| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1406 / 2015 |
| Date | 2015-02-09 |
| Ementa | Dispõe sobre aumento dos vencimentos dos servidores públicos municipais |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 — CENTRO — CUNHAISP — CEP 12530-000 FONE/FAX (012) 3111-5000 LEI Nº. 1.406/2015 AUTORIZA A CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica autorizada a concessão de reajuste salarial aos empregados públicos municipais, a razão de 9% sobre seus respectivos vencimentos. (nove por cento), incidente Parágrafo Único - O disposto no caput deste artigo não se aplica aos Agentes Políticos. Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correm por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos pecuniários a partir de 1º de janeiro de 2015. P.M. de Cunha, em 09 de fevereiro de 2015. OSMA IPE JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada por editais na data supra. ALFREDO RTO DE TOLEDO TÁRIO oi 11 LEI Nº 1.406/2015 página 1/