br-locleg corpus explorer

← Cunha (SP)

norma nº 1445/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1445 / 2015
Date 2015-12-11
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de Cunha para o exercício financeiro de 2016 - LOA
native_id936

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.56 · pages: 97

CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
Lei nº 1.445/2015 página 1 de 97
Lei nº 1.445/2015
Lei Orçamentária Anual
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO — CUNHA/SP — CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
Lei nº 1.445/2015 página 2 de 97
LEI Nº. 1.445/2015
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE CUNHA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2016.
João Carlos Barboza, Presidente da Câmara Municipal da Estância Climática
de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, nos termos que
determinam o artigo 42, 83º e 87º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o ORÇAMENTO GERAL para o exercício financeiro de 2016 do
Município de Cunha - Estado de São Paulo, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que
estima a Receita e fixa a Despesa em R$50.770.000,00 (Cinquenta Milhões, Setecentos e Setenta Mil
Reais).
Art. 2º. O Orçamento da Prefeitura Municipal de Cunha para o exercício financeiro de 2016
fixa a Despesa da seguinte forma:
> Prefeitura Municipal de Cunha em R$48.950.000,00 (Quarenta e Oito Milhões,
Novecentos e Cinquenta Mil Reais), e
> Câmara Municipal de Cunha em R$1.820.000,00 (Um Milhão, Oitocentos e Vinte Mil
Reais).
Art. 3º. À Receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos, Rendas, Suprimentos e
Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações
constantes dos anexos da Receita, conforme Lei 4.320/64 e Portarias atualizadoras e modificativas, de
acordo com o seguinte desdobramento:
| RECEITA R$50.770.000,00
RECEITAS CORRENTES R$46306.000,00 |
Receita Tributária R$3.043.000,00
Receita de Contribuições R$192.000,00
| Receita Patrimonial R$611.300,00
| Receita de Serviços R$27.500,00
Transferências Correntes | R$41.585.200,00
Outras Receitas Correntes R$847.000,00
RECEITAS DE CAPITAL | R$4.464.000,00
Transferências de Capital R$4.464.000,00 |
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO —- CUNHA/SP — CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
Lei nº 1.445/2015 página 3 de 97
Art. 4º. A Despesa dos Poderes Executivo e Legislativo será realizada na forma dos quadros
analíticos constantes dos anexos de Despesa integrantes da presente Lei, conforme o que dispõe a Lei
4.320/64 e Portarias atualizadoras e modificativas, sob os seguintes desdobramentos:
1- POR ÓRGÃO DO GOVERNO
DESPESA FIXADA R$50.770.000,00
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS | R$812.500,00
| SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO R$5.783.100,00
SERVIÇOS DE FINANÇAS R$1.155.000,00
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO R$16.349.500,00
SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO R$10.584.500,00 |
SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL R$1.888.900,00
SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM R$1.990.500,00
SERVIÇOS MUNICIPAIS R$5.665.000,00
SERVIÇOS DE ESPORTES E RECREAÇÃO R$211.000,00 |
SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO R$3.723.000,00
SERVIÇOS DE AGRICULTURA R$321.000,00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$466.000,00
CÂMARA MUNICIPAL R$1.820.000,00
2 - POR FUNÇÕES
[ DESPESA FIXADA R$50.770.000,00
LEGISLATIVA R$1.820.000,00
ADMINISTRAÇÃO R$7.722.100,00
DEFESA NACIONAL R$28.500,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL R$1.852.900,00 |
SAÚDE R$ 10.227.000,00
EDUCAÇÃO R$16.619.500,00
RELAÇÕES EXTERIORES “| R$3600000
URBANISMO R$5.665.000,00
SANEAMENTO R$357.500,00
AGRICULTURA R$321.000,00
TURISMO, COMÉRCIO E SERVIÇOS R$3.453.000,00
TRANSPORTE R$1.990.500,00
DESPORTO E LAZER R$211.000,00
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$466.000,00
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
i CÂMARA MUNICIPAL DA
Lei nº 1.445/2015 página 4 de 97
3- POR CATEGORIAS ECONÔMICAS, SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES R$44.605.700,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$22.705.400,00 |
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA R$1.000,00
[OUTRAS DESPESAS CORRENTES | R$21.899300,00
DESPESAS DE CAPITAL R$5.698.300,00
INVESTIMENTOS R$5.037.800,00 |
INVERSÕES FINANCEIRAS E L= R$500,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA R$660.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$466.000,00
TOTAL DA DESPESA R$50.770.000,00
Art. 5º. Os recursos da Reserva de Contingência, nos termos do disposto na Lei Complementar
101/2000, serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, e para obtenção do resultado primário.
81º. Os recursos que, em decorrência de veto ou emenda ficarem sem despesas
correspondentes, poderão ser utilizados para abertura de Créditos Especiais ou Suplementares,
mediante prévia autorização legislativa.
