| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1428 / 2015 |
| Date | 2015-08-07 |
| Ementa | Convênio com o Banco Santander para concessão de empréstimos aos servidores públicos municipais |
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000 LEI Nº. 1.428/2015 Autoriza a celebração de convênio com o Banco Santander (Brasil) SA, para concessão de empréstimos aos servidores públicos municipais, conforme especifica, e dá outras providências. OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga Lei: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Banco Santander (Brasil) S.A., visando a concessão de empréstimos aos servidores públicos municipais, mediante averbação das prestações em folha de pagamento do beneficiário do crédito, com sua autorização expressa e irrevogável. Artigo 2º - Os empréstimos destinam-se a todos os servidores públicos da Prefeitura do Município de Cunha, quer sejam efetivos ou comissionados, com mais de 03 (três) meses de efetivo exercício no cargo ou emprego. Artigo 3º - As condições do empréstimo, bem como os dispositivos legais aplicáveis, estão contidos na minuta de convênio anexa, parte integrante e indissociável desta lei, de responsabilidade da instituição financeira, devendo ser aceitas expressamente pelo servidor interessado. Artigo 4º - A administração municipal não terá qualquer responsabilidade solidária nos referidos empréstimos, ágina 1/6 LEI Nº 1.428/2015 pas “a Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000 O. Artigo 5º - As despesas decorrentes desta lei Correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de Sua publicação revogadas as disposições em contrário. P.M. de Cunha, em 07 de agosto de 2015. OSMA LIPE JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada por Editais, na data supra. ALFREDO ROBERTO DE TOLEDO SEC! RIO LEI Nº 1.428/2015 página 2/6 Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (01 2) 3111-5000 Crédito Consignado Acordo para Concessão de Operações de Emprés- | Sincander| timo/Financiamento com Consignação em Folha de Pagamento - Servidores Estatutários 1) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek 204% e 2235 - Bloco A Vila Olimpia, São Paulo/SP, inscrito no CNPJIME sob o nº 90 400 BEs/0007- 42, doravante denominado simplesmente “BANCO” 4) PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA, situada na cidade de CUNHA/SP na PÇ CONEGO 5 QUEIRA de nº 46, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 45.704 053/0001-24, doravante denominada "CON- VENIADA” As partes acima qualificadas é abaixo devidamente representadas têm entre si, certo é ajustado o presente “ACORDO PARA CONCESSÃO DE OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO”, que se regerá pelas cláusuias & co dições abaixo e pela Lei nº 10 820, datada de 17 de dezembro de 2003, e do Decreto nº 4 840, datado de 17 de setembro de 2003 !- DO OBJETIVO DO CONVÊNIO CLÁUSULA PRIMEIRA - Pelo presente instrumento e nos termos e condições a seguir expostos o BANCO se compromete à conceder empréstimo/inanciamento aos servidores da CONVENIADA através de contratos de mútuo/financiamento firmados com c BANCO e mediante pagamento via desconto em folha de pagamento dos servidores, nos termos da Lei nº 19 820 Gatada de 17 de de zembro de 2003, e do Decreto nº 4 840, datado de 17 de setembro de 2003 !l- DO CRITÉRIO DE APROVAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS/FINANCIAMENTOS CLÁUSULA SEGUNDA - Fica estabelecido que a aprovação do empréstimo/financiamento solicitado com base neste Convênio fica a critério exclusivo do BANCO podendo este, caso aprove exigir do servidor prestação de garantias suplementares, se assim entender necessárias. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os limites individuais de empréstimo/financiamento aprovados peio BANCO aos servidores da CONVENIADA serão informados pelo BANCO. por meio de instrui especifico a ser apresentado pelo BANCO, no qual o valor do contrato, prazo. valor & nume: parcelas, estarão claramente estabelecidos. PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica estabelecido. desde já que a contratação das operações de em préstimo/financiamento aprovadas pelo BANCO, será feita através ce instrumento próprio ceiebrado em apartado, conforme determina a Cláusula Primeira, por meio es: ou eletrônico, onde serão li- vremente pactuadas. entre o BANCO e o tomador do crédito as condições inclusive as financeiras aplicáveis no curso normal e anormal da operação Hi - DOS PEDIDOS E DO CADASTRAMENTO DE EMPRÉSTIMOS/FINANCIAMENTOS AUSULA TERCEIRA - Os servidores pretendentes ao crédito deverão apresentar necessários e obrigatórios para análise de cadastro e aprovação do empréstimoifina mento tais como dacumentos de identidade CPF, comprovantes de residência e comprovantes de la, sendo sempre observado o critério de análise conferido ao BANCO para