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norma nº 1413/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1413 / 2015
Date 2015-04-13
EmentaDispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo junto à Lei nº 664/1993
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Prefeitura Municipal de Cunha
Estância Climática
Praça Cônego Siqueira, nº 38 — Centro — Cep.: 12530-000
Fone: (012) 3111-5000 E-mail: pmcunhagabinteDig.com.br
LEI Nº 1.413/2015
EMENTA: “DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO JUNTO AO ANEXO | DA LEI 664/1993 DE 21 DE JUNHO DE 1993,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância
Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Cunha, aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado junto ao Anexo | da Lei Municipal 664/93, mais duas(2)
vagas além das já existentes para o cargo de provimento efetivo de MÉDICO
PEDIATRA, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, nível de
referência 29, de provimento por meio de concurso público, com as seguintes
atribuições: Epidemiologia em saúde da criança. Diagnóstico de saúde da
população infantil de uma comunidade. Organização do sistema de
saúde/modelo de assistência à saúde-população. Assistência farmacêutica.
Planejamento e execução de programas de atenção à saúde da criança (CD,
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IRA, Diarreia/TRO, Imunização, Aleitamento materno). Relação médico-família-
criança. Problemas comuns do ambulatório de cuidados primários em pediatria:
alimentação da criança. Crescimento e desenvolvimento neuro-psico-motor.
Dificuldades escolares, distúrbios da nutrição e metabolismo. Saúde bucal.
Aspectos da gestação, parto e cuidados com o recém-nascido. Patologias do
aparelho digestivo. Doenças infectocontagiosas e parasitárias em pediatria.
Doenças respiratórias agudas e crônicas. Patologias do trato urinário. Anemias.
Patologias cardíacas. Afecções cirúrgicas comuns da infância. Problemas
dermatológicos na infância. Problemas ortopédicos mais comuns na infância.
Medicina do adolescente. Urgências em pediatria. Ética profissional.
Parágrafo Único - São requisitos para a investidura no cargo: Capacidade de
Trabalho em Equipe; Nível Superior; Graduação em Medicina; Inscrição no
CREMESP; Especialização OU Pós Graduação em Pediatria.
Artigo 2º - Fica criado junto ao Anexo | da Lei Municipal 664/93, mais duas(2)
vagas além das já existentes para o cargo de provimento efetivo de MÉDICO
PSQUIATRA, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, nível de
referência 29, de provimento por meio de concurso público, com as seguintes
atribuições: Saúde Mental Comunitária: definição, diferenciação em relação à
psiquiatria convencional. Saúde Mental no Brasil. Saúde Mental no SUS. -
PAS add EN
Va se Fo)
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Psicopatologia. Conhecimentos gerais dos transtornos psiquiátricos: Delirium,
Demência, Transtornos Amnésticos e outros Transtornos Cognitivos;
Transtornos Mentais devido a uma condição médica geral; Transtornos
relacionados a substâncias; Esquizofrenia e outros Transtornos Psicóticos;
Transtornos do Humor; Transtornos de Ansiedade: Transtornos Somatoformes;
Transtorno Factício e Simulação; Transtornos Dissociativos; Transtornos da
Adaptação; Transtornos da Personalidade; Transtornos Alimentares;
Transtornos do Sono; Transtornos geralmente diagnosticados pela primeira vez
na infância ou na adolescência. Transtornos Mentais causados por uma
condição médica geral. Psiquiatria em populações especiais: crianças e
adolescentes, idosos e mulheres. Tratamentos psiquiátricos: Psicoterapias,
Psicofarmacologia, Eletroconvulsoterapia e outras terapias biológicas.
Emergências Psiquiátricas. Suicídio. Código de Ética Médica e Ética em
Psiquiatria. Psiquiatria Forense. Diagnóstico Sindrômico e Diagnóstico
Nosológico. Classificação em Psiquiatria: CID-10 e DSM-IV-TR.
Parágrafo Único — São requisitos para a investidura no cargo: Capacidade de
Trabalho em Equipe; Nível Superior; Graduação em Medicina: Especialização
ou Pós Graduação em Psiquiatria; Inscrição no CREMESP; Experiência de
Trabalho.