82º. Conforme a Lei Complementar 101/2000, entende-se como “outros riscos e eventos fiscais
imprevistos” as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção de cada uma das
unidades gestoras não orçadas ou orçadas a menor no Orçamento.
Art. 6º. Nos termos da Legislação vigente, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Proceder à abertura de Créditos Suplementares à conta do limite da dotação consignada
como Reserva de Contingência;
II - Proceder à abertura de Créditos Suplementares à conta do limite do Superávit Financeiro
do exercício anterior, se houver;
II - Proceder à abertura de Créditos Suplementares à conta de recursos provenientes de
arrecadação de Convênios não previstos na receita orçamentária, desde que respeitados os objetivos e
metas da programação do convênio, os programados por esta lei e pela Lei de Diretrizes
Orçamentárias, e lei específica para assinatura de convênio;
IV - Realizar o intercâmbio entre elementos de uma mesma categoria econômica atrelada a
uma mesma atividade, projeto ou operação especial, com lastro no art. 43, 81º, III, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964;
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
Lei nº 1.445/2015 página 5 de 97
V—- Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 17% (dezessete por cento)
da despesa total fixada, observado o disposto no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1974;
Parágrafo único. Não onerarão os limites de Créditos Adicionais os abertos nas formas dos
itens 1, II, le IV retro, e os destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à
Pessoal, Inativos e Pensionistas, Serviços da Dívida Pública, débitos constantes de Precatórios
Judiciais e despesas à conta de recursos vinculados.
Art. 7º. Nos termos da Lei Complementar 101/2000, não existe previsão orçamentária de
concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receitas de
qualquer tipo.
Art. 8º. Ficam convalidadas as alterações dos programas, indicadores, metas e ações
realizadas no Plano Plurianual - PPA, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO utilizados para a
elaboração da presente peça orçamentária.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor a primeiro de janeiro de 2016, revogadas as disposições em
contrário.
Cunha, 11 de dezembro de 2015.
Registrado e publicado em editais na data supra.
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
Lei nº 1.445/2015 página 6 de 97
LEGISLAÇÃO DA RECEITA
ARTIGOS
156, LI, MeIV
CONSTIRUIÇÃO 158, I-B, II, II, IV, 825,1
FEDERAL 159, 83º
LEI 5.172/66 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
ESTATUIU NORMAS GERAIS DE DIREITO
LEI 4.320/64 FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE
DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS.
LEI COMPLEMENTAR | ESTABELECEU NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS
101/2000 | PARA A RESPONSABILIDADE FISCAL.
PORTARIAS DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
PORTARIAS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
PROJETO “ AUDESP” DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
LEIORGÂNICA MUNICIPAL
Cs
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
Lei nº 1445/2015 página 7 de 97
PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
| ESTRUTURA DE ÓRGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E EXECUTORAS
| CÓDIGO | DENOMINAÇÃO
01.01 GABINETE DO PREFEITO
01.01.001 Gabinete do Prefeito - Dependências
unta de Serviço Militar
01.01.003 Setor de Planejamento e Obras
01.02 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO ]
01.02.001 Setor de Administração Geral
01.02.002 Setor de Assistência e Previdência
01.03 SERVIÇOS DE FINANÇAS
01.03.001 Setor de Finanças
01.03.002 Encargos Especiais
01.04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
01.04.001 Setor de Ensino Fundamental
01.04.002 FUNDEB
01.04.003 Setor de Ensino Infantil
Setor de Merenda Escolar
Setor de Ensino Médio e Profissional
SERVIÇOS DE SAUDE E SANEAMENTO
01.05.01 Fundo Municipal de Saúde =
01.05.002 Setor de Saneamento e Proteção ao Meio Ambiente
01.06 SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
01.06.001 Fundo Social de Solidariedade
01.06.002 Fundo Municipal de Assistência Social
01.06.003 Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente
01.06.004 Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
01.06.005 Centro de Referência Especializada em Assistência Social - CREAS
01.07 SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM
S.E.R.M. e Oficinas
SERVIÇOS MUNICIPAIS
Setor de Serviços Urbanos
Setor de Obras e Infra-estrutura Urbana
SERVIÇOS DE ESPORTE E RECREAÇÃO
Setor de Esportes e Recreação
SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO
Setor de Cultura
Setor de Turismo
SERVIÇOS DE AGRICULTURA
Setor de Abastecimento e Extensão Rural
RESERVA DE CONTINGÊNCIA =
01.12.001 Reserva de Contingência
02 CÂMARA MUNICIPAL
02.01.001 Câmara Municipal
« E
ZÉ
<D &
K Acois
= < 220
QU UV áZr
5 qÕiE
E À SEX
é O ESu
Lê?
Do É
ns
DD &
ã
página 8 de 97
Lei nº 1.445/2015
ASI TAEI
3LaNIavo.
