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norma nº 1431/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1431 / 2015
Date 2015-08-19
EmentaObrigatoriedade de orientação sobre drogas lícitas e ilícitas na grade curricular da rede municipal pública e privada de ensino
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o Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
— ET CNO - CUNHA / SP - CEP 12530000. FONE/FAX: (012) 3111.5000
LEI Nº. 1.431/2015
Inclui obrigatoriedade de orientação sobre drogas
lícitas e ilícitas na grade curricular da Rede
Municipal e Privada de Ensino do Município de
Cunha.
OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha,
no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. A partir do ano letivo de 2016. fará parte obrigatória da Rede Municipal de ensino é
Rede privada de Ensino do Municipio de Cunha, a obrigatoriedade de orientar os alunos sobre Drogas Lícitas
e llícitas, no 8º e 9º anos do ensino fundamental e 1º a 3º ano do ensino médio. com u seguinte abrangência
I- Noções básicas sobre saúde;
H- Prevenção do uso indevido de drogas:
mo Efeitos do uso indevido de drogas na qualidade de vida das pessoas na unidade familiar. no
trabalho e na sociedade;
Ev. Tratamento e recuperação de dependentes;
V- Reinserção na família, no trabalho e na sociedade:
VI Relevância da família e da escola na prevenção do uso de drogas e na recuperação do
dependente:
VH- — Promoção de valores éticos. morais e culturais como fatores indispensáveis ao fortalecimento da
unidade familiar;
VIT — Importância da participação da sociedade na prevenção é no enfrentamento do uso indevido de
drogas:
IX- Articulação do Ministério Público e de outras instituições públicas e das não governamentais.
com vista a formação de uma consciência de responsabilidade compartilhada:
X- Integração sobre o tema, entre unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;
Xl- Importância de atividades esportivas e culturais como fator de prevenção ao uso de drogas e de
recuperação de dependentes;
XtH- Relevância da classe empresarial na prevenção, na recuperação na profissionalização e na
inserção ou reinserção social;
XHI- — Ações básicas sobre repreensão ao tráfico de drogas lícitas;
XIV- Realização de no mínimo 06 (seis) palestras anuais. prioritariamente sobre prevenção e feitos do
uso de drogas;
XV- Valorização das instituições religiosas como participes das atividades de prevenção e
recuperação;
XVI- Outras abordagens a critério do Conselho Municipal da Educação;
ARTIGO 2º. Serão adotadas políticas de formação de professores para ensino das orientações de que trata o
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
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ARTIGO 3º. As orientações sobre drogas deverão ser ministradas durante à carga horária semanal de aulas,
podendo ser alterada para mais a critério da Secretaria Municipal de Educação.
ARTIGO 4. O conteúdo a ser ministrado na disciplina deverá ter como parâmetro as legislações que
ancoram a Política Nacional de Educação c o Estatuto da Criança e do Adolescente:
ARTIGO 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
P.M. Cunha, em 19 de agosto de 2015.
Ama]
OsM LIPE JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada por Editais, na data supra.
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