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norma nº 1444/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1444 / 2015
Date 2015-11-23
EmentaCessão em comodato de espaço no Centro de Eventos Falcão para a APICUNHA (Associação dos Apicultores de Cunha)
native_id935

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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
PRAÇA CONÊGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
LEI Nº. 1.444/2015
Autoriza o Poder Executivo a ceder em comodato
local que menciona e dá outras providências.
Osmar Felipe Junior, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso
de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º —- Fica o poder Executivo Municipal autorizado a ceder em
comodato uma área construída com 05 (cinco cômodos), totalizando uma
área total de 38,61 m2 (trinta e oito metros e sessenta e um centimetros
quadrados). situada dentro do Centro de Eventos do Bairro do Falcão.
conforme croqui anexo, mediante as condições estipuladas nessa Lei, à
Associação dos Apicultores do Município de Cunha — APICUNHA.
Artigo 2º —- A área a ser cedida em comodato é de propriedade do
município de Cunha e no momento vem sendo pouco utilizada.
Parágrafo único - As características do bem público imóvel de que trata o
artigo 1 *, encontram-se no croqui anexo, o qual taz parte integrante desta
Lei.
Artigo 3º - O presente comodato não ensejara contrapartida financeira
para o Executivo e se dará pelo prazo de 20 (vinte) anos, a partir da
publicação da presente Lei, podendo a consenso das partes, ser
prorrogado por igual período.
LEI Nº 1.444/2015 página 1/3
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Parágrafo único — Todas as despesas com manutenção e melhoria do
referido imóvel, deverão ser autorizadas pelo Executivo e sempre pagas
pela APICUNHA.
Artigo 4º — A partir do presente comodato, a APICUNHA poderá utilizar-se
do imóvel e suas instalações com a finalidade especifica de atendimento
dos interesses dos Apicultores que lhe são associados, não podendo
portanto, locar o imóvel por prazo indeterminado, nem dar-lhe destinação
diversa da estipulada na presente lei, sob pena de rescisão do contrato de
comodato.
Artigo 5º - O presente comodato fica, desde já, onerado com as cláusulas
de inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel durante todo seu prazo
de vigência.
Artigo 6º - O comodato previsto nesta Lei se efetivará por Contrato de
Comodato, o qual será elaborado no momento oportuno, devendo a
comodatária possuir todas as certidões negativas para a efetivação do
mesmo.
Artigo 7º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PRAÇA CONÊGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
P.M. de Cunha, em 23 de novembro de 2015
Ab *
Osm ipe Junior
Prefeito Municipal
Registrado e publicado emeditais na data supra.
LEI Nº 1.444/2015
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
PRAÇA CONEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
| 1.00x2,10
Elo |
| o) Manipulação |
H Fo) |
|
| |
| É 4
| |
al | Jangia a recolocar E:
[| fechar demoir vão |
IL 5.00 |
Obs: |
- Forrar sala de manipulação com forro PVC seguindo caimento do telhado |
- Forrar Hall de entrada, Deposito, Vestiário e Banho. novo com Forro de PVC em nivel /
ii
ms PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, Nº 36, CENTRO, CUNHA, SP, CEP: 12.530-000
| TEL (12) 311% 5000 EMA: plongjamentoepcunha so gov br
EMPREENDIMENTO:
Croqui - Casa do Mel
JOCA. “T EscaR =
Centro de Eventos do Falcão S/Escala
Bairro do Falcão - Cunha - São Paulo ento
|
| FOLHA
Unica
+
LEI Nº 1.444/2015 página 3/3

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