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norma nº 1429/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1429 / 2015
Date 2015-08-07
EmentaDispõe sobre a concessão de gratificação a servidores municipais efetivos que atuarem como membro das comissões de sindicância e processo administrativo
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
LEI Nº. 1.429/2015
Dispõe sobre a concessão de gratificação a servidores
municipais efetivos que atuarem como membro das
comissões de sindicância e processo administrativo.
OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha,
no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica concedido aos funcionários efetivos que atuarem como
Membro das Comissões de Sindicância e Controle Interno, gratificação de
função, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário minimo
nacional vigente.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão
por verbas consignadas no orçamento vigente suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
expressamente as disposições em contrário.
P.M. de Cunha, em 07 de agosto de 2015.
DSR o jo a
OSMA IPE JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada por Editais, na data supfa.
LEI Nº 1.429/2015
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