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norma nº 1441/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1441 / 2015
Date 2015-11-13
EmentaAutoriza Executivo assinar, em favor do município, instrumento particular de cessão de uso a título precário e gratuito de imóvel de propriedade e posse indireta da Companhia Energética de São Paulo CESP
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
PRAÇA CONÊGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
LEI Nº. 1.441/2015
Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal
assinar, em favor do Município, instrumento
particular de cessão de uso a título precário e gratuito
de imóvel de propriedade e posse indireta da Cia
Energética de São Paulo - CESP.
Osmar Felipe Junior, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso
de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a receber da CESP -
Companhia Energética de São Paulo, a título de Cessão de Uso, por prazo
determinado, o imóvel localizado na Praça Cônego Siqueira, número 27, objeto da
matrícula número 1.502, livro 2 - E, inscrita no álbum fundiário do Cartório de
Registro de Imóveis de Cunha/SP.
Art, 2º A Prefeitura Municipal destina e executará às suas expensas o
aproveitamento do imóvel recebido para manutenção e acomodação da Diretoria
Social, Secretaria de Saúde e Vigilância Sanitária, bem como da Secretaria de
Educação, tudo nos termos e condições do termo de Cessão de Uso a ser formalizado
com a CESP.
Art. 3º São de responsabilidade da Prefeitura Municipal os encargos,
de quaisquer natureza, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, na vigência
do Contrato, bem como por sua vigilância e manutenção sem quaisquer ônus à CESP
Art. 4º A Prefeitura Municipal fica autorizada a realizar na área
recebida, todos os melhoramentos e instalações necessários, ficando estes, desde
logo, incorporados ao imóvel, sem direito a qualquer indenização, compensação,
retirada, por ocasião da eventual rescisão contratual sea
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LEI Nº 1.441/2015 página 1/2
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
PRAÇA CONÊGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
Art. 5º Todas as despesas decorrentes do contrato de Cessão e Uso
são de responsabilidade da Prefeitura Municipal e atendidas pela dotação
orçamentária consignada no orçamento vigente e futuros.
Art, 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, regovando-
se as disposições em contrário.
P.M. de Cunha, em 13 de novembro de 2015
OsM IPE JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada por Editais, na data supra.
ALEREDO RTO DE TOLEDO
TÁRIO
LEI Nº 1.441/2015 página 2/2

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