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norma nº 1418/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1418 / 2015
Date 2015-05-20
EmentaAltera vagas nos cargos de motorista socorrista, agente comunitário de saúde, auxiliar de consultório odontológico, enfermeiro, fisioterapeuta e técnico de enfermagem junto ao anexo I à Lei nº 664/1993
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Praça Cônego Siqueira, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
LEI Nº. 1.418/2015
Altera vagas nos cargos de motorista socorrista,
agente comunitário de saúde, auxiliar de consultório
odontológico, enfermeiro, fisioterapeuta e técnico de
enfermagem, constantes do anexo 1 da Lei Municipal
664/1993 e dá outras providências
OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha,
no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º — O cargo efetivo de MOTORISTA SOCORRISTA, nível de
referência 18, de provimento efetivo por meio de concurso público,
constante do Anexo 1 da Lei Municipal nº 664/1993, passa de 4 (quatro)
para 5 (cinco) vagas.
ARTIGO 2º - O cargo efetivo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SÁUDE, nível de
referência 18, de provimento efetivo por meio de concurso público,
constante do Anexo 1 da Lei Municipal nº 664/1993, passa de 30 (trinta)
para 42 (quarenta e duas) vagas.
ARTIGO 3º —- O cargo efetivo de AUXILIAR DE CONSULTÓRIO
ODONTOLÓGICO, nível de referência 16, de provimento efetivo por meio de
concurso público, constante do Anexo 1 da Lei Municipal nº 664/1993,
passa de 1 (um) para 4 (quatro) vagas.
ARTIGO 4º - O cargo efetivo de ENFERMEIRO, nível de referência 29, de
provimento efetivo por meio de concurso público, constante do Anexo 1 da
Lei Municipal nº 664/1993, passa de 6 (seis) para 8 (oito) vagas
ARTIGO 5º - O cargo efetivo de FISIOTERAPEUTA, passará a ser o de nível
de referência 25, de provimento efetivo por meio de concurso público
constante do Anexo 1 da Lei Municipal nº 664/1993, e passa de 1 (uma)
para 2 (duas) vagas.
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LEI Nº 1.418/2015
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Praça Cônego Siqueira, 38 - CENTRO - CUNHA /SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
ARTIGO 6º - O cargo efetivo de TÉCNICO DE ENFERMAGEM, nível ds
referência 18, de provimento efetivo por meio de concurso público,
constante do Anexo 1 da Lei Municipal nº 664/1993, passa de 15 (quinze)
para 20 (vinte) vagas.
ARTIGO 7º — As despesas decorrentes da execução da presente lei correm
por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para a apuração da despesa utilizou-se como
metodologia de cálculo o confronto entre a remuneração mensal dos cargos
extintos por meio da Lei Municipal nº 1229/2011 e o que o municipio
despenderá para promover o custeio das despesas criadas por esta Lei
PARÁGRAFO SEGUNDO - As despesas criadas não afetarão as metas de
resultado fiscais, uma vez que a fonte de custeio advém da redução
permanente gerada pela extinção de cargos comissionados por meio da Lei
Municipal supracitada.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Em virtude da despesa orçamentária já prevista
para 2015, a criação dos cargos previsto nesta lei não impactará o
orçamento vigente. Também não haverá reflexos nos orçamentos de 2016
e 2017, pois obrigatoriamente, se fará constar rubrica especifica para
despesas com pessoal, de forma global.
ARTIGO 8º — As atribuições e carga horárias dos cargos criados nesta Lei
permanecem as mesmas das respectivas leis de criação.
ARTIGO 9º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
P.M. de Cunha, em 20 de maio de 2015.
OSMA IPE JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada por Editais, na data supra.
ALFREDO ROBERTO DE TOLEDO
s ÁRIO
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