| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1431 / 2015 |
| Date | 2015-08-19 |
| Ementa | Obrigatoriedade de orientação sobre drogas lícitas e ilícitas na grade curricular da rede municipal pública e privada de ensino |
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o Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530000. FONE/FAX: (012) 3111-5000 — ET CNO - CUNHA / SP - CEP 12530000. FONE/FAX: (012) 3111.5000 LEI Nº. 1.431/2015 Inclui obrigatoriedade de orientação sobre drogas lícitas e ilícitas na grade curricular da Rede Municipal e Privada de Ensino do Município de Cunha. OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º. A partir do ano letivo de 2016. fará parte obrigatória da Rede Municipal de ensino é Rede privada de Ensino do Municipio de Cunha, a obrigatoriedade de orientar os alunos sobre Drogas Lícitas e llícitas, no 8º e 9º anos do ensino fundamental e 1º a 3º ano do ensino médio. com u seguinte abrangência I- Noções básicas sobre saúde; H- Prevenção do uso indevido de drogas: mo Efeitos do uso indevido de drogas na qualidade de vida das pessoas na unidade familiar. no trabalho e na sociedade; Ev. Tratamento e recuperação de dependentes; V- Reinserção na família, no trabalho e na sociedade: VI Relevância da família e da escola na prevenção do uso de drogas e na recuperação do dependente: VH- — Promoção de valores éticos. morais e culturais como fatores indispensáveis ao fortalecimento da unidade familiar; VIT — Importância da participação da sociedade na prevenção é no enfrentamento do uso indevido de drogas: IX- Articulação do Ministério Público e de outras instituições públicas e das não governamentais. com vista a formação de uma consciência de responsabilidade compartilhada: X- Integração sobre o tema, entre unidades escolares da Rede Municipal de Ensino; Xl- Importância de atividades esportivas e culturais como fator de prevenção ao uso de drogas e de recuperação de dependentes; XtH- Relevância da classe empresarial na prevenção, na recuperação na profissionalização e na inserção ou reinserção social; XHI- — Ações básicas sobre repreensão ao tráfico de drogas lícitas; XIV- Realização de no mínimo 06 (seis) palestras anuais. prioritariamente sobre prevenção e feitos do uso de drogas; XV- Valorização das instituições religiosas como participes das atividades de prevenção e recuperação; XVI- Outras abordagens a critério do Conselho Municipal da Educação; ARTIGO 2º. Serão adotadas políticas de formação de professores para ensino das orientações de que trata o art ຠdesta Lei cet vomo AS ARA Fig A so LEI Nº 1.431/2015 página 1/2 Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000 iii = tr ARA, ARTIGO 3º. As orientações sobre drogas deverão ser ministradas durante à carga horária semanal de aulas, podendo ser alterada para mais a critério da Secretaria Municipal de Educação. ARTIGO 4. O conteúdo a ser ministrado na disciplina deverá ter como parâmetro as legislações que ancoram a Política Nacional de Educação c o Estatuto da Criança e do Adolescente: ARTIGO 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. P.M. Cunha, em 19 de agosto de 2015. Ama] OsM LIPE JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada por Editais, na data supra. LEI Nº 1.431/2015 página 2/2