| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1407 / 2015 |
| Date | 2015-02-25 |
| Ementa | Dispõe sobre obrigação de instalação de armários guarda volumes nas agências bancárias providas de portas giratórias no município |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 46 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE-012-31115000 E-mail - pmccunha(d terra..com.br LEI Nº 1.407/2015 DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE ARMÁRIOS GUARDA-VOLUMES NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS PROVIDAS DE PORTAS GIRATÓRIAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º As agências bancárias, no Município de Cunha, provias de portas giratórias ou não, com sistema de bloqueio de passagem através de detectores de metais, ficam obrigadas a instalar armários guarde-volumes em suas dependências. Parágrafo Único — O equipamento de que trata a presente Lei, correrão por conta exclusiva das instituições bancárias. Artigo 2º - As despesas oriundas da presente Lei, correrão por conta exclusiva das instituições bancárias. Artigo 3º - O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às penalidades do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078, de 11 de setembro de 1.990, sem A prejuízo das demais cominações legais. LEI Nº 1.407/2015 página 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 46 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE-012-31115000 E-mail - pmecunhaQO terra.com.br Artigo 4º - As instituições bancárias terão cento e vinte dias a contar da publicação da presente Lei para instalar os equipamentos de que trata o artigo figo Artigo 5º - Caberá ao Poder Executivo, regulamentar e fiscalizar o cumprimento das disposições estabelecias na presente Lei, respeitando a reserva possível. -Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. P.M de Cunha em 25 de fevereiro de 2015 pb” OSMAI IPE JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado por editais na data supra ALFREDO ROBRRTO DE TOLEDO SECKEJÁRIO LEI Nº 1.407/2015 página 2/2