Ollasaga |
VNVYSSONVONO
WIN DES A masa
EQUN) 9P CONFIO CroUgisa vp pediorunh LACOLCIERP fia
Atl TALGI
SA rtelsaTrilICI
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
Lei nº 1.445/2015 página 9 de 97
AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES (* com Subemenda à Emenda nº006/2015 consignada)
RELAÇÃO DE ENTIDADES
LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016
DESCRIÇÃO
Valor Orçado
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E MATERNIDADE NOSSA
SENHORA DA CONCEIÇÃO
Custeio de ações na área da saúde
R$ 1.449.000,00
Custeio de ações na área de assistência social
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE R$207.000,00
CUNHA
Custeio de ações na área de educação especial
Epa
LAR DOS VELHINHOS SÃO VICENTE DE PAULA R$165.600,00
Custeio de ações na área de assistência social
ASSOCIAÇÃO SANT'ANA R$89.700,00
Custeio de ações na área de assistência social
ASSOCIAÇÃO SANTA TEREZINHA R$33.000,00
Custeio de ações na área de assistência social
ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS CRISTÃS R$42.240,00
7
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
Lei nº 1.445/2015 página 10 de 97
7 » Estado de São Paulo Pagina
1 Midas MUNICIPAL DE CUNHA
DEDIÇÕES DO FUNDES somo ,
Superavit , 1.700.300,00
Total 46.306,00 .09: Total 46.306.000,00
RECEITAS DE CAPITAL ; 4464.00000 DESPESAS DE CAPITAL ' 5:898.300.00
DE CAPITAL 448400000 INVESTIMENTOS 7 : 5.037.800,00
S FINANCEIRAS 500,00
AMORTIZACAG:DA Divida, - 880.000,00
RECEITAS CORRENTES 51.865 600.00 402,16 % DESPESAS CORRENTES 4460570000 87.86 %
RECEITAS DE CAPITAL 446400000 8,79% DESPESAS DE CAPITAL 980830000 11:22 %
DEDUÇÕES DE RECEITAS -8:858.800.00 -10.95 % RESERVA DE CONTINGENCIA 48800000 92%
Total 50.770000:00 100,00% Total | Sorri ado 00 10000%
página 11 de 97
— DOO00TS OYINN ÔNISNI - 2UIA 20% SO-QUR dog] uia
O doce e OQVISI ONISNZ - UA dem ap ave lag uniuoy
oc nos MST ONISNA - DU Se 80 SUBA doq umuey
“Bog0 om GIN + ONA DB NV da NNIAa viiiay
“0000006 OVINA SEDES Opun 3 - SMA 29 9) 2uEg dog onivam
ooo OQVLSI SPHAS opuna - Sun 2944 29 aueg dog unuay
cova E Do 6 SPAS Opuna - DA 2824 BB-3UBg doq unuay
= dO 000: BONVS OQNNA - ONIA DIM “INVE JIA NNAIU Da
2 como BAGNA - IUA Se 00 Dueg dog unida me mao
ro) 00004154 - SOOVININIA SOLISQAIA 30 OvSviaNWaM
«< ; 4 2000/08 SOnsyonva soiisgasa 30 OyôvisaNnveas 00'000g:00' ad 2
e 8 - “00009 sopuapinia dono 000000 eres
= = Bscc'soo Bias Soniwrsom saMonvA 3a suas doe cado nao ze
6 BS E) Domor is —INOMIMLVA ViI3934 dO 00000008 e
«< q 5 pen Eita ORSeULAIFSR GSavos dp ol 8 ogdmquuoo 00000 oo ve ger
AO a efe co SIQNBNINOS SO Sviia938 domo vo cao ape:
tm B CO too o Sotnas 29 OpeISai ap sexei seno oComodBe TEA
df Bia vo vons i sougauao ao x1 00! pet
E» ga B 90 0002 SOSIAHIS 36 OySviSauA Vida vv
|— 42 s0 00002 “EHOd ED JOpod OP Opa Ojod XI SEjPO
QU iZo sooos Big iorioss Dog
3] =) q Em do voo» Sonand ounvo 29 easy ap ogSemmn ap x,
Z D>— vo 000mt se:nO dp opônoara esmd eduzor sx
po Rats fr oooos- NOS Eai NS pUIO LDO QUISI AAUSUEVOGUP 4 dO x1
s > «oe docas» : MONO 2a as30Oa 00 topos O 1a sv De RA
[= en > oro — sv caverna cover
«q mMzzi Do gogos; si soe parse - pose cs 51 Oopa no oo soe vi
Q Eu depor'sdo a ZANIN JONDIENO BP SCoAaS (3 dIsódias co Om oaoosor
e 816 oo ongs OVÔVINOMIO VI OVÔNCONA V 34805 OLSOAVA como dava gor vs
< Eco uu donogs 1Q 9 SÍSMOU SUSEP SONA “BU LuSUEI]YS Crsodiay dO povo como vt
Ss dovorgs “Sojusuipua soanO 18 sui dono 0nve roms
« e 0e'000'ss8 oujeceiy 09 Nojusunouay 15 dum Doo 0o Le voz
8) 4 5 doomeis EZOMEN sorbjeno dp Sojuanoia & epu (8 orsodim De peoo do voz rs.
