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norma nº 1407/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1407 / 2015
Date 2015-02-25
EmentaDispõe sobre obrigação de instalação de armários guarda volumes nas agências bancárias providas de portas giratórias no município
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 46 - CENTRO CUNHA SP
CEP 12530-000 - FONE-012-31115000
E-mail - pmccunha(d terra..com.br
LEI Nº 1.407/2015
DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE
ARMÁRIOS GUARDA-VOLUMES NAS AGÊNCIAS
BANCÁRIAS PROVIDAS DE PORTAS GIRATÓRIAS NO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática
de Cunha, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º As agências bancárias, no Município de Cunha, provias de portas
giratórias ou não, com sistema de bloqueio de passagem através de detectores
de metais, ficam obrigadas a instalar armários guarde-volumes em suas
dependências.
Parágrafo Único — O equipamento de que trata a presente Lei, correrão por
conta exclusiva das instituições bancárias.
Artigo 2º - As despesas oriundas da presente Lei, correrão por conta exclusiva
das instituições bancárias.
Artigo 3º - O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às penalidades do
Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078, de 11 de setembro de 1.990, sem
A
prejuízo das demais cominações legais.
LEI Nº 1.407/2015 página 1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 46 - CENTRO CUNHA SP
CEP 12530-000 - FONE-012-31115000
E-mail - pmecunhaQO terra.com.br
Artigo 4º - As instituições bancárias terão cento e vinte dias a contar da
publicação da presente Lei para instalar os equipamentos de que trata o artigo
figo
Artigo 5º - Caberá ao Poder Executivo, regulamentar e fiscalizar o
cumprimento das disposições estabelecias na presente Lei, respeitando a
reserva possível.
-Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
P.M de Cunha em 25 de fevereiro de 2015
pb”
OSMAI IPE JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por editais na data supra
ALFREDO ROBRRTO DE TOLEDO
SECKEJÁRIO
LEI Nº 1.407/2015 página 2/2

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