| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1410 / 2015 |
| Date | 2015-03-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação de piso tátil para demarcar obstáculos em área públicas, órgão públicos e a localização da faixa de pedestre, visando à acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência visual no município - VETADA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO MENSAGEM DE VETO Nº 01/2015 AUTÓGRAFO DE LEI Nº 1.410, DE 02 DE MARÇO DE 2015. EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PISO TÁTIL PARA DEMARCAR OBSTÁCULOS EM ÁREAS PÚBLICAS, ÓRGÃOS PÚBLICOS E A LOCALIZAÇÃO DA FAIXA DE PEDESTRE, VISANDO À ACESSIBILIADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Senhor Presidente: Cumprimentando-o cordialmente, acusamos O recebimento do Autografo de Lei 1410/2015, cuja emenda segue acima transcrita e comunicamos — TEMPESTIVAMENTE, que ele está sendo, TOTALMENTE VETADO, por razões de manifesta inconstitucionalidade. RAZÕES DO VETO fi MANIFESTA INCONSTITUCINALIDADE. Expomos, nessa oportunidade, as razões do veto a fim de que possa esta Casa Legislativa proceder a sua apreciação e, em havendo aquiescência de Vossas Excelências quanto à matéria vetada, O projeto não será sancionado e promulgado. De início, insta esclarecer que analisando os termos do projeto aprovado em relação ao encaminhado pelo Executivo, verifica-se que este trará despesas ao Erário em curto espaço de tempo, o que não pode ocorrer, pelos motivos que serão aqui apontados. Verifica-se que a redação introduzida no referido projeto de lei aprovado, PROVOCA AUMENTO DE DESPESA (instalação de piso tátil), a ser suportada pelo Poder Executivo. Desta forma, temos que, há inconstitucionalidade na proposição em comento, na medida em que há ofensa ao art. 2º da Constituição Federal, bem como ao artigo 5º da Constituição do Estado de São Paulo, e ainda o artigo 4º - A, caput e parágrafo único da LOM, visto PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO que os Poderes Legislativo e Executivo são independentes e harmônicos entre si. De acordo com os princípios Constitucionais Estadual e Federal, também a Lei Orgânica do Município, elegeram, a harmonia e a independência de seus Poderes — Legislativo e Executivo como um de seus pilares. A LOM, não detalha em momento algum quais são as competências exclusivas de legislar do alcaide e da Câmara Municipal, sendo assim, devemos tomar base a Constituição Estadual e Federal Partindo desse princípio temos que não conferiu a lei municipal legitimação ao Poder Legislativo para que pudesse iniciar O processo legislativo naqueles assuntos alcançados pelas atribuições exclusivas do Poder Executivo (aumento de despesa), não se admitindo nos seus projetos o aumento de despesas do Erário Municipal. Assim, temos que o Projeto de Lei aprovado por esta Casa Legislativa, embora de relevante interesse social revela-se como inconstitucional, contrariando de maneira frontal os mais primários princípios que regem nosso ordenamento jurídico. O regramento contido no artigo 63 e seguintes da Carta Magna, não admite aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal. Com relação ao assunto, é do saudoso HELY LOPES MEIRELLES o seguinte ensinamento: fes) Nessa conformidade, pode o Legislativo apresentar emendas supressivas e restritivas, não lhe sendo permitido, porém, oferecer emendas ampliativas, que importem em aumento da despesa prevista, ressalvadas as emendas aos projetos que dispõem sobre matéria orçamentária. Todavia, mister se faz que tais emendas indiquem os recursos necessários à ampliação da despesa, admitindo-se, apenas, os recursos Pai PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO provenientes de anulação de despesa, excluídas as relativas às dotações para pessoal e seus encargos e aos serviços das dividas. Negar sumariamente O direito de emenda à Câmara é reduzir esse órgão a mero homologador da lei proposta pelo prefeito, o que nos parece incompatível com a função legislativa que lhe é própria. Por outro lado, conceder à Câmara o poder ilimitado de emendar a proposta de iniciativa exclusiva do preteito seria invalidar o privilégio constitucional estabelecido em favor do Executivo (os grifos não são do texto). Na mesma linha de raciocínio encontramos as decisões já proferidas pelo egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Confira-se: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. EMENDA DO LEGISLATIVO. Aumento de despesas sem previsão de receita. Ofensa à lei de Responsabilidade Fiscal. