| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1419 / 2015 |
| Date | 2015-05-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do cargo de médico autorizador entre os funcionários efetivos de medicina e cria a gratificação a servidor que atuar como na referida função |
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Praça Cônego Siqueira, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000 LEI Nº. 1.419/2015 Dispõe sobre a criação de cargo de médico autorizador entre os funcionários efetivos de medicina e cria a concessão de gratificação a servidor municipal que atuar na referida função e dá outras providências OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 1º — Fica criado, o cargo de nível superior de Médico Autorizador, com uma vaga, carga horária de 8 (oito) horas semanais, que será preenchido exclusivamente por médico efetivo concursado que já faça parte do quadro de funcionários da Municipalidade, a ser nomeado pelo Prefeito, o qual terá as seguintes atribuições: Examinar laudos médicos emitidas por instituições hospitalares que tratem de pessoas que residam no Município de Cunha, verificando a necessidade de baixa ou alta hospitalar, bem como dos procedimentos executados nos pacientes, podendo para tanto solicitar vistas a documentos relativos (prontuários médicos, resultados de exames, etc).Il - Realizar visitas as instituições hospitalares para verificar "in loco” quando julgar necessário, as condições de tratamento dos pacientes. III Autorizar ou não a emissão de AlH's (Autorizações de internações hospitalares) de acordo com sua análise técnica, assinando-as, bem como os documentos examinados. IV — Emitir relatórios das revisões técnicas que realizar, assinando-os. LEI Nº 1.419/2015 página 1/2 Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Praça Cônego Siqueira, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000 Artigo 2º — Fica concedido ao funcionário que atuar como médico autorizador, gratificação de função a titulo de pró-labore, no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário nominal do mesmo Artigo 3º — As despesas decorrentes com a execução da presente Le, correrão por verbas consignadas no orçamento vigente suplementadas se necessário. Artigo 4º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente as disposições em contrário. P.M. de Cunha, em 20 de maio de 2015. OSMA LIPE JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada por Editais, na data supra. ALFREDO ROBÉRTO DE TOLEDO SEZKETÁRIO LEI Nº 1.419/2015 página 2/2