- E orooosos - EE gm apepeudora 1803804 oodobo oo Tor ass
ER á “o0onogL21 : W3 OINQNI IVA O 19 OLSO di 00/0000 0000714"
(2) s cooodizT SOLSOdim Pee
mm & : eo mv eme o VIIVLNAIA VI303a Epoca co nona
openasae is : : , SIUNIHHOS SvLIZO3Y DECO or oo voo pi
SVINYINIAVÓNO SwLiaD34
VENDO 30 TdiDINH VEN LIDAS - 5 :SpRppUa
(poozep ou ni 1152 O%6UV) SESNiQudOS seuioBetsa od enesoi
9LOZ ANY VI LNTINVÕNO 137
VYHNNO JA TvdidINNIA VENLIIAA
EE diego ojned DES ap opeysa
E po E SS dO FED] BSM SS MARS) ITIArÃrISTIA
página 12 de 97
ovos sz - dofrsdniaa e
9
j 2000000911 JejeNdSOH o jevcuEINGu yo ousou ora
o do 000 ver z q
Dooogoer
oo mon az,
0000 ser
5 oo'ooo cer»
000005
1 2000009
a po “90000929
S g 3 a re srvsnivas "du 3a Recent “oNvnts palmito “sSNvaL
< pol a oo'v0os Teia eLGjUIO IdoId E 18 “JU OD SUBA)
Al a coaooo “ae eg - Depp S0p Oebedioniea opun mista rioo
si bd. 8 o0000'084' OIRUBZA %| - Soo un son opdedogira Onur 4 seg 19
«< DS il ao DO 000 ca PL Sotdiauna op omoidanRa 9 S0Un 4 0 auegmoo
m < as Do 000 6»o tz OVINN VO SVIDNTUIASNVL.
QU VIC deco vos or SIVINIINVNHIAO OU NI SVONDHA SNL
Zz = Es “00008 prizr o SIINIHHOS SVINIHIASNVA
Ada po leem ie
o] << Vi DO6S 3 Op feuia USA NAL /ASUBs Feyoto) DP ag
> s «0º endy 29 180 9 Sanes peSopyiogiedeo sm nos
= E Ex “NO NºS 00 Jmuduerins opres e ussy ap sobuos,
E
0 Fes
s
e
dal
UG
E Ê
Dê
(PO/OZE' dito E 2 Oxeuv) stsnuguoss esvoBenso 10d eyes
9LOZ TYNNV VISy LNINVÔNO 437
VHNNO 3d TVdlDINNIA VANLIZAIAAS
“BE cura Omed gs Sp opeisa
E RS sia tr erradas srIPAIITAI
do ona"saz's SIVININVNHSAO DUNA SVONHIISNVA OC o ao gap pai
página 13 de 97
— boooss Iefpmsa ava Ooonon EL re Tzu:
00'0009€ OMEd DES EuOS PESSOA od00ndzicezr
do gon ez : E ERRO PP MONVOZ EuesBosa o00oau tz
00000 Tu E SIVIA SPIVO ewescia av ocvo avec mass
00000'tpz BONVS 'd ONVISI O0'SOSHNIIA 30 SWINIHIASNVNIL “DO 00 co 00 pe Ecs! v
86000 | SOORISI SOp EWoDOM EU soçiedanea senna 00:09
no o onoe IIS» “UDO3 WOG OU OpSUBAa] 90 “QuIUOZ EO duec-BS “ger
S do'voogs ORÍELOdXa JOS kl OP BUEGrBjOD
do 00 ses + VAO auec-eoo
< s q doicomoowtt swat oo sue-eno
+ o) e oomoneso cr SOnviSa SÃO Vifada vN OySveioizava
Z 8 E nas SOQVISI SO SVIONSHIASNVAL DOproG on oz Z 11
192 D = Dodoos E SRU SP SERUBIOjSUBI| SEO 0000 bo on Be tz:
E]
É õ - E na DOUB ANO 1- OPSEIauosog - SD opueus jsuesy DO vo no vopeizrs
Domo VII = EMI - JON OP SEOAQ suor) DO nona Bose vz
a wo Ô modooas WEIVNA - 2a OR Pei pouco, dogo ou zose4 2:74
«< A sê Va og00oze OVNd + BON OP SEjaNO jsuts 0000090 sen 714
Pu «< zo“ 00 90087 dVNd - 30N5 Op sejeag jsuesy
ed = ÉH 0000005: BIVNd DE SajuB/aja: JON OP SERA SUE]
O Q RE as 00000 222 Dea Ce Esitasaja, JON O6/BBSAQ jsuer
Zz = É So so gone aOde de Saustess) 30Nd Op SejBa jsuer;
< 5 Da 00 oo oia 3930 - 0pSenp3-augres op semugiajsues,
fu) Sa) ps oo von ezrt aON4- OYINN VO SOSHNIIM BO VONIHIASNVUL
