| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1426 / 2015 |
| Date | 2015-08-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA para inclusão de ações, projetos, atividades e elemento econômico na LOA e LDO do Município de Cunha para o exercício de 2015. |
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Praça Cônego Siqueira, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000 LEI Nº. 1.426/2015 Dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA para alteração de ações, projetos, atividades elemento econômico na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - do Município de Cunha para o exercício de 2015. (Saúde - Vencimentos - Pessoal Civil). R$350.000,00 OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais), nos moldes dos artigos 41, |, 42 e 43 da Lei 4.320/64, criando no orçamento vigente o elemento econômico sob as seguintes classificações e fontes de recursos: 05-- Serviços de Saúde 05.01 - Fundo Municipal de Saúde Projeto/Atividade — 2.014 — Manutenção de Ações Relacionadas com o Desenvolvimento Sustentável, Qualidade de Vida, Rec. Naturais e Saúde. 3.1.90.11.00.00.00.00.05.310 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil l R$ 350.000,00 Art. 2º - O presente crédito especial será coberto com recursos do SUS — Sistema Único de Saúde do Governo Federal, provenientes do resultado de Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, comprovado pelo demonstrativo anexado a presente Lei. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder à abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. Art. 3º - O presente Crédito Adiciona! será incluído na programação das ações contidas na LDO do exercício vigente. Art. 48 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. P.M. de Cunha, em 07 de agosto de 2015. LAMA Ç OSMA IPE JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada por Editais/na data supra. ALFREDO TO DE TOLEDO s ÁRIO LEI Nº 1.426/2015 página 1/1