| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1415 / 2015 |
| Date | 2015-05-07 |
| Ementa | Estabelece benefícios para estimular a instalação e a formação de novas empresas no município de Cunha, assim como a expansão das já existentes |
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Praça Cônego Siqueira, 38 Centro - Cunha-SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000 LEI Nº. 1.415/2015 Estabelece benefícios para estimular a instalação e a formação de novas empresas no Município de Cunha, assim como a expansão das já existentes, e dá outras providências. OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - O Poder Executivo poderá conceder, respeitadas as exigências e condições desta lei, das disposições hierarquicamente superiores, da Lei Orgânica e mediante aprovação legislativa especifica para cada caso, os seguintes benefícios para estimular a instalação e formação de novas empresas e a expansão das já existentes no Município de Cunha: I - isenção de tributos municipais, por período determinado, compreendendo: a- Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU; b- Imposto Sobre serviço de Qualquer Natureza - ISSQN; c- Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis; d- Taxas de Licença; e-Contribuição de Melhoria decorrente de obras públicas municipais. Página 1/7 LEI Nº 1.415/2015 página 1/7 Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Praça Cônego Siqueira, 38 “Centro - Cunha-SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000 S 1º - para os fins desta lei, considera-se expansão empresarial, a alteração tecnológica ou física que resulte em elevação substancial do faturamento bruto e do número de empregos na atividade desenvolvida, conforme os seguintes parâmetros: I - isenção parcial de até 25% (vinte e cinco por cento) do tributo devido no caso de o aumento do número de empregos diretos gerados situar-se entre 10 (dez por cento) até 20% (vinte por cento); II - isenção parcial de até 50% (cinquenta por cento) do tributo devido no caso de o aumento do número de empregos diretos gerados for maior que 20% (vinte por cento) e menor que 50% (cinquenta por cento); LIZ = isenção parcial de até 100% (cem por cento) do tributo devido no caso de o aumento do número de empregos diretos gerados for maior que 50% (cinquenta por cento); IV - isenção parcial de até 10% (dez por cento) no pagamento de tributo devido, no caso de contratação de alunos matriculados na rede pública de ensino, desde que esses contratados correspondam a no mínimo 5% (cinco por cento) do total de empregados da empresa. S 2º - A isenção de Impostos Predial e Territorial Urbano - IPTU, atingirá somente a área do investimento descrito nc projeto, incidindo lançamento do imposto sobre a área excedente da mesma matricula. Artigo 2º - Os benefícios previstos no artigo 1º desta lei, poderão ser concedidos pelo Poder Executivo, a critério LEI Nº 1.415/2015 página 2/7 Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Praça Cônego Siqueira, 38 -Centro - Cunha-SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000 deste, examinando o interesse maior do Município, desde que cumpridas as condições estabelecidas nesta lei. Artigo 3º - A análise e a avaliação do Poder Executivo sobre o interesse do Município na concessão dos benefícios solicitados pela empresa interessada considerarão, necessariamente, os seguintes aspectos: I - geração de empregos no Município de Cunha; II - faturamento bruto; III - histórico empresarial e referencias; IV - solidez financeira e patrimonial; V - investimentos a serem realizados no Município; VI - mobilização de fornecedores locais; VII - agregação tecnológica; VIII - empreendedorismo; IX - estratégia ambiental; X - atitude empresarial, visão do papel social da empresa. Artigo 4º - A isenção de tributos municipais que alude o artigo 1º desta lei, eventualmente concedidos, não poderão ultrapassar o período máximo de 10 (dez) anos, à exceção dos casos em que fique demonstrado o interesse público a concessão de prazo maior. Artigo 5º - O benefício patrimonial, por meio da doação de terrenos e o benefício fiscal, mediante isenção de tributos municipais, não poderão ocorrer cumulativamente, salvo no LEI Nº 1.415/2015 página 3/7 Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Praça Cônego Siqueira, 38 -Centro - Cunha-SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000 que tange ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre a construção de unidades industriais. Artigo 6º - Para obter algum dos benefícios referidos nesta lei, as empresas deverão formalizar sua adesão baseada em três políticas empresariais: I - integração com a comunidade local; II - investimento no treinamento de seus funcionários; III - investimento na modernização da empresa; S 1º - A adesão a que se refere o caput deste artigo, consubstancia-se no comprometimento formal da implementação das seguintes medidas: I - contratação de mão de obra aproveitando pessoas residentes no município de Cunha, na proporção de pelo menos 51% (cinquenta e um por cento), excetos as funções de diretoria e de técnicos especializados; II - preferência de compras no comércio local. S 2º - Todas as medidas relacionadas neste artigo deverão estar plenamente implantadas no prazo máximo de 2 9dois) anos, após o início de funcionamento da empresa no Município de Cunha. Artigo 7º - Os benefícios desta lei, somente serão concedidos a pessoas jurídicas regularmente inscritas nos órgãos federais, estaduais e municipais pertinentes e inteiramente regulares e quites com todas as obrigações e procedimentos legais, fiscais e regulatórios exigidos para sua plena operação. CUIMA ES . e Página 4/7 » LEI Nº 1.415/2015 página 4/7 Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Praça Cônego Siqueira, 38 -Centro - Cunha-SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000 Artigo 8º - As empresas favorecidas por algum benefício previsto na presente lei, deverão efetuar em Cunha/SP, a totalidade do faturamento dos empreendimentos instalados no Município, bem como o recolhimento de todos os encargos devidos. Artigo 9º - As providencias relativas aos empreendimentos apoiados por algum dos benefícios previstos na presente lei deverão obedecer ao seguinte cronograma mínimo: I - entrada do Projeto no Executivo em até 60 (sessenta dias após a aprovação da doação do terreno ou da isenção de tributos pela Câmara Municipal; para tanto juntando os protocolos de entrada na Vigilância Sanitária, CETESB, Corpo de Bombeiros e no Serviço Municipal de Água; II - entrega na Prefeitura até 120 (cento e vinte) dias após a entrada do projeto, dos comprovantes de aprovação definitiva do empreendimento nos órgãos relacionados no inciso I desse artigo; III - início da construção até 180 (cento e oitenta) dias após a aprovação do Projeto pelo executivo; IV - início da operação da unidade empresarial, em até 18 (dezoito) meses, após a aprovação dos projetos na Prefeitura. Parágrafo Único - A eventual prorrogação dos prazos estabelecidos neste artigo só será possível mediante solicitação expressa e justificada ao Chefe do Executivo e por ele aprovada. Artigo 10º - Qualquer alteração empresarial, seja em seu processo produtivo, seu conteúdo tecnológico, suas relações LEI Nº 1.415/2015 página 5/7 Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Praça Cônego Siqueira, 38 Centro - Cunha-SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000 interempresariais e comerciais, sua razão jurídica e demais aspectos que possam implicar em modificações de qualquer disposição acordada anteriormente com o Executivo Municipal e ou estabelecida nesta Lei, somente poderão ser implementadas mediante solicitação documentada dirigida ao Alcaide e por expressamente autorizada. Artigo 11º - Os benefícios fiscais, eventualmente concedidos, serão automaticamente suspensos e, os terrenos doados, automaticamente reincorporados ao patrimônio municipal, de pleno direito, incluindo as benfeitorias neles implantadas, tão logo se verifiquem uma das seguintes situações: I - constatação de impropriedade em qualquer das informações sobre a empresa e sobre o empreendimento para o qual foi solicitado o benefício, prestadas pela empresa à Prefeitura Municipal por meio dos vários documentos a ela fornecidos ou dirigidos; II - verificação do não cumprimento integral de qualquer medida ou providencia acordada entre a empresa e o Executivo Municipal e prevista na presente lei; III - interrupção das operações totais ou parciais da empresa por 90 (noventa) dias durante o ano, contínuos ou não, sem motivo plenamente justificado, comunicado e aceito anteriormente pelo Alcaide. Parágrafo Único - Constatada a alguma das situações descritas neste artigo, além de sua imediata suspensão, a empresa beneficiada deverá providenciar o imediato ressarcimento das LEI Nº 1.415/2015 página 6/7 Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Praça Cônego Siqueira, 38 “Centro - Cunha-SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000 isenções até então concedidas, devidamente atualizadas sob pena de inscrição do valor apurado em dívida ativa municipal, Artigo 12º - A empresa beneficiada deverá apresentar projeto social indicando as entidades devidamente regularizadas e inscritas no cadastro Municipal, voltadas para a educação, saúde, esporte e cultura, como contrapartida do benefício recebido. Parágrafo Único - O projeto que alude o caput do presente artigo deverá ser apresentado anualmente ao poder Executivo, até o término do primeiro bimestre de cada exercício, durante a vigência do cumprimento do benefício concedido. Artigo 13º - O Poder Executivo fiscalizará anualmente o cumprimento dos encargos assumidos pelos beneficiários. Artigo 14º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento. Artigo 15º - O Poder executivo regulamentará esta lei, no que for necessário em até 180 (cento e oitenta) dias a contar da sua publicação, podendo implementar a adoção das medidas julgadas necessária à sua efetiva execução. Artigo 16º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. P.M. Cunha, 07 de maio de 2015 mr il OSMA LIPE JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL ALFREDO Ri RTO DE TOLEDO TÁRIO LEI Nº 1.415/2015 página 7/7