de violência doméstica, maus tratos e negligência. Situação da rede de proteção especial no município A rede proteção especial do nosso município não é extensa, mas encontramos programas ativos, que, até o presente momento não conseguem suprir a demanda existente. Segue a lista dos seguintes programas: Tabela 5 Programas Modalidades de proteção especial e Orientação e apoio sócio-familiar e Apoio sócio-educativo em meio aberto para crianças de 4 a 6 anos de idade. Serviço Assistencial de * Apoio socioeducativo em meio aberto para proteção básica crianças e adolescentes de 7 o mais anos de idade e Fortalecimento de vínculos familiares e Orientação e apoio sociofamiliar e Acolhimento institucional Casa de Acolhimento e Atendimento, acompanhamento, Provisório encaminhamento e fortalecimento de 59 So p= = Moi = “das SocioeducaiNde E», tino LEI Nº 1.404/2014 página 60/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE — 012 —- 3111-5000 vinculo. Orientação e apoio sociofamiliar Apoio socioeducativo em meio aberto para crianças e adolescentes de 7 ou mais anos de idade. Apoio socioeducativo em meio aberto para adolescentes de 14 ou mais anos de idade. Serviço de Proteção Geração de renda / Fortalecimento de Básica vínculos familiares e sociais / cidadania Orientação e Apoio Familiar PAIF/ Renda Cidadã/ Fortalecimento de Vínculos Ação Jovem no Apoio socioeducativo em meio aberto para adolescentes de 14 ou mais anos de idade Liberdade Assistida em Prestação de serviços á comunidade meio aberto Serviço de Assistência Social, Educacional aos Orientação e apoio sociofamiliar Apoio a crianças e adolescentes com deficiência portadores de Acompanhamento social deficiência. Orientação e apoio sociofamiliar Empreendimentos Desenvolvimento de agricultura familiar comunitários sustentável. 60 o LEI Nº 1.404/2014 página 61/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE — 012 - 3111-5000 Através da coleta dos dados sobre crianças e adolescentes é notável o alto índice de violação dentro do direito de convivência familiar e comunitária sendo a “negligência” e “maus tratos” os indicadores que mais se destacam. Informações que podem ser observadas na tabela abaixo: Tabela 6 Organização de rede Nº de crianças e | Nº de casos que proteção especial adolescentes já sofreram atendidos negligência CRAS E RT EE 30. | ABRIGO 20 16 ASSOCIAÇÃO 79 | 30 1 SENHORAS CRISTÃS ASSOCIAÇÃO SANTA 67 6 TEREZINHA OBS.: Seguem apenas as entidades que quantificaram os números de casos que já sofreram negligência dentro das organizações. Tabela 7 Organização de rede e proteção Nº de crianças e adolescentes especial atendidos OSCIP Caminhos de Cunha 50 APAE + 82 E Serra Acima E 200 61 LEI Nº 1.404/2014 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE — 012 - 3111-5000 As organizações citadas acima recebem encaminhamento do Conselho Tutelar, “Educação” e de órgãos não governamentais para acompanhamento não somente da criança e do adolescente, como também da família como um todo. Mas, como se constatou, o atendimento e trabalho da mesma ainda parece ser algo isolado em relação à articulação com rede do SGDCA, pois, a demanda vem crescendo significativamente, sendo que a mão de obra não é suficiente e especializada a ponto de absorver toda a demanda do acolhimento atual. Ainda é possível apontar, como fragilidade e lacuna, a ausência dos serviços prestados para as regiões da zona rural em situação de vulnerabilidade. Esse é um ponto importante a salientar, pois, a grande extensão do município dificulta frequentemente o alcance à população em situação de vulnerabilidade dos programas existentes, visto que, em sua maioria, os programas e atendimentos estão centralizados na zona urbana. Existe também considerável ausência dos incentivos dos órgãos públicos às entidades existentes e aos programas executados que objetivam ampliar suas atividades. Quando somos colocados a refletir sobre as possibilidades de aprimoramento das instituições elencamos alguns tópicos: * Ampliação dos grupos de convivência - grupos operativos para que as famílias possam compartilhar suas experiências positivas e 62 LEI Nº 1.404/2014 página 63/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE — 012 - 3111-5000 negativas a fim de fortalecerem seus laços de convívio familiar e social; e Criação de oficinas e programas direcionados ao esporte em horários alternados com a escola para que as crianças e adolescentes atendidos pelas instituições ou entidades para que os mesmos possam ocupar seus dias de maneira ativa e saudável. * Ampliação de cursos profissionalizantes e oficinas até a zona rural € suas regiões mais vulneráveis. e Especialização dos profissionais Situação das fontes locais de registro O diagnóstico com toda certeza foi de extrema importância para o amadurecimento primeiramente dos conselheiros do CMDCA concomitantemente um incentivo a mobilização da rede para um trabalho conjunto e articulado para aprimoramento dos serviços prestados. Através do processo de coletagem do diagnóstico é notável o fato de que a rede em sua maioria não tem o hábito de realizar registros sobre as violações que ocorrerem em seu espaço. E pelos instrumentais a comissão e os conselheiros de direito podemos afirmar que muitos profissionais que estão na rede desconhecem sobre a realidade do nosso município e sobre o que são violações de direitos e de como acolher. Vale ressaltar que a partir dos instrumentais respondidos pelo C.T conseguimos visualizar que uma quantia considerável dos casos ocorrerem na porta da escola e que referente aos meses de férias da escola o número 63 O so >> EE EE» LEI Nº 1.404/2014 página 64/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE - 012 - 3111-5000 de casos diminui diferentemente no mês que tem aula, e mesmo assim a presente escola enviou um instrumental consideravelmente prejudicado com dados frágeis e inconsistentes. Evolução mensal ii N % 2013 Junho 23 81 Julho 06 [ 21 Agosto L 17 IE 6 Setembro 65 23 Outubro 79 28 Novembro 17 6 | Dezembro 5 | 2 2014 Janeiro no | 4 Fevereiro 19 7 Março o 3,5 Abril 15 53 [Maio [10 35 Junho 7 2 Total 284 100 Encontramos dificuldades na adesão das escolas e da saúde no processo do diagnóstico e no objetivo do mesmo, podemos até refletirmos sobre certa resistência por parte de algumas ramificações da saúde do município e de algumas escolas do estado em nos oferecer os dados para o 64 o) Es EE > = lidas Socioeduca se DO quo LEI Nº 1.404/2014 página 65/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE — 012 — 3111-5000 diagnóstico. Estamos nos preparando enquanto comissão de realizar reuniões com os mediadores escolares e os responsáveis pelos postos de saúde, hospitais e ESF rurais. Apesar da adesão não ter abrangido os cem por cento nos prontificamos em na próxima possibilidade, mudarmos a nossa abordagem, buscarmos nos aproximarmos de maneira mais efetiva e concreta daquelas entidades, órgãos e instituições que tiveram dificuldade com o diagnóstico a fim de mobilizá-los para a continuídade do diagnóstico. Iremos realizar uma apresentação dos resultados para o município e principalmente para aqueles que foram contatados para participação do diagnóstico para que realmente o SGDCA perceba sua responsabilidade e sua participação do diagnóstico motivando-os para os próximos. E consequentemente vamos apontar aos presentes a necessidade de registro dos dados que chegam até a rede e da existem importância da articulação do sistema municipal que trabalha com as nossas crianças e adolescentes. A seguir apresenta-se os dados fornecidos pela polícia Civil e Conselho Tutelar a respeito das violações dos direitos das crianças e adolescentes identificadas no município de Cunha. Considerou-se de maior relevância a apresentação de dados atualizados a partir de Janeiro do ano de 2014 até a última atualização oferecida pelos referidos órgãos do mês de Junho deste mesmo ano. As informações abaixo (tabela 08) transcrevem os indicadores de “data” de ocorrência do ato infracional; o “gênero” masculino ou feminino do menor infrator, bem como sua “idade”: local de moradia (bairro ou 65 > E Ss ci ioeducatsss bmO Cdlidas 5, o) LEI Nº 1.404/2014 página 66/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE — 012 - 3111-5000 distrito); “tipo de ato infracional”; se é um “caso de reincidência”; “local de ocorrência” (bairro ou distrito). Relatório (Fonte — Polícia Civil e Conselho Tutelar) Tabela 08 Local Tipo deato | É caso de Local de Data Sexo Idade de infracional | reincidên | ocorrência o) Moradi cia? (sim; | (bairro ou S a não, s/i) distrito) (bairro ou distrito 1 | 29/01/14 | Masculin | - - - - - o 2 | 09/02/14 | Masculin | 15 Paraibu Homicídio - 1 Paraibuna o na 3 | 13/02/14 | Masculin o) Várzea Drogadição - Porta da o do escola PV Gouveia 4 [19/02/14 | Masculin | 17 | Cajum Lesão | Sim Porta da o corporal, escola PV desacato, ameaça, drogas e explosões 5 [22/02/14 | Masculin | 14 | Pome | Dingirso | Várzeado | o Branca habilitação Gouvea (Paraty) | 6 [230214 | Masculin | 17 | Roça | Dingirse - Monjolo o Grande habilitação Oo 66 S) LEI Nº 1.404/2014 página 67/161 CLIMÁTICA DE CUNHA CEP 12530-000 - FONE — 012 - 3111-5000 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP 7 | 24/02/14 | Feminino - - Lesão - Porta da Corporal escola PV 8 | 13/03/14 | Masculin 17 T Alto do | Porte ilegal de - Tanquinho o Gouvea armas (zona rural) E Local Tipo deato | É caso de Local de Data Sexo Idade de infracional | reincidên | ocorrência 2 Moradi cia? (sim; | (bairro ou S a não, sh) distrito) (bairro ou 1 distrito [79 | 17/03/04 | Masculin | 17 - Porte de E Falcão o entorpecentes 10 | 19/03/14 | Feminino | 17 | Cajuru Lesão | sim be corporal, ameaça e injúria n ou 14 | Feminino - Centro | Lesão corporal Não Vila Rica 12 | 23/03/14 | Masculin - Engenh | Dirigir sem Sim Engenho o o (Zona habilitação Rural) 13 | 07/05/14 | Masculin a Motor Homicídio Não Motor o 14 | 10/04/14 I Masculin - Falcão Drogadição - Falcão o 15 | 05/05/14 | Masculin | 13 | Sertão | Ameaças Sim Sertão de o de Santa Santa Bárbara Bárbara [ 16 [06/05/14 | Masculin [= Falcão Ameaças - Estabelecimen | 67 LEI Nº 1.404/2014 página 68/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE — 012 —- 3111-5000 T o to ça EE TEC Paraty | Adulteração de | Não Centro o sinal de identificação de veículos 18 | 10/05/15 | Masculin | 16 Paraty | Dirigir sem = Morro grande o permissão 19 | 16/05/14 | Masculin 15 Ea Perigo para a - Centro (PV) o vida de outrem 20 | 16/05/14 | Masculin | 15 | Várca Perigo para a - Centro (PV) o do vida de outrem Gouvea | 21 | 16/05/14 | Masculin | 15 | Várzea | Perigoparaa - Centro (PV) o do vida de outrem É Gouvea 22 | 30/05/14 | Masculin 16 Serra do | Injuria - Serra do o Indaiá | Indaiá Local | Tipodeato | Écasode | Localde Data Sexo Idade de infracional | reincidên | ocorrência E) Moradi cia? (sim; | (bairro ou Ú a não, sh) distrito) (bairro ou distrito 3 03/06/14 | Masculin 17 Bexiga Roubo - Centro o + 24 | 04/06/14 | Masculin 15 Parque | Dirigir sem To- Parque nova o Nova Habilitação Cunha Cunha E | CSA ME] | Misc | Mo [mM 68 LEI Nº 1.404/2014 página 69/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE — 012 - 3111-5000 o 26 | 23/06/14 [E [- Dirigir sem - Vidro o Habilitação Tabela 09 Relatório — (Fonte: Poder Judiciário — Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo — Comarca de Cunha. Dados de Outubro de 2013 a Setembro de 2014). Prestação de Casos | Distribuídos | Remissão | Arquivados | Serviços a Liberdade (Julgados) Comunidade | Assistida si E x Desses casos: 18 x 17 | x 04 I | x E 12 | x Posteriormente, as informações apresentadas aqui por estes setores servirão de linha condutora para o planejamento de estratégias em medidas ressocializadoras, bem como a criação de programas e outras atividades 69 LEI Nº 1.404/2014 página 70/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE — 012 - 3111-5000 para inserção do menor infrator em cumprimento de medida sócio- educativa em meio aberto — Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade. 70 LEI Nº 1.404/2014 página 71/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE — 012 — 3111-5000 CAPITULO IV X PLANO DE AÇÃO n «nr: Clidas Socio 2M ç » [A am u LEI Nº 1.404/2014 página 72/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE - 012 - 3111-5000 Neste capítulo apresenta-se o Plano de Ação, contendo o Planejamento das ações de todos os entes na esfera Municipal que possuem atribuições e garantia de atendimentos de adolescentes infratores. O Plano de Ação esta separado em eixos baseados no Estatuto da Criança e do Adolescente/ECA. Para se tomar mais didática a Leitura do Plano de Ação, apresentamos Projetos com os objetivos que se quer atingir em relação à garantia de adolescentes. Ações a serem desenvolvidas dentro de cada projeto para alcançar o objetivo proposto. A) Metas que são os resultados esperados. B) Prazo de Execução que vem mostrar o tempo determinado para atingir a meta estabelecida e com alguns pontos importantes: c- Ações contínuas que ocorrerão durante dez anos. d- Ações desenvolvidas anualmente e- Ações com prazo determinados f- Ações com metas parciais g- Monitoramento que congrega itens necessários para verificação do cumprimento do Plano. h- Indicadores de resultados, prazos, responsáveis e corresponsáveis. Diante disso, apresenta-se a seguir, o Plano. mn LEI Nº 1.404/2014 página 73/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE — 012 - 3111-5000 73 LEI Nº 1.404/2014 página 74/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE — 012 - 3111-5000 A Secretária de Assistência Social juntamente com os setores CRAS E CREAS, tem como objetivos: 01. Conhecer a realidade e acompanhar a evolução dos dados, visando aprimorar ações de enfrentamento à violência contra os adolescentes, realizando diagnóstico, pesquisas e estudos sobre o assunto. 