| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1444 / 2015 |
| Date | 2015-11-23 |
| Ementa | Cessão em comodato de espaço no Centro de Eventos Falcão para a APICUNHA (Associação dos Apicultores de Cunha) |
| native_id | 935 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha PRAÇA CONÊGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000 LEI Nº. 1.444/2015 Autoriza o Poder Executivo a ceder em comodato local que menciona e dá outras providências. Osmar Felipe Junior, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 1º —- Fica o poder Executivo Municipal autorizado a ceder em comodato uma área construída com 05 (cinco cômodos), totalizando uma área total de 38,61 m2 (trinta e oito metros e sessenta e um centimetros quadrados). situada dentro do Centro de Eventos do Bairro do Falcão. conforme croqui anexo, mediante as condições estipuladas nessa Lei, à Associação dos Apicultores do Município de Cunha — APICUNHA. Artigo 2º —- A área a ser cedida em comodato é de propriedade do município de Cunha e no momento vem sendo pouco utilizada. Parágrafo único - As características do bem público imóvel de que trata o artigo 1 *, encontram-se no croqui anexo, o qual taz parte integrante desta Lei. Artigo 3º - O presente comodato não ensejara contrapartida financeira para o Executivo e se dará pelo prazo de 20 (vinte) anos, a partir da publicação da presente Lei, podendo a consenso das partes, ser prorrogado por igual período. LEI Nº 1.444/2015 página 1/3 Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Parágrafo único — Todas as despesas com manutenção e melhoria do referido imóvel, deverão ser autorizadas pelo Executivo e sempre pagas pela APICUNHA. Artigo 4º — A partir do presente comodato, a APICUNHA poderá utilizar-se do imóvel e suas instalações com a finalidade especifica de atendimento dos interesses dos Apicultores que lhe são associados, não podendo portanto, locar o imóvel por prazo indeterminado, nem dar-lhe destinação diversa da estipulada na presente lei, sob pena de rescisão do contrato de comodato. Artigo 5º - O presente comodato fica, desde já, onerado com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel durante todo seu prazo de vigência. Artigo 6º - O comodato previsto nesta Lei se efetivará por Contrato de Comodato, o qual será elaborado no momento oportuno, devendo a comodatária possuir todas as certidões negativas para a efetivação do mesmo. Artigo 7º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PRAÇA CONÊGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000 P.M. de Cunha, em 23 de novembro de 2015 Ab * Osm ipe Junior Prefeito Municipal Registrado e publicado emeditais na data supra. LEI Nº 1.444/2015 página 2/3 Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha PRAÇA CONEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000 | 1.00x2,10 Elo | | o) Manipulação | H Fo) | | | | | É 4 | | al | Jangia a recolocar E: [| fechar demoir vão | IL 5.00 | Obs: | - Forrar sala de manipulação com forro PVC seguindo caimento do telhado | - Forrar Hall de entrada, Deposito, Vestiário e Banho. novo com Forro de PVC em nivel / ii ms PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, Nº 36, CENTRO, CUNHA, SP, CEP: 12.530-000 | TEL (12) 311% 5000 EMA: plongjamentoepcunha so gov br EMPREENDIMENTO: Croqui - Casa do Mel JOCA. “T EscaR = Centro de Eventos do Falcão S/Escala Bairro do Falcão - Cunha - São Paulo ento | | FOLHA Unica + LEI Nº 1.444/2015 página 3/3