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norma nº 1427/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1427 / 2015
Date 2015-08-07
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA para inclusão de ações, projetos, atividades e elemento econômico na LOA e LDO do Município de Cunha para o exercício de 2015.
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
LEI Nº. 1.427/2015
Dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA
para alteração de ações, projetos, atividades elemento
econômico na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
- do Município de Cunha para o exercício de 2015.
(Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica no
valor de R$216.080,44).
OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha,
no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$
216.080,44 (Duzentos e Dezesseis Mil, Oitenta Reais e Quarenta e Quatro Centavos), nos moldes dos artigos 41, li,
42 e 43 da Lei 4.320/64, criando no orçamento vigente o elemento econômico sob as seguintes classificações e
fontes de recursos:
| 05- Serviços de Saúde
| 05.02 — Setor de Saneamento e Proteção ao Meio Ambiente
Projeto/Atividade - 2.015 - Manutenção de Ações Relacionadas à Saúde e Saneamento Básico.
3.3.90.39.00.00.00.00.05,100 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ho
— R$ 216.080,48 |
Art. 2º - O presente crédito especial será coberto com recursos do Convênio firmado com o Governo
Federal, através do Termo de Cooperação Técnica celebrado com a Caixa Econômica Federal, para a implantação do
Plana Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos no Município de Cunha.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que
procederá a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na LDO do exercício
vigente.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
P.M. de Cunha, em 07 de agosto de 2015.
OSMA IPE JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.427/2015 página 1/1

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