aprovação do emprésti- molfinanciamento individual PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica estabelecido que os pedidos de em; como a confecção dos cadastros mencionados nesta cláusula, serão realizados com a utiização de documentos v mente será concedido aos servidores que estejam lotados e em exercicio na CONVENIADA ou no Gesempenho de mandato eietivo (vera adores/deputados) PARÁGRAFO TERCEIRO - Não será concedido emprestimoffiranciamento a, aos servidores que exercem função comissionada. sem vinculo permanente de emprego om Rua pi mea LEI Nº 1.428/2015 página 3/6 Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha PRAÇA CÔNEGO SIQUEI RA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000 by aos contratados por tempo determinado ou para trabalho eventuai, PARÁGRAFO QUARTO - O empréstimo/financiamento aos servidores de vínculo permanente mas no exercicio de função comissionada, serão concedidos com base nos vencimentos dos cargos de origem. salvo se já detentores de estabilidade financeira PARÁGRAFO QUINTO - O Prazo final do empréstimo!financiamen: no exercicio de mandato eletivo (vereadores/deputados) tivos mandatos to concedido para os que estejam será limitado ao encerramento dos respec IV - DA LIBERAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS/FINANCIAMENTOS CLÁUSULA QUARTA - Fica estabelecido que os valores relativos ao empréstimo/financiamento aprovados pelo BANCO serão liberados diretamente aos servidores através de cheque administrati- vo Ou crédito em conta corrente. conforme autorização expressa dos servidores. a qual fará parte in- tegrante « inseparável dos contratos de mútuo/financiamento celebrados entre o BANCO e os servi. V- DO PAGAMENTO DOS EMPRÉSTIMOS/FINANCIAMENTOS CLÁUSULA QUINTA - Para a realização do pagamento das parcelas retativas ao emprésti moifinanciamento já concedido a CONVENIADA obriga-se sem qualquer custo para os servidores ou para o BANCO. ressalvada disposição contrária prevista na iegisiação. a descontar da folha de pagamento dos seus servidores o valor das parcelas até o máximo permitido pela legislação, con- forme autorização prévia firmada pelos servidores efetuando. imediatamente o crédito em conta operacional de repasse aberta especificamente para tal finalidade. de titularidade da CONVENIADA sob o nº 29001577.4 mantida na agência 2207 Caso haja qualquer alteração nos dados bancários o BANCO comunicará à CONVENIADA por meio de e-mail, que passará a fazer parte integrante deste mstrumento para todos os fins de direito PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em consonância e para os efeitos do referido disposto, a CONVENIADA por este instrumento e na melhor forma de direito expressamente autoriza em caráter irrevogável e das disposições legais aplicáveis PARÁGRAFO TERCEIRO — Caso haja valores não descontados por qualquer motivo, o BANCO po- dera solicitar à CONVENIADA a prorrogação do desconto em folha de acordo com eventual repactu- ação do fluxo de pagamento do empréstimo/financiamento, Nesta hipótese, a CONVENIADA deverá efetuar o desconto e respectivo repasse nos termos deste convênio e da legislação aplicável PARÁGRAFO QUARTO - Caso a CONVENIADA não efetue O repasse ao BANCO após o prazo ora definido incorrerá em mora, ficando obrigado, a partir daí, até a data do efetivo repasse, a entregar o valor então cevido acrescido de £)) juros remuneratórios com base na taxa indicada no quadra Ill, no Campo “Encargos de Inadimplência" constante no preâmbulo ca contrato respectivo, cuja parcela não repassada esteja vinculada, firmado entre o servidor é o BANCO. (ii) juros de mora à razão de 12% (doze por cento) ao ano calculado sobre o valor devido com o acréscimo do item precedente, e (jil) muita irredutivel de 2% (dois por cento) do valor devido com os acréscimos dos itens anteriores PARÁGRAFO QUINTO - O BANCO Se compromete a remeter à CONVENIADA, com antecedência minima de 10 (dez) cias da data estipulada para efetivação da folha de pagamento, listagem e/ou re- tatórios por meio fisico eiou eletrônico, a ser definido pelas Partes, com o nome dos servidores e os valores a serem debitados no mês, e a CONVENIADA retornará ao BANCO tais Iistagens e/ou rela- tórios, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data do pagamento da folha de pagamento, constando a confirmação das consignações, ou ausência destas. esclarecendo o motivo do não des conte para que o BANCO tome as providências cabíveis. PARÁGRAFO SEXTO - Caso haja o desiigamentolexoneração sob qualquer forma, do servidor do Quadro da CONVENIADA será apurado o saldo devedor do empréstimo/financiamento e descontado do valor devido ao servidor pela rescisão, até o limite estabelecido peia legistação em vigor Se o fer LEI Nº 1.428/2015 página 4/6 Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000 montante descontado não for suficiente para quitar