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Representação acolhida. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal. Piedade do Caratinga. Emenda ao Estatuto do Magistério e Plano de Cargos e Salários do Município. Promulgação pelo Legislativo. Matéria de iniciativa privativa do Executivo. Aumento de despesa. Representação acolhida. Inconstitucionalidade declarada. CONSTITUCIONAL — AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - CONCESSÃO DO DIREITO DE PROMOÇÃO A SERVIDORES ESTABILIZADOS -— VÍCIO DE INICIATIVA — AUMENTO DE DESPESA ORÇAMENTÁRIA E PROCEDÊNCIA DA ea PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 66, ll, B'E 'H' E 173 AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Demonstradas as alegadas violências ao texto da Constituição Estadual, é de rigor a procedência da representação de declaração de inconstitucionalidade de Lei Municipal. Padece de vício de inconstitucionalidade dispositivo resultante de emenda de Lei Complementar Municipal, de iniciativa da Câmara Municipal, que estende aos servidores estabilizados o direito à promoção, com consequente aumento de despesas, tendo em vista a configuração flagrante de usurpação da competência que é privativa do Executivo. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDA DE— LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO — EMENDAS DO LEGISLATIVO QUE AUMENTAM A DESPESA DO EXECUTIVO E INCONSTITUCIONALIDADE — DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE APENAS DAS EMENDAS - NÃO CABIMENTO. - Não se tem como declarar a inconstitucionalidade de emendas, apenas, mas tão-somente do texto de lei — É inconstitucional dispositivo legal resultante de lei da iniciativa privativa do Poder Executivo que, emendada pela Edilidade, passou a prever aumento de despesa para a Administração. LEI MUNICIPAL — CONSTITUCIONALIDADE — FÉRIAS-PRÊÉMIO - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A SERVIDORES CELETISTAS -— AUMENTO DE DESPESA -— INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO = VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 61, $18, 1, AE 'C, E 63, 1 E |, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E AO ARTIGO 66, ll, 'B' E 'C', DA > PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. — É inconstitucional emenda incluída por vereadores em lei de iniciativa do Chefe do Executivo e que gera aumento de despesa para a Administração. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Iniciativa Privativa do Chefe do Poder Executivo. Emenda do Legislativo. Aumento de despesas sem previsão de receita. Ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Representação acolhida. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO — EMENDA PARLAMENTAR Es INGERÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL COM AUMENTO DE DESPESA NÃO PREVISTA e INCONSTITUCIONALIDADE - REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. — É inconstitucional dispositivo de lei decorrente de emenda da Câmara de Vereadores a projeto de lei de iniciativa privativa do Poder Executivo que importa em ingerência da Edilidade na administração municipal e em um aumento de despesa não prevista no orçamento. Para arrematar, corroborando as razões expendidas, colaciona-se decisão do egrégio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: (...) as matérias reservadas à iniciativa do Poder Executivo somente podem ser objeto de emenda na hipótese de não representarem aumento de despesas. Parâmetro de observância cogente pelos Estados da Federação, à luz do princípio da simetria. Noutro ângulo de análise, verifica-se inconstitucionalidade na Proposição por ofender o art. 37 da Constituição da República, , uma vez que todos os dispositivos determinam que as atividades administrativas de quaisquer dos Poderes devem total obediência Vis PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Por todo o exposto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, é que, à luz do regramento previsto na legislação pertinente ao caso (parágrafo 1º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município), apresentamos o VETO TOTAL ao Projeto de Lei n.º 1410/2015 aprovado, devolvendo a matéria ao necessário reexame dessa Egrégia Casa Legislativa, no aguardo de que, a partir de nova apreciação, as razões apresentadas possam ser acolhidas, com a manutenção do presente veto. Cunha-SP, em 15 de março de 2015. OSMA LIPE JUNIOR Prefeito do Município EXCELENTÍSSIMO SENHOR HAROLDO RONALDO FERNANDES DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE CUNHA/SP. NESTA.