br-locleg corpus explorer

← Cunha (SP)

norma nº 1437/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1437 / 2015
Date 2015-09-24
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e do Fundo Municipal de Direitos do Idoso
native_id928

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 12

E Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
F Ê
u + PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
sa SS (9) 5000,
LEI Nº. 1.437/2015
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos
do Idoso e dá outras providências.
OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha,
no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei,
faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Capítulo |
Do Conselho Municipal de Direitos do Idoso
Art. 1º — Fica criado O Conselho Municipal de Direitos do Idoso - CMDI - órgão
permanente, pariiário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das
políticas públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito do Municipio de
Cunha/SP, sendo acompanhado pela Secretaria Municipal de Assistê
órgão gestor das. políticas de assistência social do Município.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso:
|- formular, acompanhar. fiscalizar e avaliar a Politica Municipal dos Direitos dos
Idosos, zelando pela sua execução:
Il- elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política
Municipal dos Direitos dos idosos;
LEI Nº 1.437/2015 página 1/12
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
, PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
ti A ia
Hi — indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento m unicipal quanto às
uestões que dizem respeito ao idoso:
Iv — cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais
referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal nº. 8.842, de 04/07/94, a Lei Federal
nº. 10.741, de 1º./10/09 (Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de caráter estadual
e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o
descumprimento de qualquer uma delas;
V- fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento
ao idoso, conforme o disposto no artigo 52 da Lei nº. 10.741/03;
Vi = propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e
pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos do idoso:
VIl - inscrever os programas das entidades governamentais e não-governamentais
de assistência ao idoso;
VII - estabelecer a forma de participação do idoso residente no custeio da entidade
de longa permanência para idoso filantrópica ou casa-lar, cuja cobrança é
facultada, não podendo exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer beneficio
previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso:
LEI Nº 1.437/2015 página 2/12
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
IX — apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta
orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações
voltadas à politica de atendimento do idoso:
X - Indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo
Municipal dos Direitos do Idoso. elaborando ou aprovando planos e programas em
que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;
XI - zelar pela efetiva descentralização politico-administrativa é Dela participação
de organizações representativas dos idosos na implementação de política, planos,
brogramas e projetos de atendimento ao idoso:
XIl - elaborar o seu regimento interno;
Xill - outras ações visando à proteção do Direito do Idoso
Parágrafo único - Aos membros do Conselho Municipal de Direito do idoso será
facilitado o acesso a todos os setores da administração pública municipal
especialmente às Secretarias e aos Programas prestados à população, a fim de
possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação,
subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse do idoso
Art. 3º - O Conselho Municipal de Direitos do Idoso, composto de forma paritária
entre o poder público municipal e a sociedade civil, será constituído:
k -
É Caine eg Pressa O
I- por representantes de cada uma das Secretarias a seguir indicadas: ADM sho
v5 OomafÉEba Junigy E
Pc) creme “
E
rr,
LEI Nº 1.437/2015 página 3/12
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
y FR EA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
TT ————o—il EEN
Secretaria Municipal de Assistência Social;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Educação:
Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
Secretaria Municipal de Cuitura, Esporte e Lazer.
Il = por cinco representantes de entidades não governamentais representantes da
sociedade civil atuantes no campo da promoção e cefesa dos direitos ou ao
atendimento do idoso, legalmente constituída e em regular funcionamento há mais
de 01 (um) ano, sendo eleitos para preenchimento das seguintes vagas:
a) 01 (um) representante Sindicato e/ou Associação de Aposentados;
b) 01 (um) representante de Organização de grupo ou movimento do idoso,
devidamente legalizada e em atividade:
c) 01 (um) representante de Credo Religioso com políticas explícitas e regulares de
atendimento e promoção do idoso.
LEI Nº 1.437/2015 página 4/12
s Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
A E 9 S PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
CC ——— e eee 12) 5111-5000 |
d) 02 (dois) representantes de outras entidades que comprovem possuir políticas
explicitas permanentes de atendimento e promoção do idoso.
“81º = Cada membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso terá um suplente
$ 2º- Os membros do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e seus respectivos
suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicações
previstas nesta Lei
83º - Os membros do Conselho terão um mandado de dois anos, podendo ser
reconduzidos por um mandado de igual período, enquanto no desempenho das
funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
$ 4º — O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que
poderá ser substituido, a qualquer tempo, mediante nova indicação co
representado
$ 5º - As entidades não governamentais serão eleitas em fórum próprio
especialmente convocado para este fim, sendo o processo eleitoral acompanhacio
bor um representante do Ministério Público.
$6º - Caberá às entidades eleitas a indicação de seus representantes ao Prefeito
Municipal, diretamente, no caso da primeira composição do Conselho Municipal,
ou por intermédio deste, tratando-se das composições seguintes, para nomeação.
LEI Nº 1.437/2015 página 5/12
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
no prazo de 20 (vinte) dia após a realização do Fórum que as elegeu, sob pena de
substituição por entidade suplente. conforme ordem decrescente de votação
Art. 42 - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do
idoso serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria
absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma
alternância entre as entidades governamentais e não-governamentais.
