| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1413 / 2015 |
| Date | 2015-04-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo junto à Lei nº 664/1993 |
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Prefeitura Municipal de Cunha Estância Climática Praça Cônego Siqueira, nº 38 — Centro — Cep.: 12530-000 Fone: (012) 3111-5000 E-mail: pmcunhagabinteDig.com.br LEI Nº 1.413/2015 EMENTA: “DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO JUNTO AO ANEXO | DA LEI 664/1993 DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cunha, aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica criado junto ao Anexo | da Lei Municipal 664/93, mais duas(2) vagas além das já existentes para o cargo de provimento efetivo de MÉDICO PEDIATRA, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, nível de referência 29, de provimento por meio de concurso público, com as seguintes atribuições: Epidemiologia em saúde da criança. Diagnóstico de saúde da população infantil de uma comunidade. Organização do sistema de saúde/modelo de assistência à saúde-população. Assistência farmacêutica. Planejamento e execução de programas de atenção à saúde da criança (CD, LEI Nº 1.413/2015 página 1/7 Prefeitura Municipal de Cunha Estância Climática Praça Cônego Siqueira, nº 38 — Centro — Cep.: 12530-000 Fone: (012) 3111-5000 E-mail: pmcunhagabinteOig.com.br IRA, Diarreia/TRO, Imunização, Aleitamento materno). Relação médico-família- criança. Problemas comuns do ambulatório de cuidados primários em pediatria: alimentação da criança. Crescimento e desenvolvimento neuro-psico-motor. Dificuldades escolares, distúrbios da nutrição e metabolismo. Saúde bucal. Aspectos da gestação, parto e cuidados com o recém-nascido. Patologias do aparelho digestivo. Doenças infectocontagiosas e parasitárias em pediatria. Doenças respiratórias agudas e crônicas. Patologias do trato urinário. Anemias. Patologias cardíacas. Afecções cirúrgicas comuns da infância. Problemas dermatológicos na infância. Problemas ortopédicos mais comuns na infância. Medicina do adolescente. Urgências em pediatria. Ética profissional. Parágrafo Único - São requisitos para a investidura no cargo: Capacidade de Trabalho em Equipe; Nível Superior; Graduação em Medicina; Inscrição no CREMESP; Especialização OU Pós Graduação em Pediatria. Artigo 2º - Fica criado junto ao Anexo | da Lei Municipal 664/93, mais duas(2) vagas além das já existentes para o cargo de provimento efetivo de MÉDICO PSQUIATRA, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, nível de referência 29, de provimento por meio de concurso público, com as seguintes atribuições: Saúde Mental Comunitária: definição, diferenciação em relação à psiquiatria convencional. Saúde Mental no Brasil. Saúde Mental no SUS. - PAS add EN Va se Fo) LEI Nº 1.413/2015 página 2/7 Prefeitura Municipal de Cunha Estância Climática Praça Cônego Siqueira, nº 38 — Centro — Cep.: 12530-000 Fone: (012) 3111-5000 E-mail: omcunhagabinteDig.com.br Psicopatologia. Conhecimentos gerais dos transtornos psiquiátricos: Delirium, Demência, Transtornos Amnésticos e outros Transtornos Cognitivos; Transtornos Mentais devido a uma condição médica geral; Transtornos relacionados a substâncias; Esquizofrenia e outros Transtornos Psicóticos; Transtornos do Humor; Transtornos de Ansiedade: Transtornos Somatoformes; Transtorno Factício e Simulação; Transtornos Dissociativos; Transtornos da Adaptação; Transtornos da Personalidade; Transtornos Alimentares; Transtornos do Sono; Transtornos geralmente diagnosticados pela primeira vez na infância ou na adolescência. Transtornos Mentais causados por uma condição médica geral. Psiquiatria em populações especiais: crianças e adolescentes, idosos e mulheres. Tratamentos psiquiátricos: Psicoterapias, Psicofarmacologia, Eletroconvulsoterapia e outras terapias biológicas. Emergências Psiquiátricas. Suicídio. Código de Ética Médica e Ética em Psiquiatria. Psiquiatria Forense. Diagnóstico Sindrômico e Diagnóstico Nosológico. Classificação em Psiquiatria: CID-10 e DSM-IV-TR. Parágrafo Único — São requisitos para a investidura no cargo: Capacidade de Trabalho em Equipe; Nível Superior; Graduação em Medicina: Especialização ou Pós Graduação em Psiquiatria; Inscrição no CREMESP; Experiência de Trabalho. LEI Nº 1.413/2015 página 3/7 Prefeitura Municipal de Cunha Estância Climática Praça Cônego Siqueira, nº 38 — Centro — Cep.: 12530-000 Fone: (012) 3111-5000 E-mail: pmcunhagabintedig.com.br Artigo 3º - Fica criado junto ao Anexo | da Lei Municipal 664/93, mais uma (1) vaga além