| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1441 / 2015 |
| Date | 2015-11-13 |
| Ementa | Autoriza Executivo assinar, em favor do município, instrumento particular de cessão de uso a título precário e gratuito de imóvel de propriedade e posse indireta da Companhia Energética de São Paulo CESP |
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha PRAÇA CONÊGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000 LEI Nº. 1.441/2015 Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal assinar, em favor do Município, instrumento particular de cessão de uso a título precário e gratuito de imóvel de propriedade e posse indireta da Cia Energética de São Paulo - CESP. Osmar Felipe Junior, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a receber da CESP - Companhia Energética de São Paulo, a título de Cessão de Uso, por prazo determinado, o imóvel localizado na Praça Cônego Siqueira, número 27, objeto da matrícula número 1.502, livro 2 - E, inscrita no álbum fundiário do Cartório de Registro de Imóveis de Cunha/SP. Art, 2º A Prefeitura Municipal destina e executará às suas expensas o aproveitamento do imóvel recebido para manutenção e acomodação da Diretoria Social, Secretaria de Saúde e Vigilância Sanitária, bem como da Secretaria de Educação, tudo nos termos e condições do termo de Cessão de Uso a ser formalizado com a CESP. Art. 3º São de responsabilidade da Prefeitura Municipal os encargos, de quaisquer natureza, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, na vigência do Contrato, bem como por sua vigilância e manutenção sem quaisquer ônus à CESP Art. 4º A Prefeitura Municipal fica autorizada a realizar na área recebida, todos os melhoramentos e instalações necessários, ficando estes, desde logo, incorporados ao imóvel, sem direito a qualquer indenização, compensação, retirada, por ocasião da eventual rescisão contratual sea o” [e Saboia Hai À | es E Serras” LEI Nº 1.441/2015 página 1/2 Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha PRAÇA CONÊGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000 Art. 5º Todas as despesas decorrentes do contrato de Cessão e Uso são de responsabilidade da Prefeitura Municipal e atendidas pela dotação orçamentária consignada no orçamento vigente e futuros. Art, 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, regovando- se as disposições em contrário. P.M. de Cunha, em 13 de novembro de 2015 OsM IPE JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada por Editais, na data supra. ALEREDO RTO DE TOLEDO TÁRIO LEI Nº 1.441/2015 página 2/2