| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1429 / 2015 |
| Date | 2015-08-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de gratificação a servidores municipais efetivos que atuarem como membro das comissões de sindicância e processo administrativo |
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000 LEI Nº. 1.429/2015 Dispõe sobre a concessão de gratificação a servidores municipais efetivos que atuarem como membro das comissões de sindicância e processo administrativo. OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica concedido aos funcionários efetivos que atuarem como Membro das Comissões de Sindicância e Controle Interno, gratificação de função, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário minimo nacional vigente. Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por verbas consignadas no orçamento vigente suplementadas se necessário. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente as disposições em contrário. P.M. de Cunha, em 07 de agosto de 2015. DSR o jo a OSMA IPE JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada por Editais, na data supfa. LEI Nº 1.429/2015 página 1/1