| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1417 / 2015 |
| Date | 2015-05-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo junto à Lei nº 664/1993 |
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Rua Praça Cônego Siqueira, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000 LEI Nº. 1.417/2015 Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, e dá outras providências OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica criado junto a Municipalidade de Cunha, o cargo de provimento efetivo de nível superior de CIRURGIÃO DENTISTA DA ESTRATÉGIA DE SAUDE DA FAMÍLIA - ESF, com duas (2) vagas, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, devidamente inscrito no órgão de classe e remuneração no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais, de provimento por meio de concurso público, com as seguintes atribuições: |. Realizar levantamento epidemiológico para traçar o perfil de saúde bucal da população adscrita; ||. Realizar os procedimentos clínicos definidos na NOB/SUS/96 e NOAS 200; fll. Realizar o tratamento integral, no âmbito da atenção básica para a população adscrita; IV. Encaminhar e orientar os usuários que apresentarem problemas mais complexos a outros níveis de assistência assegurando seu acompanhamento; V. Realizar atendimentos de primeiros cuidados nas urgências; VI. Realizar pequenas cirurgias ambulatoriais; VIl. Prescrever medicamentos e outras orientações na conformidade dos diagnósticos efetuados; VIII. Emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência; IX. Executar as ações de assistência integral, aliando a atuação clínica à saúde coletiva, assistindo à família, indivíduos ou grupos específicos de acordo com o planejamento local; X. Coordenar ações coletivas, voltadas à promoção > prevenção da saúde bucal; XI. Programar e supervisionar o fornecimento de insumos para as ações coletivas; XIl. Capacitar as equipes de saúde da família no que se refere às ações educativas e preventivas em saúde bucal; XIll. Realizar atividades de educação de saúde bucal na família com ênfase no grupo infantil; XIV. Supervisionar o trabalho desenvolvido pelos membros que compõem a equipe de saúde bucal; XV. Outras ações e atividades a serem definidas de acordo com prioridades locais durante o desenvolvimento do Programa; XV. LEI Nº 1.417/2015 página 1/5 Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Rua Praça Cônego Siqueira, 38 - CENTRO - CUNHA /SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000 Conhecimento de toda legislação que engloba o Programa de Saúde da Família em todos os seus âmbitos. Artigo 2º - Fica criado junto a Municipalidade de Cunha, o cargo de provimento efetivo de nível superior de MÉDICO DA ESTRATÉGIA DE SAUDE DA FAMÍLIA - ESF, com quatro (4) vagas, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, devidamente inscrito no órgão de classe e remuneração no importe de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), de provimento por meio de concurso público, com as seguintes atribuições: |- Realizar consultas clínicas aos usuários de sua área adstrita; |l- Participar das atividades de grupos de controle de patologias como hipertensos, diabéticos, de saúde mental, e outros; Ill- Executar ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança, adolescente, mulher, adulto e idoso; IV- Realizar consultas e procedimentos na Unidade de Saúde da Familia- USF e, quando necessário, no domicilio; V- Realizar atividades clínicas correspondentes às áreas prioritárias na intervenção na Atenção Básica, definidas na Norma Operacional da Assistência à SaúdeNOAS 2001; VI- Realizar busca ativa das doenças infecto-contagiosas; Vil- Aliar a atuação clínica à pratica da saúde coletiva; VIll- Realizar primeiros cuidados nas urgências e emergências clínicas, fazendo a indicação para a continuidade da assistência prestada, acionando o serviço destinado para este fim; IX- Garantir acesso a continuidade do tratamento dentro de um sistema de referência e contra-referência para os casos de maior complexidade ou que necessitem de internação hospitalar; X- Realizar pequenas cirurgias ambulatoriais; XI- Promover a imunização de rotina, das crianças e gestantes encaminhando-as ao serviço de referência; Xll- Verificar = atestar óbito; XIll- Emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência; XIV Supervisionar os eventuais componentes da família em tratamento domiciliar e dos pacientes com tuberculose, hanseníase, hipertensão, diabetes e outras doenças crônicas; XV- Acompanhar o crescimento e desenvolvimento das crianças de O (zero) a 5 (cinco) anos, especialmente crianças menores de 01 (um) ano, consideradas em situação de risco; XVI- Identificar = encaminhar gestantes para o serviço de pré-natal na Unidade de Saúde da Família: XVII Realizar ações educativas para prevenção do câncer cérvico-uterino e de mama encaminhando as mulheres em idade fértil para a realização de exames periódicos nas unidades de referência; Xviil- Outras