| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1430 / 2015 |
| Date | 2015-08-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA para inclusão de ações, projetos, atividades e elemento econômico na LOA e LDO do Município de Cunha para o exercício de 2015. |
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= Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: 3111-1359 LEI Nº. 1.430/2015 Dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA para alteração de ações, projetos, atividades e elemento econômico na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - do Município de Cunha para o exercício de 2014. (R$170.000,00) OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado O Executivo Mi nicipal a proceder à abertura ce Cred special no valor de R$ 170.000,00 (Cento e Setenta Mil Reais), nos moldes dos artigos 41, ), 42 e 43 da Le: 4.320/64, criando no orçamento vigente o elemento econômico sob a seguinte classificação e fonte de recursos 04 — Serviços de Educação 04.01 — Setor de Ensino Fundamental Projeto/Atividade — 1.006 - Obras, Reformas e Adaptações de Interesse do Desenvolvimento do Ensino Fundamental. 4.4 90.51,00.00.00.00.05.220 - Obras é Instalações — ch R$ 170.000,00 | Art. 2º - O presente crédito especial será coberto com recursos provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias Foa- Serviços de Educação 04.01 - Setor de Ensino Fundamental | Projeto/Atividade - 2.005 — Manutenção de Gestões para o Desenvolvimento do Ensino Fundamental. | 3.3.88.30.00,00.00.00.05.220 - Material de Consumo | R$ 90.000,00 | 3.3.90 36.00.00.00.00.05.220 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 30.000,00 | 3.3.90 39 00.00.00.00.05.220 - Qutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 50.000, Xm sá o SOMA o R$ 170.000,007 PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que procederá à abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 Art.3º O presente Crédito Adicional será incluido na programação das ações contidas na LDO do exercicio vigente Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. P.M. de Cunha, em 07 de agosto de 2015. OSMARÍELIPE JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada por Editais, na data supra. ALFREDO RO TO DE TOLEDO SE RIO LEI Nº 1.430/2015 página 1/1