br-locleg corpus explorer

← Cunha (SP)

norma nº 1435/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1435 / 2015
Date 2015-09-17
EmentaInstitui o calendário de eventos oficiais do Município de Cunha, calendário anual de atividades de Cunha e dispõe sobre a gestão desses calendários
native_id926

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000, FONE/FAX: (012) 3111-5000
LEI Nº. 1.435/2015
Institui o calendário de eventos oficiais do Município
de Cunha, calendário anual de atividades de Cunha e
dispõe sobre a gestão desses calendários.
OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha,
no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídos o Calendário de Eventos Oficiais de Cunha e
o Calendário Anual de Atividades de Cunha.
$ 1º O Calendário de Eventos de Cunha será composto pelos eventos
de realização semanal, mensal, anual ou bienal.
$ 2º Os eventos poderão ser incluídos no Calendário de Eventos de
Cunha e no Calendário Mensal de Atividades através de solicitação encaminhada ao
Poder Executivo Municipal ou ao Comitê Gestor do Calendário de Eventos de
Cunha, onde serão avaliados pelo Comitê Gestor e desde que se enquadre com os
objetivos e com as considerações desta lei serão incluídos nas publicações mensais e
anuais,
8 3º O Calendário Mensal de Atividades de Cunha será composto por
atividades desenvolvidas no Município de Cunha é que se enquadre no disposto no
“caput” do art. 2º desta Lei.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se eventos:
1 - comemorações e atividades relacionadas a datas alusivas a fatos e
momentos históricos:
HI - festas tradicionais, culturais e populares:
HJ — festivais ou mostras de arte;
IV — atividades que estimulem práticas esportivas, recreativas e de
lazer;
V — atividades de cunho educativo que objetivem a transmissão de
conhecimentos à comunidade:
VI - movimentos de Preservação dos direitos humanos;
ági 1/3
LEI Nº 1.435/2015 página 1/
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
VII — atividades religiosas de valor comunitário;
VHI — atividades de grupos étnicos que objetivem a divulgação de
suas culturas: e
IX — feiras tradicionais que se destaquem por seu valor turístico,
Parágrafo único. Não integrarão o Calendário de Eventos de Cunha:
I — datas destinadas a homenagear individualmente categorias
profissionais e nacionalidades estrangeiras:
Il — eventos sem alcance comunitário, social, cultural ou turístico;
HI — eventos em sua 1º (primeira) e 2º (segunda) edições.
Art. 3º O Calendário de Eventos de Cunha tem por objetivo:
I — promover o desenvolvimento social, cultural, econômico e
turístico do Município;
IH — orientar o Executivo Municipal no sentido da preservação de bens
e valores históricos e culturais do Município:
HI — estimular a prática de atividades esportivas, recreativas e de
lazer; e
IV — divulgar os eventos municipais.
Art. 4º Fica instituído, no âmbito do Executivo Municipal, o Comitê
Gestor do Calendário de Eventos de Cunha, com o objetivo de:
1 — integrar as secretarias afins à gestão das atividades do Calendário
de Eventos e do Calendário Mensal de Atividades de Cunha;
H — propor inclusão ou supressão de eventos no Calendário de
Eventos de Cunha:
HI — manifestar-se, quando solicitado, sobre projetos de lei
relacionados ao Calendário de Eventos de Cunha;
IV — elaborar o Calendário Mensal de Atividades de Cunha; e
V — divulgar o Calendário de Eventos e o Calendário Mensal de
Atividades de Cunha.
Art. 5º O Comitê Gestor do Calendário de Eventos de Cunha será
composto por servidores representantes de secretarias. fundações e de autarquias
municipais e funcionará nos termos de sua regulamentação. veria,
LER
fas
“x
o
LEI Nº 1.435/2015 página 2/3
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
m
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
PARÁGRAFO ÚNICO - O Comitê Gestor de que trata o “caput”
deste artigo poderá ser integrado por representantes de entidades que tenham por
objetivo o desenvolvimento social, cultural, econômico ou turístico do Município de
Cunha.
Art. 6º Mensalmente em data a ser definida pelo Executivo Municipal
será publicado o Calendário Mensal de Atividades no Diário Oficial do Município
ou periódico publicado no município, com descrição. periodo ou data. local e
horários definidos, podendo haver retificações, com anterioridade ao acontecimento
dos eventos.
PARÁGRAFO ÚNICO - A anterioridade para retificação que ser
refere o “caput” deste artigo é de no mínimo quinze dias úteis antes da realização do
evento.
Art. 7º No mês de Dezembro do ano anterior será publicado no Diário
Oficial do Município ou periódico publicado no município o Calendário de Eventos
de Cunha para o ano posterior com período, descrição, local e horários definidos se
possível.
Art. 8º O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei no
prazo de 90 (noventa) dias da sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as demais disposições em contrário.
P.M. de Cunha, em 17 de setembro de 2015
OSMA IPE JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada por Editais, na data supra.
/
ALFREDO ROBERTO DE TOLEDO
s ÁRIO
LEI Nº 1.435/2015 página 3/3

open original →