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norma nº 1415/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1415 / 2015
Date 2015-05-07
EmentaEstabelece benefícios para estimular a instalação e a formação de novas empresas no município de Cunha, assim como a expansão das já existentes
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Praça Cônego Siqueira, 38 Centro - Cunha-SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
LEI Nº. 1.415/2015
Estabelece benefícios para estimular a instalação e a
formação de novas empresas no Município de Cunha,
assim como a expansão das já existentes, e dá outras
providências.
OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no
uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Poder Executivo poderá conceder, respeitadas
as exigências e condições desta lei, das disposições
hierarquicamente superiores, da Lei Orgânica e mediante
aprovação legislativa especifica para cada caso, os
seguintes benefícios para estimular a instalação e formação
de novas empresas e a expansão das já existentes no Município
de Cunha:
I - isenção de tributos municipais, por período determinado,
compreendendo:
a- Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbano - IPTU;
b- Imposto Sobre serviço de Qualquer Natureza - ISSQN;
c- Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis;
d- Taxas de Licença;
e-Contribuição de Melhoria decorrente de obras públicas
municipais.
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Praça Cônego Siqueira, 38 “Centro - Cunha-SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
S 1º - para os fins desta lei, considera-se expansão
empresarial, a alteração tecnológica ou física que resulte
em elevação substancial do faturamento bruto e do número de
empregos na atividade desenvolvida, conforme os seguintes
parâmetros:
I - isenção parcial de até 25% (vinte e cinco por cento) do
tributo devido no caso de o aumento do número de empregos
diretos gerados situar-se entre 10 (dez por cento) até 20%
(vinte por cento);
II - isenção parcial de até 50% (cinquenta por cento) do
tributo devido no caso de o aumento do número de empregos
diretos gerados for maior que 20% (vinte por cento) e menor
que 50% (cinquenta por cento);
LIZ = isenção parcial de até 100% (cem por cento) do
tributo devido no caso de o aumento do número de empregos
diretos gerados for maior que 50% (cinquenta por cento);
IV - isenção parcial de até 10% (dez por cento) no pagamento
de tributo devido, no caso de contratação de alunos
matriculados na rede pública de ensino, desde que esses
contratados correspondam a no mínimo 5% (cinco por cento) do
total de empregados da empresa.
S 2º - A isenção de Impostos Predial e Territorial Urbano -
IPTU, atingirá somente a área do investimento descrito nc
projeto, incidindo lançamento do imposto sobre a área
excedente da mesma matricula.
Artigo 2º - Os benefícios previstos no artigo 1º desta lei,
poderão ser concedidos pelo Poder Executivo, a critério
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deste, examinando o interesse maior do Município, desde que
cumpridas as condições estabelecidas nesta lei.
Artigo 3º - A análise e a avaliação do Poder Executivo sobre
o interesse do Município na concessão dos benefícios
solicitados pela empresa interessada considerarão,
necessariamente, os seguintes aspectos:
I - geração de empregos no Município de Cunha;
II - faturamento bruto;
III - histórico empresarial e referencias;
IV - solidez financeira e patrimonial;
V - investimentos a serem realizados no Município;
VI - mobilização de fornecedores locais;
VII - agregação tecnológica;
VIII - empreendedorismo;
IX - estratégia ambiental;
X - atitude empresarial, visão do papel social da empresa.
Artigo 4º - A isenção de tributos municipais que alude o
artigo 1º desta lei, eventualmente concedidos, não poderão
ultrapassar o período máximo de 10 (dez) anos, à exceção dos
casos em que fique demonstrado o interesse público a
concessão de prazo maior.
Artigo 5º - O benefício patrimonial, por meio da doação de
terrenos e o benefício fiscal, mediante isenção de tributos
municipais, não poderão ocorrer cumulativamente, salvo no
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que tange ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza -
ISSQN, incidente sobre a construção de unidades industriais.
Artigo 6º - Para obter algum dos benefícios referidos nesta
lei, as empresas deverão formalizar sua adesão baseada em
três políticas empresariais:
I - integração com a comunidade local;
II - investimento no treinamento de seus funcionários;
III - investimento na modernização da empresa;
S 1º - A adesão a que se refere o caput deste artigo,
consubstancia-se no comprometimento formal da implementação
das seguintes medidas:
I - contratação de mão de obra aproveitando pessoas
residentes no município de Cunha, na proporção de pelo menos
51% (cinquenta e um por cento), excetos as funções de
diretoria e de técnicos especializados;
II - preferência de compras no comércio local.
