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norma nº 1428/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1428 / 2015
Date 2015-08-07
EmentaConvênio com o Banco Santander para concessão de empréstimos aos servidores públicos municipais
native_id919

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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
LEI Nº. 1.428/2015
Autoriza a celebração de convênio com o Banco Santander (Brasil) SA,
para concessão de empréstimos aos servidores públicos municipais,
conforme especifica, e dá outras providências.
OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de
suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele Sanciona e Promulga Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio
com o Banco Santander (Brasil) S.A., visando a concessão de
empréstimos aos servidores públicos municipais, mediante averbação
das prestações em folha de pagamento do beneficiário do crédito, com
sua autorização expressa e irrevogável.
Artigo 2º - Os empréstimos destinam-se a todos os servidores
públicos da Prefeitura do Município de Cunha, quer sejam efetivos ou
comissionados, com mais de 03 (três) meses de efetivo exercício no
cargo ou emprego.
Artigo 3º - As condições do empréstimo, bem como os dispositivos
legais aplicáveis, estão contidos na minuta de convênio anexa, parte
integrante e indissociável desta lei, de responsabilidade da instituição
financeira, devendo ser aceitas expressamente pelo servidor
interessado.
Artigo 4º - A administração municipal não terá qualquer
responsabilidade solidária nos referidos empréstimos,
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“a Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
O. Artigo 5º - As despesas decorrentes desta lei Correrão por conta de
dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de Sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
P.M. de Cunha, em 07 de agosto de 2015.
OSMA LIPE JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada por Editais, na data supra.
ALFREDO ROBERTO DE TOLEDO
SEC! RIO
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (01 2) 3111-5000
Crédito Consignado
Acordo para Concessão de Operações de Emprés- | Sincander|
timo/Financiamento com Consignação em Folha de
Pagamento - Servidores Estatutários
1) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek
204% e 2235 - Bloco A Vila Olimpia, São Paulo/SP, inscrito no CNPJIME sob o nº 90 400 BEs/0007-
42, doravante denominado simplesmente “BANCO”
4) PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA, situada na cidade de CUNHA/SP na PÇ CONEGO 5
QUEIRA de nº 46, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 45.704 053/0001-24, doravante denominada "CON-
VENIADA”
As partes acima qualificadas é abaixo devidamente representadas têm entre si, certo é ajustado o
presente “ACORDO PARA CONCESSÃO DE OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO
COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO”, que se regerá pelas cláusuias & co dições
abaixo e pela Lei nº 10 820, datada de 17 de dezembro de 2003, e do Decreto nº 4 840, datado de
17 de setembro de 2003
!- DO OBJETIVO DO CONVÊNIO
CLÁUSULA PRIMEIRA - Pelo presente instrumento e nos termos e condições a seguir expostos o
BANCO se compromete à conceder empréstimo/inanciamento aos servidores da CONVENIADA
através de contratos de mútuo/financiamento firmados com c BANCO e mediante pagamento via
desconto em folha de pagamento dos servidores, nos termos da Lei nº 19 820 Gatada de 17 de de
zembro de 2003, e do Decreto nº 4 840, datado de 17 de setembro de 2003
!l- DO CRITÉRIO DE APROVAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS/FINANCIAMENTOS
CLÁUSULA SEGUNDA - Fica estabelecido que a aprovação do empréstimo/financiamento solicitado
com base neste Convênio fica a critério exclusivo do BANCO podendo este, caso aprove exigir do
servidor prestação de garantias suplementares, se assim entender necessárias.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os limites individuais de empréstimo/financiamento aprovados peio
BANCO aos servidores da CONVENIADA serão informados pelo BANCO. por meio de instrui
especifico a ser apresentado pelo BANCO, no qual o valor do contrato, prazo. valor & nume:
parcelas, estarão claramente estabelecidos.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica estabelecido. desde já que a contratação das operações de em
préstimo/financiamento aprovadas pelo BANCO, será feita através ce instrumento próprio ceiebrado
em apartado, conforme determina a Cláusula Primeira, por meio es: ou eletrônico, onde serão li-
vremente pactuadas. entre o BANCO e o tomador do crédito as condições inclusive as financeiras
aplicáveis no curso normal e anormal da operação
Hi - DOS PEDIDOS E DO CADASTRAMENTO DE EMPRÉSTIMOS/FINANCIAMENTOS
AUSULA TERCEIRA - Os servidores pretendentes ao crédito deverão apresentar
necessários e obrigatórios para análise de cadastro e aprovação do empréstimoifina mento tais
como dacumentos de identidade CPF, comprovantes de residência e comprovantes de la, sendo
sempre observado o critério de análise conferido ao BANCO para aprovação do emprésti-
molfinanciamento individual
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica estabelecido que os pedidos de em;
como a confecção dos cadastros mencionados nesta cláusula, serão realizados com a utiização de
documentos
v mente será concedido aos servidores
que estejam lotados e em exercicio na CONVENIADA ou no Gesempenho de mandato eietivo (vera
adores/deputados)
PARÁGRAFO TERCEIRO - Não será concedido emprestimoffiranciamento
a, aos servidores que exercem função comissionada. sem vinculo permanente de emprego
om Rua pi
mea
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by aos contratados por tempo determinado ou para trabalho eventuai,
PARÁGRAFO QUARTO - O empréstimo/financiamento aos servidores de vínculo permanente mas
no exercicio de função comissionada, serão concedidos com base nos vencimentos dos cargos de
origem. salvo se já detentores de estabilidade financeira
PARÁGRAFO QUINTO - O Prazo final do empréstimo!financiamen:
no exercicio de mandato eletivo (vereadores/deputados)
tivos mandatos
to concedido para os que estejam
será limitado ao encerramento dos respec
IV - DA LIBERAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS/FINANCIAMENTOS
CLÁUSULA QUARTA - Fica estabelecido que os valores relativos ao empréstimo/financiamento
aprovados pelo BANCO serão liberados diretamente aos servidores através de cheque administrati-
vo Ou crédito em conta corrente. conforme autorização expressa dos servidores. a qual fará parte in-
tegrante « inseparável dos contratos de mútuo/financiamento celebrados entre o BANCO e os servi.
