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norma nº 1410/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1410 / 2015
Date 2015-03-15
EmentaDispõe sobre a instalação de piso tátil para demarcar obstáculos em área públicas, órgão públicos e a localização da faixa de pedestre, visando à acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência visual no município - VETADA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
MENSAGEM DE VETO Nº 01/2015
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 1.410, DE 02 DE MARÇO DE 2015.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PISO TÁTIL PARA DEMARCAR
OBSTÁCULOS EM ÁREAS PÚBLICAS, ÓRGÃOS PÚBLICOS E A
LOCALIZAÇÃO DA FAIXA DE PEDESTRE, VISANDO À ACESSIBILIADE DAS
PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL NO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente:
Cumprimentando-o cordialmente, acusamos O recebimento do Autografo
de Lei 1410/2015, cuja emenda segue acima transcrita e comunicamos —
TEMPESTIVAMENTE, que ele está sendo, TOTALMENTE VETADO, por razões
de manifesta inconstitucionalidade.
RAZÕES DO VETO fi MANIFESTA
INCONSTITUCINALIDADE.
Expomos, nessa oportunidade, as razões do veto
a fim de que possa esta Casa Legislativa proceder a sua apreciação e, em
havendo aquiescência de Vossas Excelências quanto à matéria vetada, O
projeto não será sancionado e promulgado.
De início, insta esclarecer que analisando os
termos do projeto aprovado em relação ao encaminhado pelo Executivo,
verifica-se que este trará despesas ao Erário em curto espaço de tempo, o
que não pode ocorrer, pelos motivos que serão aqui apontados.
Verifica-se que a redação introduzida no referido
projeto de lei aprovado, PROVOCA AUMENTO DE DESPESA (instalação de
piso tátil), a ser suportada pelo Poder Executivo.
Desta forma, temos que, há inconstitucionalidade
na proposição em comento, na medida em que há ofensa ao art. 2º da
Constituição Federal, bem como ao artigo 5º da Constituição do Estado de
São Paulo, e ainda o artigo 4º - A, caput e parágrafo único da LOM, visto
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que os Poderes Legislativo e Executivo são independentes e harmônicos
entre si.
De acordo com os princípios Constitucionais
Estadual e Federal, também a Lei Orgânica do Município, elegeram, a
harmonia e a independência de seus Poderes — Legislativo e Executivo como
um de seus pilares.
A LOM, não detalha em momento algum quais são
as competências exclusivas de legislar do alcaide e da Câmara Municipal,
sendo assim, devemos tomar base a Constituição Estadual e Federal
Partindo desse princípio temos que não conferiu a
lei municipal legitimação ao Poder Legislativo para que pudesse iniciar O
processo legislativo naqueles assuntos alcançados pelas atribuições
exclusivas do Poder Executivo (aumento de despesa), não se admitindo nos
seus projetos o aumento de despesas do Erário Municipal.
Assim, temos que o Projeto de Lei aprovado por
esta Casa Legislativa, embora de relevante interesse social revela-se como
inconstitucional, contrariando de maneira frontal os mais primários
princípios que regem nosso ordenamento jurídico.
O regramento contido no artigo 63 e seguintes da
Carta Magna, não admite aumento da despesa prevista nos projetos de
iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal.
Com relação ao assunto, é do saudoso HELY
LOPES MEIRELLES o seguinte ensinamento:
fes)
Nessa conformidade, pode o Legislativo apresentar
emendas supressivas e restritivas, não lhe sendo
permitido, porém, oferecer emendas ampliativas, que
importem em aumento da despesa prevista, ressalvadas
as emendas aos projetos que dispõem sobre matéria
orçamentária. Todavia, mister se faz que tais emendas
indiquem os recursos necessários à ampliação da
despesa, admitindo-se, apenas, os recursos
Pai
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provenientes de anulação de despesa, excluídas as
relativas às dotações para pessoal e seus encargos e aos
serviços das dividas. Negar sumariamente O direito de
emenda à Câmara é reduzir esse órgão a mero
homologador da lei proposta pelo prefeito, o que nos
parece incompatível com a função legislativa que lhe é
própria. Por outro lado, conceder à Câmara o poder
ilimitado de emendar a proposta de iniciativa exclusiva do
preteito seria invalidar o privilégio constitucional
estabelecido em favor do Executivo (os grifos não são do
texto).
