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norma nº 1417/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1417 / 2015
Date 2015-05-20
EmentaDispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo junto à Lei nº 664/1993
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Rua Praça Cônego Siqueira, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
LEI Nº. 1.417/2015
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento
efetivo, e dá outras providências
OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha,
no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado junto a Municipalidade de Cunha, o cargo de provimento efetivo
de nível superior de CIRURGIÃO DENTISTA DA ESTRATÉGIA DE SAUDE DA FAMÍLIA -
ESF, com duas (2) vagas, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, devidamente
inscrito no órgão de classe e remuneração no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais,
de provimento por meio de concurso público, com as seguintes atribuições: |. Realizar
levantamento epidemiológico para traçar o perfil de saúde bucal da população adscrita; ||.
Realizar os procedimentos clínicos definidos na NOB/SUS/96 e NOAS 200; fll. Realizar o
tratamento integral, no âmbito da atenção básica para a população adscrita; IV. Encaminhar e
orientar os usuários que apresentarem problemas mais complexos a outros níveis de assistência
assegurando seu acompanhamento; V. Realizar atendimentos de primeiros cuidados nas
urgências; VI. Realizar pequenas cirurgias ambulatoriais; VIl. Prescrever medicamentos e outras
orientações na conformidade dos diagnósticos efetuados; VIII. Emitir laudos, pareceres e
atestados sobre assuntos de sua competência; IX. Executar as ações de assistência integral,
aliando a atuação clínica à saúde coletiva, assistindo à família, indivíduos ou grupos específicos
de acordo com o planejamento local; X. Coordenar ações coletivas, voltadas à promoção >
prevenção da saúde bucal; XI. Programar e supervisionar o fornecimento de insumos para as
ações coletivas; XIl. Capacitar as equipes de saúde da família no que se refere às ações
educativas e preventivas em saúde bucal; XIll. Realizar atividades de educação de saúde bucal
na família com ênfase no grupo infantil; XIV. Supervisionar o trabalho desenvolvido pelos
membros que compõem a equipe de saúde bucal; XV. Outras ações e atividades a serem
definidas de acordo com prioridades locais durante o desenvolvimento do Programa; XV.
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Conhecimento de toda legislação que engloba o Programa de Saúde da Família em todos os seus
âmbitos.
Artigo 2º - Fica criado junto a Municipalidade de Cunha, o cargo de provimento efetivo
de nível superior de MÉDICO DA ESTRATÉGIA DE SAUDE DA FAMÍLIA - ESF, com quatro
(4) vagas, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, devidamente inscrito no órgão
de classe e remuneração no importe de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), de
provimento por meio de concurso público, com as seguintes atribuições: |- Realizar
consultas clínicas aos usuários de sua área adstrita; |l- Participar das atividades de grupos de
controle de patologias como hipertensos, diabéticos, de saúde mental, e outros; Ill- Executar
ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança, adolescente, mulher,
adulto e idoso; IV- Realizar consultas e procedimentos na Unidade de Saúde da Familia- USF e,
quando necessário, no domicilio; V- Realizar atividades clínicas correspondentes às áreas
prioritárias na intervenção na Atenção Básica, definidas na Norma Operacional da Assistência à
SaúdeNOAS 2001; VI- Realizar busca ativa das doenças infecto-contagiosas; Vil- Aliar a atuação
clínica à pratica da saúde coletiva; VIll- Realizar primeiros cuidados nas urgências e emergências
clínicas, fazendo a indicação para a continuidade da assistência prestada, acionando o serviço
destinado para este fim; IX- Garantir acesso a continuidade do tratamento dentro de um sistema
de referência e contra-referência para os casos de maior complexidade ou que necessitem de
internação hospitalar; X- Realizar pequenas cirurgias ambulatoriais; XI- Promover a imunização
de rotina, das crianças e gestantes encaminhando-as ao serviço de referência; Xll- Verificar =
atestar óbito; XIll- Emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência; XIV
Supervisionar os eventuais componentes da família em tratamento domiciliar e dos pacientes
com tuberculose, hanseníase, hipertensão, diabetes e outras doenças crônicas; XV- Acompanhar
o crescimento e desenvolvimento das crianças de O (zero) a 5 (cinco) anos, especialmente
crianças menores de 01 (um) ano, consideradas em situação de risco; XVI- Identificar =
encaminhar gestantes para o serviço de pré-natal na Unidade de Saúde da Família: XVII Realizar
ações educativas para prevenção do câncer cérvico-uterino e de mama encaminhando as
mulheres em idade fértil para a realização de exames periódicos nas unidades de referência;
Xviil- Outras ações e atividades a serem definidas de acordo com prioridades locais durante »
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desenvolvimento do Programa; XIX- Conhecimento de toda legislação que engloba o Programa
de Saúde da Família em todos os seus âmbitos .
