| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1405 / 2015 |
| Date | 2015-02-09 |
| Ementa | Dispõe sobre aprovação do regimento interno do conselho conjunto de gestão da transparência |
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PREFEITURA MUNICIPAL ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Praça Cônego Siqueira, 38 — Centro — CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-5000 LEI Nº. 1.405/2015 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO CONJUNTO DE GESTÃO DA TRANSPARÊNCIA. OSMAR FELIPE JUNIOR,, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 1º. Fica APROVADO o regimento do Conselho Conjunto de Gestão da Transparência, Consoante minuta em anexo, que desde já faz parte integrante da presente lei. Artigo 2º - À apresentação do regimento para aprovação se deve ao fato legal embutido no artigo 18 da lei Municipal 1324/2013. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente as disposições em contrário. P.M. Cunha, em 09 de fevereiro de 2015. OSMAR FELIPE JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado em editais na data supra. ta, Quant Té ALFREDO ROBERTO DE TOLEDO Nas S TÁRIO EFE página 1/10 LEI Nº 1.405/2015 PREFEITURA MUNICIPAL ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA : Praça Cônego Siqueira, 38 - Centro — CUNHAISP — CEP 12530-000, FONEIFAX (012) 3111-5000 CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS Art. 1º. 0 Conselho Conjunto de Gestão da Transparência - ccgr, órgão de Art. 2º. 0 Conselho Conjunto de Gestão da Transparência — ccsr, pautar-se- à pela observância dos seguintes Princípios !V— assegurar, em suas deliberações, opiniões, decisões, votos e atos, a busca do éxito e a garantia de perenidade da instituição CAPÍTULO | COMPOSIÇÃO Art. 3º. O Conselho Conjunto de Gestão da Transparência é composto por 05 5h membros consoantes OS termos da lei que o criou página 2/10 LEI Nº 1.405/2015 PREFEITURA MUNICIPAL ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA : Praça Cônego Siqueira, 38 - Centro — CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-5000 Art. 4º. O mandato dos membros do Conselho é de 1 (um) ano. contados da data de sua nomeação, permitida uma recondução Por igual periodo CAPÍTULO COMPETÊNCIA Art. 5º - Ao Conselho Conjunto de Gestão da Transparência compete: !— Alterar o seu Regimento Interno; H— cumprir e fazer cumprir a fiscalização dos gastos públicos conforme determinado na lei de sua criação; |V — emitir relatório de Suas atividades mensalmente $1º-Na condição de órgão superior normativo, de consulta e controle cabe ao Conselho, ainda, especificamente: |- em termos normativos e consultivos: H - em termos de controle: página 3/10 LEI Nº 1.405/2015 PREFEITURA MUNICIPAL ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA : Praça Cônego Siqueira, 38 - Centro — CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONEIFAX (012) 3111-5000 Nos gastos públicos. CAPÍTULO Iv ORGANIZAÇÃO Art. 6º. 0 Conselho Conjunto de Gestão da Transparência disporá, para efeitos Operacionais, da seguinte Organização interna: !- Presidência; H - Plenário; Hi - Secretaria. $1.A Presidência e a Secretaria serão exercidas, respectivamente, pelo Presidente e pelo Secretário do Conselho. estes escolhidos dentre seus membros. 82º -o Plenário é o ambiente de concentração e de comunicação de todos os membros que integram o Conselho em suas reuniões ordinárias e extraordinárias, nos termos estabelecidos neste Regimento interno 83º - Ao Presidente cabe Presidir os trabalhos as reuniões do conselho e baixar g 8º - (o) Secretário terá por atribuições | - tomar iniciativa de todas as providências, Inclusive de apoio técnico e página 4/10 LEI Nº 1.405/2015 PREFEITURA MUNICIPAL ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Praça Cônego Siqueira, 38 - Centro — CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-5000 administrativo necessários ao Correto andamento & desempenho dos trabalhos do Conselho; Prévios com Seus membros Hll- preparar os expedientes e incumbir-se de atividades Secretariais decorrentes das reuniões do Conselho: IV- lavrar as atas das reuniões; V - redigir o texto final das Deliberações do Conselho a serem subscritas pelo Presidente, ouvido, Previamente o Plenário: Conselho; Vil - praticar as demais ações e atividades compatíveis com a sua função ou as que lhe forem cometidas pelo Presidente ou pelo Plenário do Conselho Art. 7º - O Secretário contará com os recursos humanos e materiais que se façam necessários ao desempenho de suas atividades disponibilizados pelo Legistativo Municipal; CAPÍTULO V FORMALIZAÇÃO DE ATO DA PRESIDÊNCIA x € No Eos Php página 5/10 LEI Nº 1.405/2015 PREFEITURA MUNICIPAL ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA : Praça Cônego Siqueira, 38 - Centro — CUNHA/SP — CEP 12530-000. e FONE/FAX (012) 3111-5000 I-a denominação ATO DA PRESIDÊNCIA grafada em letras maiúsculas; l-a numeração do ato Segundo a segiúência dos números naturais a partir de 001 (zero, zero, um), seguida da menção do ano de referência (05 06, etc): 1H - ementa sumária da matéria de que trata; IV. invocação preambular da competência regimental do Presidente V-a expressão RESOLVE grafada de letras maiúsculas; VI - conteúdo substantivo da matéria objeto do ato, subdividida, quando for o caso, em itens, grafados estes algarismos romanos (|, Il, etc) Mil - data da entrada em vigor do ato; VIH — menção expressa de remissão ou revogação de ato