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norma nº 1420/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1420 / 2015
Date 2015-05-20
EmentaDispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo junto ao anexo I da Lei nº 664/1993
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Praça Cônego Siqueira, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
LEI Nº. 1.420/2015
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento
efetivo junto ao anexo I da Lei Municipal nº664/1993
de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha,
no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º — Fica criado junto ao Anexo | da Lei Municipal 664/93, o cargo de
provimento efetivo de nível superior de TERAPEUTA OCUPACIONAL, com o
respectivo registro no órgão de classe, com uma (1) vaga, nível de
referência 25, com carga horária semanal de trabalho de 30 horas, de
provimento por meio de concurso público, com as seguintes atribuições:
Abordagem e Intervenção terapêutica do transtornado mental; Avaliação
Triagem e Encaminhamento Psicossocial; Cinesiologia e biomecânica,
Código de Ética; Conceito de equipe interdisciplinar e transdisciplinar;
Conhecimento da estrutura e do funcionamento do Centro de Atendimento
Psico-Social - CAPS; Elaboração e Execução de Plano de tratamento
individual; Epidemiologia; Fundamentos históricos, filosóficos e
metodológicos da terapia ocupacional; Intervenção na Contenção do
paciente em crise; Métodos de avaliação, planejamento e implementação
da intervenção, análise dos resultados e formas de registro em terapia
ocupacional, Modalidades de intervenção terapêutico-ocupacionais:
atendimento individual; Modelos de intervenção em terapia ocupacional:
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Normas e diretrizes para a organização dos serviços que prestará
assistência em saúde mental; Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack
e outras drogas: Políticas sociais e legislação; Princípios de reabilitação:
Princípios éticos e bioéticos; Processo saúde-doença e suas múltiplas
determinações: aspectos biológicos, sociais, psíquicos, culturais »
históricos; Proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos
mentais; Projeto Terapia Singular; Psicologia do desenvolvimento;
Psicomotricidade e recursos terapêuticos; Saúde pública; Técnicas de
gestão; Técnicas de observação; Técnicas e análise de atividades: auto-
cuidado, trabalho e lazer, atividades artesanais, artísticas, lúdicas, culturais
e sociais; Tendências contemporâneas em terapia ocupacional; Terapia
Ocupacional aplicada aos processos psiquiátricos: neurose, transtornos
psicossomáticos e psicopáticos, alcoolismo, psicose manfaco-depressiva,
esquizofrenia, toxicomania e outras sindromes mentais orgânicas: Terapia
Ocupacional aplicada às necessidades preventivas nas unidades básicas de
saúde; Terapias pelo movimento: neuro-evolutivas, neuro-fisiológicas e
biomecânicas e científicas; Trabalho em equipe multiprofissional
Artigo 2º — Fica criado junto ao Anexo | da Lei Municipal 664/93, o cargo de
provimento efetivo de nível técnico de PROTÉTICO, com o respectivo registro
no órgão de classe, com uma (1) vaga, nível de referência 24, de
provimento por meio de concurso público, com carga horária semanal de
30 (trinta) horas, com as seguintes atribuições: Planejar o trabalho técnico
odontológico em consultórios, clinicas e laboratórios de prótese e em
órgãos públicos de saúde; Previne doença bucal participando de programas
de promoção à saúde, projetos educativos e de orientação de higiene bucal
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Confecciona e repara próteses dentárias humanas, animais a artísticas;
Executa procedimentos odontológicos sob supervisão do cirurgião dentista;
Administra pessoal, recursos financeiros e materiais: Mobiliza capacidades
de comunicação em palestras, orientações e discussões técnicas: Auxilia
no que for necessário o Odontólogo e o cirurgião dentista; Exerce as
atividades conforme normas e procedimentos técnicos e de biossegurança;
Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Artigo 3º — Fica criado junto ao Anexo | da Lei Municipal 664/93, o cargo ds
provimento efetivo de nível superior de FONOAUDIÓLOGO, com à respectivo
registro no órgão de classe, com uma (1) vaga, nível de referência 25, de
provimento por meio de concurso público, com carga horária semanal de
30 (trinta) horas, com as seguintes atribuições: Realização de terapia
individual ou em grupo, viabilizando o tratamento de patologias ligadas à
área de motricidade oral, voz, audição, linguagem oral, linguagem escrita e
fala; realização de avaliações fonoaudiólogicas, avalizando os aspectos
supracitados; realização de palestras, orientações de cursos, abordando
aspectos relacionados à comunicação humana: realização de audiometria
(exame que analisa a audição); realização de triagens fonoaudiólogicas:
realização de encaminhamento a outros profissionais; participação no
planejamento, juntamente com demais profissionais, favorecendo a
comunicação; elaboração e realização de programas de saúde vocal e
audiológica, atividades fonoaudiológicas em outros órgãos da
administração pública, e outras atividades solicitadas pelo Superior; planejar
e organizar qualificação, capacitação e treinamento dos técnicos e demais
servidores lotados no órgão em que atua e demais campos da
administração municipal; guardar sigilo das atividades inerentes as
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atribuições do cargo, levando ao conhecimento do superior hierárquico
informações ou notícias de interesse do serviço público ou particular que
possa interferir no regular andamento do serviço público; executar outras
tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associadas ao seu
cargo.
Artigo 4º — As despesas decorrentes da execução da presente lei correm por
conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
$1º- Para a apuração da despesa utilizou-se como metodologia de cálculo
o confronto entre a remuneração mensal dos cargos extintos por meio da
Lei Municipal no. 1299/2011 e o que O Município dependerá para promover
o custeio das despesas criadas por esta Lei.
82º - As despesas criadas não afetarão as metas de resultados fiscais, uma
vez que a fonte de custeio advém da redução permanente gerada pela
extinção de cargos comissionados por meio da Lei Municipal no.
1299/2011.
$3º — Em virtude da despesa orçamentária já prevista para 2015, a criação
dos cargos previstos nesta lei não impactará o orçamento vigente. Também
não haverá reflexos nos orçamentos de 2016 e de 2017, pois,
obrigatoriamente, se fará constar rubrica especifica para despesas com
pessoal de forma global.
Artigo 5º — Os requisitos básicos para a investidura nos cargos públicos
criados por esta lei são:
| - ser brasileiro nato ou naturalizado;
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IE — pleno gozo dos direitos políticos;
Il — estar quite com as obrigações eleitorais e militares;
IV — possuir nível de escolaridade compativel com o cargo:
V- idade mínima de 18 (dezoito) anos no ato da posse;
VI - aptidão física e mental para os exercícios do cargo;
Vil - ser aprovado em concurso público de prova ou de prova e títulos.
Artigo 6º — Esta lei entra e m vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
P.M. de Cunha, em 20 de maio de 2015.
ab
OSMA. LIPE JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada por Editais, na data supra.
ALFREDO ROBIRTO DE TOLEDO
S ÁRIO
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