s > ES Ss oo'ono'gz Ei tava Bweiboia
“a % oovoaos enveomejopy a even or muvap ond
< E ao000:7 SONSUA dp RO 4 & EOUPAIOO Gp sONAOG mamibo;s
6) EóoU peisortor Svio utibora
< CIO “Dó dores É GY epEmIsAuSOsoa ofisam ap Eúuesfosa
5 BRU a0000 spe SVNS = OYIN VO SOSUNITA DO VIONIHIASNVAL
Ú S como : Dvd - SNS op ogisos;
« Z EE do'gog ez ESP ESINgOlUiO CRUGISISSY EuRibGI
000007 YDINIIVANVA VIONgISISSY
Q « E “00 ono'se PUPINES ENUPIõA,
KR 8 “0000021 SPeS uD IEoauy o coiBopuopasa enuerd
é E do 000001 JONVS WI VIONAIDIA
= 0090 05 UPS duos Irseia jediunga ray
do dog ore JEPOSDOSA OpSUMy Sp anus) uva
00'000'»az OUPBIN SP ISNo DrUocispuery ap asas - -navs oo ooer te igui
SVIBYININVÕNO SViI3038
VHNND 30 IWdÍSINNA VENLia dada - 4 copepoua
(PO/OZE Poll 197 BD Z OxouM) seonuQUOD3 SEuOBaje Jod exaoeiy
9LOZAVONY VINVININVÕNO 137 8
VHNNO 30 TdiOINNIA VENLIEAIAA
Ojned OS ap opeysa
página 14 de 97
= aoadovor» E WHdVO 30 Svil3934 dovo oo on oo oz
A oc'oom gel seusooy segno rata Pol
av'noo ger o seyecoy sexno ;
ooo E SVSHINA Svi3038
“so boros IBOBUNA = SONG SONNO BP EATY BOINA RP ENBOOM
auonoos SOQUI SONFO BP EAV EDIN BP usos
do vagos SS1On enty Epi ep ejaoou
19 oc oon sis Pill OP ENIy Spin BP Eidos
q do ooo seo ENEINQUI EAV EPIAO ED EySooy
õ oo'ouo'ses WALLY VOIAO VO vit3D34
«4 gs pd oo00785 sscompisay senng” 2000000086776'1
xs — 00 oqo'8s S3Qdn usas oooooncaarr es
S E de 0007 sapóenuapui senro Boo or0o gives
covocos intusas a ZINSONI
AQ a ao0604 iodo ses a seg ser
HM bb. é dogs SVLIJO3N SVHLNO IG VEOIN 30 SONNF 3 SvinA
<A “ia donde SOINQUI SONNO ENy RPINQ BOW BP Samr/sEnnA
E ao 90 0004 SSI 8 ExTy EpINa Bi0W Sp sanpisen 2900 00001 8º va
e «as = 009005 Cl Mi 8 eAy EIA elo ap soinr sean dono vote a
U VáZo 90000" a a 9000 00 0090E 8%
Ro, q = d0000'1 SSIS /5 BIO PP SOm/SEYNA 00 00 0000» Live.
Z 2s- ao sogor aa Midi (8 2/oy do sompsena 900 00008r4p61
o ri comam Sosfigis Soa vom 3a Sounr à sun oo non ao er
s s «soe ooo az : ú veol ao soMAr a SvinH Mbonso nono ias
Gar Ee vo 0ocuvá : SZINIHHOO SVII3OIH SVSLNO vo odns dao Does
md Zzú REC FOPEISa SOp SOugnuog ap jsUI Senro DO 00000086 T'8'14.
Q ES CO docorom oro o» covêg exgruoa jon dei
<q ass 00 908454 : OfFS 18205 ogdajoa olugauoS
Eou ocodp use Ê JGVOSRIVANOS IVIDOS DONA» OQVISI ANOO JSNVEL
Ds ocvagove “s OQVISS mtosa epua:aw ogro
« e do 009:055'5 É OQVISa - Sou ap suodnies, euesbcia
Ú 4 = oodooosto É OvôvInaa HIS - OQVISI 00 SUINFANDO 30 “4SNVIS 1
<« 000001 Haas gm
= 8 oo 00s'esso
Ss 00 000't
Dm & 00000't
oo 08 08ss
mono sozs
SVINVINTINVÕHO SvilaD3M
VHNNO 20 Tl INOI VENIIRADNA - | :apepiua
(y90ZE'p ou 197 BP ZOxauy) sesnuquoos seuoBajeg sod pede
9LOZ IVNNV VIVLNINVÓRO 137.4
VHNNO 30 TVdIDINNA vantizsada
sm subea omea org ap opeisa É id
E oe ti RIPI ld TDAJ)JNLIISISS TA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000.
