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norma nº 1409/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1409 / 2015
Date 2015-02-25
EmentaDispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo junto ao anexo I da Lei nº 664/1993
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 46 - CENTRO CUNHA SP
CEP 12530-000 - FONE-012-31115000
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LEI Nº 1.409/2015
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO JUNTO AO ANEXO | DA LEI
MUNICIPAL Nº 664/1993 DE 21 DE JUNHO DE 1993, E
DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática
de Cunha, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º Ficam criados junto ao Anexo I da Lei Municipal 664/93, os cargos
de provimento efetivo:
I- AUDITOR DE CONTROLE INTERNO, com duas (2) vagas, nível de
referência 25, de provimento por meio de concurso público, e exigência de
curso superior em qualquer área com as seguintes atribuições:
a) Supervisionar, coordenar e executar trabalhos de avaliação das metas do
Plano Plurianual, bem como dos programas e orçamento do governo
municipal;
b) Examinar a legalidade e avaliar resultados quanto a eficiência e eficácia
da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos da
Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos
e subsídios em beneficio de empresas privadas; RS di Ni
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c) Exercer controle das operações, avais e garantias, bem como dos
direitos e deveres do Município;
d) Avaliar a execução das metas do Plano Plurianual e dos programas do
governo, visando a comprovar o alcance e adequação dos seus objetivos
e diretrizes;
e) Avaliar a execução dos orçamentos do Município tendo em vista sua
conformidade com as destinações e limites previstos na legislação
pertinente;
f) Avaliar a gestão dos administradores municipais para comprovar a
legalidade, legitimidade, razoabilidade e impessoalidade dos atos
administrativos pertinentes aos recursos humanos e materiais;
g) Avaliar o objeto dos programas do governo e as especificações
estabelecida, sua coerência com as condições pretendidas e a eficiência
dos mecanismos de controle interno;
h) Subsidiar, através de recomendações, o exercício do cargo do Prefeito,
dos Secretários e dirigentes dos órgãos da administração indireta,
objetivando o aperfeiçoamento da gestão pública;
i) Verificar e controlar, periodicamente, os limites e condições relativas às
operações de crédito, assim como os procedimentos e normas sobre
restos a pagar e sobre despesas co pessoal nos termos da Lei de
Responsabilidade Fiscal e do Regimento Interno do Sistema de
Controle Interno do Município;
j) Prestar apoio ao órgão de controle externo no exercício de suas funções
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constitucionais e legais; GAMA Tg
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k) Auditar os processos de licitações dispensa ou de inexigibilidade para as
contratações de obras, serviços, fornecimentos e outros;
1) Auditar os serviços do órgão de transito, multa dos veículos do
Município, sindicâncias administrativas, documentação dos veículos,
seus equipamentos;
m) Auditar o sistema de previdência dos servidores, regime próprio ou
regime geral de previdência social;
n) Auditar a investidura nos cargos e funções públicas, a realização de
concursos públicos, publicação de editais, prazos, bancas examinadoras;
o) Auditar as despesas com pessoal, limites, reajustes, aumentos,
reavaliações, concessão de vantagens, previsto na lei de diretrizes
orçamentárias, plano plurianual e orçamento;
Pp) Analisar contatos emergências de prestação de serviço autorização
legislativa e prazos;
q) Apurar existência de servidores em desvio de função;
r) Analisar procedimentos relativos a processos disciplinares, publicidade,
portarias e demais atos;
s) Auditar lançamento e cobrança de tributos municipais, cadastro,
revisões e prescrição;
t) Examinar e analisar os procedimentos da tesouraria, saldo de caixa,
pagamentos, recebimentos, cheques, empenhos, aplicações financeiras,
rendimentos, plano de contas, escrituração contábil, balancetes;
u) Exercer outras atividades inerentes ao sistema de controle interno.
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H — ENGENHEIRO DE TRAFEGO, com uma (1) vaga, nível de
referencia 20, de provimento por meio de concursos público, e exigência
de curso superior em engenharia com especialização em engenharia de
trafego, com as seguintes atribuições:
a) Pesquisas e Levantamentos de Trafego;
b) Estabelecimento da Importância e Sentido das Vias e da Velocidade
Regulamentada;
c) Estudo das Interseções e Medias de Proteção aos Pedestres;
d) Estacionamentos;
e) Estudos Especiais: áreas escolares; medidas de moderação de trafego;
f) Viabilidade de Implantação de Redes Cicloviárias;
g) Organização do Transporte Coletivo;
h) Sinalização de Trânsito: sinalização vertical, sinalização horizontal;
redutores de velocidade:
i) Estudo para implantação de Semáforos e Planos de Sincronização;
j) Estudos de Segurança Viária.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correm por
conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas de necessário.
$1º - Para a apuração da despesa utilizou-se como metodologia de cálculo
o confronto entre a remuneração mensal dos cargos extintos por meio da
ai,
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Lei Municipal nº 1299/2011 eo que o Município dependerá para promover
O custeio dês despesas criadas por esta Lei.
82º - As despesas criadas não afetarão as metas de resultados fiscais, uma
vez que a fonte de custeio advém da redução permanente gerada pela
extinção de cargos comissionados por meio da Lei Municipal nº
1299/2011.
83º - Em virtude da despesa orçamentária já prevista para 2015, a criação
dos cargos previstos nesta lei não impactará o orçamento vigente>
Também não haverá reflexos nos orçamentos de 2016 e de 2017, pois,
obrigatoriamente, se fará constar rubrica especifica para despesas com
pessoal de forma global.
Artigo 3º - Os requisitos básicos para a investidura nos cargos públicos
criados por esta lei são:
I- Ser brasileiro nato ou naturalizado;
IH — pleno gozo dos direitos políticos;
HI — estar quites com as obrigações eleitorais e militares;
IV — nível de escolaridade e especialização que o cargo requer;
V— idade mínima de 21 (vinte e um) anos no ato da posse;
VI — aptidão física e mental para os exercícios do cargo;
VII — ser aprovado em concurso público de prova ou de prova e títulos.
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Parágrafo Unico — a carga horária exigida para o exercício dos cargos
criados nesta Lei, será de 20 (vinte) horas semanais.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
P.M de Cunha, em 25 de fevereiro de 2015
prai
OSMAR FELIPE JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada por editais, na data supra
ALFREDO R RTO DE TOLEDO
S ÁRIO
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