02. Realização e apoio às campanhas de educação e prevenção a fim de diminuir a exploração sexual, abuso sexual, drogadição e violência doméstica. 03. Estruturar e fortalecer comissões e ações voltadas ao enfrentamento de violência entre adolescentes. 04. Promover capacitação para profissionais que atuam diretamente no seguimento de adolescentes infratores E 05. Implantar programas de orientação e atendimento a pessoas que cometem violência contra os adolescentes. 06. Qualificar os serviços de medidas socioeducativas em meio aberto através de reuniões, encontros e assessoria. 07. Fortalecer o Município para o acompanhamento intersetorial das famílias em situação de media e alta complexidade. 08. Efetivar a capacidade protetiva das famílias dos adolescentes intemados por medidas socioeducativas, com foco no retorno dos adolescentes, através dos atendimentos com família, acompanhamento e encaminhamentos. 74 LEI Nº 1.404/2014 página 75/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE — 012 — 3111-5000 09. Inclusão de famílias em situação de pobreza no Cadastro Único, acompanhamento e cumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Família e ações complementares. 10. Proporcionar a execução das medidas socioeducativas de privação e restrição de liberdade, promovendo garantia dos direitos dos adolescentes. 11. Fortalecer políticas de proteção aos direitos humanos dentro do ambiente escolar, através de palestras e campanhas com temas direcionados aos adolescentes e famílias. 12. Instrumentalizar e sensibilizar os atores do sistema de garantia de direitos visando à aplicação das medidas socioeducativas em meio aberto. 13. Dar apoio para atendimentos ofertados a adolescentes infratores com deficiência e transtornos mentais. 14. Dar apoio para as casas de atenção e reinserção social de adolescentes, usuários de álcool e outras drogas. Priorizando: Atenção às famílias de adolescentes, palestras de conscientização, cartilhas, folders e etc, contra todos os tipos de violência. Apresentação dos Projetos a serem desenvolvidos, sendo a Secretária da Assistência Social responsável pela implantação e desenvolvimento das ações propostas e relatórios de monitoramento e avaliação. 75 LEI Nº 1.404/2014 página 76/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE — 012 - 3111-5000 Os Projetos em anexo. 01. Horta Educativa/Cultivando Sonhos 02. Reconecta/Inclusão Digital O O LEI Nº 1.404/2014 76 página 77/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE — 012 - 3111-5000 Ci) LEI Nº 1.404/2014 página 78/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE — 012 - 3111-5000 A Secretária da Saúde traz o Programa Saúde nas Escolas — PSE que tem como principal objetivo articular ações envolvendo prevenção, promoção e atenção em saúde dos adolescentes e jovens em idade escolar, abrangendo assim familiares e professores, como parte integrante do desenvolvimento de cada adolescente/jovem. - Em anexo o Programa Saúde nas Escolas. 78 LEI Nº 1.404/2014 página 79/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE — 012 - 3111-5000 EIXO 3 79 as e E =" Cm TE ==— “das Socioeducainde LEI Nº 1.404/2014 página 80/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TICA DE CUNHA PRAÇA CÓNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE — 012 - 3111-5000 A Secretaria a de Esporte e Lazer em parceria com a Secretária da Educação traz o Projeto de Intervenção Cunha Viva, que tem como principal objetivo oferecer como forma de prevenção e de inclusão social os adolescentes infratores ao esporte, como futebol de campo, futebol de salão e Ginástica rítmica. A Secretaria da Educação traz um Projeto de Intervenção com o título de “A indisciplina como fator de exclusão social”, com ações coletivas de trabalho no ambiente escolar para suprir as demandas apresentadas pelos jovens e adolescentes. Em anexo os Projetos: 01. A Tndisciplina como fator de exclusão Social (Educação) 02. Projeto Cunha Viva (Esporte e Lazer) 80 LEI Nº 1.404/2014 página 81/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE — 012 — 3111-5000 EIXO 4 81 Ss) Em €> E», ==> a Cedias sã e LEI Nº 1.404/2014 página 82/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÓNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE — 012 - 3111-5000 A Secretária de Turismo e Cultura desenvolverá o Projeto de Intervenção “ Curso de Cerâmica Profissional na vida do adolescente, com objetivo principal de inclusão social e profissionalização. A Secretária da Assistência Social traz o Projeto Escola da Beleza em parceria com o Fundo Social de Solidariedade Municipal. Cursos profissionalizantes do SENAC/2015, incluindo os adolescentes atendidos pelo Município nos cursos com perfil indicado para cada um deles. Em anexo os Projetos. 82 LEI Nº 1.404/2014 página 83/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE — 012 - 3111-5000 Participar vale a pena! 1 , quod! -. . 3 cioeducatiN* Es Es ES sam Yedidas Sá LEI Nº 1.404/2014 página 84/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE - 012 - 3111-5000 A garantia de direitos, no âmbito de nossa sociedade é responsabilidade de diferentes níveis governamentais das instituições ligadas ao sistema de Justiça, Promotoria, o Judiciário, a Defensoria Pública- aquelas responsáveis pelas políticas e pelo conjunto de serviços e programas de atendimento direto como organizações governamentais e não governamentais nas áreas de Educação, Saúde, Trabalho, Esportes, Lazer, Cultura, Assistência Social, aquelas que representam a sociedade, o conhecimento e a discussão sobre os mesmos. Tendo como principal prioridade a redução do período de internação provisória e os índices de aplicação de medidas socioeducativas em meio fechado de tomar efetiva a norma legal que estabeleceu a excepcionalidade e a transitoriedade como características fundamentais das medidas privativas da liberdade impostas ao adolescente. Realizar esforço concentrado e articulado para efetivação prioritária dos serviços de atendimento socioeducativo em meio aberto, realizando através de campanhas/ articulação para disponibilização e promoção dos serviços. Garantir a escolarização e Educação profissional dos Adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, definindo parâmetros ou diretrizes para a educação no sistema socioeducativo, garantindo a formação de professores da rede de ensino para atuarem na educação aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. Sensibilizar e capacitar os atores do sistema de garantia de direitos para implementação do sistema sócio-educativo, fortalecendo a 84 LEI Nº 1.404/2014 página 85/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE — 012 - 3111-5000 estrutura responsável pela garantia da defesa técnica do adolescente autor do ato infracional. Garantir o atendimento especializado em unidades de Saúde, e assim realizar avaliação das medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes autores de ato infracional assegurando que todos os adolescentes que estejam em cumprimento de medidas socioeducativas tenham um plano individualizado de Atendimento, promovendo ações de Educação Profissional aos adolescentes, em conformidade com o PIA ( Plano Individual de Atendimento). Constituir ações de acompanhamento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas ou egressos, que favoreçam a sua vinculação com as políticas setoriais na rede, construindo os Planos de Atendimento. Divulgar e acompanhar a Implementação e execução do Plano Decenal de Atendimento Sócio-educativo, estruturando assim a equipe específica e qualificada para articular órgãos da rede, acompanhando informações, produzindo relatórios, planejando e incorporando estudos para monitoramento nos próximos 10 anos. Fortalecer e potencializar as redes e quanto à promoção dos direitos do adolescente no contexto, participando dos movimentos locais que atuem nas ações de enfrentamento das diversas situações. Sensibilizar, mobilizar e formar adolescentes quanto o seu papel como sujeitos na construção de políticas públicas, na efetivação da cidadania, estimulando o protagonismo. 85 LEI Nº 1.404/2014 página 86/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE — 012 - 3111-5000 Divulgar o Plano Decenal de atendimento, como garantia de direitos, estimulando e ampliando o fortalecimento da participação da sociedade civil, criando estratégias para ampliação, fortalecimento e participação da família e indivíduos em espaços comunitários e conselhos de Direitos. Propiciar ações que estimulem o protagonismo dos adolescentes como forma de participação social organizada. Manter no âmbito da gestão, da política de Turismo ações específicas para os adolescentes, inclusive ações voltadas para o mesmo. Acompanhar a execução das ações do Plano Decenal de Atendimento, Sócio-educativo incentivando a sociedade civil a acompanhar o desenvolvimento das ações e metas estabelecidas, ampliando e fortalecendo assim os espaços da sociedade e o controle social. 86 LEI Nº 1.404/2014 página 87/161 [O CR (XACACÇHA TO CCCC CCC CA CC CL ( PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE — 012 - 3111-5000 CAPITULO V ATENDIMENTOS SOCIOEDUCATIVOS CREAS - CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 87 S) as JE Cechitas u Ty ic ad ,, o a = Socio. 8 E Le LEI Nº 1.404/2014 página 88/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE — 012 — 3111-5000 A Efetivação do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa. A efetivação dos compromissos legais apontados pelo ECA para assegurar garantias de Direitos à adolescentes em nosso país tem exigido novos e constantes esforços. Em janeiro de 2012 ocorreu a aprovação e promulgação da lei do SINASE. A nova lei trás desdobramentos, novos compromissos e novas responsabilidades na desafiadora tarefa da efetividade à doutrina de proteção integral e à consolidação de uma política capaz de assegurar dignidade, respeito e promoção para tais adolescentes. Enfrentar com determinação responsabilidade a implantação do SINASE requer que todos os “atores” estejam envolvidos e comprometidos na justiça voltada ao adolescente, coragem de assumir o novo e apostar em caminhos e em ações articuladas com a rede. A adolescência é uma etapa da vida que como parte do processo de amadurecimento e desenvolvimento da pessoa humana e é caracterizada como um período de profundas transformações e que necessitam muito cuidado por parte da família e da sociedade. Pensar a socialização de uma forma eficaz pressupõe um olhar diferente sobre a pessoa do adolescente, capaz de considerar sua maturidade intelectual ao seu estagio de desenvolvimento, as influências que sofre nesse momento e de seu histórico de vida. O adolescente envolvido em ato infracional deve ser levado a conhecer uma realidade diferente daquela do mundo, portanto, faz-se 88 LEI Nº 1.404/2014 página 89/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE — 012 - 3111-5000 necessário a oferta de oportunidades diferenciadas, acolhedoras e que possibilite ao adolescente, novas e relevantes referências para a sua vida. O Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo está vinculado à Secretaria de assistência Social, sendo todos os atendimentos, orientações e encaminhamentos realizados no Centro de Referência Especializado da Assistência Social — CREAS, inaugurado no município de Cunha em Outubro de 2014 situado na Rua Eduardo Querido s/n Centro. Com o objetivo, dentre outros, oferecer atendimentos eficazes, humanos e educativos ao adolescente que se atribuir autoria em ato infracional, de acordo com o estabelecido no artigo 88º, Inc. V do ECA, e no artigo 4º, Inc. VII da Lei 15.494/12 — SINASE. Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) O Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade tem como objetivo a oferta de atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente. Ofertado obrigatoriamente no Centro de Referência Especializada de Assistência Social (Creas), o Serviço de Proteção á Adolescentes em Cumprimento de Medida atende adolescentes de 12 a 18 anos incompletos, ou jovens de 18 a 21 anos, em cumprimento de Medida Socioeducativa de 89 LEI Nº 1.404/2014 página 90/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE — 012 - 3111-5000 Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, aplicada pelo juiz da Infância e da Juventude. Esse serviço deve contribuir para o acesso á direitos e para a ressignificação de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens. Para a oferta do serviço, é necessário observar os critérios de responsabilização de adolescentes e jovens diante da infração cometida. É importante ressaltar que os direitos e obrigações desse público devem ser assegurados de acordo com as legislações específicas para o cumprimento da medida. Para tanto, O CREAS conta com equipe multiprofissional a qual recebe periodicamente aprimoramento através de cursos e capacitações para, buscar a melhoria contínua do trabalho. No que se refere às medidas socioeducativas, o CREAS terá como principal objetivo subsidiar as decisões do Ministério Público e do Poder Judiciário realizando semanalmente atendimentos individuais, grupais com os adolescentes e com seus familiares e acionar as demais políticas públicas de acordo com a situação sociofamiliar identificada a partir do relato do adolescente, visando á superação das condições de vulnerabilidade e risco. Além disso, serão realizadas reuniões multifamiliares ressaltando a importância da família em todo o processo, sendo sistematicamente apresentada à rede de apoio de acordo com o caso. 90 LEI Nº 1.404/2014 página 91/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE — 012 - 3111-5000 Do Atendimento aos Adolescentes em Cumprimento de Medida i iva no CREAS Em conformidade com o artigo 112, inciso II e IV do Estatuto da Criança e Adolescente, este serviço objetiva acompanhar adolescentes em execução das medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade. Para tanto, após a decisão judicial que determinará a medida mais adequada a ser aplicar ao adolescente, este, terá seu ofício encaminhado pelo juiz ao CREAS que agendará junto ao adolescente bem como sua família o início do acompanhamento. Neste primeiro “encontro” far-se-á o acolhimento da família e adolescente em razão de suas expectativas, e orientações a respeito das formas como se dará o cumprimento da medida. Da mesma forma serão informados a respeito das consequências do não cumprimento da medida. Busca-se neste primeiro contato estabelecer um vínculo de confiança e comprometimento por parte dos envolvidos — técnicos, adolescentes e famílias. Dentre outros objetivos do acompanhamento, prioritariamente busca- se apoiar o adolescente e à família, oferecendo: e Oferecer atendimento individualizado e em grupos; e Acolhida e escutas adequadas à realidade do adolescente e sua família; e Orientar e encaminhar para outros serviços da rede socioassistencial; 91 O Ee e o "ão E) “a ES co eo Ma O - Pdidas SocioeducaiN3 LEI Nº 1.404/2014 página 92/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE — 012 - 3111-5000 e Estimular ao convívio familiar, grupal e social no intuito de construir espaços de reflexão e inclusão social; e Fortalecer a mobilização para a mudança e quebra de paradigmas; e Promover a reflexão acerca dos atos praticados; e Motivar à compreensão e reconhecimento da “falta” cometida ressaltando a parcela de responsabilidade pela repercussão e consequências dos atos; e Reflexão acerca do contexto de vida e relacionamentos; * Apoio para construção de novas possibilidades de relacionamentos e de novos projetos de vida. e Inserção dos adolescentes e familiares em ações periódicas e sistemáticas ( individuais, familiares e grupais); e Informar e orientar os adolescentes e suas famílias a respeito de outros serviços e assuntos que os mesmos manifestem o desejo em saber. Somadas às ações citadas, há que se ressaltar que a todas as famílias serão feitas visitas domiciliares, esta se constitui em uma das estratégias de aprofundamento do acompanhamento psicossocial. É uma forma de atenção com o objetivo de favorecer maior compreensão a respeito da família, de sua dinâmica, valores, potencialidades e demandas, orientações, encaminhamentos, assim como de estabelecimento de vínculos fortalecedores do processo de acompanhamento. Este é um momento mais concreto que pode estimular a família para a busca e construção conjunta de meios para romper com o quadro de violação. Deve pautar-se no 92 O o cioeducas > Fa E Cedidas LEI Nº 1.404/2014 página 93/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE — 012 - 3111-5000 respeito à privacidade. Por ser um momento de atenção individualizada, permite visualizar a família e sua dinâmica em seu espaço de convivência € socialização, além de aproximar-se de sua realidade (CFP, 2012). Para o pleno funcionamento do atendimento aos adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa no CREAS, este órgão contará com uma equipe composta pelos seguintes profissionais: | 01 coordenador 01 Assistente Social | 01 Psicólogo 0 Auxiliar Administrativo Os atendimentos fundamentarão a construção de relatórios bem como a construção do Plano de Atendimento Individual (PIA) do adolescente. 93 LEI Nº 1.404/2014 página 94/161 E UC CC ( CCCCCREEECCCCTCECEKCTEL (EN ARCELECLCEEATECCA AA ( PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE — 012 —- 3111-5000 Capitulo VI x Acompanhamento, Monitoramento e Avaliação o, A Ídtas Socioeducaw2s LEI Nº 1.404/2014 página 95/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE — 012 - 3111-5000 O Plano Decenal de atendimentos socioeducativos, é um documento que estabelece um planejamento de longo prazo, para os próximos dez anos para que haja a congregação de esforços, recursos e ações com metas e indicadores de monitoramento, integrando as políticas públicas direcionadas à efetivação dos direitos do adolescente. Visando à efetiva implementação do Plano Decenal, há a necessidade de acompanhamento, monitoramento e avaliação por equipe técnica de cada órgão envolvido, indicando responsabilidades, formas de coleta e análise de dados e periodicidade. O monitoramento é um importante instrumento para acompanhar metas e prazos de execução e implementação das ações, visando mensurar se os resultados esperados foram alcançados. Já a avaliação é um momento reflexivo, que avalia todo o processo e resultado alcançado. Assim, é necessário estabelecer o fluxo de monitoramento e avaliação de todas as ações das secretarias que possuem a responsabilidade das ações estabelecidas. Serão emitidos anualmente relatórios de cada secretaria e reuniões em conjunto para avaliação e possíveis mudanças. Aqui cabe reiterar que quanto ao marco situacional foi elaborado um estudo com dados sobre a realidade atual dos adolescentes no Município, é o marco zero, para a elaboração do Plano de Ação, constituindo a base para Verificar os avanços obtidos nas políticas públicas propostas. 95 LEI Nº 1.404/2014 página 96/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE — 012 3111-5000 Pensando nisso será realizada em 2023 a avaliação final, com a atualização do marco situacional, evidenciando a efetividade do Plano Decenal. Como o Plano Decenal é um planejamento á longo prazo, elaborado com base na realidade atual, de acordo com a realidade analisada, deve-se acompanhar as mudanças sociais. Nesse sentido, o Plano Decenal deve ser um processo dinâmico e flexível. Por isso, no momento da avaliação, poderão ser propostas alterações, redefinições e ajustes necessários, sempre visando à eficácia do Plano. Assim, a equipe responsável pela elaboração e desenvolvimento do Plano fará acompanhamento por meio de relatórios elaborados pelos responsáveis de cada ação e avaliações periódicas no período estipulado, quais sejam 2016, 2018, 2020, 2022 e avaliação final em 2023, momento que será avaliado todo o processo e o resultado. 96 LEI Nº 1.404/2014 página 97/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE — 012 - 3111-5000 A fim de facilitar a visualização do processo de monitoramento e avaliação, apresenta-se o quadro abaixo, com as principais atividades: Ação 2014 | 2015 | 2016 | 2017 | 2018 | 2019 | 2020 | 2021 | 2022 Implantação do| X | Plano Acompanhamento | X |X |X |X |x |Xx |x |X |X das ações L Monitoramento e x x x x Avaliação fes] Apresentação de x resultados Avaliação Final TT X Atualização do x Plano L 97 LEI Nº 1.404/2014 página 98/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE - 012 - 3111-5000 REFERÊNCIAS: AMADEI, M. 1. Art. 66. In: CURY, M. (Coord.). Estatuto da Criança e do Adolescente comentado: comentários jurídicos e sociais. 7. ed., rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2005.p.225-229. BRASIL. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA): Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Orientações técnicas para o serviço de acolhimento para Crianças e Adolescentes. Brasília, 2008. Disponível em:<http:/portal.mj.gov.br/sedh/conanda/documentos/orienta%C3%A7%C 3%BSes acolhimento consulta publica.pdf>. Acesso em: 18 dez. 2012. BECKER, M. J. Art. 36. Subseção III — Tutela. In: CURY, M. (Coord.). Estatuto da Criança e do Adolescente comentado: comentários jurídicos e sociais. 7. ed., rev. e atual, São Paulo: Malheiros, 2005. p.152-153. BECKER, M. J. Art. 29. In: CURY, M. (Coord.). Estatuto da criança e do adolescente comentado: comentários jurídicos e sociais. 7.ed., rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2005.p.135. BRASIL. Secretaria de Direitos Humanos (SDH). Construindo a Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes 2011-2020. Brasília, 2010. BRASIL. DIGIÁCOMO, M. J. O SINASE em perguntas € respostas. Curitiba: Ministério Público,2012 .Disponível em: <http://www crianca. caop.mp.pr.gov.br/modules/conteudo/ conteúdo. php?conteúdo=1198>. Acesso em: 25 out. 2012 DOWBOR, L. A economia da família. In: ACOSTA A. R.; VITALE, M. A. F. (Org.) Família: redes, laços e políticas públicas. 5.ed. São Paulo: CEDPE/PUC-USP, 2010. 98 LEI Nº 1.404/2014 página 99/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE — 012 - 3111-5000 MACHADO, M. T. A proteção constitucional de crianças e adolescentes e os direitos humanos. Barueri: Manole, 2003. MICHAUD, Y. A violência. São Paulo: Ática, 1989. ROSEMBERG, F. Crianças e adolescentes na sociedade brasileira e a Constituição de1988. Trabalho apresentado na 32º Reunião Anual da ANPOCS. Caxambu/MG, 2008. Mimeografado. SARAIVA, J. B. C. SINASE, LOAS, SUAS MDS, CREAS, CRAS, SEDH, MSE, LA, PSC, o glossário e o calvário do adolescente autor de ato infracional: os riscos da revivência da doutrina da situação irregular sob um novo rótulo. 