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
FONE/FAX (012) 3111-1359
página 15 de 97
Lei nº 1.445/2015
oo'comozros “12306 pmoy
oo'onrazros :opeppus 10d pmroy
oo vorortos. :seyaoeu sep juros
do doe! Iol-H3ONNA OP Ogdeuios nº esooy tip ogónpoa
D00002:0- Vivdl - EBONNA OP Og58u0 4 (5 ejjacom vp apónpeg
aoogacera- SINO - BIONA OP opdeuios 1d eilacay mp ogônpe
00009015 E- DOVLSI 00 Svi3DH - BI0NNA OA SVSDLNOIO
d0'0000i97- OOMISI DO SWLIZOIU - 830NN4 DO SIQINGIO
Dooçor: 96/18 OVNI] - BIONNA OD Ogdeuio 1d euaoa pag.
Mo pos 4 WiI-B3ONNA Op agópusos é Euaoam ep ogônpag
— Momo srs a Wida - BIÚNAI OP ogSeu10s 1º Exaoay ep ogsrpeg
— Domo Les a OYINA VO SvlIIO3u - B30NNiS DO Syeinaza oWoB co ora o
DO DOM sda 7- OYINN VO SvLIZO3A - OI0NNI OO SvsOLNGIA Co 000000 001 SE
co MOORE S3LNSUHOO SvLIZD3R - BI0NAA OA SIQÔngaa DO'90 0000000 158%
— doooososs- BaaNna 0a saçângaa 000000 Wmno es
dO copáss ; Sviizo3u 3a SaQóndIa 000000 00000908 +
: nao pondaeRc SOPEIS3 SOP DIUPAJOO BS FRUgISSURA sennQ dO 0pogon dE ziyz
orao cor | E mn core qn doneno ao Roz; >
oogera SEDHANA SEIA - COMPISV Diiduiitzade Dom - 119 es23 5 000000 So 8074 vz
re SEMA SEI BP OpômUaUiARa OUgAUGO ooo rogoz ze
Doo 06: 1 OLNIWVraNv Id mOas - oovisa co SOINZANOS 30 “ASNVéiL DO GovovoBOZ Lv
eo ooo aooz JOVO Oupauog aorgo no'10' e vz
oo'gonigoaz Onsmuni "Haas - O0vIS3 00 SONZANOS 0 asuviss )
0000001 ORSeoNEa Ep PUBI9/00G - OPEIS3 SOngausa sondo
do pago) E OVÔVINOI VIAS *OOVISI OQ SOINZANOD 30 “ASNVUL
000009 “BINES - opeis3 op sougaoy semp
“dono o J0NVS"H93S - OBVISI OO SOINFANOO 30 “ASNVI. 90000000 uz ryz
“00 00005» » OQVISI 00 SOINTANOO 30 VIINIHAISNVELL Bo Do oo co voz LE
sono à OPUN EP OupuCa an senugus;suery seno 0000000086 LWZ
oonose apneg e diva op Ep sotugauoo sono a 0000 wonB10 14 vz
E SAS id OYINA VI SOINIANOD 30 SVIDNTUASHVAL rogo!
so 0008 OVINH) VO SOINTANOO 3G SVIONgHAASNVHL
co o0o'vory SOINZANOS 30 SVIINFHIASNYML k
oo 00n'pory IWLIdVO 30 SVIONINIISNVEL Ooo 0000 0d up»
SVINVLNINVÕNO Swliz93n
VHNNO SO Wal INN VEN LASAR 4 copepauz
(oapze eu 127 BP Z Oxouy) sednuQuOSa seuoBajeg od Bjsva
Feu
Sis eubra Res 9jned oes ap opeysa
al.