o saldo devedor o BANCO rá promover a co Drança do saldo remanescente direta e exclusivamente co servidor PARÁGRAFO SÉTIMO - Caso a rescisão do contrato de trabalho se dê por morte do servidor é caso O mesmo tenha optado pela Contratação do seguro prestamista na ocasião da tormaiização do cor trato de mútuofinanciamento, antes do repasse das verbas de desiigamento para amertização total ou parciai do saida devedor, deverá ser utitizado o vaior da indenização co seguro recebido mediar te envio pela CONVENIADA ao BANCO ca certidão de óbito do empregado, para O correio etetrôn: co I 18º iescigao Msentander com br. Qualquer alteração no endereço do correio eletrô- nico ser comunicada previamente por escrito, à CONVENIADA. passando esta comunicação a fa- zer parte integrante e indissociável deste instrumento. Caso o valor indenizado não seja suficiente para liquidar o saído devedor do contrato de mútuo!firanciamento. o BANCO comunicará a CONVE- NIADA para proceder ao repasse de até 30% (trinta por cento) das verbas de desligamento, quando assim a legislação permitir VI -DO PRAZO CLÁUSULA SEXTA - O presente Convênio vigorará pelo prazo de 12 (doze; meses, a contar da ga- ta de sua celebração. sendo prorrogado automaticamente Por iguais períodos, limitado a 60 (sessen- ta) meses, facultando-se a qualquer das partes, a seu exclusivo ermério e a salvo de quaiguer multa ou sanção, dá-lo por findo a qualquer momento. devendo apenas à pare que tomar tal iniciativa noti- ficar a outra de sua intenção com antecedência de 30 (trinta) dias. Fica explicito que ocorrendo o término do presente Convênio Por iniciativa de qualquer das partes, continuarão totalmente aplicá- veis e vigentes as suas cláusulas quanto aos empréstimos/financiamentos em curso, até sua final quidação VIl- DISPOSIÇÕES FINAIS CLÁUSULA SÉTIMA - O BANCO fomeoerá à CONVENIADA, diariamente ou na penccicicade que julgar mais conveniente, tabelas com os coeficientes e taxas referentes aos contratos se mu- tuo/financiamenta a serem celebrados com OS servidores, quando solicitadas peia CONVENIADA PARÁGRAFO ÚNICO - Se no momento da contratação do empréstimo/financiamento para seu ser- vidor à CONVENIADA, Por qualquer motivo, não dispuser da tabeia válida para aqueie dia, obriga- se ela a contatar previamente o BANCO para obter os coeficientes/taxas a serem utilizados CLÁUSULA OITAVA - A CONVENIADA manterá a consignação realizada até que o emprésti moifinanciamento esteja integralmente quitado obrigando-se a não acatar contra-ordem ou revoga. ção dos seus servidores CLÁUSULA NONA - Eventual tolerância no cumprimento das condições deste Convén o não poderá ser invocada pelas partes como novação ou alteração das condições ora pactuadas. importando em mera tolerância e servindo apenas para O caso ocorrido CLÁUSULA DÉCIMA - Os termos e disposições deste instrumento prevalecerão sobre quaisquer ou- tros entendimentos ou acordos por escrito firmados anteriormente entre a CONVENIADA e o BAN- CO, pelo que ficam expressamente revogadas todas as cláusulas e condições desses contratos an- teriores, de mesmo objeto deste dando-se as partes, reciprocamente, plena, gera: € irrevogavel qui- tação em relação às responsabilidades decorrentes desses instrumentos, salvo em reiação às obri gações assumidas pelas partes nos contratos de mútuo/financiamento já formalizagos e ainda não Ii. quidados CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Atentas às disposições contidas na Lei nº 12 846, de 1º de agos- to de 2013, as partes deciaram Possuir códigos próprios de conduta que contempiam as oiretrizes e Os princípios de comportamento ético a que se subordinam os seus administradores empregados. servidores e colaboradores, e programas de Compliance que estabelecem regras claras para a con dução e supervisão das suas atividades que definem critérios objetivos para avaliação ca conformi dade de suas condutas com os preceitos legais e com as demais normas a Que se sujeitam contan- do com estruturas e procedimentos voltados a coibir ou a impedir a prática de infrações à referida Le € às demais com semeihante ou relacionado escopo e a identificar desvios de conduta de s ministradores, empregados, servidores e demais colaboradores a elas direta ou ingiretamente vincu- tados CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Para conhecer toda e quaiquer q mento, as partes elegem o Foro da Comarca do local de a: de qualquer outro, por mais privilegiado que seja mento na presença das testemunhas abaixo, em duas was de ph As partes firmam q presente instru i 6 LEI Nº 1.428/2015 página 5// Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000 iguai teor e forma, para que produza os seus efeitos legais de de “BANCO SANTANDER (BRASIL)SA. TESTEMUNHAS: 1 ska aa Da no ora EM a Nome Nome CPF CPF: SAC 0800 762 7777 / Ouvidoria 0800 726 0322 LEI Nº 1.428/2015 página 6/6