2010. Disponível em:< http:/caixade entrada. blog. terra. com.br/2010/04/22/sinase-loas-suas-mds-creas-cras-sedh-mse-la-psc- o- glossario-co-calvario-do-adolescente-autor-de-ato-infracional-os-riscos- da-revivencia-da- doutrina da-situacao-irregular-sob-um-novo-rotulo. VALENTE, J. Acolhimento familiar: validando e atribuindo sentido às leis protetivas.Serviço Social e Sociedade. [online], São Paulo: Cortez, n.111, p.576-598, jul./set. 2012 SARLET, I. W. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. Porto Alegre: Livraria dos Advogados, 2001. MDS, Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS. NOB- RH/SUAS, Brasília, dezembro de 2006. BRASIL, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome -Conselho Nacional de Assistência Social. Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009. Brasília, 2009. CFP, Conselho Federal de Psicologia. Referências técnicas para Prática de Psicólogas (os) no Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS / Conselho Federal de Psicologia. - Brasília: CFP, 2012. 99 LEI Nº 1.404/2014 página 100/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE — 012 - 3111-5000 Responsáveis pela elaboração e acompanhamento do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo. Simone Salomão Oliveira/Assistente Social > Wanildo Rodrigues da Silva/Psicólogo Outubro/2014 es > É Ceclidas Socio ques “ão ê a LEI Nº 1.404/2014 página 101/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE - 012 - 3111-5000 Anexos 101 LEI Nº 1.404/2014 página 102/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE - 012 - 3111-5000 Secretaria da Assistência Social LEI Nº 1.404/2014 página 103/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA SECRETÁRIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE - 012 - 3111-1201 “RECONECTA” (Projeto Integrante do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo) Projeto elaborado para integrar-se ao Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do Município de Cunha — SP. Outubro/2014 > LEI Nº 1.404/2014 página 104/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA SECRETÁRIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE - 012 - 3111-1201 Introdução Projeto elaborado para inserção de menores em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto — Liberdade assistida e Prestação de serviço a comunidade. Tal iniciativa deriva do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo na forma alternativa, dentre outras apresentadas como parte integrante do mesmo plano. Em decorrência da política Nacional de Assistência Social, do ECA, do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), as medidas em meio aberto — Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à comunidade passaram a ser de responsabilidade da esfera municipal. Nesse sentido, segundo GIANELLA (2010), a descentralização que se começa a vislumbrar representará vantagens no atendimento ao adolescente, posto que cada cidade terá mais condições de criar políticas condizentes com as demandas representadas pela questão da violência e criminalidade que afetam seus jovens. Justificativa A medida aqui proposta encontra razões significativas quando analisadas sob a ótica do acesso aos meios digitais e, sobretudo, enquanto exerce a possibilidade da construção de uma base sólida oferecidas ao aluno que poderá vivenciar uma experiência educativa que, não raramente, utilizará com funcionalidade para além do período do curso, em seu dia a > LEI Nº 1.404/2014 página 105/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA SECRETÁRIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE — 012 - 3111-1201 dia, já que, o pleno acesso, bem como o domínio da informática torna-se cada vez mais imperativo na atualidade, seja para o alcance do “mundo do trabalho” ou tão somente para o exercício da autonomia e auto-estima. Publico alvo Menores em cumprimento de Medida Socioeducativa em meio Aberto — Liberdade assistida e Prestação de serviços a comunidade. Objetivo Geral Capacitar o aluno para o domínio dos recursos digitais abordados no curso bem como possibilitá-lo ao exercício da cidadania para fins de reeducação socioeducativa e inclusão digital. Objetivo Especifico > Acessibilidade a informação, fontes de pesquisa na internet de maneira prática e funcional; > Possibilitar a ressocialização e exercício da cidadania; > Acesso orientado à informação significativa e produtiva; > Preencher uma lacuna no tempo das atividades do socioeducando. Fundamentação Teórica Segundo o MEC, Informática Educativa significa: “a inserção do computador no processo de ensino-aprendizagem dos conteúdos curriculares de todos os níveis e modalidades da educação. Os assuntos de LEI Nº 1.404/2014 página 106/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA SECRETÁRIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE — 012 — 3111-1201 uma determinada disciplina da grade curricular são desenvolvidos por intermédio do computador.” Nesta perspectiva, SANTOS, 2012 et al afirmam que a construção de uma sociedade com plena participação e igualdade tem como um de seus princípios a interação efetiva de todos os cidadãos. A informática tem sido uma grande aliada nesse processo, permitindo atravessar barreiras e quebrar obstáculos (KLEIN, 2006). Esta afirmação pode ser comprovada através de várias pesquisas já realizadas que demonstram que as Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) abrem novas janelas, amenizando assim a discriminação social (BORGES,2009/(ORMELEZI,2010). Planejamento das ações (Metodologia) O aluno socioeducando será acolhido primeiramente no CREAS onde será avaliado suas condições e aceitabilidade em participar do curso oferecido. Dadas as orientações, a escola de informática será consultada a respeito da vaga oferecida. Caso as condições de tempo e horário das duas partes (aluno e escola) se adégiem, o aluno será encaminhado à escola para iniciar o curso. LEI Nº 1.404/2014 página 107/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA SECRETÁRIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE — 012 - 3111-1201 Cronograma - Etapas da Execução do Projeto AÇÕES Ja Fe | Ma Ab ai Ju Ju Se Ou No De Seleção dos Adolescente s Inicio das Atividades Monitorame nto Avaliação e Escola Parceira “Escola de Informática e de Idiomas” Recursos Os recursos humanos bem como materiais serão de toda a responsabilidade da escola parceira. Orçamento LEI Nº 1.404/2014 Eu página 108/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA SECRETÁRIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE — 012 - 3111-1201 . Cada aluno terá sua inserção no curso custeado pela Prefeitura Municipal de Cunha perfazendo a seguinte valor: Matrícula: R$50,00 + 12 meses de igual valor * * Valores referentes ao ano de 2014 Observação: Serão oferecidas cinco vagas durante por ano, em um valor total de R$3.250,00/ano. Responsáveis Técnicos pela Elaboração do Projeto mu O iana Oliveira do E. S. Monteiro Assistente Social NE Wanildo Rodrigues da Silva Psicólogo "Simone Salomão Oliveira Assistente Social LEI Nº 1.404/2014 página 109/161 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA: Cônego Siqueira, 27 - CENTRO/CUNHA/SP E-mail-diretoriasocialDcunha.sp.gov.br CEP 12530-000 - FONE - 012 — 3111-1201 CULTIVANDO SONHOS (Projeto Integrante do Plano Decenal de Atendimento Sócio Educativo) Projeto Elaborado para Integrar -se ao Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do Município de Cunha =P Cunha, Outubro de 2014. > LEI Nº 1.404/2014 página 110/161 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA: Cônego Siqueira, 27 —- CENTRO/CUNHA/SP E-mail-diretoriasocialcunha.sp.gov.br CEP 12530-000 - FONE — 012 — 3111-1201 JUSTIFICATIVA O Projeto da Horta Orgânica buscará através da pratica e observação, contribuir diretamente para sua conscientização referente á Educação Ambiental, e uma alimentação saudável, praticas estas que vão além da oferta de alimentos orgânicos incluindo a criação de uma postagem para reutilizar as sobras de alimentos orgânicos da horta e ou alimentação aos adolescentes. , No sistema socioeducativo, por ser um diferente contexto onde irá norteia de forma alternativa o trabalho do monitor com a intenção de ressocializar o adolescente em cumprimento de medidas sócio Educativas, vem de encontro ao interesse em desenvolver o referido projeto, com uma realidade diferente do espaço e sujeito. Uma vez que a alimentação é uma necessidade biológica e fisiológica para a manutenção e qualidade de vida. Cada indivíduo tem a necessidade de consumir diariamente uma porção de alimentos diversificados, de diferentes valores nutricionais (proteínas, vitaminas, carboidratos, etc). O cultivo de hortaliças no ambiente socioeducativo serão de excelentes oportunidades de valorizar a biodiversidade com a educação ambiental, uma vez que irão participar desde a preparação do solo, escolhas das mudas, plantio e colheitas. A horta oferecerá oportunidades para trabalhar métodos práticos e conteúdo compatível com os níveis de desenvolvimento de cada estratégia, > LEI Nº 1.404/2014 página 111/161 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA: Cônego Siqueira, 27 - CENTRO/CUNHA/SP E-mail-diretoriasocialBcunha.sp.gov.br CEP 12530-000 - FONE — 012 —- 3111-1201 de maneira que possam operar com tais conteúdos abordados e efetivamente nos conhecimentos. A proposta é de ressocialização, sendo assim motivar através das práticas a serem realizadas dentro do projeto, e assim a dividir a colheita com outras instituições do Município. PÚBLICO ALVO Adolescentes de 14 a 20 anos. OBJETIVO GERAL DA AÇÃO Promover o resgate social dos adolescentes envolvidos no Projeto. OBJETIVO ESPECIFÍCO Tornar os participantes capazes de gerenciar um empreendimento. Elevação da auto estima, pois o trabalho diário dedicado na produção de seu próprio alimento ajudará a criar a consciência das atividades cotidianas e do sentimento de identificação com o processo de construção de suas identidades, resgatando deste modo a alegria de se viver e se sentir incluindo na sociedade como um todo. AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS Y Diagnóstico e definição do Projeto LEI Nº 1.404/2014 página 112/161 GAS “4% NS S ES SNNNUS SS SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA: Cônego Siqueira, 27 - CENTRO/CUNHA/SP E-mail-diretoriasocial(Ocunha.sp.gov.br CEP 12530-000 - FONE — 012 — 3111-1201 Estabelecimentos de Parcerias com á Secretária de Agricultura e casa da Lavroura Secretaria de Serviços Urbanos Compra de Insumos e Sementes Limpeza e Nivelamento do terreno Atendimento Social e inicio das palestras formativas e informativas Demarcação dos canteiros feitos pelos envolvidos, sendo os mesmo compostos por terra a ser utilizada e placas indicativas com o tipo de cultura e data do plantio. Trabalhos com a independência, autonomia promovendo a auto estima. Comunicação e expressão para participação em ações coletivas Realização de ações individuais construtivas Valorização do meio social cultural e natural Busca bibliográfica para os interesses e dúvidas que surgirem sobre o tema abordado. Registro diário do desenvolvimento do plantio. Escrita de bilhetes para solicitações como: escala de trabalho, visita ao plantio. Classificação dos elementos plantados Auto disciplina e Respeito às regras Noções de Saúde e higiene Atividades Lúdicas Problemas ambientais e qualidade de vida Criatividade em montagem de jogos Saúde e Corpo Tabela para análise dos períodos de plantio. a LEI Nº 1.404/2014 página 113/161 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA: Cônego Siqueira, 27 — CENTRO/CUNHA/SP E-mail-diretoriasocialcunha.sp.gov.br CEP 12530-000 - FONE — 012 — 3111-1201 “CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO Atividades Diagnóstico e Definição dos Participantes Estabelecimento de Parceria Compra de Insumos e Sementes Triagem, Treinamento Atividades Previstas Mês de Realização X Limpeza, Nivelamento do terreno caso necessário 07/08 09/10/11/12 Atendimento social e inicio das palestras formativas e informativas Demarcação dos canteiros feitos envolvidos sendo os mesmos compostos por terra fertilizada e LEI Nº 1.404/2014 x página 114/161 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA: Cônego Siqueira, 27 —- CENTRO/CUNHA/SP E-mail-diretoriasocialOcunha.sp.gov.br CEP 12530-000 - FONE — 012 — 3111-1201 placas indicativas com o tipo de cultura e data do plantio Avaliação Semestral | | XxX METODOLOGIA O Local a ser implantada a Horta, será no CREAS (Centro de Referência Especial da Assistência Social), situado a Rua: Eduardo Querido s/n, Centro/Cunha. . 