| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1433 / 2015 |
| Date | 2015-09-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição de feiras livres no município e revoga Lei nº 389/1980 |
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000 LEI Nº. 1.433/2015 Dispõe sobre a instituição de Feiras Livres no Município de Cunha, e revoga a Lei Municipal nº389/1980. OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído no Município de Cunha, Estado de São Paulo, a realização de Feiras Livres, que poderão funcionar nesta Cidade, em dias a serem determinados pelo Grupo da Feira Livre e submetidos à aprovação da Prefeitura, no local denominado “Praça da Matriz”, por pessoas interessadas e previamente inscritas na Prefeitura Municipal de Cunha. Art. 2º. Os produtos a serem vendidos nas feiras são os abaixo relacionados, obedecendo- se as seguintes condições: a) Produtos de origem vegetal “in natura” - depois de serem submetidos ao adequado tratamento para serem comercializados (ver legislação que incide sobre esse tipo de produto); b) Produtos de origem vegetal processados, cujas condições de preparo deverão se enquadrar nas Boas Práticas de fabricação e higiene e se manter dentro das características culturais da região. Tais padrões, além do envase e rotulagem serão fiscalizados pela Vigilância Sanitária do Município de Cunha; c) Produtos de origem animal “in natura” e produtos de origem animal processados artesanalmente, cujas condições de preparo deverão se enquadrar nas Boas Práticas de fabricação e higiene e se manter dentro das características culturais da região. Tais padrões, além do envase e rotulagem serão fiscalizados pela Vigilância Sanitária do Município de Cunha; d) Flores ornamentais; LEI Nº 1.433/2015 página 1/2 Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000 Artesanato, desde que produzido segundo a cultura e tradição de Cunha. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data se sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente as contidas na Lei Municipal nº389/1980. P.M. Cunha, em 17 de setembro de 2015. OSMARTELIPE JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada por Editais, na data supra. ALFREDO ROBERTO DE TOLEDO SE ÁRIO Cutie X Propor gs A MERAS TO AÇÃO LEI Nº 1.433/2015 página 2/2