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norma nº 1411/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1411 / 2015
Date 2015-03-06
EmentaDispõe sobre a adoção de medidas para cobrança da dívida ativa do município
native_id902

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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 46 - CENTRO CUNHA SP
CEP 12530-000 - FONE-012- 31115000
E-mail - gabineteQ)cunha.gov.sp.br
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LEI Nº 1.411/2015
DISPÕE SOBRE A ADOÇAO DE MEDIDAS PARA
COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA DO MUNICIPIO DE
CUNHA-SP.
OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática
de Cunha, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º Independente de inscrição do débito de origem tributária ou não
tributário na Divida Ativa do Município de Cunha e de sua consegiente
cobrança administrativa, não será proposta, judicialmente, a cobrança da
Divida constituída de valor correspondente a um montante igual ou inferior a
50% (cinqiienta por cento) do salário mínimo nacional.
$ 1º - O valor consolidado a que se refere o caput é o resultante da atualização
do respectivo débito originário, mais os encargos e os acréscimos legais ou
contratuais vencidos até a data da apuração.
82º - Na hipótese de existência de vários débitos de um mesmo devedor
inferiores ao limite fixado no caput que, consolidados por identificação de
inscrição cadastral da Divida Ativa, superarem o referido limite, deverá ser
ajuizada uma única execução fiscal. ASAE AN
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 46 - CENTRO CUNHA SP
CEP 12530-000 - FONE-012-31115000
E-mail - gabinete cunh. .Sp.bi
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83º - O valor expresso nesta lei será atualizado anualmente tomando como
base o valor do salário mínimo nacional fixado pelo Governo Federal.
Artigo 2º - Os valores de Divida Ativa da Fazenda Municipal inferiores ao
valor acima especificados, ainda não objeto do ajuizamento de execução
fiscal, serão cobrados administrativamente pelo Poder Público Municipal.
Artigo 3º - Fica autorizada a desistência das execuções fiscais relativas aos
débitos abrangidos pelo Artigo 1º desta lei, independentemente do pagamento
de honorários advocatícios pelo devedor.
Parágrafo único — Na hipótese de os débitos referidos no “caput”, relativos
ao mesmo devedor, superarem, somados, o limite fixado no Artigo 1º desta
Lei, serão reunidos todos os processos para que seja dado seguimento, sendo
observado o prazo prescricional.
Artigo 4º - Excluem-se das disposições do Artigo 2º desta Lei:
I — os débitos objeto de execuções fiscais embargadas, salvo se o executado
manifestar em Juízo sua concordância com a extinção do feito sem quaisquer
ônus para esta Municipalidade;
II — os débitos objeto de decisões judiciais já transitadas em julgado.
Artigo 5º - Ficam cancelados os débitos abrangidos por esta lei quando
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consumada a prescrição.
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PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 46 - CENTRO CUNHA SP
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E-mail - gabineteQDcunha gov.
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Artigo 6º - Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias
recolhidas anteriormente à vigência desta lei.
Artigo 7º - A cobrança administrativa será feita pela Procuradoria Geral do
Município, a qual enviará carta com notificação de cobrança ao devedor, e se
esta não surtir cfeito encaminhará as respectivas CDAs (certidões de divida
ativa) a protesto, junto ao Cartório competente.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
P.M de Cunha em 06 de março de 2015
amb
OSMAR FELIPE JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada por editais, na data supra
ALFREDO ROBERTO DE TOLEDO
SECRETÁRIO
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