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norma nº 1440/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1440 / 2015
Date 2015-10-22
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA para inclusão de ações, projetos, atividades e elemento econômico na LOA e LDO do Município de Cunha para o exercício de 2015.
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO — CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
LEI Nº. 1.440/2015
Dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA
para alteração de ações, projetos, atividades e
elemento econômico na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO - do Município de Cunha para
o exercício financeiro de 2015. (SAMU R$160.000,00)
Osmar Felipe Junior, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso
de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$
160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais), nos moldes dos artigos 41, !l, 42 e 43 da Lei 4.320/64, criando no
orçamento vigente o elemento econômico sob a seguinte classificação e fonte de recursos:
| 05 — SERVIÇOS DE SAÚDE À . H vo
05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto/Atividade —- 2.014 - Manutenção de Ações Relacionadas com Desenvolvimento Sustentável,
| Qualidade de Vida, Recursos Naturais e Saúde.
1.3.1.90,11.00.00.00.00.05.310 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil à R$ 160.000,00
Art. 2º - O presente crédito será coberto com recursos provenientes de Superavit Financeiro obtido com os
recursos do Governo Federal — SUS - através do programa do “SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência”,
conforme quadro demonstrativo anexado ao presente Projeto.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que
procederá a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na LDO do exercício
vigente.
Art. 4º - À presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
P.M. de Cunha, em 22 de outubro de 2015
Osm lipe Junior
Prefeito Municipal
Registrada e publicado em editais na data supra.
Alfredo Robárto de Toledo
ário
LEI Nº 1.440/2015 página 1/1

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