página 16 de 97
Do'ooooso VOL VO OvOvz HOW. 0000000000 00:9'
E oogos E SISAoum dp opoismby 000000 po 1906
00'00s SVLINIO SapSvanav Coco oo nino os»
=gE o óoos À SVEIIONVNIS SIQSNIANI DO'0o 00 00:po'qg's'+
E Daoos E Sianowy do oBIIsInby oo conoo eos rp
“Bo dogaL BIVSUBULSA [SUSI à SOpgavedinDa DO oDogon es 0s ++
es) E RITA sEvORpRSU| » seo oo 0000/06 1606
8 00008216 - SVLINIA Sagióvanay DO vo oc oo mos» »
15 do'cos 216» : SOLNSMLSIANI Dono oc oo tava»
< E) + oenoe segs IWlidva 2a SySSdsãa 00000000 00/9004
-
S E : eo 0008: SACOMNSay a saC0ETUapuy DO 00 connes os er
« E e “00000 SSOLALY SCOn IES 9 Sesocssg Omo no vo Tens E E
— Do 'ooo bai. ' - SBPOr SEdumuos Dúfodino co remar
[a] e, a vovo biz SEANQUÍVOO & sEueInqui secseBugo DO'00 apo sro Te
Md à O ovos era Ti EONUNÇ BOSSA - Boua359j nO StOIUOS SONNO avo apBo ecos er
dE 0) “BR ond WNSI4 VOSSA - Soriodio Bj gSMNOS sono So 090000 0c 08 E
000 zz1 a EMONNSUDO Gp somas odBo DO Dose gar
= < 4 Ss = co'oos sony EINIBO Opánquisig mid oiuos no uam jeusea 0000 0a ooet-ds ce
v q BEL Dopgost NO à JodsaçT iam viu sem ino secominara 0009 0gmo eos TE
z E = = beto ng É OUNSLO 9p eae DO 00 NC Us og ET
AS a SOIEPriSa E OuBDUe 4 Oqey do co 00 omai'ps
LO 1 = ocaoo'gos PAIO PROSSa - SEVEIQ dono dona yr'né-e
= s «soe E SvLINIA SIQSvartav 000000 vens e e
ESEx EE oodorvery = Sepos socousaaio oo coco vasos TE
« = q G gu pon - “o PT SUA ULOS SEPEAIA SOCOM PSU E Senuassuei; door oo no mas er
( EO B on voraz BRA Ee SHINIHHOO SvS3ASIA SvuiNO DO 0000 00:0000%
« jo 16 eotgoo MELIUOÇ JOd epiNa E gos sore O0pope on Tor
mm êgu “ go000L ; E Sviayid S30Svonav 000000 00 00 067%
a na donos 1 Ê É VOIAKI VO SODUVONE 3 SOUAT DO 00000000 Doze
«f, E do'goo's Sermonç secuaues. DO DO vovo aos re
Q a Es p SIBUONEA SACOBBUIO 000000 00'EL'os LE
< E Pets EMO ROSSad - SeM14 SUGGEILBA É sójonuDuaA DO 000S 00108 re
E Ó ecooo JONIA OP 9 Seestj Gp Sagsuad docs voedos e
ns coodoser Sentia 2 VORISUrWS) ENaGOM 'SanoDEjuasocy go nroc o gas +
Dm & “0 opoorsse iz E É Svi3BIO SIQÍvandr Sego'po vo vous
“O Moore “SIVIDOS SONHVONI 3 TvOSSaI d0'00:80/00'00 004%
(boroze"p ou jon Bp Z OXoUY) sednuquosy Senobejeo sod esodseq ep tassmeN
SLOZ TYNNV VRIVININVÕIO 137
É VHNNO 30 IVdIDINDA VENLZAIHA Fê)
o ur dlga one ces epopesa *.
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000.
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
FONEIFAX (012) 3111-1359
página 17 de 97
Lei nº 1.445/2015
oo'voouLros
oo'noonze"
e me
0000008. PIUQUENIVAÇ EUGEN O SOnauIvanba oco 00 bo zs 08w»
oolondas saoaeIeIsuj a seo Do 000000 15:06 7º
aepagios SESI secoendy O0'00:00/00 00'06'»'b
oooga e SOLNIWILSIANH gpa 0000 p000
TeLidvO 30 SvS3As30 000900 000909"
coogoros: “RoioUNF gOSSa - SO:BIIOL BO SOMAS SONO Do eo oo 0o'seos
oo'vooor COISA BOSSA - 80/80/04 80 SONAOS SONO DO co vo009g'08's
devoos EVOINSUOO Ep somas oo0000'post 08"
DÉO se: OlUNSUOS Pp peveieyy do vo neon de ns r'e
Benogaz NO Rossag - seua dO DO np'no'prds ee
doado ver sejana soooeanoy DO'coon novo 0s TE
dopisorr cautnaço SVSIdSI0 SVELNO DO'co'v0'00 0000 gr
DO Voo vez SBUCIR SSODEBUGO “Demo ne oo'cr'08'
E DOg00'00] PAO [BOSSA - SEXIJ SUSBBIUSA O SojuaiuDusA, “BO 09 povo 06:
09000 dge “AMB sodoearcy - ooo or no 008 r
oo vc ore SIVIDOS SOVBVINT a VOSSA ao vo ve ao vonoi E
SILNIUHOD Svssdsaa DO oo'do oo 00000
SVINYINIWVÔNO SvSads 2a
: “VHNNO 2a TVaiDINNA VesvvO «7 :opepnua
cepepia ep pero;
aê oc'ovo say “PEVADUQUOO ap enosam soco ooo sssaas
Dovor'so VIONSONHLNOO 30 vAHaS3 DO 0900 co nossas
mo 0009e» VIONSONEINOO 30 VASISIU 00/0000 00000058.
