| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1427 / 2015 |
| Date | 2015-08-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA para inclusão de ações, projetos, atividades e elemento econômico na LOA e LDO do Município de Cunha para o exercício de 2015. |
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000 LEI Nº. 1.427/2015 Dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA para alteração de ações, projetos, atividades elemento econômico na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - do Município de Cunha para o exercício de 2015. (Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica no valor de R$216.080,44). OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Art, 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 216.080,44 (Duzentos e Dezesseis Mil, Oitenta Reais e Quarenta e Quatro Centavos), nos moldes dos artigos 41, li, 42 e 43 da Lei 4.320/64, criando no orçamento vigente o elemento econômico sob as seguintes classificações e fontes de recursos: | 05- Serviços de Saúde | 05.02 — Setor de Saneamento e Proteção ao Meio Ambiente Projeto/Atividade - 2.015 - Manutenção de Ações Relacionadas à Saúde e Saneamento Básico. 3.3.90.39.00.00.00.00.05,100 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ho — R$ 216.080,48 | Art. 2º - O presente crédito especial será coberto com recursos do Convênio firmado com o Governo Federal, através do Termo de Cooperação Técnica celebrado com a Caixa Econômica Federal, para a implantação do Plana Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos no Município de Cunha. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que procederá a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. Art. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na LDO do exercício vigente. Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. P.M. de Cunha, em 07 de agosto de 2015. OSMA IPE JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL LEI Nº 1.427/2015 página 1/1