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← Cunha (SP)

norma nº 1443/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1443 / 2015
Date 2015-11-23
EmentaDispõe sobre sinalização de vagas para deficientes e rebaixamento de guias para cadeirantes em frente a todas as igrejas e templos religiosos do município
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
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PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
LEI Nº. 1.443/2015
Dispõe sobre sinalização de vagas para deficientes e
rebaixar guias para cadeirantes em frente a todas as
Igrejas e Templos Religiosos do Município de Cunha
e dá outras providências.
Osmar Felipe Junior, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso
de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Cunha autorizada a sinalizar vagas para deficientes
e rebaixar guias para cadeirantes em frente a todas as Igrejas e Templos Religiosos de
Cunha.
Art. 2º. Os Templos Religiosos e Igrejas para terem este benefício terão que ter autorização
de funcionamento da Prefeitura e todos os demais documentos exigidos.
Art. 3º, As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas
próprias consignadas no orçamento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
P.M. de Cunha, em 23 de novembro de 2015.
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OSMAR ÉFLIPE JUNIOR E OMÁTICa
PREFEITO MUNICIPAL Ra sp AN
Registrado e publicado em editais na data supra./ fe E
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LEI Nº 1.443/2015 página 1/1

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