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norma nº 1419/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1419 / 2015
Date 2015-05-20
EmentaDispõe sobre a criação do cargo de médico autorizador entre os funcionários efetivos de medicina e cria a gratificação a servidor que atuar como na referida função
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Praça Cônego Siqueira, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
LEI Nº. 1.419/2015
Dispõe sobre a criação de cargo de médico
autorizador entre os funcionários efetivos de
medicina e cria a concessão de gratificação a servidor
municipal que atuar na referida função e dá outras
providências
OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha,
no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º — Fica criado, o cargo de nível superior de Médico Autorizador, com
uma vaga, carga horária de 8 (oito) horas semanais, que será preenchido
exclusivamente por médico efetivo concursado que já faça parte do quadro
de funcionários da Municipalidade, a ser nomeado pelo Prefeito, o qual terá
as seguintes atribuições: Examinar laudos médicos emitidas por instituições
hospitalares que tratem de pessoas que residam no Município de Cunha,
verificando a necessidade de baixa ou alta hospitalar, bem como dos
procedimentos executados nos pacientes, podendo para tanto solicitar
vistas a documentos relativos (prontuários médicos, resultados de exames,
etc).Il - Realizar visitas as instituições hospitalares para verificar "in loco”
quando julgar necessário, as condições de tratamento dos pacientes. III
Autorizar ou não a emissão de AlH's (Autorizações de internações
hospitalares) de acordo com sua análise técnica, assinando-as, bem como
os documentos examinados. IV — Emitir relatórios das revisões técnicas que
realizar, assinando-os.
LEI Nº 1.419/2015 página 1/2
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Praça Cônego Siqueira, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
Artigo 2º — Fica concedido ao funcionário que atuar como médico
autorizador, gratificação de função a titulo de pró-labore, no valor
correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário nominal do mesmo
Artigo 3º — As despesas decorrentes com a execução da presente Le,
correrão por verbas consignadas no orçamento vigente suplementadas se
necessário.
Artigo 4º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
expressamente as disposições em contrário.
P.M. de Cunha, em 20 de maio de 2015.
OSMA LIPE JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada por Editais, na data supra.
ALFREDO ROBÉRTO DE TOLEDO
SEZKETÁRIO
LEI Nº 1.419/2015 página 2/2

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