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Artigo 3º - Fica criado junto ao Anexo | da Lei Municipal 664/93, mais uma (1)
vaga além da já existente para o cargo de provimento efetivo de MÉDICO
GINECOLOGISTA, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, nível de
referência 29, de provimento por meio de concurso público, com as seguintes
atribuições: Anatomia e fisiologia do aparelho genital. Anamnese e exame
ginecológico. Exames complementares em Ginecologia. Malformações
genitais. Corrimento genital: etiopatogenia, diagnóstico e tratamento. Doenças
sexualmente transmissíveis. Doença inflamatória pélvica aguda e tuberculose
genital. Dismenorréia primária e secundária. Hemorragia uterina disfuncional.
Prolapsos genitais. Incontinência urinária de esforço. Métodos contraceptivos e
suas complicações. Climatério descompensado. Patologias benignas do colo
uterino. Miomatose uterina. Endometriose: diagnóstico e tratamento. Câncer do
colo uterino e do endométrio. Tumores malignos e benignos dos ovários.
Lesões benignas e malignas das mamas. Abdome agudo em Ginecologia.
Ética profissional.
Parágrafo Único — São requisitos para a investidura no cargo: Capacidade de
Trabalho em Equipe; Nível Superior; Graduação em Medicina: Especialização
ou Pós Graduação em Ginecologia, Inscrição no CREMESP: Experiência de
Trabalho.
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Artigo 4º - Fica criado junto ao Anexo | da Lei Municipal 664/93, uma (1) vaga
para o cargo de provimento efetivo de MÉDICO AUDITOR, com carga horária
de 10 (dez) horas semanais, nível de referência 27,de provimento por meio de
concurso público, com as seguintes atribuições: Auditar os serviços
hospitalares, ambulatoriais públicos ou privados, procedimentos de alto custo,
hemoterapia, órtese-prótese (prontuários médicos, laudos médicos, fichas
clínicas, fichas de atendimentos ambulatoriais), de acordo com a legislação
aplicável pelo Sistema Único de Saúde (SUS); verificar Din loco pôr
amostragem, a qualidade do atendimento prestado ao usuário do sistema.
Autorizar ou não o internamento hospitalar, verificar o preenchimento adequado
do laudo médico para a emissão da Autorização de Internação Hospitalar (AIH)
em seus diversos campos, analisar os dados nele contidos, comparar os sinais
e sintomas apresentados pelo paciente e outras tarefas afins.
Parágrafo Único — São requisitos para a investidura no cargo: Capacidade de
Trabalho em Equipe; Nível Superior; Graduação em Medicina; Inscrição no
CREMESP, Experiência de Trabalho.
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Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correm por
conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
$1º — Para a apuração da despesa utilizou-se como metodologia de cálculo o
confronto entre a remuneração mensal dos cargos extintos por meio da Lei
Municipal no. 1299/2011 e o que o Município dependerá para promover o
custeio das despesas criadas por esta Lei.
82º - As despesas criadas não afetarão as metas de resultados fiscais, uma
vez que a fonte de custeio advém da redução permanente gerada pela extinção
de cargos comissionados por meio da Lei Municipal no. 1299/2011.
83º - Em virtude da despesa orçamentária já prevista para 2015, a criação dos
cargos previstos nesta lei não impactará o orçamento vigente. Também não
haverá reflexos nos orçamentos de 2016 e de 2017, pois, obrigatoriamente, se
fará constar rubrica específica para despesas com pessoal de forma global.
Artigo 6º - Os requisitos básicos para a investidura nos cargos públicos criados
por esta lei são:
|- ser brasileiro nato ou naturalizado;
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Il - pleno gozo dos direitos políticos;
Ill — estar quite com as obrigações eleitorais e militares;
IV — possuir nível de escolaridade compatível com o cargo;
V — idade mínima de 18 (dezoito) anos no ato da posse;
VI - aptidão física e mental para os exercícios do cargo;
VII - ser aprovado em concurso público de prova ou de prova e títulos.
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Cunha, 13 de abril de 2015.
ii
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por Editais, na data supra.
ALFREDO R RTO DE TOLEDO
SECRETÁRIO
LEI Nº 1.413/2015 página 7/7

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