V- DO PAGAMENTO DOS EMPRÉSTIMOS/FINANCIAMENTOS
CLÁUSULA QUINTA - Para a realização do pagamento das parcelas retativas ao emprésti
moifinanciamento já concedido a CONVENIADA obriga-se sem qualquer custo para os servidores
ou para o BANCO. ressalvada disposição contrária prevista na iegisiação. a descontar da folha de
pagamento dos seus servidores o valor das parcelas até o máximo permitido pela legislação, con-
forme autorização prévia firmada pelos servidores efetuando. imediatamente o crédito em conta
operacional de repasse aberta especificamente para tal finalidade. de titularidade da CONVENIADA
sob o nº 29001577.4 mantida na agência 2207 Caso haja qualquer alteração nos dados bancários
o BANCO comunicará à CONVENIADA por meio de e-mail, que passará a fazer parte integrante
deste mstrumento para todos os fins de direito
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em consonância e para os efeitos do referido disposto, a CONVENIADA
por este instrumento e na melhor forma de direito expressamente autoriza em caráter irrevogável e
das disposições legais aplicáveis
PARÁGRAFO TERCEIRO — Caso haja valores não descontados por qualquer motivo, o BANCO po-
dera solicitar à CONVENIADA a prorrogação do desconto em folha de acordo com eventual repactu-
ação do fluxo de pagamento do empréstimo/financiamento, Nesta hipótese, a CONVENIADA deverá
efetuar o desconto e respectivo repasse nos termos deste convênio e da legislação aplicável
PARÁGRAFO QUARTO - Caso a CONVENIADA não efetue O repasse ao BANCO após o prazo ora
definido incorrerá em mora, ficando obrigado, a partir daí, até a data do efetivo repasse, a entregar o
valor então cevido acrescido de £)) juros remuneratórios com base na taxa indicada no quadra Ill, no
Campo “Encargos de Inadimplência" constante no preâmbulo ca contrato respectivo, cuja parcela não
repassada esteja vinculada, firmado entre o servidor é o BANCO. (ii) juros de mora à razão de 12%
(doze por cento) ao ano calculado sobre o valor devido com o acréscimo do item precedente, e (jil)
muita irredutivel de 2% (dois por cento) do valor devido com os acréscimos dos itens anteriores
PARÁGRAFO QUINTO - O BANCO Se compromete a remeter à CONVENIADA, com antecedência
minima de 10 (dez) cias da data estipulada para efetivação da folha de pagamento, listagem e/ou re-
tatórios por meio fisico eiou eletrônico, a ser definido pelas Partes, com o nome dos servidores e os
valores a serem debitados no mês, e a CONVENIADA retornará ao BANCO tais Iistagens e/ou rela-
tórios, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data do pagamento da folha de pagamento,
constando a confirmação das consignações, ou ausência destas. esclarecendo o motivo do não des
conte para que o BANCO tome as providências cabíveis.
