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norma nº 1405/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1405 / 2015
Date 2015-02-09
EmentaDispõe sobre aprovação do regimento interno do conselho conjunto de gestão da transparência
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PREFEITURA MUNICIPAL
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
Praça Cônego Siqueira, 38 — Centro — CUNHA/SP — CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-5000
LEI Nº. 1.405/2015
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO REGIMENTO
INTERNO DO CONSELHO CONJUNTO DE
GESTÃO DA TRANSPARÊNCIA.
OSMAR FELIPE JUNIOR,, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no
uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica APROVADO o regimento do Conselho Conjunto de
Gestão da Transparência, Consoante minuta em anexo, que desde já faz parte
integrante da presente lei.
Artigo 2º - À apresentação do regimento para aprovação se deve ao fato legal
embutido no artigo 18 da lei Municipal 1324/2013.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
expressamente as disposições em contrário.
P.M. Cunha, em 09 de fevereiro de 2015.
OSMAR FELIPE JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado em editais na data supra.
ta, Quant Té
ALFREDO ROBERTO DE TOLEDO Nas S
TÁRIO EFE
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: Praça Cônego Siqueira, 38 - Centro — CUNHAISP — CEP 12530-000,
FONEIFAX (012) 3111-5000
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS
Art. 1º. 0 Conselho Conjunto de Gestão da Transparência - ccgr, órgão de
Art. 2º. 0 Conselho Conjunto de Gestão da Transparência — ccsr, pautar-se-
à pela observância dos seguintes Princípios
!V— assegurar, em suas deliberações, opiniões, decisões, votos e atos, a busca
do éxito e a garantia de perenidade da instituição
CAPÍTULO |
COMPOSIÇÃO
Art. 3º. O Conselho Conjunto de Gestão da Transparência é composto por 05
5h
membros consoantes OS termos da lei que o criou
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Art. 4º. O mandato dos membros do Conselho é de 1 (um) ano. contados da
data de sua nomeação, permitida uma recondução Por igual periodo
CAPÍTULO
COMPETÊNCIA
Art. 5º - Ao Conselho Conjunto de Gestão da Transparência compete:
!— Alterar o seu Regimento Interno;
H— cumprir e fazer cumprir a fiscalização dos gastos públicos conforme
determinado na lei de sua criação;
|V — emitir relatório de Suas atividades mensalmente
$1º-Na condição de órgão superior normativo, de consulta e controle cabe ao
Conselho, ainda, especificamente:
|- em termos normativos e consultivos:
H - em termos de controle:
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Nos gastos públicos.
CAPÍTULO Iv
ORGANIZAÇÃO
Art. 6º. 0 Conselho Conjunto de Gestão da Transparência disporá, para efeitos
Operacionais, da seguinte Organização interna:
!- Presidência;
H - Plenário;
Hi - Secretaria.
$1.A Presidência e a Secretaria serão exercidas, respectivamente, pelo
Presidente e pelo Secretário do Conselho. estes escolhidos dentre seus
membros.
82º -o Plenário é o ambiente de concentração e de comunicação de todos os
membros que integram o Conselho em suas reuniões ordinárias e
extraordinárias, nos termos estabelecidos neste Regimento interno
83º - Ao Presidente cabe Presidir os trabalhos as reuniões do conselho e baixar
g 8º - (o) Secretário terá por atribuições
| - tomar iniciativa de todas as providências, Inclusive de apoio técnico e
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administrativo necessários ao Correto andamento & desempenho dos trabalhos
do Conselho;
Prévios com Seus membros
Hll- preparar os expedientes e incumbir-se de atividades Secretariais decorrentes
das reuniões do Conselho:
IV- lavrar as atas das reuniões;
V - redigir o texto final das Deliberações do Conselho a serem subscritas pelo
Presidente, ouvido, Previamente o Plenário:
Conselho;
Vil - praticar as demais ações e atividades compatíveis com a sua função ou as
que lhe forem cometidas pelo Presidente ou pelo Plenário do Conselho
Art. 7º - O Secretário contará com os recursos humanos e materiais que se
façam necessários ao desempenho de suas atividades disponibilizados pelo
Legistativo Municipal;
CAPÍTULO V
FORMALIZAÇÃO DE ATO DA PRESIDÊNCIA
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I-a denominação ATO DA PRESIDÊNCIA grafada em letras maiúsculas;
l-a numeração do ato Segundo a segiúência dos números naturais a partir de
001 (zero, zero, um), seguida da menção do ano de referência (05 06, etc):
1H - ementa sumária da matéria de que trata;
IV. invocação preambular da competência regimental do Presidente
V-a expressão RESOLVE grafada de letras maiúsculas;
VI - conteúdo substantivo da matéria objeto do ato, subdividida, quando for o
caso, em itens, grafados estes algarismos romanos (|, Il, etc)
Mil - data da entrada em vigor do ato;
