| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1443 / 2015 |
| Date | 2015-11-23 |
| Ementa | Dispõe sobre sinalização de vagas para deficientes e rebaixamento de guias para cadeirantes em frente a todas as igrejas e templos religiosos do município |
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha é E PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000 LEI Nº. 1.443/2015 Dispõe sobre sinalização de vagas para deficientes e rebaixar guias para cadeirantes em frente a todas as Igrejas e Templos Religiosos do Município de Cunha e dá outras providências. Osmar Felipe Junior, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Cunha autorizada a sinalizar vagas para deficientes e rebaixar guias para cadeirantes em frente a todas as Igrejas e Templos Religiosos de Cunha. Art. 2º. Os Templos Religiosos e Igrejas para terem este benefício terão que ter autorização de funcionamento da Prefeitura e todos os demais documentos exigidos. Art. 3º, As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação, revogadas as disposições em contrário. P.M. de Cunha, em 23 de novembro de 2015. rd OSMAR ÉFLIPE JUNIOR E OMÁTICa PREFEITO MUNICIPAL Ra sp AN Registrado e publicado em editais na data supra./ fe E Gabinato do Profeito qm E ADMINISTRAÇÃO > n : a = é 4 Eglisa tanto ALFREDO ROBÉRTO DE TOLEDO 5º Osmar Fipe Junior =) ÁRIO » " Ne equS SME LEI Nº 1.443/2015 página 1/1