ações e atividades a serem definidas de acordo com prioridades locais durante » 2, « q í o a: UN LEI Nº 1.417/2015 página 2/5 Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Rua Praça Cônego Siqueira, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000 desenvolvimento do Programa; XIX- Conhecimento de toda legislação que engloba o Programa de Saúde da Família em todos os seus âmbitos . Artigo 3º - Fica criado junto a Municipalidade de Cunha, o cargo de provimento efetivo de nível superior de MÉDICO DA ESTRATÉGIA DE SAUDE DA FAMÍLIA - ESF, com duzs (2) vagas, carga horária de 20 (vinte) horas semanais, devidamente inscrito no órgão de classe e remuneração no importe de R$ 4.250,00 (quatro mil e duzentos e cinquenta reais), de provimento por meio de concurso público, com as seguintes atribuições: 1 Realizar consultas clínicas aos usuários de sua área adstrita; |l- Participar das atividades de grupos de controle de patologias como hipertensos, diabéticos, de saúde mental, e outros; lll- Executar ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança, adolescente, mulher, adulto e idoso; IV- Realizar consultas e procedimentos na Unidade de Saúde da Famiília- USF e, quando necessário, no domicilio; V- Realizar atividades clínicas correspondentes às árezs prioritárias na intervenção na Atenção Básica, definidas na Norma Operacional da Assistência à SaúdeNOAS 2001; Vl- Realizar busca ativa das doenças infecto-contagiosas; Vll- Aliar a atuação clínica à pratica da saúde coletiva; Vill- Realizar primeiros cuidados nas urgências e emergências clínicas, fazendo a indicação para a continuidade da assistência prestada, acionando o serviço destinado para este fim; IX- Garantir acesso a continuidade do tratamento dentro de um sistema de referência e contra-referência para os casos de maior complexidade ou que necessitem de internação hospitalar; X- Realizar pequenas cirurgias ambulatoriais; XI- Promover a imunização de rotina, das crianças e gestantes encaminhando-as ao serviço de referência; XIl- Verificar e atestar óbito; XIll- Emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência; XIv- Supervisionar os eventuais componentes da família em tratamento domiciliar e dos pacientes com tuberculose, hanseníase, hipertensão, diabetes e outras doenças crônicas; XV- Acom panhar o crescimento e desenvolvimento das crianças de O (zero) a 5 (cinco) anos, especialmente crianças menores de 01 (um) ano, consideradas em situação de risco; XV!- Identificar e encaminhar gestantes para o serviço de pré-natal na Unidade de Saúde da Família; XVil- Realizar ações educativas para prevenção do câncer cérvico-uterino e de mama encaminhando as mulheres em idade fértil para a realização de exames periódicos nas unidades de referência; Xvill- Outras ações e atividades a serem definidas de acordo com prioridades locais durante o LEI Nº 1.417/2015 página 3/5 Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Rua Praça Cônego Siqueira, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000 desenvolvimento do Programa; XIX- Conhecimento de toda legislação que engloba o Programa de Saúde da Família em todos os seus âmbitos Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correm por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. $1º — Para a apuração da despesa utilizou-se como metodologia de cálculo o confronto entre a remuneração mensal dos cargos extintos por meio da Lei Municipal na. 1299/2011 e o que o Município dependerá para promover o custeio das despesas criadas por esta Lei. 82º - As despesas criadas não afetarão as metas de resultados fiscais, uma vez que a fonte de custeio advém da redução permanente gerada pela extinção de cargos comissionados por meio da Lei Municipal no. 1299/2011. 83º - Em virtude da despesa orçamentária já prevista para 2015, a criação dos cargos previstos nesta lei não impactará o orçamento vigente. Também não haverá reflexos nos orçamentos de 2016 e de 2017, pois, obrigatoriamente, se fará constar rubrica específica para despesas com pessoal de forma global. Artigo 5º - Os requisitos básicos para a investidura nos cargos públicos criados por esta lei são: !-ser brasileiro nato ou naturalizado; tt - pleno gozo dos direitos políticos; Hl— estar quite com as obrigações eleitorais e militares; IV — possuir nível de escolaridade compatível com o cargo; V-idade mínima de 18 (dezoito) anos no ato da posse; LEI Nº 1.417/2015 página 4/5 Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Rua Praça Cônego Siqueira, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000 Vi- aptidão física e mental para os exercícios do cargo; Vil- ser aprovado em concurso público de prova ou de prova e títulos; VII — possuir inscrição junto ao respectivo órgão de classe. Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. P.M. de Cunha, em 20 de maio de 2015. Pl OSMA LIPE JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada por Editais, na data supra. LEI Nº 1.417/2015 página 5/5