PARÁGRAFO SEXTO - Caso haja o desiigamentolexoneração sob qualquer forma, do servidor do
Quadro da CONVENIADA será apurado o saldo devedor do empréstimo/financiamento e descontado
do valor devido ao servidor pela rescisão, até o limite estabelecido peia legistação em vigor Se o
fer
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montante descontado não for suficiente para quitar o saldo devedor o BANCO rá promover a co
Drança do saldo remanescente direta e exclusivamente co servidor
PARÁGRAFO SÉTIMO - Caso a rescisão do contrato de trabalho se dê por morte do servidor é caso
O mesmo tenha optado pela Contratação do seguro prestamista na ocasião da tormaiização do cor
trato de mútuofinanciamento, antes do repasse das verbas de desiigamento para amertização total
ou parciai do saida devedor, deverá ser utitizado o vaior da indenização co seguro recebido mediar
te envio pela CONVENIADA ao BANCO ca certidão de óbito do empregado, para O correio etetrôn:
co I 18º iescigao Msentander com br. Qualquer alteração no endereço do correio eletrô-
nico ser comunicada previamente por escrito, à CONVENIADA. passando esta comunicação a fa-
zer parte integrante e indissociável deste instrumento. Caso o valor indenizado não seja suficiente
para liquidar o saído devedor do contrato de mútuo!firanciamento. o BANCO comunicará a CONVE-
NIADA para proceder ao repasse de até 30% (trinta por cento) das verbas de desligamento, quando
assim a legislação permitir
VI -DO PRAZO
CLÁUSULA SEXTA - O presente Convênio vigorará pelo prazo de 12 (doze; meses, a contar da ga-
ta de sua celebração. sendo prorrogado automaticamente Por iguais períodos, limitado a 60 (sessen-
ta) meses, facultando-se a qualquer das partes, a seu exclusivo ermério e a salvo de quaiguer multa
ou sanção, dá-lo por findo a qualquer momento. devendo apenas à pare que tomar tal iniciativa noti-
ficar a outra de sua intenção com antecedência de 30 (trinta) dias. Fica explicito que ocorrendo o
término do presente Convênio Por iniciativa de qualquer das partes, continuarão totalmente aplicá-
veis e vigentes as suas cláusulas quanto aos empréstimos/financiamentos em curso, até sua final
quidação
VIl- DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA SÉTIMA - O BANCO fomeoerá à CONVENIADA, diariamente ou na penccicicade que
julgar mais conveniente, tabelas com os coeficientes e taxas referentes aos contratos se mu-
tuo/financiamenta a serem celebrados com OS servidores, quando solicitadas peia CONVENIADA
PARÁGRAFO ÚNICO - Se no momento da contratação do empréstimo/financiamento para seu ser-
vidor à CONVENIADA, Por qualquer motivo, não dispuser da tabeia válida para aqueie dia, obriga-
se ela a contatar previamente o BANCO para obter os coeficientes/taxas a serem utilizados
CLÁUSULA OITAVA - A CONVENIADA manterá a consignação realizada até que o emprésti
moifinanciamento esteja integralmente quitado obrigando-se a não acatar contra-ordem ou revoga.
ção dos seus servidores
CLÁUSULA NONA - Eventual tolerância no cumprimento das condições deste Convén o não poderá
ser invocada pelas partes como novação ou alteração das condições ora pactuadas. importando em
mera tolerância e servindo apenas para O caso ocorrido
CLÁUSULA DÉCIMA - Os termos e disposições deste instrumento prevalecerão sobre quaisquer ou-
tros entendimentos ou acordos por escrito firmados anteriormente entre a CONVENIADA e o BAN-
CO, pelo que ficam expressamente revogadas todas as cláusulas e condições desses contratos an-
teriores, de mesmo objeto deste dando-se as partes, reciprocamente, plena, gera: € irrevogavel qui-
tação em relação às responsabilidades decorrentes desses instrumentos, salvo em reiação às obri
gações assumidas pelas partes nos contratos de mútuo/financiamento já formalizagos e ainda não Ii.
quidados
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Atentas às disposições contidas na Lei nº 12 846, de 1º de agos-
to de 2013, as partes deciaram Possuir códigos próprios de conduta que contempiam as oiretrizes e
Os princípios de comportamento ético a que se subordinam os seus administradores empregados.
servidores e colaboradores, e programas de Compliance que estabelecem regras claras para a con
dução e supervisão das suas atividades que definem critérios objetivos para avaliação ca conformi
dade de suas condutas com os preceitos legais e com as demais normas a Que se sujeitam contan-
do com estruturas e procedimentos voltados a coibir ou a impedir a prática de infrações à referida Le
€ às demais com semeihante ou relacionado escopo e a identificar desvios de conduta de s
ministradores, empregados, servidores e demais colaboradores a elas direta ou ingiretamente vincu-
tados
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Para conhecer toda e quaiquer q
mento, as partes elegem o Foro da Comarca do local de a:
de qualquer outro, por mais privilegiado que seja
mento na presença das testemunhas abaixo, em duas was de
ph
As partes firmam q presente instru
i 6
LEI Nº 1.428/2015 página 5//
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
iguai teor e forma, para que produza os seus efeitos legais
de de
“BANCO SANTANDER (BRASIL)SA.
TESTEMUNHAS:
1 ska aa Da no ora EM a
Nome Nome
CPF CPF:
SAC 0800 762 7777 / Ouvidoria 0800 726 0322
LEI Nº 1.428/2015 página 6/6

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