1) Variedades e Época de plantio Cada espécie de planta e cultivar tem uma época adequada de plantio, o que, sendo respeitada favorece o pleno desenvolvimento com menores ocorrências de pragas e doenças além de melhorar a produção. Algumas hortaliças produzem o ano todo como: Alface, cenoura, almeirão, salsa, cebolinha, rúcula, chicória, cenoura entre outras. Estas podem ser plantadas todos os meses de maneira a permanecer a colheita e consumo de maneira ininterrupta. Plantas de clima frio produzem melhor no inverno como: morango, bardana, couve flor, espinafre, salsão, vagem, entre outras. Estas serão plantadas de duas a três parcelas de maneira a aproveitar o > clima propício. LEI Nº 1.404/2014 página 115/161 ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PRAÇA: Cônego Siqueira, 27 - CENTRO/CUNHA/SP E-mail-diretoriasocialOcunha.sp.gov.br CEP 12530-000 - FONE — 012 — 3111-1201 As plantas de clima quente, que são mais adaptadas ao verão como tomate, pimentão, berinjela, rabanete entre outras também terá seu plantio escalonado em três ou quatro parcelas para estender o período de produção. A escolha das variedades, no caso da horta será de acordo com preferências dos adolescentes incluídos no projeto. RECURSOS MATERIAIS Ferramentas Mudas e Sementes Mangueira Regador Botas de Borrachas especificas para o uso PREVISÃO ORÇAMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DA HORTA Utensílios e Ferramentas a serem utilizados Preço Preço Total Unitário 01 Enxada com cabo R$ 75,00 R$ 75,00 01 Xachos N *o00] R$ 50,00 LEI Nº 1.404/2014 ai página 116/161 ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PRAÇA: Cônego Siqueira, 27 — CENTRO/CUNHA/SP E-mail-diretoriasocialBcunha.sp.gov.br CEP 12530-000 - FONE — 012 - 3111-. 1201 01 [Enxadão com cabo R$ 50,00 R$ 50,00 50 mt Sombrite R$ 1,69 R$ 84,50 L sa 02 Pares de botas de borracha nº 40 |R$ 70,00 R$ 100,00 [01 Facão R$25,00) R$ 25,00 [01 | Mangueira microaspersão [R$ | R$ 100,00 | 150,00 asia) il dum 01 Carrinho de Mão para R$ 85,00 R$ 85,00 Transporte 01 Pulverizador R$ 95,00 R$ 95,00 ET = T 01 Pacote contendo 100 Luvas R$ 0,15 R$ 15,00 01 | Regador R$25,00) R$ 2500 [01 Cesto de vime para colheita IRS R$ 160,00 160,00 = 100 Mudas e sementes de Hortaliças |R$ R$ 200,00 300,00 02 Colher de Transporte |R$ 13,00 R$ 13,00 01 [Chapéu R$ 30,00 R$ 30,00 L 150 Unidades de Grampos R$ 1,29 R$ 25,80 ] L 20 Unidades de Moirão R$ 16,00 R$ 320,00 al LEI Nº 1.404/2014 página 117/161 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA: Cônego Siqueira, 27 - CENTRO/CUNHA/SP E-mail-diretoriasocialcunha.sp.gov.br CEP 12530-000 - FONE — 012 - 3111-1201 40 mts Tela Grossa R$ 7,00 | R$ 280,00 08 Sacos Esterco de 16 kg “IRS 8,00 R$ 80,00 Total R$ 1.813,30 RECURSOS HUMANOS ENVOLVIDO NO PROJETO Assistente Social Psicólogo Agrônomo Monitor AVALIAÇÃO Será avaliado o desempenho de cada participante do Projeto, com a finalidade de observar o que aprendeu e se os objetivos propostos foram atingidos. LEI Nº 1.404/2014 a página 118/161 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA: Cônego Siqueira, 27 - CEN TRO/CUNHA/sP E-mail-diretoriasocialB cunha. sp.gov.br CEP 12530-000 - FONE — 012 — 3111-1201 Responsáveis Técnicos pela Elaboração do Projeto AB mondiz o A riar . E. S. Monteiro Assistente Social simone sitio Assistente Social Wanildo Rodrigues da Silva Psicólogo Dim ágina 119/161 LEI Nº 1.404/2014 págin FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DE CUNHA “ NADIR VAZ DA SILVA MONTEIRO” CEP 12530-000 - FONE - (12) - 3111-2692 PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PLANO DE TRABALHO ESCOLA DE BELEZA ASSISTENTE DE CABELEIREIRO 1. Identificação: Nome do Projeto Escola de Beleza Convenente: Fundo Social de Solidariedade de Cunha Endereço: Rua : Adhemar de Barros Filho S/N Endereço postal (CEP) 12530-000 Presidente do FSSM/Entidade Eliane Aparecida Pereira Ferraz Responsável técnico pelo projeto Simone Salomão Oliveira Gestor do projeto: Simone Salomão Oliveira Nº de telefone fixo (com DDD) (12) 3111-2692 Nº de telefone celular (com DDD) (12) 996582661 Nº de fax (com DDD) (12) 3111-5000 Endereço eletrônico (e-mail) diretoriasocial()cunha.sp.gov.br Sítio Internet (home page) www.cunha.sp.gov.br 2. Informações sobre o Município: O Município de Cunha está situado na região sudeste do Estado de São Paulo, possui uma população de mais ou menos 21.000 habitantes, divididos em mais ou menos 200 bairros, sendo 51,80% da população vive na zona rural e 48% da população vive na zona urbana. O nível de renda salarial é baixo, sendo que % da população recebe menos de 4 do salário mínimo, a 1/5 do salário mínimo. LEI Nº 1.404/2014 página 120/161 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DE CUNHA “ NADIR VAZ DA SILVA MONTEIRO": CEP 12530-000 - FONE — (12) - 3111-2692 PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Sua produção econômica é agropecuária e sofre de falta de incentivos sociais e tecnológicos. Por outro lado, observa-se uma tendência atual de desenvolvimento e expansão de atividades econômicas na área de turismo. As reais vulnerabilidades que atingem a população são: falta de oportunidade de trabalho, alto índice de pobreza e desemprego, analfabetismo, criança e adolescentes em situação de risco pessoal e social. O Fundo Social Municipal foi criado em 1983, pela lei nº444 com o objetivo de mobilização da comunidade para atender ás necessidades e problemas sociais locais. O Fundo Social é dirigido por um conselho deliberativo, com o intuito de fazer levantamento das principais necessidades e aspirações da comunidade, levantar recursos humanos, materiais, financeiros e outros mobilizáveis na comunidade, definindo e encaminhando soluções possíveis para os problemas locais, promovendo articulações e atuando integralmente com unidades administrativas da Prefeitura Municipal ou outras entidades públicas ou privadas. O Fundo Social tem como missão promover a inclusão social através da capacitação. Seu objetivo é estruturar agenda social formada por três pontos: a profissionalização, ampliação de rede social com promoção de campanhas solidarias. Tendo com principal meta á mobilização da comunidade, por meio de campanhas, parceiros e eventos, visando a melhoria da qualidade de vida da população carente. Suas principais metas são ampliar a abrangência dos projetos e campanhas que desenvolve, por meio de novas parcerias com o Município, ampliando e apoiando projetos que estimulem a geração de renda para desempregados, jovens iniciando no mercado de - trabalho, mulheres arrimo de famílias, e mulheres próximo á idade de exclusão. Atualmente temos vários projetos em andamento no Fundo Social de Solidariedade de Cunha, como: Pintura em tecidos, LEI Nº 1.404/2014 página 121/161 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DE CUNHA “ NADIR VAZ DA SILVA MONTEIRO” CEP 12530-000 - FONE — (12) - 3111-2692 PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Temos também os projetos em parceria com o FUSSESP que são Oficina de Corte e Costura, Polo Regional da Escola de Modas onde já capacitamos vários Municípios e também vários Munícipes, Padaria Artesanal. 3. Apresentação do Projeto O projeto “Escola de Beleza” faz parte do Programa Escola de Qualificação Profissional criado e desenvolvido pelo FUSSESP — Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo que entende a qualificação profissional com qualidade, em atividades geradoras de renda e ministradas em curto prazo, como um dos caminhos para a geração de emprego e renda, um dos maiores desafios da humanidade. O projeto que ora apresentamos, compartilhando do empenho em contribuir para a geração de renda da população em situação de vulnerabilidade social, trata da capacitação em Assistente de Cabelereiro. O espaço do qual dispomos, é suficiente para desenvolver as atividades, atendendo 10 pessoas por turma. Portanto, ao longo da vigência do convênio serão 6 turmas compostas de 10 alunos, cada uma. O tempo de duração de cada capacitação é de 80 horas/aula divididas em 24 dias: 3 vezes por semana, com duração de 3 horas e 20 minutos cada. Além da capacitação, material didático e certificado, os alunos receberão camisetas que serão custeadas pelo FUSSESP. Comprometemo-nos com disponibilização do local de realização do projeto e respectivas conservação e manutenção bem como, de acordo com o contido no plano de trabalho aprovado pelo FUSSESP, a aquisição de todo o material necessário para implantação e funcionamento do projeto, cujo valor tenha sido repassado financeiramente pelo FUSSEP para este fim, o acompanhamento da execução das atividades e envio de informações, periodicamente, ao FUSSESP. LEI Nº 1.404/2014 página 122/161 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DE CUNHA “ NADIR VAZ DA SILVA MONTEIRO" CEP 12530-000 - FONE — (12) - 3111-2692 PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA 4. Objetivos * Proporcionar qualificação profissional à população de forma a possibilitar às pessoas a atuar no ramo de imagem pessoal, seja como empregados, prestadores de serviços autônomos e/ou proprietários de microempresas. promover ação social, proporcionado prestação de serviço (assistente de cabelereiro) à população em situação de vulnerabilidade social dos municípios como forma de ampliação da qualificação profissional, oportunizando período de experiência e aprimoramento aos alunos formados; 5. Metas: Realizar 6 turmas de capacitação em Assistente de Cabelereiro, com 10 alunos cada uma. 6. Plano de Implementação: 1º FASE 1.1) | Preparação/Adequação do local onde o projeto será executado, incluindo a pintura do local na cor branca, instalação das placas de comunicação visual fornecidas pelo FUSSESP, instalações elétricas e/ou hidráulicas (adequadas às atividades a serem desenvolvidas) e instalação/organização do material fornecido para execução do projeto (equipamentos, mobiliários, etc...) 1.2) Confecção da Placa de Identificação e respectiva instalação, de acordo com orientações do FUSSESP; 1.3) Inscrição e seleção dos participantes para a primeira turma; 1.4) Aquisição do material de consumo necessário de acordo com relação constante no Anexo I do Plano de Trabalho: 1.5) - Início e acompanhamento do desenvolvimento das atividades; 1.6) Formatura da primeira turma; 1.7) Inscrição e seleção dos participantes para a segunda turma; 1.8) Início e acompanhamento do desenvolvimento das atividades; LEI Nº 1.404/2014 página 123/161 1.9) 1.10) 2º FASE 2.1) 2.2) 2.3) 2.4) 2.5) 2.6) 2.7) 2.8) 3º FASE 3.1) 3.2) 3.3) 3.4) 3.5) 3.6) 3.7) 3.8) FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DE CUNHA “ NADIR VAZ DA SILVA MONTEIRO" CEP 12530-000 - FONE — (12) - 3111-2692 PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Formatura da segunda turma; Elaboração do Relatório Parcial de Atividades e respectiva Prestação de Contas Parcial com envio imediato ao FUSSESP. Inscrição e seleção dos participantes para a terceira turma; Aquisição do material de consumo necessário de acordo com relação constante no Anexo I do Plano de Trabalho; Início e acompanhamento do desenvolvimento das atividades; Formatura da terceira turma dos cursos; Inscrição e seleção dos participantes para a quarta turma; Início e acompanhamento do desenvolvimento das atividades; Formatura da quarta turma de todas as modalidades; Elaboração do Relatório Parcial de Atividades e respectiva Prestação de Contas Parcial com envio imediato ao FUSSESP. Inscrição e seleção dos participantes para a quinta turma de cada modalidade; Aquisição do material de consumo necessário de acordo com relação constante no Anexo I do Plano de Trabalho; Início e acompanhamento do desenvolvimento das atividades; Formatura da quinta turma dos cursos; Inscrição e seleção dos participantes para a sexta turma; Início e acompanhamento do desenvolvimento das atividades; Formatura da sexta turma de todas as modalidades; Elaboração do Relatório Parcial de Atividades e respectiva Prestação de Contas Parcial com envio imediato ao FUSSESP LEI NS 1.404/2014 página 