| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1440 / 2015 |
| Date | 2015-10-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA para inclusão de ações, projetos, atividades e elemento econômico na LOA e LDO do Município de Cunha para o exercício de 2015. |
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO — CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000 LEI Nº. 1.440/2015 Dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA para alteração de ações, projetos, atividades e elemento econômico na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - do Município de Cunha para o exercício financeiro de 2015. (SAMU R$160.000,00) Osmar Felipe Junior, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais), nos moldes dos artigos 41, !l, 42 e 43 da Lei 4.320/64, criando no orçamento vigente o elemento econômico sob a seguinte classificação e fonte de recursos: | 05 — SERVIÇOS DE SAÚDE À . H vo 05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Projeto/Atividade —- 2.014 - Manutenção de Ações Relacionadas com Desenvolvimento Sustentável, | Qualidade de Vida, Recursos Naturais e Saúde. 1.3.1.90,11.00.00.00.00.05.310 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil à R$ 160.000,00 Art. 2º - O presente crédito será coberto com recursos provenientes de Superavit Financeiro obtido com os recursos do Governo Federal — SUS - através do programa do “SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência”, conforme quadro demonstrativo anexado ao presente Projeto. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que procederá a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. Art. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na LDO do exercício vigente. Art. 4º - À presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário P.M. de Cunha, em 22 de outubro de 2015 Osm lipe Junior Prefeito Municipal Registrada e publicado em editais na data supra. Alfredo Robárto de Toledo ário LEI Nº 1.440/2015 página 1/1