$1º- O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso substituirá q
Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência
simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais
idoso.
$2º- O Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso poderá convidar
para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes
Executivo, Legistativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de
notória especialização em assuntos de interesse do idoso.
Art. 5º - Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na
sessão plenário, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de
qualidade.
Art. 6º - A função do membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso não será
remunerada & seu exercício será considerado de relevante interesse público
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 2111-5000
LEI Nº 1.437/2015
página 6/12
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
PA Ls 3 Ed PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
dc Ss
Art. 7º — As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipa
de Direitos do idoso perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes
situações
|- extinção de sua base territorial de atuação no Município:
H - irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem
incompatível a sua representação no Conselho;
HW — aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente
comprovadas.
Art, 8º — Perderá o mandato o Conselheiro que:
+
| = desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação
Il- taitar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
Ill - apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte
à de sua recepção na Secretaria do Conselho:
IV - apresentar procedimento incompatível cam a dignidade das funções;
V- tor condenado em sentença irrecorrivel, por crime ou contravenção penal.
LEI Nº 1.437/2015 página 7/12
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
Art. 9º - Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso serão substituídos pelos suplentes,
automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos
efetivos
Arm. 10 - Os órgãos ou entidades representados pelos Conselheiros faltosos
deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta
intercalada.
Art. 11 - O Conselho Municipal de Direitos do Idoso reunir-se-á mensalmente, em
caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por
requerimento da maioria de seus membros.
Art. 12 - O Conselho Municipal de Direitos do Idoso instituirá seus atos por meio
da resolução aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 13 — As sessões do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão públicas,
precedidas de ampla divulgação.
Art. 14 — A Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionará o apoio
técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de
Direitos do Idoso.
Art. 15 - Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho
Municipal de Direitos do Idoso serão previstos nas peças orçamentárias oe eRÁTICZ
Município, possuindo dotações próprias. we
LEI Nº 1.437/2015 página 8/12
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
Capítulo ||
Do Fundo Municipal de Direitos do Idoso
Art. 16 — Fica criado o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, instrumento de
captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte
financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos,
programas, projetos e ações voltadas aos idosos no Município de Cunha
Art. 17 — Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direitos do Idoso:
|- recursos provenientes de órgãos da União ou do Estados vinculados à Política
Nacional do Idoso;
ll - transferências do Município:
ll - as resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas:
IV — rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos
disponíveis;
V-às advindas de acordos e convênios;
LEI Nº 1.437/2015 página 9/12
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
VI - às provententes das multas aplicadas com base na Lei n. 10.741/03:
VIl- outras
Art. 18 - O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de
Cunha, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades
aprovados pelo Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
$1º - Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob
a denominação “Fundo Municipal de Direitos do Idoso”, para movimentação dos
recursos financeiros do Fundo, sendo etaborado, mensalmente balancete
demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa
oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após
apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso
82º - A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação
financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na
legislação pertinente.
$3º - Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social gerir o Fundo Municipal
de Direitos do Idoso, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Direitos
do idoso, cabendo ao seu titular:
!- solicitar a politica de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal do Idoso:
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
LEI Nº 1.437/2015
página 10/12
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
H- submeter ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso demonstrativo contábil da
movimentação financeira do Fundo;
Hll - assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IV — outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo
Capítulo Ill
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 19 - Para a primeira instalação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, &
Prefeito Municipal convocará, por meio de edital, os integrantes da sociedade civil
organizada atuantes no campo da promoção e defesa cos direitos do idoso, que
serão escolhidos em fórum especialmente realizado para este fim, a ser realizado
no prazo de trinta dias após a publicação do referido edital, cabendo as
convocações seguintes à Presidência do Conselho.
Art. 20 - À primeira indicação dos representantes governamentais será feita pelos
titulares das respectivas Secretarias, no prazo de trinta dias após a publicação
desta Lei.
Art. 21 - O Conselho Municipal de Direitos do Idoso elaborará o seu regimento
intemo, no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de sua instalação, o
qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado nos locais de costume
com ampla divulgação.
LEI Nº 1.437/2015 página 11/12
“á Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
= PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
ts O DD] WWlTJD AO
Parágrafo único - O regimento interno disporá sobre o funcionament
o do Conselho
Municipal do Idoso, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.
Art. 22 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
P.M. de Cunha, em 24 de setembro de 2015
x
Dom”)
OSsM LIPE JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada por Editais, na data supra.
ALFREDO ROBERTO DE TOLEDO
S ÁRIO
LEI Nº 1.437/2015 página 12/12

open original →