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norma nº 1414/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1414 / 2015
Date 2015-05-08
EmentaInstitui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, prevista no Art. 149-A da CF.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
Estância Climática
Praça Coronel João Olímpio, nº 52 Centro- Cunha/SP
CEP: 12530-000 — Fone/Fax: (12) 3111-5000
LEI COMPLEMENTAR Nº 1414/2015
“Institui a Contribuição para
Custeio do Serviço de
Iluminação Pública, prevista
no art. 149-A da Constituição
Federal e dá outras
providências”.
Osmar Felipe Junior, Prefeito Municipal da Estância
Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que
lhe são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituída a Contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública, com a finalidade de custear
o serviço de iluminação pública do Município.
Parágrafo Primeiro - O serviço previsto no caput compreende
a iluminação de vias, logradouros, estradas, manutenção de
rede urbana e rural, bem como os demais bens de uso comum
do povo.
Parágrafo Segundo - Do valor arrecadado com CIP, o
percentual de 25% (vinte cinco por cento) será
exclusivamente destinado à ampliação da rede, bem como à
instalação de novos pontos de iluminação pública.
Artigo 2º - Contribuinte da Contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública é todo aquele que possua
ligação de energia elétrica urbana ou rural, cadastrado
junto à concessionária de serviço público de distribuição
de energia elétrica do Município servido pelos serviços de
iluminação pública, ainda que se trate de proprietário ou
possuidor de imóvel não edificado.
Artigo 3º - A cobrança da Contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública será incluída na fatura
mensal emitida pela empresa concessionária de distribuição
LEI Nº 1.414/2015
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de energia elétrica do Município, observando-se o mesmo
vencimento da fatura de energia elétrica de cada unidade
consumidora.
Parágrafo único - Aos contribuintes que não sejam usuários
dos serviços de fornecimento de energia elétrica por
concessionária e se encontrem como contribuintes na
condição de proprietários ou possuidores de imóvel não
edificado será cobrada uma contribuição anual à mesma época
da cobrança do IPTU.
Artigo 4º - O valor mensal da Contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública será aquele que corresponder
à faixa de consumo de energia elétrica indicado na fatura
emitida pela empresa concessionária de distribuição de
energia elétrica do Município, conforme a tabela de que
trata o Anexo I da presente Lei.
S1º - O recolhimento da Contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública fora do prazo não acarretará
a incidência de quaisquer acréscimos legais desde que
efetuado antes de sua inscrição na Dívida Ativa do
Município.
S2º - A falta de pagamento da Contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública incluída na fatura mensal
autoriza a repetição da cobrança pela concessionária de
distribuição de energia elétrica, na forma adotada por ela
para a cobrança da tarifa de energia elétrica, até o mês
imediatamente anterior ao do encaminhamento da relação de
inadimplentes à Fazenda Municipal.
S3º - Os valores da tabela constante do Anexo I serão
atualizados a cada exercício pelo índice IGPM/FGV.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio ou contrato com a concessionária de distribuição
de energia elétrica para cobrança da Contribuição para
Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
Parágrafo único - A concessionária ficará responsável pelo
encaminhamento periódico do cadastro de unidades
consumidoras e da relação anual dos contribuintes
inadimplentes à Fazenda Municipal, bem como, pela prestação
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de todas as informações por esta solicitadas, nos termos do
convênio ou do contrato.
Artigo 6º - O Executivo Municipal deverá encaminhar cópia
do Convênio ou Termo Aditivo assinado para a Câmara
Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da
data do recebimento dos mesmos, pelo Município.
Artigo 7º - Caberá à Secretaria de Finanças do Município
proceder ao lançamento da Contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública nos casos de inadimplência.
Parágrafo único - Aos créditos constituídos nos termos
deste artigo aplicar-se-ão:
I -—- os acréscimos moratórios previstos no Código
Tributário Municipal, contados a partir do vencimento
inicial da cobrança;
II - as normas processuais vigentes para a exigibilidade
dos demais créditos da Fazenda Municipal, conforme dispuser
a lei e sua regulamentação.
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de
2016 ou noventa dias após sua publicação (art. 150, III “b”
e “c” da CF), o que vier depois.
Cunha, 08 de Maio de 2015.
Osma lipe Júnior
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por editais, na data supra.
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Praça Cônego Siqueira, 38 - CENTRO - CUNHA /SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
Tabela A - Residencial
Consumo (em KW) E Valor (em R$)
0a30 Isento
31a 50 Isento
51a 80 4,50
81 a 140 4,70
141 a 200 5,00
201 a 300 5,90
301 a 400 6,30
401 a 500 6,60
501 a 650 6,90
651 a 800 7,30
801 a 1000 7,80
1001 a 1200 E 8,20
1201 a 1400 8,60 ]
Acima de 1400 9,90
Tabela B - Comercial
Consumo (em KW) Valor (em R$)
0a 100 10,00
101 a 200 12,00
201 a 300 13,00
301 a 400 13,00 re
401 a 600 15,00
601 a 800 17,00
801 a 1000 19,00 |
1001 a 1500 23,00
1501 a 2000 25,00
2001 a 3000 27,00
3001 a 4000 29,00
4001 a 5000 31,00
5001 a 7000 33,00
Acima de 7000 35,00
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Praça Cônego Siqueira, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
Tabela C - Industrial
Consumo (em KW) Valor (em R$)
0a 100 20,00
101 a 200 20,00
201 a 400 20,00
401 a 600 26,00
601 a 1000 28,00
1001 a 1500 30,00
1501 a 2000 E 32,00
2001 a 3000 36,00
3001 a 5000 40,00
5001 a 7000 45,00
7001 a 10000 50,00
Acima de 10000 60,00
Tabela D - Rural
Consumo (em KW) Valor (em R$)
0a 100 2,50
101 a 200 5,00
201 a 400 7,00
401 a 600 7,00
601 a 800 [ 7,50
801 a 1000 7,90
1001 a 1500 8,40
1501 a 2000 8,80
2001 a 2500 9,40
2501 a 3500 9,90
3501 a 4000 11,00
4001 a 5000 15,00
5001 a 7000 20,00
Acima de 7000 25,00
Tabela E - Poder e Serviços Públicos
Isentos em todas as faixas de consumo
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