| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1436 / 2015 |
| Date | 2015-09-24 |
| Ementa | Altera o Art. 1º da Lei nº 1429/2015 |
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha > Eq E PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000 | i — SA CENTO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530000. FONE/FAX: (012) 3111-5000 LEI Nº. 1.436/2015 Altera o artigo 1º da Lei 1429/2015. OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - O Artigo 1º da Lei no. 1429/2015 passa ater a seguinte redação: “Artigo 1º - Fica concedido aos funcionários que atuarem como Membros Das Comissões de Sindicância e Processo Administrativo, gratificação de função, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente.” Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por verbas consignadas no orçamento vigente suplementadas se necessário Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente as disposições em contrário. P.M. de Cunha, em 24 de setembro de 2015 nai OSMAR FELIPE JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada por Editais, na data supra. ALFREDO ROBERTO DE TOLEDO CAMA Fig TÁRIO é 3” sp «o bag Galbinata de Pretoito O = APMGIMSTRAÇÃO f 5 Dar Felipe ds E) LEI Nº 1.436/2015 página 1/1