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← Cunha (SP)

norma nº 1406/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1406 / 2015
Date 2015-02-09
EmentaDispõe sobre aumento dos vencimentos dos servidores públicos municipais
native_id898

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PREFEITURA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 — CENTRO — CUNHAISP — CEP 12530-000
FONE/FAX (012) 3111-5000
LEI Nº. 1.406/2015
AUTORIZA A CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS
VENCIMENTOS DOS EMPREGADOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no
uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizada a concessão de reajuste salarial aos
empregados públicos municipais, a razão de 9%
sobre seus respectivos vencimentos.
(nove por cento), incidente
Parágrafo Único - O disposto no caput deste artigo não se aplica
aos Agentes Políticos.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correm por
conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos pecuniários a partir de 1º de janeiro de 2015.
P.M. de Cunha, em 09 de fevereiro de 2015.
OSMA IPE JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada por editais na data supra.
ALFREDO RTO DE TOLEDO
TÁRIO
oi 11
LEI Nº 1.406/2015 página 1/

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