VIH — menção expressa de remissão ou revogação de ato anterior, quando for o
caso;
IX - local e data:
X - assinatura do Presidente
CAPÍTULO vi
FUNCIONAMENTO
$71º- O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, no minimo, quatro vezes a cada
anoe, extraordinariamente, a qualquer tempo
52. as convocações para as reuniões do Conselho Serão feitas com
programados e, quando for o caso, de Cópia, minuta, texto Ou avulso da matéria
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a ser objeto de exame, discussão € aprovação do Plenário mediante
Deliberação
83 -o Conselho Conjunto de Gestão da Transparência Poderá funcionar
mediante sistema de Relatoria. Câmara ou Comissões especiais
CAPÍTULO vm
ORDEM DOS TRABALHOS
Art. 11º - A partir da verificação da existência de quorum regimental. O
Presidente do Conselho Conjunto de Gestão da Transparência dará por abertos
e iniciados os trabalhos do Plenário, obedecendo à agenda previamente
comunicada e Preparada pelo secretário aos seus membros, que deverá conter,
basicamente, a Seguinte pauta
! - declaração de abertura dos trabalhos pelo Presidente coma leitura da ordem
do dia;
Hl - leitura, pelo Secretário, da Ata da reunião imediatamente anterior;
V- comunicações gerais, pelo Presidente aos membros do Conselho:
VI - exame, discussão e aprovação de outras matérias específicas incluidas na
ai
pauta, observada a competência do Conselho;
VII - palavra livre:
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redação da Ata:
IX - convocação pelo Presidente do Prosseguimento da reunião para dia
subsequente, se for o caso, a fim de incluir matéria em pauta
X- encerramento cia reunião pelo Presidente
Art. 12º - Na ordenação dos trabalhos do Conselho Conjunto de Gestão da
Transparência, cabe ao Presidente conduzir as reuniões e moderar os debates
podendo, inclusive, limitar O tempo reservado para cada Conselheiro que
pretender fazer uso da palavra, mediante inscrição Prévia ou por solicitação pela
destaque, poderá, ouvido o Plenário, designar relator ou designar comissão
especifica para analisar, examinar ou relatar o assunto observada a
competência do Conselho
81.0 Presidente, ouvido o Plenário, em razão da matéria sob deliberação,
consulta ou controle, poderá convocar a participar de suas reuniões empregado
ao mesmo o direito de voz, sem direito a voto
CAPÍTULO vm
FORMALIZAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES
Art. 14º. As deliberações do Conselho Conjunto de Gestão da Transparência
serão tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao Presidente o voto de
qualidade nos casos de empate
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S$1º- A qualquer membro do Conselho em direito a voto é facultado abster-se
de votar, alegando impedimento ou suspeição;
82º - É permitida a declaração de voto e o Seu registro em Ata
Art. 15º - As deliberações do Conselho Conjunto de Gestão da Transparência
serão transcritas na ata dos trabalhos. da qual extrair-se-á cópia a ser
encaminhada, aos Poderes Executivo e Legistativo
Art. 16º - As deliberações do Conselho Conjunto de Gestão da Transparência
quanto ao aspecto formal da apresentação, conterão, fundamentalmente, os
seguintes termos e requisitos:
!- a denominação da DELIBERAÇÃO grafada em letras maiúsculas
l-a numeração da DELIBERAÇÃO Segundo a sequência dos números naturais
a partir de 001 (zero, Zero, um), seguida da menção do ano de referência (05,
06, etc.);
HH - invocação preambular da competência legal ou atribuição do Conselho:
Iv - texto/corpo da DELIBERAÇÃO, decisão ou acórdão e/ou conteúdo
substantivo da matéria decidida, deliberada Ou opinada. subdividida quando for
9 caso, em itens grafados em algarismo romano (df, etc);
V - data de entrada em vigor;
VI - menção de deliberação anterior em remissão ou revogação, quando for o
caso:
VII- local e data;
VIII - assinatura do Presidente do Conselho
Art. 17º. A deliberação do Conselho Conjunto de Gestão da Transparência, na
forma de sua competência, será registrada em livro Próprioe o seu original será
encaminhado aos Chefes dos Poderes Legislativo e Executivo. para ciência e
eventuais providencias.
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Parágrafo Único — A juízo do Presidente e mediante audiência de Plenário as
atas e as deliberações do Conselho poderão ser publicadas na integra ou sob a
forma de extrato. no órgão de Imprensa Oficial do Estado Ou em jornais de
circulação local.
CAPITULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18º - O presente Regimento Interno poderá ser alterado Por proposta do
Presidente ou de quaisquer de seus membros mediante aprovação do Plenário.
Art. 19º - Os casos e Situações omissas neste Regimento Interno serão
decididos pelo Presidente ad referendum do Plenario.
Art. 20º - Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação
9! ç:
Art. 21º . Revogam-se as disposições em contrário.
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