br-locleg corpus explorer

← Cunha (SP)

norma nº 1436/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1436 / 2015
Date 2015-09-24
EmentaAltera o Art. 1º da Lei nº 1429/2015
native_id927

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
> Eq
E PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
| i — SA CENTO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
LEI Nº. 1.436/2015
Altera o artigo 1º da Lei 1429/2015.
OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha,
no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Artigo 1º da Lei no. 1429/2015 passa ater a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica concedido aos funcionários que atuarem como Membros Das
Comissões de Sindicância e Processo Administrativo, gratificação de função, no
valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente.”
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão
por verbas consignadas no orçamento vigente suplementadas se necessário
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
expressamente as disposições em contrário.
P.M. de Cunha, em 24 de setembro de 2015
nai
OSMAR FELIPE JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada por Editais, na data supra.
ALFREDO ROBERTO DE TOLEDO
CAMA Fig
TÁRIO é
3” sp «o
bag Galbinata de Pretoito O
= APMGIMSTRAÇÃO
f
5 Dar Felipe ds
E)
LEI Nº 1.436/2015 página 1/1

open original →