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norma nº 1423/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1423 / 2015
Date 2015-06-15
EmentaInstitui e regulamenta o regime de distribuição de passagens de ônibus a andarilhos
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
Praça Cônego Siqueira, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
LEI Nº. 1.423/2015
Institui e regulamenta o regime de distribuição de
passagens de ônibus a andarilhos e dá outras
providências.
Osmar Felipe Junior, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso
de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o poder executivo Municipal, a destinar recursos do orçamento
municipal, para o pagamento de passagens a andarilhos em conformidade com o
disposto na presente Lei.
Parágrafo Único - As pessoas, passíveis de serem consideradas beneficiárias da
presente Lei, são aquelas consideradas carentes nos termos do art. 2º da presente Lei.
Art. 2º - A destinação de recursos para cobrir necessidade de pagamento de
passagens a andarilhos comprovadamente carentes ficará condicionada ao
requerimento pelo pretenso beneficiário, bem como à condição de carência, atestada
pelo Órgão Municipal responsável.
Parágrafo Único - Para fins de destinação dos beneficios de que trata a presente lei é
obrigatório que o pleiteante se submeta ao cadastramento sócio-econômico, de acordo
com o mínimo de informações contidas no formulário próprio a ser definido em Decreto
Municipal.
Art. 3º - A destinação de recursos dos orçamentos do Município, para, promover a
distribuição de passagens a andarilhos, é ato discricionário do Poder Executivo
Municipal, dentro dos limites estabelecidos nas dotações orçamentárias e dos
programas regularmente desenvolvidos pelo município
Art, 4º — A doação de passagens de transporte fica restrita aos seguintes casos:
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
Praça Cônego Siqueira, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
| — Doação de passagens para andarilhos que comprovadamente não tenham
condições de se deslocar para sua cidade natal ou seu destino;
Il — O pagamento da passagem será para municípios de um raio máximo de até 50 Km
do Municipio de Cunha.
Art. 5º — Decreto executivo regulamentará a presente lei, criando as condições
necessárias a sua execução, bem como tratando os casos omissos.
Art. 6º — As despesas decorrentes desta Lei, correrão por contas das dotações
orçamentárias da secretaria da promoção social.
Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em
contrário.
P. M. Cunha em 15 de junho de 2015.
Osm lipe Junior
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em editais na data supra.
LEI Nº 1.423/2015 página 2/2

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