| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1411 / 2015 |
| Date | 2015-03-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a adoção de medidas para cobrança da dívida ativa do município |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 46 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE-012- 31115000 E-mail - gabineteQ)cunha.gov.sp.br r LEI Nº 1.411/2015 DISPÕE SOBRE A ADOÇAO DE MEDIDAS PARA COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA DO MUNICIPIO DE CUNHA-SP. OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º Independente de inscrição do débito de origem tributária ou não tributário na Divida Ativa do Município de Cunha e de sua consegiente cobrança administrativa, não será proposta, judicialmente, a cobrança da Divida constituída de valor correspondente a um montante igual ou inferior a 50% (cinqiienta por cento) do salário mínimo nacional. $ 1º - O valor consolidado a que se refere o caput é o resultante da atualização do respectivo débito originário, mais os encargos e os acréscimos legais ou contratuais vencidos até a data da apuração. 82º - Na hipótese de existência de vários débitos de um mesmo devedor inferiores ao limite fixado no caput que, consolidados por identificação de inscrição cadastral da Divida Ativa, superarem o referido limite, deverá ser ajuizada uma única execução fiscal. ASAE AN o Pes o atoa 4) “O e Gabinete do Preto as E Aê EA te pra LEI Nº 1.411/2015 página 1/3 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 46 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE-012-31115000 E-mail - gabinete cunh. .Sp.bi r 83º - O valor expresso nesta lei será atualizado anualmente tomando como base o valor do salário mínimo nacional fixado pelo Governo Federal. Artigo 2º - Os valores de Divida Ativa da Fazenda Municipal inferiores ao valor acima especificados, ainda não objeto do ajuizamento de execução fiscal, serão cobrados administrativamente pelo Poder Público Municipal. Artigo 3º - Fica autorizada a desistência das execuções fiscais relativas aos débitos abrangidos pelo Artigo 1º desta lei, independentemente do pagamento de honorários advocatícios pelo devedor. Parágrafo único — Na hipótese de os débitos referidos no “caput”, relativos ao mesmo devedor, superarem, somados, o limite fixado no Artigo 1º desta Lei, serão reunidos todos os processos para que seja dado seguimento, sendo observado o prazo prescricional. Artigo 4º - Excluem-se das disposições do Artigo 2º desta Lei: I — os débitos objeto de execuções fiscais embargadas, salvo se o executado manifestar em Juízo sua concordância com a extinção do feito sem quaisquer ônus para esta Municipalidade; II — os débitos objeto de decisões judiciais já transitadas em julgado. Artigo 5º - Ficam cancelados os débitos abrangidos por esta lei quando MÁTIO ESAERON Lg «ON ON /S N Lz Gabineta do Prstaito 1 consumada a prescrição. unir X/ LEI Nº 1.411/2015 página 2/3 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 46 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE-012-31115000 E-mail - gabineteQDcunha gov. r Artigo 6º - Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente à vigência desta lei. Artigo 7º - A cobrança administrativa será feita pela Procuradoria Geral do Município, a qual enviará carta com notificação de cobrança ao devedor, e se esta não surtir cfeito encaminhará as respectivas CDAs (certidões de divida ativa) a protesto, junto ao Cartório competente. Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. P.M de Cunha em 06 de março de 2015 amb OSMAR FELIPE JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada por editais, na data supra ALFREDO ROBERTO DE TOLEDO SECRETÁRIO LEI Nº 1.411/2015 página 3/3