| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1432 / 2015 |
| Date | 2015-08-19 |
| Ementa | Concessão de moradia, alimentação e combustível a servidores do ITESP, para regularização de unidades fundiárias do município. |
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000 RR a Za cof ia ASS PAO A 40 LEI Nº. 1.432/2015 Dispõe sobre a concessão de moradia, alimentação e combustível a servidores do ITESP, para regularização de unidades fundiárias do Município. OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica assegurado aos funcionários do ITESP, no máximo de 5 (cinco) envolvidos na regularização de unidades fundiárias do Município, o fornecimento de moradia, na modalidade imóvel físico. Artigo 2º - O imóvel para a acomodação dos servidores do ITESP poderá ser próprio da Municipalidade ou por ela locado, com valor máximo mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais). Parágrafo Único - O prazo de locação do presente imóvel não poderá ser superior a doze meses. ' Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por verbas consignadas no orçamento vigente suplementadas se necessário. Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente as disposições em contrário. P.M. Cunha, em 19 de agosto de 2015. mb” OSMAI IPE JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada por Editais, na datâ su oi 11 LEI Nº 1.432/2015 página 1/