| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1418 / 2015 |
| Date | 2015-05-20 |
| Ementa | Altera vagas nos cargos de motorista socorrista, agente comunitário de saúde, auxiliar de consultório odontológico, enfermeiro, fisioterapeuta e técnico de enfermagem junto ao anexo I à Lei nº 664/1993 |
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Praça Cônego Siqueira, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000 LEI Nº. 1.418/2015 Altera vagas nos cargos de motorista socorrista, agente comunitário de saúde, auxiliar de consultório odontológico, enfermeiro, fisioterapeuta e técnico de enfermagem, constantes do anexo 1 da Lei Municipal 664/1993 e dá outras providências OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º — O cargo efetivo de MOTORISTA SOCORRISTA, nível de referência 18, de provimento efetivo por meio de concurso público, constante do Anexo 1 da Lei Municipal nº 664/1993, passa de 4 (quatro) para 5 (cinco) vagas. ARTIGO 2º - O cargo efetivo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SÁUDE, nível de referência 18, de provimento efetivo por meio de concurso público, constante do Anexo 1 da Lei Municipal nº 664/1993, passa de 30 (trinta) para 42 (quarenta e duas) vagas. ARTIGO 3º —- O cargo efetivo de AUXILIAR DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO, nível de referência 16, de provimento efetivo por meio de concurso público, constante do Anexo 1 da Lei Municipal nº 664/1993, passa de 1 (um) para 4 (quatro) vagas. ARTIGO 4º - O cargo efetivo de ENFERMEIRO, nível de referência 29, de provimento efetivo por meio de concurso público, constante do Anexo 1 da Lei Municipal nº 664/1993, passa de 6 (seis) para 8 (oito) vagas ARTIGO 5º - O cargo efetivo de FISIOTERAPEUTA, passará a ser o de nível de referência 25, de provimento efetivo por meio de concurso público constante do Anexo 1 da Lei Municipal nº 664/1993, e passa de 1 (uma) para 2 (duas) vagas. Go / Pg r e sa LEI Nº 1.418/2015 página 1/2 Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Praça Cônego Siqueira, 38 - CENTRO - CUNHA /SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000 ARTIGO 6º - O cargo efetivo de TÉCNICO DE ENFERMAGEM, nível ds referência 18, de provimento efetivo por meio de concurso público, constante do Anexo 1 da Lei Municipal nº 664/1993, passa de 15 (quinze) para 20 (vinte) vagas. ARTIGO 7º — As despesas decorrentes da execução da presente lei correm por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para a apuração da despesa utilizou-se como metodologia de cálculo o confronto entre a remuneração mensal dos cargos extintos por meio da Lei Municipal nº 1229/2011 e o que o municipio despenderá para promover o custeio das despesas criadas por esta Lei PARÁGRAFO SEGUNDO - As despesas criadas não afetarão as metas de resultado fiscais, uma vez que a fonte de custeio advém da redução permanente gerada pela extinção de cargos comissionados por meio da Lei Municipal supracitada. PARÁGRAFO TERCEIRO - Em virtude da despesa orçamentária já prevista para 2015, a criação dos cargos previsto nesta lei não impactará o orçamento vigente. Também não haverá reflexos nos orçamentos de 2016 e 2017, pois obrigatoriamente, se fará constar rubrica especifica para despesas com pessoal, de forma global. ARTIGO 8º — As atribuições e carga horárias dos cargos criados nesta Lei permanecem as mesmas das respectivas leis de criação. ARTIGO 9º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. P.M. de Cunha, em 20 de maio de 2015. OSMA IPE JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada por Editais, na data supra. ALFREDO ROBERTO DE TOLEDO s ÁRIO LEI Nº 1.418/2015 página 2/2