Na mesma linha de raciocínio encontramos as
decisões já proferidas pelo egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS. Confira-se:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. EMENDA DO LEGISLATIVO. Aumento
de despesas sem previsão de receita. Ofensa à lei
de Responsabilidade Fiscal. Ofensa ao princípio da
separação dos poderes. Representação acolhida.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei
Municipal. Piedade do Caratinga. Emenda ao
Estatuto do Magistério e Plano de Cargos e
Salários do Município. Promulgação pelo
Legislativo. Matéria de iniciativa privativa do
Executivo. Aumento de despesa. Representação
acolhida. Inconstitucionalidade declarada.
CONSTITUCIONAL — AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE — LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL - CONCESSÃO DO DIREITO DE
PROMOÇÃO A SERVIDORES ESTABILIZADOS -—
VÍCIO DE INICIATIVA — AUMENTO DE DESPESA
ORÇAMENTÁRIA E PROCEDÊNCIA DA
ea
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REPRESENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS.
66, ll, B'E 'H' E 173 AMBOS DA CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Demonstradas as
alegadas violências ao texto da Constituição
Estadual, é de rigor a procedência da
representação de declaração de
inconstitucionalidade de Lei Municipal. Padece de
vício de inconstitucionalidade dispositivo resultante
de emenda de Lei Complementar Municipal, de
iniciativa da Câmara Municipal, que estende aos
servidores estabilizados o direito à promoção, com
consequente aumento de despesas, tendo em vista
a configuração flagrante de usurpação da
competência que é privativa do Executivo.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDA DE— LEI
MUNICIPAL DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO —
EMENDAS DO LEGISLATIVO QUE AUMENTAM A
DESPESA DO EXECUTIVO E
INCONSTITUCIONALIDADE — DECLARAÇÃO DA
INCONSTITUCIONALIDADE APENAS DAS
EMENDAS - NÃO CABIMENTO. - Não se tem
como declarar a inconstitucionalidade de
emendas, apenas, mas tão-somente do texto de
lei — É inconstitucional dispositivo legal resultante
de lei da iniciativa privativa do Poder Executivo que,
emendada pela Edilidade, passou a prever aumento
de despesa para a Administração.
LEI MUNICIPAL — CONSTITUCIONALIDADE —
FÉRIAS-PRÊÉMIO - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A
SERVIDORES CELETISTAS -— AUMENTO DE
DESPESA -— INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO
EXECUTIVO = VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 61, $18, 1,
AE 'C, E 63, 1 E |, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA, E AO ARTIGO 66, ll, 'B' E 'C', DA
>
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CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. —
É inconstitucional emenda incluída por vereadores
em lei de iniciativa do Chefe do Executivo e que gera
aumento de despesa para a Administração.
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Iniciativa
Privativa do Chefe do Poder Executivo. Emenda do
Legislativo. Aumento de despesas sem previsão de
receita. Ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ofensa ao princípio da separação dos poderes.
Representação acolhida.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI
DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO — EMENDA
PARLAMENTAR Es INGERÊNCIA NA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL COM AUMENTO DE
DESPESA NÃO PREVISTA e
INCONSTITUCIONALIDADE - REPRESENTAÇÃO
PROCEDENTE. — É inconstitucional dispositivo de
lei decorrente de emenda da Câmara de Vereadores
a projeto de lei de iniciativa privativa do Poder
Executivo que importa em ingerência da Edilidade
na administração municipal e em um aumento de
despesa não prevista no orçamento.
Para arrematar, corroborando as razões
expendidas, colaciona-se decisão do egrégio SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL: (...) as matérias reservadas à iniciativa do Poder Executivo
somente podem ser objeto de emenda na hipótese de não representarem
aumento de despesas. Parâmetro de observância cogente pelos Estados da
Federação, à luz do princípio da simetria.
Noutro ângulo de análise, verifica-se
inconstitucionalidade na Proposição por ofender o art. 37 da Constituição
da República, , uma vez que todos os dispositivos determinam que as
atividades administrativas de quaisquer dos Poderes devem total obediência
Vis
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aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência.
Por todo o exposto, Senhor Presidente e Senhores
Vereadores, é que, à luz do regramento previsto na legislação pertinente ao
caso (parágrafo 1º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município),
apresentamos o VETO TOTAL ao Projeto de Lei n.º 1410/2015 aprovado,
devolvendo a matéria ao necessário reexame dessa Egrégia Casa
Legislativa, no aguardo de que, a partir de nova apreciação, as razões
apresentadas possam ser acolhidas, com a manutenção do presente veto.
Cunha-SP, em 15 de março de 2015.
OSMA LIPE JUNIOR
Prefeito do Município
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
HAROLDO RONALDO FERNANDES
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE CUNHA/SP.
NESTA.

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