| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1423 / 2015 |
| Date | 2015-06-15 |
| Ementa | Institui e regulamenta o regime de distribuição de passagens de ônibus a andarilhos |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Praça Cônego Siqueira, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000 LEI Nº. 1.423/2015 Institui e regulamenta o regime de distribuição de passagens de ônibus a andarilhos e dá outras providências. Osmar Felipe Junior, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o poder executivo Municipal, a destinar recursos do orçamento municipal, para o pagamento de passagens a andarilhos em conformidade com o disposto na presente Lei. Parágrafo Único - As pessoas, passíveis de serem consideradas beneficiárias da presente Lei, são aquelas consideradas carentes nos termos do art. 2º da presente Lei. Art. 2º - A destinação de recursos para cobrir necessidade de pagamento de passagens a andarilhos comprovadamente carentes ficará condicionada ao requerimento pelo pretenso beneficiário, bem como à condição de carência, atestada pelo Órgão Municipal responsável. Parágrafo Único - Para fins de destinação dos beneficios de que trata a presente lei é obrigatório que o pleiteante se submeta ao cadastramento sócio-econômico, de acordo com o mínimo de informações contidas no formulário próprio a ser definido em Decreto Municipal. Art. 3º - A destinação de recursos dos orçamentos do Município, para, promover a distribuição de passagens a andarilhos, é ato discricionário do Poder Executivo Municipal, dentro dos limites estabelecidos nas dotações orçamentárias e dos programas regularmente desenvolvidos pelo município Art, 4º — A doação de passagens de transporte fica restrita aos seguintes casos: fd a a N LEI Nº 1.423/2015 página 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Praça Cônego Siqueira, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000 | — Doação de passagens para andarilhos que comprovadamente não tenham condições de se deslocar para sua cidade natal ou seu destino; Il — O pagamento da passagem será para municípios de um raio máximo de até 50 Km do Municipio de Cunha. Art. 5º — Decreto executivo regulamentará a presente lei, criando as condições necessárias a sua execução, bem como tratando os casos omissos. Art. 6º — As despesas decorrentes desta Lei, correrão por contas das dotações orçamentárias da secretaria da promoção social. Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. P. M. Cunha em 15 de junho de 2015. Osm lipe Junior Prefeito Municipal Registrada e publicada em editais na data supra. LEI Nº 1.423/2015 página 2/2