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norma nº 1433/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1433 / 2015
Date 2015-09-17
EmentaDispõe sobre a instituição de feiras livres no município e revoga Lei nº 389/1980
native_id924

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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
LEI Nº. 1.433/2015
Dispõe sobre a instituição de Feiras Livres no
Município de Cunha, e revoga a Lei Municipal
nº389/1980.
OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha,
no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Cunha, Estado de São Paulo, a realização de Feiras
Livres, que poderão funcionar nesta Cidade, em dias a serem determinados pelo Grupo da
Feira Livre e submetidos à aprovação da Prefeitura, no local denominado “Praça da
Matriz”, por pessoas interessadas e previamente inscritas na Prefeitura Municipal de
Cunha.
Art. 2º. Os produtos a serem vendidos nas feiras são os abaixo relacionados, obedecendo-
se as seguintes condições:
a) Produtos de origem vegetal “in natura” - depois de serem submetidos ao
adequado tratamento para serem comercializados (ver legislação que incide
sobre esse tipo de produto);
b) Produtos de origem vegetal processados, cujas condições de preparo deverão se
enquadrar nas Boas Práticas de fabricação e higiene e se manter dentro das
características culturais da região. Tais padrões, além do envase e rotulagem
serão fiscalizados pela Vigilância Sanitária do Município de Cunha;
c) Produtos de origem animal “in natura” e produtos de origem animal
processados artesanalmente, cujas condições de preparo deverão se enquadrar
nas Boas Práticas de fabricação e higiene e se manter dentro das características
culturais da região. Tais padrões, além do envase e rotulagem serão fiscalizados
pela Vigilância Sanitária do Município de Cunha;
d) Flores ornamentais;
LEI Nº 1.433/2015 página 1/2
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
Artesanato, desde que produzido segundo a cultura e tradição de Cunha.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data se sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, especialmente as contidas na Lei Municipal nº389/1980.
P.M. Cunha, em 17 de setembro de 2015.
OSMARTELIPE JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada por Editais, na data supra.
ALFREDO ROBERTO DE TOLEDO
SE ÁRIO
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A MERAS TO AÇÃO
LEI Nº 1.433/2015 página 2/2

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