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norma nº 1426/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1426 / 2015
Date 2015-08-07
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA para inclusão de ações, projetos, atividades e elemento econômico na LOA e LDO do Município de Cunha para o exercício de 2015.
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Praça Cônego Siqueira, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
LEI Nº. 1.426/2015
Dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA
para alteração de ações, projetos, atividades elemento
econômico na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
- do Município de Cunha para o exercício de 2015.
(Saúde - Vencimentos - Pessoal Civil). R$350.000,00
OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha,
no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$
350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais), nos moldes dos artigos 41, |, 42 e 43 da Lei 4.320/64, criando no
orçamento vigente o elemento econômico sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
05-- Serviços de Saúde
05.01 - Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade — 2.014 — Manutenção de Ações Relacionadas com o Desenvolvimento Sustentável,
Qualidade de Vida, Rec. Naturais e Saúde.
3.1.90.11.00.00.00.00.05.310 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil l R$ 350.000,00
Art. 2º - O presente crédito especial será coberto com recursos do SUS — Sistema Único de Saúde do
Governo Federal, provenientes do resultado de Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, comprovado
pelo demonstrativo anexado a presente Lei.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que
proceder à abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - O presente Crédito Adiciona! será incluído na programação das ações contidas na LDO do exercício
vigente.
Art. 48 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
P.M. de Cunha, em 07 de agosto de 2015.
LAMA Ç
OSMA IPE JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada por Editais/na data supra.
ALFREDO TO DE TOLEDO
s ÁRIO
LEI Nº 1.426/2015 página 1/1

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