124/161 eum epungas e ered oumsuos op [eua op ogismby eum) epungos vp sajuedionred sop opóojog o sogóLosu] BULIn] BILOUILIÁ Ep BIMjeuLIO,] SIvIIed SEJUOD Op OgSBISAIT 9 OLIQILJY OP OIAUM 9 [eLORIN op ojuoungooy OT SS o 6 8 | od x |sop opdopsg o eum eItowid ep sojuedrnieg SogóLIosU] + Es jato 9Pepiany exowud ev erd oumsuos |oP Ione op ogóismby ogdBornuopI op vord ep ogóeresur opSeIeIsur eangoodsal |. oUpequi | 9p eureIdouol? *L VHNNO 3 VILLYANTO VIONYLSI VA VINLITSTIS Z69Z-LLLE — (ZH) — 3NOd - 000-0ESZL dIo «OUIILNOW VAIS VA ZVA HIAVN .. VHNNO 3a IaVaIRIVAITOS IA TVIDOS OANNA 125/161 página LEI Nº 1.404/2014 euumy euenb e eied ounsuos “|op tuo op ogsismby eum egrenb ep sojuedronreg sop opdopsg o sogónosuy no BULM) 2119019) ep eungeunos | seed sejuog op | S o “| | ogdeisag 2 ouojejoy op oraug v REA | & BULIN] BIISO1S] EP OpSdpIrordes) 1 fu BULIN] BIIO919] E RIRd OUMSUOS) z ã op ruoew op ogssmby a BULIM BIIS010) EP Sojuedionred | | Isop ogsopg q sogóLosu] poe - = 08T | oLT | 697 | oSE | obT | ET | oãL, ºPepiany Aa sreroxeq sejuog op |. a E EE j OBÍBISSIT 9 OLIQI|SY Op OIAUM eum) epundos vp eineuo, | + eum epungas ep ogóegoedes VHNNO FO VOILLYINIO VIONVLST VA VINLITSZA ZO9T-LLLE — (24) — 3NOd - 000-0€SZL d3o «OUIILNOW VAIS VA ZVA HIAVN .. VHNNO aa IdVaIRIvVaAIToS IA TVIDOS OaNnI 126/161 página LEI Nº 1.404/2014 BULIM BJXOS 2 eIRd OUmsuoS op eo op opiismby : BULIM) BIXOS Ep Sojuedionred “|sop ogopsg o sogónosuy euLm ejumb ep eimeuno, SIBIoIeg SEJuOD Pp a = S — | opdeIsaIg 9 OLOTejY Op OIAUM | y eum ejuimb ep ogóejrordeo E; [etc [cor [6 [og [ab [u9 [8 | op [ue [oe] 4 eum) ejumb e ered oumsuo)) = |ºP Ioew op opóismby | eum ejuimb ep sojuedronreg sop gos o sogóLiosu] 9PEPIADY | E SIBIOIBA SEJUOS Op — | ogsrsax o onojejay op onug euim egenb ep esmeuo,j x | XxX Es euzm egrenb ep opóejroedes VHNNO FO VOLLYNITO VIONYLSI VA VINLIISIAA Z692-L LHE — (21) — 3NOd - 000-0ESZL d3D «OUIILNOWN VATIS VA ZVA VIAVN .. VHNNO 3a IAVAIRIVAITOS IA TVIDOS OANNA 127/161 página LEI Nº 1.404/2014 e SIBIoILd SEJUOD 9p o “| | ogsrisang o ougepy op ornug BULmM) 2JX9S EP BINJEULIO BULIN] 2JXOS vp opdejordeo VHNNO JO VOILLYINITO VIONV LST VA VINLIIIRIA ZO9T-LLLE — (EL) — 3NOd - 000-0€SZL d30 «OUITLNOW VATIS VA ZVA HIAVN .. VHANO aa JAVAIRIVAITOS IA TVIDOS OdNNI 128/161 página LEI Nº 1.404/2014 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DE CUNHA “ NADIR VAZ DA SILVA MONTEIRO” CEP 12530-000 - FONE — (12) - 3111-2692 PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA 8. A Escola de Beleza será instalada à: Rua: Adhemar de Barros Filho S/N- Cajuru/Cunha. O local será pintado na cor branca. Possui janelas, ventilação, iluminação, energia elétrica (220 W) e banheiros: 9. Plano de Aplicação dos Recursos A) DO FUSSESP = Em Material a.1 Materiais Necessários repassados pelo FUSSESP Assistente de Cabelereiro Descrição Quantidade Cadeira hidráulica 5 Carrinho auxiliar (Apoio) 5 Espelho com gavetas 5 Lavatório para cabelos 1 Armário = 1 Cadeira simples | 5 Secador de mão E! Prancha 2 em 1 — Alisa e Faz Cachos (Chapinha) 5 Máquina de corte 3 Máquina de acabamento 2 Valor total (R$) 6.367,08 Obs: após o término da garantia de fábrica, o custo de eventual substituição e/ou manutenção é do convenente. a.2 Placas de Comunicação Visual repassadas pelo FUSSESP Descrição Quantidade |R$ Unitário) R$ Total [Painel Escola de Beleza 191,50 383,00 a.3 Camisetas Descrição Qtde R$ Total Atumos Semestre Unitário Gel (3 semestres) Camisetas 7,00 140,00 420,00 10 LEI Nº 1.404/2014 página 129/161 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DE CUNHA “ NADIR VAZ DA SILVA MONTEIRO” CEP 12530-000 - FONE — (12) - 3111-2692 PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA = B) DO FUSSESP - Em Repasse Financeiro b.1 Materiais Necessários Adquiridos pelo convenente com os recursos repassados pelo FUSSESP — (Informar de acordo com o caso) I. Assistente de Cabelereiro Material de consumo Conforme ANEXO I deste (anexar documento completo) Valor total estimado previsto para estes itens (R$): 1º Repasse 8.875,90 2º Repasse 2.841,11 3º Repasse 2.841,11 TOTAL 14.558,12 b.2 Placa de Identificação Adquirida pelo convenente com recursos repassados pelo FUSSESP Quantidade laca de aço inox escovada, gravada em baixo relevo com logos e brasõe: oloridos, 4 furos e 4 parafusos para fixação, formato 50 x 70 cm alor total estimado (R$) C€) DO CONVENENTE e.1 Manutenção e Conservação do local Contrapartida Convenente Tipo Valor mensal (R$) Valor Total (R$) 18 | meses . Água | Isento Isento Luz R$ 100,00 R$ 1.800,00 . Limpeza | 8572006 R$ 12.960,00 TOTAL | R$ 820,00 R$ 14.760,00 LEI Nº 1.404/2014 página 130/161 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DE CUNHA “ NADIR VAZ DA SILVA MONTEIRO” CEP 12530-000 - FONE — (12) - 3111-2692 PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA 10. Custo Total do Projeto FUSSESP Convenente| Total (MATERIAL / PLACAS / REPASSE FINANCEIRO CAMISETAS) 7.170,08 15.098,12 14.760,00 | 37.028,20 22.268,20 11. Cronograma de Desembolso 1º Parcela (após a assinatura do convênio) Repasse em Materiais 6.367,08 Repasse de Placas de Comunicação Visual (material) 383,00 Repasse Camiseta (material) 140,00 Repasse Financeiro Placa Inauguração (em espécie) 540,00 Repasse Financeiro Materiais de Consumo (em espécie) 8.875,90 Total 16.305,98 2º Parcela (após 6 meses da assinatura do convênio, mediante entrega do Relatório Parcial de Atividades e de prestação de contas parcial. A Prestação de Contas deverá ser aprovada pelo FUSSESP) Repasse Financeiro Material de Consumo 2.841,11 Repasse Camiseta 140,00 Total 2.981,11 3º Parcela (após 6 meses da assinatura do convênio, mediante entrega do Relatório Parcial de Atividades e de prestação de contas parcial. A Prestação de Contas deverá ser aprovada pelo FUSSESP) | Repasse Financeiro Material de Consumo | 2.841,11 | Repasse Camiseta | 140,00 | Total | 298111 12 LEI Nº 1.404/2014 página 131/161 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DE CUNHA “ NADIR VAZ DA SILVA MONTEIRO” CEP 12530-000 - FONE - (12) - 3111-2692 PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA 12. Avaliação do projeto Para acompanhamento e avaliação do desenvolvimento do projeto, o convenente enviará semestralmente, nos meses 6, 12 e 18 de vigência do convênio: * Prestação de Contas Parcial; (modelo no Manual de Implantação do Projeto Escola de Beleza) e * Relatório de Atividades Parcial (modelo no Manual de Implantação do Projeto Escola de Beleza) 13. Compromisso de prestação de contas O Convenente se compromete a comprar os materiais relacionados e executar o presente projeto no prazo de 18 (dezoito) meses a contar da data da assinatura do convênio, assim como a encaminhar as prestações de contas parciais. As 2º e 3º parcelas ocorrerão após a aprovação da prestação de contas anterior. Cunha, 05 de Novembro de 2014. Eliane Aparecifia Pereira Ferraz Presidente do FSSM mA Oliveira Gestora Convênio Técnica Responsável Assistente Social Cress: 38.341 13 LEI Nº 1.404/2014 página 132/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE — 012 — 3111-5000 Secretaria de | Esportes - o, Ma ES = = - Polidas Socioeducain > [TR Ty, LEI Nº 1.404/2014 página 133/161 Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Diretoria Municipal de Esportes e Lazer Cunha - Estado de São Paulo PROJETO CUNHA VIVA Projeto de Intervenção para avaliação de implantação. Cunha — São Paulo Outubro 2014 LEI Nº 1.404/2014 página 134/161 Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Diretoria Municipal de Esportes e Lazer Cunha - Estado de São Paulo INTRODUÇÃO Hoje não se pensa o esporte apenas como um entretenimento, mas o esporte, como instituição social que compreende ricos aspectos da vida humana. O esporte tem evoluído conceitualmente no sentido de uma maior abrangência. Sendo um bem cultural, é patrimônio adquirido que serve á sociedade e é transmitido ás novas gerações, enriquecido e ampliado com novas experiências. “Caracteriza-se, entre outros aspectos, por sua pluralidade, uma vez que, a cada dia, surgem novos significados e re-significados para sua prática” (PAES, 2006, p 171). Portanto, o Projeto CUNHA VIVA terá como desafio á gestão do conhecimento entre a sociedade Cunhense para a construção de uma nova cultura esportiva, na qual agregue qualidade de vida, cidadania e não somente movimentos motores. Busca-se a humanização social para a comunidade Cunhense, a qual terá acesso, oportunidade de interagir seus conhecimentos adquirindo maior qualidade de vida e benefício social. O projeto terá um jeito inovador de aprender a ser, numa visão contemporâneo-integradora do esporte, enfatizando a possibilidade de restauração do ser humano consigo mesmo, com sua comunidade, família, cidade, escola, meio ambiente, etc. JUSTIFICATIVA Cada dia torna-se mais urgente desenvolver hábitos saudáveis incentivando as crianças e adolescentes para que evite o vício do álcool, droga, prostituição, da ociosidade, sedentarismo, problemas tão graves no nosso país e não diferente em nosso município. Este projeto visa através do esporte, o qual tem grande poder de atração, auxiliá-los para estes objetivos e também fazê-los integrarem mais na família, comunidade, escola e irem além do aspecto cognitivo. Já está comprovado que praticando atividades físicas dentro de seu limite, não somente para ficar bem organicamente, mas sim fisicamente, também se adquire benefícios que representam vida longa, como comprova a Organização Mundial da Saúde (OMS) (CONFEF, 2008, p. 16): “As pessoas que preenchem os dois critérios, atividade física em cinco ou mais dias na semana, com três dias de atividade vigorosa apresentam uma redução de 50% na mortalidade”. PÚBLICO ALVO Público alvo: No primeiro ano até 100 crianças a partir de 08 anos de idade de ambos os sexos. Modalidades: Futebol de campo e Futebol de salão. Atividades Complementares: Ginástica Rítmica. Locais das Atividades: Campo de Futebol do Falcão, * Mini Campo do Falcão, * Quadra do Ginásio de esportes. Horário das atividades: das 08h00min ás 11h00min e das 14h00min ás 17h00min. Dias das atividades: Terça, Quarta, Quinta e Sexta-feira. Piá LEI Nº 1.404/2014 página 135/161 Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Diretoria Municipal de Esportes e Lazer Cunha - Estado de São Paulo PROJETO A metodologia do projeto será de ordem conceitual, atitudinal e procedimental, pois para superar com sucesso qualquer situação que a vida real nos apresente dependerá certamente da nossa capacidade individual de mobilizar estes conhecimentos. Não se deve esquecer de que no esporte não há super heróis, homens e mulheres superdotados de poderes. Há seres humanos com limites e qualidades que devem ser conduzidos, amparados para que, através do esporte, se desenvolvam, sejam bem sucedidos como atleta, esportista, mas principalmente como cidadão, gente. Os participantes do projeto serão levados a expressar um espírito de responsabilidade pelas respostas, soluções, alternativas em face do planejamento das atividades. “As pessoas julgam o que realizam; devem saber se o que fazem está certo ou errado, se é digno ou não para sua vida ou para a vida de seus semelhantes”, (Neira, Marcos Garcia. Educação Física: desenvolvendo competências, Editora phorte, 2003, pág.178). OBJETIVO GERAL Propõe-se neste Projeto CUNHA VIVA um sistema alternativo de esporte com o objetivo de colaborar e valorizar as crianças, adolescentes a desvendar, descobrir e desenvolver-se de forma integradora e sadia. Buscar-se-á mostrar também que a atividade física e desportiva, o esporte em si, não se destina apenas ao atleta nem são privilégios de alguns grupos, são direitos de todos os cidadãos e reconhecidos como importantes fatores para a educação, saúde e qualidade de vida. OBJETIVOS ESPECÍFICOS O Projeto CUNHA VIVA será um espaço para a troca de Informações, promovendo momentos de reflexão para todos os envolvidos abrindo janelas de oportunidades para o crescimento pessoal e coletivo, sendo que o esporte ocupará um importante espaço no dia a dia das atividades, pois possibilita a mobilização de conceitos, atitudes, procedimentos e acolhe a possibilidade de desenvolvimento em três níveis: biológico, comportamental e sócio-cultural, os quais beneficiarão