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norma nº 1430/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1430 / 2015
Date 2015-08-07
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA para inclusão de ações, projetos, atividades e elemento econômico na LOA e LDO do Município de Cunha para o exercício de 2015.
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= Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: 3111-1359
LEI Nº. 1.430/2015
Dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA
para alteração de ações, projetos, atividades e
elemento econômico na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO - do Município de Cunha para
o exercício de 2014. (R$170.000,00)
OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha,
no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado O Executivo Mi nicipal a proceder à abertura ce Cred
special no valor de R$
170.000,00 (Cento e Setenta Mil Reais), nos moldes dos artigos 41, ), 42 e 43 da Le: 4.320/64, criando no
orçamento vigente o elemento econômico sob a seguinte classificação e fonte de recursos
04 — Serviços de Educação
04.01 — Setor de Ensino Fundamental
Projeto/Atividade — 1.006 - Obras, Reformas e Adaptações de Interesse do Desenvolvimento do Ensino
Fundamental.
4.4 90.51,00.00.00.00.05.220 - Obras é Instalações — ch R$ 170.000,00 |
Art. 2º - O presente crédito especial será coberto com recursos provenientes de anulação parcial das
seguintes dotações orçamentárias
Foa- Serviços de Educação
04.01 - Setor de Ensino Fundamental
| Projeto/Atividade - 2.005 — Manutenção de Gestões para o Desenvolvimento do Ensino Fundamental.
| 3.3.88.30.00,00.00.00.05.220 - Material de Consumo | R$ 90.000,00 |
3.3.90 36.00.00.00.00.05.220 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 30.000,00 |
3.3.90 39 00.00.00.00.05.220 - Qutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 50.000,
Xm sá o SOMA o R$ 170.000,007
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que
procederá à abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64
Art.3º O presente Crédito Adicional será incluido na programação das ações contidas na LDO do exercicio
vigente
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
P.M. de Cunha, em 07 de agosto de 2015.
OSMARÍELIPE JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada por Editais, na data supra.
ALFREDO RO TO DE TOLEDO
SE RIO
LEI Nº 1.430/2015 página 1/1

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