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norma nº 1412/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1412 / 2015
Date 2015-03-23
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA para inclusão de ações, projetos, atividades e elemento econômico na LOA e LDO do Município de Cunha para o exercício de 2015.
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IG Dufeitara Municipal da “Cslância
Eltade de Lia DPhulo
LEINS 1412/2015
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA PARA
ALTERAÇÃO DE AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES E ELEMENTO
ECONÔMICO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO -
DO MUNICÍPIO DE CUNHA PARA O EXERCÍCIO DE 2015.
OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal de Cunha, Estado do São
Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e cle sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$
105.000,00 (Cento e Cinco Mil e Quatrocentos Reais), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, criando
no orçamento vigente o elemento econômico sob a seguinte classificação e fontes de recurso:
08 - Serviços Municipais : E E ii |
08.01 — Setor de Serviços Urbanos
Projeto/Atividade: 1.021 - Programas destinados ao desenvolvimento Urbano e Infraestrutura |
| 44.90.51.00.00.00.00.05.100 — Obras c Instalações | R$ 105.400,00 |
Art. 2º O presente crédito será coberto com recursos provenientes de Convenio firmado com o Governo
Federal relativo ao Programa de Gestão da Política de Desenvolvimento do Ministério das Cidades (CT 0347743
19/2010), por intermédio da Caixa Econômica Federal para a conclusão da “Exccução de Obra de Infraestrutura
com Construção de Calçada na Avenida Daher Pedro”.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a
abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na LDO do exercício
vigente.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cunha, 23 de março de 2015.
a.
IPE JUNIOR
efeito Municipal
Registrada e Publicada por Editais na data supra.
LEI Nº 1.412/2015
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