muito cada um em sua vida ativa. Os objetivos específicos seguirão em quatro pilares: Saber; Fazer; Ser; Conviver. ww na LEI Nº 1.404/2014 página 136/161 Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Diretoria Municipal de Esportes e Lazer Cunha - Estado de São Paulo PLANEJAMENTO DAS AÇÕES As atividades serão elaboradas respeitando as idades, os limites de cada participante, mas adaptado ás necessidades de desenvolvimento de cada um para que alcance progresso humano, de saúde, equilíbrio, atitude, responsabilidade, etc. Este planejamento atenderá as crianças e adolescentes separados em grupos de 15 a 25 participantes, com uma hora de atividade para cada grupo, duas vezes por semana, sendo que a participação é no horário inverso ao horário escolar. De terça à sexta-feira teremos atividades esportivas de ordem conceituais, procedimentais e atitudinais. Será incluída nas atividades orientação educacional, comportamental e de saúde buscando que os participantes tenham melhor desempenho na escola, melhoria de qualidade de vida e de convívio na sociedade. Buscaremos apoio de profissionais de várias áreas, como: nutricionista, pedagoga, dentista, advogado, fisioterapeuta, médico, psicólogo, Ex. atletas, etc. Além da atividade realizada pelo Projeto CUNHA VIVA os alunos serão estimulados a participarem de outras ações esportivas da região e estado, porém, ressalto que o objetivo primordial é o desenvolvimento dos participantes auxiliando-os a serem cidadãos conscientes, capaz de enfrentar e superar os obstáculos da vida juntamente com sua família e a sociedade. O esporte é uma paixão nacional, o qual agrega muitos valores e atrai com facilidade meninos e meninas, assim sendo podemos direcioná-los para uma melhoria da qualidade de vida, mas respeitando suas escolhas. Eixos Temáticos: esquema corporal, estruturação espacial, orientação temporal e orientação educacional. Conceituais: atenção, concentração, memorização, discriminação, visual/auditiva, identificar, comparar, transferir, classificar e conhecer. 2 Procedimentais: locomoção (andar, correr, saltar, saltitar, rolar e saltar no mesmo pé). Manipulação (arremessar, receber, rebater, chutar, driblar, conduzir a bola com pé e voleio). Equilíbrio (estar de pé, estar sentado, girar os braços e girar o tronco, parada de mãos, rolamento, equilíbrio num só pé e caminhar por uma superfície de pequena amplitude). Atitudinais: (conhecimento de si e dos outros, respeito a si e aos outros, respeito ás normas e regras, trabalho em grupo, responsabilidade, disciplina, autocontrole, organização, participação, cooperação, autoconfiança, esforço para superarem-se, palestras e partilhas). LEI Nº 1.404/2014 página 137/161 VIABILIDADE DO PROJETO Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Diretoria Municipal de Esportes e Lazer Cunha - Estado de São Paulo profissionais do projeto e observação regular, sistemática do desenvolvimento das nível de compreensão e responsabilidade dos profissionais das atividades e quantidade de pessoas CRONOGRAMA Passos p/ ser realizado Intervenção Resultados emb Reuniões semanais com os | Nº de reuniões realizadas, | Lista de presença dos profissionais e participantes. participantes regularmente na escola, família e vida social. dos participantes após três atividades, do uso dos praticando regularmente as recursos e da produção dos | atividades. resultados. Apresentar atividades de | Atingir evolução | Consulta ás escolas, as alto nível para que os | comportamental de 50% | famílias e a comunidade local dos participantes do no projeto tenham | meses. projeto. Fichas de registro, desempenho e acompanhamento individual comportamento evoluído e consulta ao conselho tutelar. Atividades desenvolvidas e realizadas cronograma e orçamento. conforme Atingir 100% do cronograma e orçamento. Ficha de registro de atividades e controle do orçamento. RECURSOS Humanos: e 01 Professor de Educação Física; Responsabilidades/Ações: e Professor de Educação Física — responsável pelo projeto e ações desenvolvidas no projeto. ORÇAMENTO: CARGO VALOR R$ MENSAL | VALOR ANUAL Professor de Educação Física 1.250,00 (Valor Estimado) | 15.000,00 MATERIAIS Valor estimado | 600,00 | 7.200,00 1.850,00 TOTAL | | 22.200,00 > LEI Nº 1.404/2014 página 138/161 Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Diretoria Municipal de Esportes e Lazer Cunha - Estado de São Paulo CONCLUSÃO Com a estruturação e organização do ambiente de trabalho acredita-se formar, habilitar, capacitar e integrar os participantes melhor a sociedade e a comunidade com maior capacidade de reflexão e disciplina. O Projeto CUNHA VIVA buscará a inclusão e transformação social, desenvolver habilidades e competências para além do aprendizado das técnicas e gestos motores, mobilizar a aprendizagem de conteúdos relacionados à saúde, cidadania, cultura, comunidade, sociabilidade e eficiência, reafirmando o potencial e o talento que cada um tem para desenvolver. O Projeto CUNHA VIVA oferece a possibilidade através do esporte em executar um processo de autoconstrução educativa. É preciso entender que o futebol pode transformar a realidade das pessoas na parte física, psicológica e sociológica desde que queira, tenha a oportunidade e seja orientada adequadamente. PARCERIA Secretaria Municipal de Educação ORGANIZAÇÃO Diretoria Municipal de Esportes e Lazer RG: 14.557.312-6 Diretor de Esportes e Lazer poNDo pa LEI Nº 1.404/2014 página 139/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE —- 012 — 3111-5000 Secretaria do Turismo LEI Nº 1.404/2014 página 140/161 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA os) PREFEITURA MUNICIPAL ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Projeto de Intervenção Curso Básico de Cerâmica Profissionalizante na vida do adolescente. Modelagem/ Torno, História, Esmalte e Queima. N | | Cunha, 14 de Novembro de 2014 2 Rua José Arantes Filho, SN | Vila Rica | CunhaSP | (12)31112630 | turismoeculturaQcunha.sp.gov.br LEI Nº 1.404/2014 página 141/161 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA PREFEITURA MUNICIPAL ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA 01: Introdução e Justificativa A Cerâmica por ser um produto de base na renda principal de vários artistas no Município de Cunha, entendemos que o curso poderá ser uma grande oportunidade profissionali- zante para nossos adolescentes e talvez até abrir a perspectiva de frentes de trabalho nos ateliês. Outra grande oportunidade é criar um ponto específico de venda, para transformar a produção de cerâmica em receita, gerando renda e inclusão social. 02: Público Alvo ' Adolescentes infratores e interessados. 03: Projeto Curso profissionalizante de cerâmica com ponto de venda específico. 04: Objetivo Geral Atuação conjunta na produção e na comercialização, informando ao comprador a proveniência das peças expostas. A Rua José Arantes Filho, SN | Vila Rica | CunhaSP | (12)31112630 | turismoeculturaQcunha.sp.gov.br LEI Nº 1.404/2014 página 142/161 SECRETARIA MUNICIPAL tm DE TURISMO E CULTURA PREFEITURA MUNICIPAL ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA 05: Objetivos específicos 01: Oferecer curso completo, desde a preparação de argila, preparação de peças em modelagem e torno, completando com a preparação de esmalte e queimas adequadas. 02: Montar um curso rápido de marketing de venda, para facilitar o conhecimento do novo - artista, no início e final de curso. É - 06: Planejamento das ações - Ações Datas o Abertura de inscrições Fevereiro — 2015 o Fechamento de inscrições Fevereiro — 2015 E Início do curso Março — 2015 E Férias Julho - 2015 Finalização e certificado Dezembro - 2015 E Criação de um ponto de venda 2015/16 = Rua José Arantes Filho, SN | Vila Rica | CunhaSP | (12)31112630 | turismoecultura(Dcunha.sp.gov.br LEI Nº 1.404/2014 página 143/161 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA eo) PREFEITURA MUNICIPAL ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA + Recursos: Recursos Humanos: Professores ceramistas/ monitores, associados ao ICCC Responsabilidade / Ação: secretaria de Turismo e Cultura Recursos Materiais: Argila, esmalte, torno, forno e ferramentas adequadas O curso deve reunir até 12 alunos As aulas serão oferecidas duas vezes por semana ) Viabilidade do Projeto Orçamento para sequência natural do curso: Material Quant Preço unit Total Argila 1.200 kg R$ 1.70 kg R$ 2.040,00 Esmalte 200 kg R$ 15,00 kg R$ 3.000,00 2 Rua José Arantes Filho, SN | Vila Rica | CunhaSP | (12)31112630 | turismoeculturaQcunha.sp.gov.br LEI Nº 1.404/2014 página 144/161 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA o PREFEITURA MUNICIPAL ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Tornos e Fornos: Cedidos pelo ICCC Parceiros ICCC - Instituto cultural da Cerâmica de Cunha SEBRAE - nas palestras de Marketing Secretário de Túrismo e Cultura El Rua José Arantes Filho, SN | Vila Rica | CunhaSP | (12)31112630 | turismoeculturaQcunha.sp.gov.br LEI Nº 1.404/2014 página 145/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE — 012 - 3111-5000 ecretaria da Educação LEI Nº 1.404/2014 página 146/161 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria Municipal de Educação PROJETO DE INTERVENÇÃO A INDISCIPLINA COMO FATOR DE EXCLUSÃO SOCIAL. Cunha, outubro de 2014 > LEI Nº 1.404/2014 página 147/161 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria Municipal de Educação INTRODUÇÃO E JUSTIFICATIVA Hoje assistimos a uma sociedade em que é comum a ausência de muitos dos pais no acompanhamento da vida diária de seus filhos. São muitos os fatores que colaboram com isso, entre eles a necessidade de trabalhar para dividir, em conjunto, o sustento da família. Embora isso seja apenas um dos fatores, não impede que muitos outros também possam colaborar para o fortalecimento dos mínimos laços necessários na formação da criança e do jovem/adolescente. No que tange ao aspecto educacional das nossas crianças e jovens, assistimos diariamente, em praticamente todas as escolas desse país as pequenas fatias das convivências sociais sob diferentes formas, principalmente reveladas através de rebeldia, indisciplina e a ausência de limites. Diante do caótico quadro, percebemos a necessidade de atuação pontual de organismos capazes de suprir as demandas mais urgentes, a fim de que esse pequeno cidadão seja capaz de focar suas energias para atividades que venham a reconstruí-lo de forma síncrona e integral em meio aos desafios sociais difusos que se apresentam em todas as instâncias sociais. Estudos como de Piaget (1994) tem revelado que as atitudes muitas vezes concebidas como imorais ou de desrespeito, como casos de violência no ambiente escolar, podem ser decorrentes das interações que estabelecemos hoje. O autor destacou dois tipos de interações sociais: de coação e cooperação, sendo que cada uma delas decorre de um tipo de formação moral. Por isso, sendo a escola um ambiente formador da moral, precisa repensar sua atuação frente ao aluno e alguns projetos direcionados poderão abrir novos caminhos de compreensão e atuação do professor na + formação ética e moral dos indivíduos. LEI Nº 1.404/2014 página 148/161 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria Municipal de Educação Nesse sentido, cumpre ao estado um papel essencial que é o de nortear a formação da presente geração cuidando, assim, das crianças e dos jovens/adolescentes, alicerçando-os a fim de que se tornem cidadãos plenos em direitos e deveres, além de participativos na construção social necessária. e OBJETIVO GERAL ” Promover ações coletivas de trabalho no ambiente escolar capazes ss de suprir as demandas apresentadas pelos jovens e adolescentes, especialmente destinados aqueles em situação de vulnerabilidade no ambiente familiar e social. OBJETIVOS ESPECÍFICOS * Refletir sobre a importância das interações cooperativas e de respeito na escola; * Propor aos professores diferenciar as decorrências de um ambiente - cooperativo de um ambiente de coação para com os alunos; e Relacionar todas as situações-problema que envolvem questões disciplinares; - * Propor estudos em grupos para debater sobre a violência familiar e os - reflexos na formação da criança; e Produzir material escrito (dados - informações) para