Artigo 3º - Fica criado junto a Municipalidade de Cunha, o cargo de provimento efetivo
de nível superior de MÉDICO DA ESTRATÉGIA DE SAUDE DA FAMÍLIA - ESF, com duzs
(2) vagas, carga horária de 20 (vinte) horas semanais, devidamente inscrito no órgão de
classe e remuneração no importe de R$ 4.250,00 (quatro mil e duzentos e cinquenta
reais), de provimento por meio de concurso público, com as seguintes atribuições: 1
Realizar consultas clínicas aos usuários de sua área adstrita; |l- Participar das atividades de
grupos de controle de patologias como hipertensos, diabéticos, de saúde mental, e outros; lll-
Executar ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança, adolescente,
mulher, adulto e idoso; IV- Realizar consultas e procedimentos na Unidade de Saúde da Famiília-
USF e, quando necessário, no domicilio; V- Realizar atividades clínicas correspondentes às árezs
prioritárias na intervenção na Atenção Básica, definidas na Norma Operacional da Assistência à
SaúdeNOAS 2001; Vl- Realizar busca ativa das doenças infecto-contagiosas; Vll- Aliar a atuação
clínica à pratica da saúde coletiva; Vill- Realizar primeiros cuidados nas urgências e emergências
clínicas, fazendo a indicação para a continuidade da assistência prestada, acionando o serviço
destinado para este fim; IX- Garantir acesso a continuidade do tratamento dentro de um sistema
de referência e contra-referência para os casos de maior complexidade ou que necessitem de
internação hospitalar; X- Realizar pequenas cirurgias ambulatoriais; XI- Promover a imunização
de rotina, das crianças e gestantes encaminhando-as ao serviço de referência; XIl- Verificar e
atestar óbito; XIll- Emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência; XIv-
Supervisionar os eventuais componentes da família em tratamento domiciliar e dos pacientes
com tuberculose, hanseníase, hipertensão, diabetes e outras doenças crônicas; XV- Acom panhar
o crescimento e desenvolvimento das crianças de O (zero) a 5 (cinco) anos, especialmente
crianças menores de 01 (um) ano, consideradas em situação de risco; XV!- Identificar e
encaminhar gestantes para o serviço de pré-natal na Unidade de Saúde da Família; XVil- Realizar
ações educativas para prevenção do câncer cérvico-uterino e de mama encaminhando as
mulheres em idade fértil para a realização de exames periódicos nas unidades de referência;
Xvill- Outras ações e atividades a serem definidas de acordo com prioridades locais durante o
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desenvolvimento do Programa; XIX- Conhecimento de toda legislação que engloba o Programa
de Saúde da Família em todos os seus âmbitos
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correm por conta das
dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
$1º — Para a apuração da despesa utilizou-se como metodologia de cálculo o confronto
entre a remuneração mensal dos cargos extintos por meio da Lei Municipal na.
1299/2011 e o que o Município dependerá para promover o custeio das despesas
criadas por esta Lei.
82º - As despesas criadas não afetarão as metas de resultados fiscais, uma vez que a
fonte de custeio advém da redução permanente gerada pela extinção de cargos
comissionados por meio da Lei Municipal no. 1299/2011.
83º - Em virtude da despesa orçamentária já prevista para 2015, a criação dos cargos
previstos nesta lei não impactará o orçamento vigente. Também não haverá reflexos
nos orçamentos de 2016 e de 2017, pois, obrigatoriamente, se fará constar rubrica
específica para despesas com pessoal de forma global.
Artigo 5º - Os requisitos básicos para a investidura nos cargos públicos criados por esta
lei são:
!-ser brasileiro nato ou naturalizado;
tt - pleno gozo dos direitos políticos;
Hl— estar quite com as obrigações eleitorais e militares;
IV — possuir nível de escolaridade compatível com o cargo;
V-idade mínima de 18 (dezoito) anos no ato da posse;
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Vi- aptidão física e mental para os exercícios do cargo;
Vil- ser aprovado em concurso público de prova ou de prova e títulos;
VII — possuir inscrição junto ao respectivo órgão de classe.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
P.M. de Cunha, em 20 de maio de 2015.
Pl
OSMA LIPE JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada por Editais, na data supra.
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