| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1414 / 2015 |
| Date | 2015-05-08 |
| Ementa | Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, prevista no Art. 149-A da CF. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA Estância Climática Praça Coronel João Olímpio, nº 52 Centro- Cunha/SP CEP: 12530-000 — Fone/Fax: (12) 3111-5000 LEI COMPLEMENTAR Nº 1414/2015 “Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, prevista no art. 149-A da Constituição Federal e dá outras providências”. Osmar Felipe Junior, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, com a finalidade de custear o serviço de iluminação pública do Município. Parágrafo Primeiro - O serviço previsto no caput compreende a iluminação de vias, logradouros, estradas, manutenção de rede urbana e rural, bem como os demais bens de uso comum do povo. Parágrafo Segundo - Do valor arrecadado com CIP, o percentual de 25% (vinte cinco por cento) será exclusivamente destinado à ampliação da rede, bem como à instalação de novos pontos de iluminação pública. Artigo 2º - Contribuinte da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é todo aquele que possua ligação de energia elétrica urbana ou rural, cadastrado junto à concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica do Município servido pelos serviços de iluminação pública, ainda que se trate de proprietário ou possuidor de imóvel não edificado. Artigo 3º - A cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será incluída na fatura mensal emitida pela empresa concessionária de distribuição LEI Nº 1.414/2015 página 1/5 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA Estância Climática Praça Coronel João Olímpio, nº 52 Centro- Cunha/SP CEP: 12530-000 — FoneiFax: (12) 3111-5000 de energia elétrica do Município, observando-se o mesmo vencimento da fatura de energia elétrica de cada unidade consumidora. Parágrafo único - Aos contribuintes que não sejam usuários dos serviços de fornecimento de energia elétrica por concessionária e se encontrem como contribuintes na condição de proprietários ou possuidores de imóvel não edificado será cobrada uma contribuição anual à mesma época da cobrança do IPTU. Artigo 4º - O valor mensal da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será aquele que corresponder à faixa de consumo de energia elétrica indicado na fatura emitida pela empresa concessionária de distribuição de energia elétrica do Município, conforme a tabela de que trata o Anexo I da presente Lei. S1º - O recolhimento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública fora do prazo não acarretará a incidência de quaisquer acréscimos legais desde que efetuado antes de sua inscrição na Dívida Ativa do Município. S2º - A falta de pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública incluída na fatura mensal autoriza a repetição da cobrança pela concessionária de distribuição de energia elétrica, na forma adotada por ela para a cobrança da tarifa de energia elétrica, até o mês imediatamente anterior ao do encaminhamento da relação de inadimplentes à Fazenda Municipal. S3º - Os valores da tabela constante do Anexo I serão atualizados a cada exercício pelo índice IGPM/FGV. Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio ou contrato com a concessionária de distribuição de energia elétrica para cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública. Parágrafo único - A concessionária ficará responsável pelo encaminhamento periódico do cadastro de unidades consumidoras e da relação anual dos contribuintes inadimplentes à Fazenda Municipal, bem como, pela prestação LEI Nº 1.414/2015 página 2/5 Estância Climática Praça Coronel João Olímpio, nº 52 Centro- Cunha/SP CEP: 12530-000 — Fone/Fax: (12) 3111-5000 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA de todas as informações por esta solicitadas, nos termos do convênio ou do contrato. Artigo 6º - O Executivo Municipal deverá encaminhar cópia do Convênio ou Termo Aditivo assinado para a Câmara Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento dos mesmos, pelo Município. Artigo 7º - Caberá à Secretaria de Finanças do Município proceder ao lançamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública nos casos de inadimplência. Parágrafo único - Aos créditos constituídos nos termos deste artigo aplicar-se-ão: I -—- os acréscimos moratórios previstos no Código Tributário Municipal, contados a partir do vencimento inicial da cobrança; II - as normas processuais vigentes para a exigibilidade dos demais créditos da Fazenda Municipal, conforme dispuser a lei e sua regulamentação. Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016 ou noventa dias após sua publicação (art. 150, III “b” e “c” da CF), o que vier depois. Cunha, 08 de Maio de 2015. Osma lipe Júnior Prefeito Municipal Registrada e publicada por editais, na data supra. CIMA Alfredo Ropérto de Toledo PA sai ecretário [x Gabirar /9 se % 8 dO Prafojo O AimisTração. E > à Da 2 a Cimar Feline duriar & as EN o MR re qu LEI Nº 1.414/2015 página 3/5 Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Praça Cônego Siqueira, 38 - CENTRO - CUNHA /SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000 Tabela A - Residencial Consumo (em KW) E Valor (em R$) 0a30 Isento 31a 50 Isento 51a 80 4,50 81 a 140 4,70 141 a 200 5,00 201 a 300 5,90 301 a 400 6,30 401 a 500 6,60 501 a 650 6,90 651 a 800 7,30 801 a 1000 7,80 1001 a 1200 E 8,20 1201 a 1400 8,60 ] Acima de 1400 9,90 Tabela B - Comercial Consumo (em KW) Valor (em R$) 0a 100 10,00 101 a 200 12,00 201 a 300 13,00 301 a 400 13,00 re 401 a 600 15,00 601 a 800 17,00 801 a 1000 19,00 | 1001 a 1500 23,00 1501 a 2000 25,00 2001 a 3000 27,00 3001 a 4000 29,00 4001 a 5000 31,00 5001 a 7000 33,00 Acima de 7000 35,00 LEI Nº 1.414/2015 página 4/5 Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Praça Cônego Siqueira, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000 Tabela C - Industrial Consumo (em KW) Valor (em R$) 0a 100 20,00 101 a 200 20,00 201 a 400 20,00 401 a 600 26,00 601 a 1000 28,00 1001 a 1500 30,00 1501 a 2000 E 32,00 2001 a 3000 36,00 3001 a 5000 40,00 5001 a 7000 45,00 7001 a 10000 50,00 Acima de 10000 60,00 Tabela D - Rural Consumo (em KW) Valor (em R$) 0a 100 2,50 101 a 200 5,00 201 a 400 7,00 401 a 600 7,00 601 a 800 [ 7,50 801 a 1000 7,90 1001 a 1500 8,40 1501 a 2000 8,80 2001 a 2500 9,40 2501 a 3500 9,90 3501 a 4000 11,00 4001 a 5000 15,00 5001 a 7000 20,00 Acima de 7000 25,00 Tabela E - Poder e Serviços Públicos Isentos em todas as faixas de consumo LEI Nº 1.414/2015 página 5/5