| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1409 / 2015 |
| Date | 2015-02-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo junto ao anexo I da Lei nº 664/1993 |
| native_id | 900 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 6
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 46 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE-012-31115000 E-mail - pmccunha(d terra.com.br LEI Nº 1.409/2015 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO JUNTO AO ANEXO | DA LEI MUNICIPAL Nº 664/1993 DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º Ficam criados junto ao Anexo I da Lei Municipal 664/93, os cargos de provimento efetivo: I- AUDITOR DE CONTROLE INTERNO, com duas (2) vagas, nível de referência 25, de provimento por meio de concurso público, e exigência de curso superior em qualquer área com as seguintes atribuições: a) Supervisionar, coordenar e executar trabalhos de avaliação das metas do Plano Plurianual, bem como dos programas e orçamento do governo municipal; b) Examinar a legalidade e avaliar resultados quanto a eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos e subsídios em beneficio de empresas privadas; RS di Ni LEI Nº 1.409/2015 página 1/6 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 46 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE-012-31115000 E-mail - pmccunhaQ terra.com.br c) Exercer controle das operações, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do Município; d) Avaliar a execução das metas do Plano Plurianual e dos programas do governo, visando a comprovar o alcance e adequação dos seus objetivos e diretrizes; e) Avaliar a execução dos orçamentos do Município tendo em vista sua conformidade com as destinações e limites previstos na legislação pertinente; f) Avaliar a gestão dos administradores municipais para comprovar a legalidade, legitimidade, razoabilidade e impessoalidade dos atos administrativos pertinentes aos recursos humanos e materiais; g) Avaliar o objeto dos programas do governo e as especificações estabelecida, sua coerência com as condições pretendidas e a eficiência dos mecanismos de controle interno; h) Subsidiar, através de recomendações, o exercício do cargo do Prefeito, dos Secretários e dirigentes dos órgãos da administração indireta, objetivando o aperfeiçoamento da gestão pública; i) Verificar e controlar, periodicamente, os limites e condições relativas às operações de crédito, assim como os procedimentos e normas sobre restos a pagar e sobre despesas co pessoal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Regimento Interno do Sistema de Controle Interno do Município; j) Prestar apoio ao órgão de controle externo no exercício de suas funções E g , ti constitucionais e legais; GAMA Tg AM, LEI Nº 1.409/2015 página 2/6 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 46 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE-012-31115000 E-mail - pmecunha( terra.com.br k) Auditar os processos de licitações dispensa ou de inexigibilidade para as contratações de obras, serviços, fornecimentos e outros; 1) Auditar os serviços do órgão de transito, multa dos veículos do Município, sindicâncias administrativas, documentação dos veículos, seus equipamentos; m) Auditar o sistema de previdência dos servidores, regime próprio ou regime geral de previdência social; n) Auditar a investidura nos cargos e funções públicas, a realização de concursos públicos, publicação de editais, prazos, bancas examinadoras; o) Auditar as despesas com pessoal, limites, reajustes, aumentos, reavaliações, concessão de vantagens, previsto na lei de diretrizes orçamentárias, plano plurianual e orçamento; Pp) Analisar contatos emergências de prestação de serviço autorização legislativa e prazos; q) Apurar existência de servidores em desvio de função; r) Analisar procedimentos relativos a processos disciplinares, publicidade, portarias e demais atos; s) Auditar lançamento e cobrança de tributos municipais, cadastro, revisões e prescrição; t) Examinar e analisar os procedimentos da tesouraria, saldo de caixa, pagamentos, recebimentos, cheques, empenhos, aplicações financeiras, rendimentos, plano de contas, escrituração contábil, balancetes; u) Exercer outras atividades inerentes ao sistema de controle interno. LEI Nº 1.409/2015 página 3/6 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 46 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE-012- 31115000 E-mail - pmccunha(B terra.com.br H — ENGENHEIRO DE TRAFEGO, com uma (1) vaga, nível de referencia 20, de provimento por meio de concursos público, e exigência de curso superior em engenharia com especialização em engenharia de trafego, com as seguintes atribuições: a) Pesquisas e Levantamentos de Trafego; b) Estabelecimento da Importância e Sentido das Vias e da Velocidade Regulamentada; c) Estudo das Interseções e Medias de Proteção aos Pedestres; d) Estacionamentos; e) Estudos Especiais: áreas escolares; medidas de moderação de trafego; f) Viabilidade de Implantação de Redes Cicloviárias; g) Organização do Transporte Coletivo; h) Sinalização de Trânsito: sinalização vertical, sinalização horizontal; redutores de velocidade: i) Estudo para implantação de Semáforos e Planos de Sincronização; j) Estudos de Segurança Viária. Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correm por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas de necessário. $1º - Para a apuração da despesa utilizou-se como metodologia de cálculo o confronto entre a remuneração mensal dos cargos extintos por meio da ai, Ft SA LEI Nº 1.409/2015 página 4/6 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 46 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE-012-31115000 E-mail - pmccunhaQD terra.com.br Lei Municipal nº 1299/2011 eo que o Município dependerá para promover O custeio dês despesas criadas por esta Lei. 82º - As despesas criadas não afetarão as metas de resultados fiscais, uma vez que a fonte de custeio advém da redução permanente gerada pela extinção de cargos comissionados por meio da Lei Municipal nº 1299/2011. 83º - Em virtude da despesa orçamentária já prevista para 2015, a criação dos cargos previstos nesta lei não impactará o orçamento vigente> Também não haverá reflexos nos orçamentos de 2016 e de 2017, pois, obrigatoriamente, se fará constar rubrica especifica para despesas com pessoal de forma global. Artigo 3º - Os requisitos básicos para a investidura nos cargos públicos criados por esta lei são: I- Ser brasileiro nato ou naturalizado; IH — pleno gozo dos direitos políticos; HI — estar quites com as obrigações eleitorais e militares; IV — nível de escolaridade e especialização que o cargo requer; V— idade mínima de 21 (vinte e um) anos no ato da posse; VI — aptidão física e mental para os exercícios do cargo; VII — ser aprovado em concurso público de prova ou de prova e títulos. LEI Nº 1.409/2015 página 5/6 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 46 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE-012-31115000 E-mail - pmccunhaQD terra.com.br Parágrafo Unico — a carga horária exigida para o exercício dos cargos criados nesta Lei, será de 20 (vinte) horas semanais. Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. P.M de Cunha, em 25 de fevereiro de 2015 prai OSMAR FELIPE JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada por editais, na data supra ALFREDO R RTO DE TOLEDO S ÁRIO y | E = lipe Junipr o + Ad LEI Nº 1.409/2015 página 6/6