da já existente para o cargo de provimento efetivo de MÉDICO GINECOLOGISTA, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, nível de referência 29, de provimento por meio de concurso público, com as seguintes atribuições: Anatomia e fisiologia do aparelho genital. Anamnese e exame ginecológico. Exames complementares em Ginecologia. Malformações genitais. Corrimento genital: etiopatogenia, diagnóstico e tratamento. Doenças sexualmente transmissíveis. Doença inflamatória pélvica aguda e tuberculose genital. Dismenorréia primária e secundária. Hemorragia uterina disfuncional. Prolapsos genitais. Incontinência urinária de esforço. Métodos contraceptivos e suas complicações. Climatério descompensado. Patologias benignas do colo uterino. Miomatose uterina. Endometriose: diagnóstico e tratamento. Câncer do colo uterino e do endométrio. Tumores malignos e benignos dos ovários. Lesões benignas e malignas das mamas. Abdome agudo em Ginecologia. Ética profissional. Parágrafo Único — São requisitos para a investidura no cargo: Capacidade de Trabalho em Equipe; Nível Superior; Graduação em Medicina: Especialização ou Pós Graduação em Ginecologia, Inscrição no CREMESP: Experiência de Trabalho. LEI Nº 1.413/2015 página 4/7 Prefeitura Municipal de Cunha Estância Climática Praça Cônego Siqueira, nº 38 — Centro — Cep.: 12530-000 Fone: (012) 3111-5000 E-mail: pmcunhagabintecig.com.br Artigo 4º - Fica criado junto ao Anexo | da Lei Municipal 664/93, uma (1) vaga para o cargo de provimento efetivo de MÉDICO AUDITOR, com carga horária de 10 (dez) horas semanais, nível de referência 27,de provimento por meio de concurso público, com as seguintes atribuições: Auditar os serviços hospitalares, ambulatoriais públicos ou privados, procedimentos de alto custo, hemoterapia, órtese-prótese (prontuários médicos, laudos médicos, fichas clínicas, fichas de atendimentos ambulatoriais), de acordo com a legislação aplicável pelo Sistema Único de Saúde (SUS); verificar Din loco pôr amostragem, a qualidade do atendimento prestado ao usuário do sistema. Autorizar ou não o internamento hospitalar, verificar o preenchimento adequado do laudo médico para a emissão da Autorização de Internação Hospitalar (AIH) em seus diversos campos, analisar os dados nele contidos, comparar os sinais e sintomas apresentados pelo paciente e outras tarefas afins. Parágrafo Único — São requisitos para a investidura no cargo: Capacidade de Trabalho em Equipe; Nível Superior; Graduação em Medicina; Inscrição no CREMESP, Experiência de Trabalho. se porta CAM A From G Ç « AN À A cd RIA Negros? LEI Nº 1.413/2015 página 5/7 Prefeitura Municipal de Cunha Estância Climática Praça Cônego Siqueira, nº 38 — Centro — Cep.: 12530-000 Fone: (012) 3111-5000 E-mail: amcunhagabintedig. com.br Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correm por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. $1º — Para a apuração da despesa utilizou-se como metodologia de cálculo o confronto entre a remuneração mensal dos cargos extintos por meio da Lei Municipal no. 1299/2011 e o que o Município dependerá para promover o custeio das despesas criadas por esta Lei. 82º - As despesas criadas não afetarão as metas de resultados fiscais, uma vez que a fonte de custeio advém da redução permanente gerada pela extinção de cargos comissionados por meio da Lei Municipal no. 1299/2011. 83º - Em virtude da despesa orçamentária já prevista para 2015, a criação dos cargos previstos nesta lei não impactará o orçamento vigente. Também não haverá reflexos nos orçamentos de 2016 e de 2017, pois, obrigatoriamente, se fará constar rubrica específica para despesas com pessoal de forma global. Artigo 6º - Os requisitos básicos para a investidura nos cargos públicos criados por esta lei são: |- ser brasileiro nato ou naturalizado; LEI Nº 1.413/2015 página 6/7 Prefeitura Municipal de Cunha Estância Climática Praça Cônego Siqueira, nº 38 — Centro — Cep.: 12530-000 Fone: (012) 3111-5000 E-mail: pmcunhagabinteDig.com.br Il - pleno gozo dos direitos políticos; Ill — estar quite com as obrigações eleitorais e militares; IV — possuir nível de escolaridade compatível com o cargo; V — idade mínima de 18 (dezoito) anos no ato da posse; VI - aptidão física e mental para os exercícios do cargo; VII - ser aprovado em concurso público de prova ou de prova e títulos. Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Cunha, 13 de abril de 2015. ii Prefeito Municipal Registrada e publicada por Editais, na data supra. ALFREDO R RTO DE TOLEDO SECRETÁRIO LEI Nº 1.413/2015 página 7/7