uma possível intervenção nos problemas referentes à relação Professores/alunos - ” Pais/escola/sociedade; * refletir com o aluno sobre a importância do respeito e do diálogo nas relações humanas; * fortalecer a formação, a organização e a comunicação do grupo; * oportunizar e estimular a reflexão e o debate sobre a questão de - direitos, deveres e ética; . Conferir qual a participação dos pais, em relação ao comportamento e " participação do filho (a) no dia a dia e no ambiente escolar. > LEI Nº 1.404/2014 página 149/161 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria Municipal de Educação e PLANEJAMENTO DAS AÇÕES Realização de encontros com profissionais, professores, equipes de gestão, pais e alunos; Os profissionais da Escola serão convidados através de Ofício Circular com informações sobre a temática a ser tratada com pais e alunos. As ações serão flexíveis, onde vão ocorrer um ir e vir entre as fases, características dos envolvidos com a situação problema, de forma que os objetivos iniciais não alcançados serão retomados e estudados com outro enfoque; atendimentos individuais (caso necessário); dinâmicas; vídeos educativos; oficinas temáticas; e sistema contínuo de avaliação; Trabalho no contraturno do período de aulas envolvendo jogos educacionais, atividades desportivas, atividades físicas, futebol, futsal, basquete, capacitação e formação de pais e alunos com profissionais da área educacional, como psicólogos, psicopedagogos, entre outros. Formação e capacitação específicas aos profissionais da rede municipal de educação que permitam um trabalho mais efetivo na mediação de conflitos e num direcionamento mais eficaz no trabalho com alunos Provenientes de ambientes familiares em situação de vulnerabilidade social, a fim de que direcionem projetos específicos que consigam Posicionar o educando para um projeto de vida coerente com a situação de cada um e estes, por sua vez, se reintegrem afetiva e socialmente, percebendo-se como parte importante de uma complexa engrenagem de valores, onde a atuação individual é uma necessidade de realização de um plano social amplo e efetivo, portanto, necessário e colaborativo. Cursos de formação rápida em informática (com profissionais da área) e apoio a participação dos familiares juntamente com a criança e o jovem/adolescente; ágina LEI Nº 1.404/2014 pas PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria Municipal de Educação e Realização de olimpíadas escolares envolvendo corridas, futsal, basquete, voleibol, etc.; * Incursões de ações efetivas no atendimento às famílias que apresentem alguma necessidade de apoio no trato com filhos adolescentes e que possam ser atendidos pela equipe da Secretaria de Educação, como gestores, entre eles, a coordenação pedagógica e a direção escolar; e Identificação imediata de alunos que podem se situar na região do atingimento de ações ligadas ao tráfico de drogas e o direcionamento ao departamento municipal, como o de Promoção Social com a capacidade em ofertar um atendimento prioritário ao menor e à família, de forma a driblar uma possível situação de envolvimento futuro desse jovem/adolescente. O projeto de intervenção das unidades escolares será efetivado em diversas fases e permeado pela pesquisa bibliográfica fundamentada e documental. O atendimento no contraturno de trabalho aos alunos da rede que apresentem comportamentos que comprometem a convivência coletiva podem ocorrer pelo direcionamento ao Departamento Social e de Saúde, quando observadas algumas especificidades. RECURSOS O projeto envolverá recursos humanos tais como: sociólogos, psicólogos, médicos neurologistas, psicopedagogos, pedagogos, professores, coordenadores, diretores e equipe de apoio escolar, além de recursos materiais que englobem a infraestrutura escolar como material pedagógico (quadro, pincéis, livros, cadernos, tesouras, colas, cartolinas,material de leitura e recorte), jogos recreativos, quadras, bolas, recursos de informática, biblioteca, etc. LEI Nº 1.404/2014 página 151/161 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria Municipal de Educação ESTIMATIVA DE CUSTOS ORÇAMENTO (ESTIMADO) DESCRIÇÃO R$/ANO AQUISIÇÃO DE JOGOS : vam, xarez, pesoLIM, JoGos R$5.500,00 PEDAGÓGICOS (recreativos em geral) » E PALESTRAS/FORMAÇÃO (3 ou 4 palestras ao ano) R$ 14.000,00 PROF. EDUCAÇÃO FÍSICA R$18.000,00 Materiais de Consumo R$6.000,00 TOTAL ESTIMADO R$ 43.500,00 CRONOGRAMA Janeiro e fevereiro de 2015: planejamento das ações Março a junho de 2015: desenvolvimento do projeto Julho de 2015: recesso/férias escolares Agosto a dezembro de 2015: desenvolvimento e finalização das atividades propostas. Obs.: Todas as atividades aqui propostas devem obedecer ao calendário escolar e, possivelmente, poderá ocorrer alguma atividade no mês de julho, conforme previsão no calendário. FORMAÇÃO Público alvo: crianças e adolescentes. Sexo: Masculino e Feminino > LEI Nº 1.404/2014 página 152/161 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria Municipal de Educação SS Idade: de 06 a 13 anos (nascidos entre 2009 e 2002). Data base: até 30 de junho do corrente ano. Locais das Atividades: Salas de aula; Auditório; Sala de informática; Quadra esportiva; Pátio da escola; Campo de futebol. Horário das atividades: durante a semana, das 13h00min às 17h00min e das 8h às 12h aos sábados e domingos (conforme disponibilidade do profissional de Educação Física). CONCLUSÃO Com a realização do projeto espera-se que os problemas de indisciplina possam ser trabalhados de forma integrada entre a escola e a família, a fim de compreender de que forma esses fatores podem levar a criança ou o jovem adolescente a comportar-se desta ou daquela maneira. Com um trabalho integrado entre as equipes escolares e a família, amparado por orientação profissional e ocupação do tempo ocioso dessa criança/adolescente, é possível prevenir situações de vulnerabilidade social ao je qual nosso aluno pode estar exposto. LEI Nº 1.404/2014 página 153/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE — 012 - 3111-5000 Secretaria da Saúde o e) E» DESEN E Meelictas =5=— ar SocioeducaiN* LEI Nº 1.404/2014 página 154/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNSIA CLIMÁTICA DE CUNHA á SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA — Nº 27 = 12.530-000 CUNHA SP TELEFONE - (12) 3111- 3062 — FAX — 3111-2911 E-mail — saude()cunha.sp.gov.br | PROJETO INTERVENÇÃO TÍTULO: PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA - PSE - PÚBLICO ALVO: PROFESSORES, PAIS, ADOLESCENTES E JOVENS LEI Nº 1.404/2014 página 155/161 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA GLIMÁTICA DE CUNHA “SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA — Nº 27 = 12.530-000 CUNHA SP TELEFONE - (12) 3111- 3062 — FAX — 3111-2911 E-mail — saude(a)cunha.sp.gov.br 01 — INTRODUÇÃO: | Contribuição para a construção de Sistema de Atenção Social com foco na promoção da cidadania e nos direitos humanos; Fortalecer o enfrentamento das vulnerabilidades, no campo da saúde, que possam comprometer o pleno desenvolvimento escolar, implantação da Rede de Saúde do Adolescente. Promover a comunicação entre Escolas e Unidades de Saúde, Fortalecer a participação comunitária nas políticas de educação básica e saúde, nas três esferas de governo: Municipal, Estadual e Federal * [02 - PÚBLICO: O Programa Saúde na Escola do Município de Cunha, tem como função principal articular as ações envolvendo a prevenção, promoção e atenção em saúde de cidadãos e cidadãs em idade escolar no ensino fundamental e médio respeitando a normas do Programa — PSE. Público alvo adolescentes do 8º ano fundamental ao 3º ano colegial do ensino médio. > LEI Nº 1.404/2014 página 156/161 03 - PROJETO: Percebe-se a necessidade em trabalhar com o Programa Saúde nas Escolas, observa que a maioria dos alunos possui maus hábitos alimentares acarretando no desenvolvimento da obesidade. Outro problema grave que também tem interferido no aprendizado é o consumo de álcool e drogas, pelos adolescentes. à articulação com os diversos setores da sociedade é fundamental para o desenvolvimento de estratégias que contemplem a dimensão da vida. Outro fator importante é a gravidez na adolescência, pois, as meninas não possuem as informações corretas de prevenção, ocasionando a gravidez precoce, estudos realizados mostram que os índices aumentam a cada ano em nosso Município. À saúde na educação, visa desenvolver ações que previnam doenças e hábitos viciosos, portanto é fundamental a garantia de espaços de troca de experiências e de construção coletiva de saberes. Trabalhar com as ações, em conjunto as coordenações das Escolas — palestras —- salas de saúde - cadastramentos dos adolescentes no Programa de Saúde na Escola — PSE — entrega das carteirinhas de saúde aos adolescentes. 04 — OBJETIVO GERAL: O PSE tem como objetivo contribuir para a formação integral dos estudantes por meio de ações de promoção, prevenção e atenção à saúde, com vistas ao enfrentamento das vulnerabilidades que comprometem o pleno desenvolvimento dos jovens da rede pública de ensino, reforçando a prevenção de agravos à saúde, bem como fortalecer a relação entre as redes públicas de saúde e de educação em nosso município. a LEI Nº 1.404/2014 página 157/161 05 — OBJETIVOS ESPECÍFICOS AÇÕES DE NATUREZA CLÍNICA: Avaliações: Psicossocial, nutricional, oftalmológica, auditiva, de saúde bucal; atualização do calendário vacinal; identificação de gravidez na adolescência; detecção precoce de diabetes e hipertensão arterial, também o preenchimento das carteirinhas. AÇÕES DE PROMOÇÃO,EDUCAÇÃO EM SAÚDE E PREVENÇÃO DE DOENÇAS: Promoção da alimentação saudável nas escolas, das práticas corporais e atividades físicas, educação para saúde sexual, reprodutiva e prevenção de DST/AIDS, prevenção ao uso de álcool, tabaco e outras drogas, uso racional de medicamentos, educação em saúde bucal, promoção da cultura da paz e da não-violência, promover a comunicação entre Escolas e Unidades de Saúde, assegurando a troca de informações sobre a condições de saúde dos estudantes. PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO: [01. GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA 02. TABAGISMO [03. ALCOOLISMO 04 - DROGAS 05 — DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS + LEI Nº 1.404/2014 página 158/161 06 — PLANEJAMENTO DE AÇÕES PASSOS P/ SER [INTERVENÇÃO | RESULTADOS REALIZADOS CADASTRAMENTO ENFERMEIRAS E ESTATÍSTICAS DOS ALUNOS. TÉCNICOS DE ENFERMAGEM CARTEIRA DE SAÚDE | ÊNFERMEIRAS E DADOS DOS ALUNOS TÉCNICOS DE E AVALIAÇÕES ENFERMAGEM COMPLEMENTARES. PALESTRAS ENFERMEIRAS E CONCIENTIZAÇÃO TÉCNICOS DE DOS TEMAS ENFERMAGEM - ABORDADOS. MÉDICOS ATIVIDADES PROFESSORES DE MELHORIAS NA EDUCAÇÃO FÍSICA SAÚDE, INTERESSE PELO ESPORTE. SALA DE SAUDE ENFERMEIRAS E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM - MÉDICOS CONHECIMENTOS GERAIS. VIABILIDADE DO PROJETO CORNOGRAMA AÇÕES T DATAS CADASTRAMENTOS - FEVEREIRO DE 2.015 PSE PALESTRAS MARÇO DE 2.015 ATIVIDADES ABRIL DE 2.015 SALA DE SAÚDE MAIO// JUNHO DE 2.015 FERIAS JULHO DE 2.015 ATIVIDADES | AGOSTO DE 2.015 SALA DE SAUDE SETEMBRO DE 2.015 | AVALIAÇÕES OUTUBRO//NOVEMBRO//2.015 CONCLUSÃO DO PROGRAMA LEI Nº 1.404/2014 > página 159/161 (RECURSOS: Recursos Humanos: 10 pessoas Responsabilidade/Ação: médicos - enfermeiras e técnicos de enfermagem Recursos Materiais: panfletos - cadernetas — apostilas — planilhas - faixas - baners — videos — jornais e materiais de gráfica. ORÇAMENTO: | VALOR ESTIMADO DO PROGRAMA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARCEIROS O “Projeto Saúde na Escola” será executado pela Prefeitura Municipal de Cunha, por meio da Secretaria Municipal de Saúde Cunha e educação, que contará com a parceria das diversas Instituições: Prefeitura Municipal de Cunha Secretaria Municipal de Saúde Secretaria Municipal da Educação Secretaria Promoção Social Secretaria Municipal de Esportes Secretaria Municipal de Turismo e Cultura. Conselho Municipal de Saúde — “COMUS” Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) LEI Nº 1.404/2014 página 160/161 REFERÊNCIAS | MINISTÉRIO DA SAÚDE DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ANA LÚCIK MO NÍEIRO SECRETÁRIA MUNICIPAL pi DE CUNHA LEI Nº 1.404/2014