| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1412 / 2015 |
| Date | 2015-03-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA para inclusão de ações, projetos, atividades e elemento econômico na LOA e LDO do Município de Cunha para o exercício de 2015. |
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IG Dufeitara Municipal da “Cslância Eltade de Lia DPhulo LEINS 1412/2015 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA PARA ALTERAÇÃO DE AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES E ELEMENTO ECONÔMICO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO - DO MUNICÍPIO DE CUNHA PARA O EXERCÍCIO DE 2015. OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal de Cunha, Estado do São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e cle sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 105.000,00 (Cento e Cinco Mil e Quatrocentos Reais), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, criando no orçamento vigente o elemento econômico sob a seguinte classificação e fontes de recurso: 08 - Serviços Municipais : E E ii | 08.01 — Setor de Serviços Urbanos Projeto/Atividade: 1.021 - Programas destinados ao desenvolvimento Urbano e Infraestrutura | | 44.90.51.00.00.00.00.05.100 — Obras c Instalações | R$ 105.400,00 | Art. 2º O presente crédito será coberto com recursos provenientes de Convenio firmado com o Governo Federal relativo ao Programa de Gestão da Política de Desenvolvimento do Ministério das Cidades (CT 0347743 19/2010), por intermédio da Caixa Econômica Federal para a conclusão da “Exccução de Obra de Infraestrutura com Construção de Calçada na Avenida Daher Pedro”. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. Art. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na LDO do exercício vigente. Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cunha, 23 de março de 2015. a. IPE JUNIOR efeito Municipal Registrada e Publicada por Editais na data supra. LEI Nº 1.412/2015 A, 2 e emeotica de Chnh “ página 1/1