anterior, quando for o caso; IX - local e data: X - assinatura do Presidente CAPÍTULO vi FUNCIONAMENTO $71º- O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, no minimo, quatro vezes a cada anoe, extraordinariamente, a qualquer tempo 52. as convocações para as reuniões do Conselho Serão feitas com programados e, quando for o caso, de Cópia, minuta, texto Ou avulso da matéria página 6/10 LEI Nº 1.405/2015 PREFEITURA MUNICIPAL ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA : Praça Cônego Siqueira, 38 — Centro - CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-5000 a ser objeto de exame, discussão € aprovação do Plenário mediante Deliberação 83 -o Conselho Conjunto de Gestão da Transparência Poderá funcionar mediante sistema de Relatoria. Câmara ou Comissões especiais CAPÍTULO vm ORDEM DOS TRABALHOS Art. 11º - A partir da verificação da existência de quorum regimental. O Presidente do Conselho Conjunto de Gestão da Transparência dará por abertos e iniciados os trabalhos do Plenário, obedecendo à agenda previamente comunicada e Preparada pelo secretário aos seus membros, que deverá conter, basicamente, a Seguinte pauta ! - declaração de abertura dos trabalhos pelo Presidente coma leitura da ordem do dia; Hl - leitura, pelo Secretário, da Ata da reunião imediatamente anterior; V- comunicações gerais, pelo Presidente aos membros do Conselho: VI - exame, discussão e aprovação de outras matérias específicas incluidas na ai pauta, observada a competência do Conselho; VII - palavra livre: página 7/10 LEI Nº 1.405/2015 PREFEITURA M UNICIPAL ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Praça Cônego Siqueira, 38 — Centro — CUNHA/SP — CEP 12530-000, FONE/FAX (012) 3111-5000 redação da Ata: IX - convocação pelo Presidente do Prosseguimento da reunião para dia subsequente, se for o caso, a fim de incluir matéria em pauta X- encerramento cia reunião pelo Presidente Art. 12º - Na ordenação dos trabalhos do Conselho Conjunto de Gestão da Transparência, cabe ao Presidente conduzir as reuniões e moderar os debates podendo, inclusive, limitar O tempo reservado para cada Conselheiro que pretender fazer uso da palavra, mediante inscrição Prévia ou por solicitação pela destaque, poderá, ouvido o Plenário, designar relator ou designar comissão especifica para analisar, examinar ou relatar o assunto observada a competência do Conselho 81.0 Presidente, ouvido o Plenário, em razão da matéria sob deliberação, consulta ou controle, poderá convocar a participar de suas reuniões empregado ao mesmo o direito de voz, sem direito a voto CAPÍTULO vm FORMALIZAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES Art. 14º. As deliberações do Conselho Conjunto de Gestão da Transparência serão tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao Presidente o voto de qualidade nos casos de empate página 8/10 LEI Nº 1.405/2015 PREFEITURA MUNICIPAL ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Praça Cônego Siqueira, 38 - Centro — CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-5000 S$1º- A qualquer membro do Conselho em direito a voto é facultado abster-se de votar, alegando impedimento ou suspeição; 82º - É permitida a declaração de voto e o Seu registro em Ata Art. 15º - As deliberações do Conselho Conjunto de Gestão da Transparência serão transcritas na ata dos trabalhos. da qual extrair-se-á cópia a ser encaminhada, aos Poderes Executivo e Legistativo Art. 16º - As deliberações do Conselho Conjunto de Gestão da Transparência quanto ao aspecto formal da apresentação, conterão, fundamentalmente, os seguintes termos e requisitos: !- a denominação da DELIBERAÇÃO grafada em letras maiúsculas l-a numeração da DELIBERAÇÃO Segundo a sequência dos números naturais a partir de 001 (zero, Zero, um), seguida da menção do ano de referência (05, 06, etc.); HH - invocação preambular da competência legal ou atribuição do Conselho: Iv - texto/corpo da DELIBERAÇÃO, decisão ou acórdão e/ou conteúdo substantivo da matéria decidida, deliberada Ou opinada. subdividida quando for 9 caso, em itens grafados em algarismo romano (df, etc); V - data de entrada em vigor; VI - menção de deliberação anterior em remissão ou revogação, quando for o caso: VII- local e data; VIII - assinatura do Presidente do Conselho Art. 17º. A deliberação do Conselho Conjunto de Gestão da Transparência, na forma de sua competência, será registrada em livro Próprioe o seu original será encaminhado aos Chefes dos Poderes Legislativo e Executivo. para ciência e eventuais providencias. página 9/10 LEI Nº 1.405/2015 PREFEITURA MUNICIPAL ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Praça Cônego Siqueira, 38 — Centro - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-5000 Parágrafo Único — A juízo do Presidente e mediante audiência de Plenário as atas e as deliberações do Conselho poderão ser publicadas na integra ou sob a forma de extrato. no órgão de Imprensa Oficial do Estado Ou em jornais de circulação local. CAPITULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 18º - O presente Regimento Interno poderá ser alterado Por proposta do Presidente ou de quaisquer de seus membros mediante aprovação do Plenário. Art. 19º - Os casos e Situações omissas neste Regimento Interno serão decididos pelo Presidente ad referendum do Plenario. Art. 20º - Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação 9! ç: Art. 21º . Revogam-se as disposições em contrário. página 10/10 LEI Nº 1.405/2015