S 2º - Todas as medidas relacionadas neste artigo deverão
estar plenamente implantadas no prazo máximo de 2 9dois)
anos, após o início de funcionamento da empresa no Município
de Cunha.
Artigo 7º - Os benefícios desta lei, somente serão concedidos
a pessoas jurídicas regularmente inscritas nos órgãos
federais, estaduais e municipais pertinentes e inteiramente
regulares e quites com todas as obrigações e procedimentos
legais, fiscais e regulatórios exigidos para sua plena
operação. CUIMA ES .
e
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Artigo 8º - As empresas favorecidas por algum benefício
previsto na presente lei, deverão efetuar em Cunha/SP, a
totalidade do faturamento dos empreendimentos instalados no
Município, bem como o recolhimento de todos os encargos
devidos.
Artigo 9º - As providencias relativas aos empreendimentos
apoiados por algum dos benefícios previstos na presente lei
deverão obedecer ao seguinte cronograma mínimo:
I - entrada do Projeto no Executivo em até 60 (sessenta
dias após a aprovação da doação do terreno ou da isenção de
tributos pela Câmara Municipal; para tanto juntando os
protocolos de entrada na Vigilância Sanitária, CETESB, Corpo
de Bombeiros e no Serviço Municipal de Água;
II - entrega na Prefeitura até 120 (cento e vinte) dias após
a entrada do projeto, dos comprovantes de aprovação
definitiva do empreendimento nos órgãos relacionados no
inciso I desse artigo;
III - início da construção até 180 (cento e oitenta) dias
após a aprovação do Projeto pelo executivo;
IV - início da operação da unidade empresarial, em até 18
(dezoito) meses, após a aprovação dos projetos na Prefeitura.
Parágrafo Único - A eventual prorrogação dos prazos
estabelecidos neste artigo só será possível mediante
solicitação expressa e justificada ao Chefe do Executivo e
por ele aprovada.
Artigo 10º - Qualquer alteração empresarial, seja em seu
processo produtivo, seu conteúdo tecnológico, suas relações
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interempresariais e comerciais, sua razão jurídica e demais
aspectos que possam implicar em modificações de qualquer
disposição acordada anteriormente com o Executivo Municipal
e ou estabelecida nesta Lei, somente poderão ser
implementadas mediante solicitação documentada dirigida ao
Alcaide e por expressamente autorizada.
Artigo 11º - Os benefícios fiscais, eventualmente
concedidos, serão automaticamente suspensos e, os terrenos
doados, automaticamente reincorporados ao patrimônio
municipal, de pleno direito, incluindo as benfeitorias neles
implantadas, tão logo se verifiquem uma das seguintes
situações:
I - constatação de impropriedade em qualquer das informações
sobre a empresa e sobre o empreendimento para o qual foi
solicitado o benefício, prestadas pela empresa à Prefeitura
Municipal por meio dos vários documentos a ela fornecidos ou
dirigidos;
II - verificação do não cumprimento integral de qualquer
medida ou providencia acordada entre a empresa e o Executivo
Municipal e prevista na presente lei;
III - interrupção das operações totais ou parciais da empresa
por 90 (noventa) dias durante o ano, contínuos ou não, sem
motivo plenamente justificado, comunicado e aceito
anteriormente pelo Alcaide.
Parágrafo Único - Constatada a alguma das situações descritas
neste artigo, além de sua imediata suspensão, a empresa
beneficiada deverá providenciar o imediato ressarcimento das
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isenções até então concedidas, devidamente atualizadas sob
pena de inscrição do valor apurado em dívida ativa municipal,
Artigo 12º - A empresa beneficiada deverá apresentar projeto
social indicando as entidades devidamente regularizadas e
inscritas no cadastro Municipal, voltadas para a educação,
saúde, esporte e cultura, como contrapartida do benefício
recebido.
Parágrafo Único - O projeto que alude o caput do presente
artigo deverá ser apresentado anualmente ao poder Executivo,
até o término do primeiro bimestre de cada exercício, durante
a vigência do cumprimento do benefício concedido.
Artigo 13º - O Poder Executivo fiscalizará anualmente o
cumprimento dos encargos assumidos pelos beneficiários.
Artigo 14º - As despesas decorrentes da execução da presente
lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento.
Artigo 15º - O Poder executivo regulamentará esta lei, no
que for necessário em até 180 (cento e oitenta) dias a contar
da sua publicação, podendo implementar a adoção das medidas
julgadas necessária à sua efetiva execução.
Artigo 16º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
P.M. Cunha, 07 de maio de 2015
mr il
OSMA LIPE JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
ALFREDO Ri RTO DE TOLEDO
TÁRIO
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