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← Cunha (SP)

norma nº 1432/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1432 / 2015
Date 2015-08-19
EmentaConcessão de moradia, alimentação e combustível a servidores do ITESP, para regularização de unidades fundiárias do município.
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
RR a Za cof ia ASS PAO A 40
LEI Nº. 1.432/2015
Dispõe sobre a concessão de moradia, alimentação e
combustível a servidores do ITESP, para
regularização de unidades fundiárias do Município.
OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha,
no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica assegurado aos funcionários do ITESP, no máximo de 5 (cinco)
envolvidos na regularização de unidades fundiárias do Município, o fornecimento
de moradia, na modalidade imóvel físico.
Artigo 2º - O imóvel para a acomodação dos servidores do ITESP poderá ser
próprio da Municipalidade ou por ela locado, com valor máximo mensal de R$
800,00 (oitocentos reais).
Parágrafo Único - O prazo de locação do presente imóvel não poderá ser
superior a doze meses. '
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão
por verbas consignadas no orçamento vigente suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
expressamente as disposições em contrário.
P.M. Cunha, em 19 de agosto de 2015.
mb”
OSMAI IPE JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada por Editais, na datâ su
oi 11
LEI Nº 1.432/2015 página 1/

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