VIONTONIINOS-30 yruasIa DO DO DO 0000005
on'ocn"oss Opeieisoy jentejuoo ExMg vp jednusa do bob vo 1/0: a
E SVIHVINIAVÓNO SVSIASIA
vHNno 20 WaiSINDA VENLIIAZNA * 4 copepnua
iosgrer a 197 BP Z OXoUV) SEdQUOS3 seuoBajes Jod esedseg ep ezesmen
SLOZ IVONV VIVLNTNVÕEO 137
VHNND 30 TVdISINNIA VENLiasIAA E
Ojned 0ES 9p opejsa
MRE dr aILrachadaadlsRrIADNIAIAITA
página 18 de 97
Eid
S
«< s $
ZS
S E
«5 É 3
Bo a
ha
E gado
E Uai
E pao
6 28%
> E Sex
nai
& O góu
[o]
Q a E
E É
[é 2) [o]
mm e
SVIDNZONadO 3 OLI3434 OQ 3L3NIAVO - TO'tO9pepiun
ONaJeId OP SIaUIGED - 00'TQ OpB1Q
[ediIUN esnaiajaug - T apepnuz
(r9/02E% eu [97 8p 2 oxauy) sestuuoad selofajeo s0d esadsag ep ezasnien
“Jum (epeulisuoo sT02/900 epuatua e epuauiaqns Úioa,) 9702 jenuy eupiuauesso 157
página 19 de 97
1
E
SE |
2 Rê 5
e & E.
EO q
:B.
E q 568
U Ufzr
ms tão
KR oal
E A iEs
g O ES
s gérr
as eg
VLS
Es
mê
MVLMIN OSIAHAS OA VLNNF - ZOTO apepiun
ONajaid Op BIauiges - 00'TO 088Q
[ediunA esmyiajasg - T apepnua
(b9/02Ep su 27 ep 7 Oxouy) sextuquasg sEyO82127 10d esadsag ep ezasnen
(epeugisuos STOZ/900 epuatua e epusuiagns UOO,) 9TOZ [enuy enpuawesso 1
RR:
a.
a 8
E Das
6
Z RÃSS
o O
2 E Ses
das
g O gás
5 Des
9 E
aa
E ê
(º 2) o
Dê
página 20 de 97
Leinº 1.445/2015
00/00/00/00/00/00%7 r
ES jeto
QQuBuBuda PUB à sojuaedinha 100:0000'00 25 '06'p'»
O FT 00/00/0000 TS:06:b'P
Ie 90'00'00'00'00'06't'+
IT asas logon 000%
SE seo o wponomroo+ |
Gado |o00000 MO ES UG EE
d 100'00:00'00'0000'T'E
E SySdESaa [00'00'00'00'00'00'0'€
Lol
RUER) ofendido 30 “OSS - TO'TO 9pepiun
SpSeuas|uiupy ap OSjnas - 00:70 0881
[ediiunA esmagada = T apepuuz
(p9/02€b alt im ep 7 oxauy) seojuquosa sejofaje3 Jod esadsaq ep ezasmen
(epeufisuos STOT/900 Epuauiz E epusuyagns woa,) 9Toz |enuy euejuauiesso 157
página 21 de 97
É
8:
AR
«5 8 3
Ré a
dB O
E O sas
5 4asr
VU ViZ=
ms iZo
Ss s3zee
ei:
g O Sés
< <LCar
US E
co
[02] q
é&
VIDNJOIAINA 3 VIONILISSV 30 HOL3S - 7020 9pepiun
OpSenSIUIIpy Sp OSIAaS - 00:70 0g34Q
teditun esngiajasa - Tapepnuz
(b9/02E su 137 Ep 7 0xauy) seztuquas3 seso8aje3 10d esadsag ep ezaimen
(epeufisuos ST0Z/900 epustua e epuswagns (uoa,) 9702 [env euBuawesso 197
a
CUNHA/SP - CEP 12530-000.
“PORTAL DA CIDADANIA
FONE/FAX (012) 3111-1359
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO —
página 22 de 97
Lei nº 1.445/2015
DO'000"SST"T Su
E Opejeiso: jemenuos epiapepjedoúig [000000001L065P
dy |00/00'00'00'00'06'9'
a 00:90 00/00/0009"
pe ômpuensda Jetiote à somiauednba 100/00 0000 LEDS vt
ooooress CTT OT ROSES [000000 000006 TP
pura 1 [o eai! DO'00'00'00/00:00'+'h
Le Ja Svsadaa[00" Eai. Roo gua
00'00'00'00'00'06:7'€
NON va SOSUVONZ 3 sounT 00'00'00' 00'00'007'£
Rs 3 WOSSId [0000/00000000TE
SILNIUHOD SVSIASIG[00'00:00'00'00:00'0€
Le
SVÔNYNIS 30 HOLIS - TO"EO Bpepiur
sESuBuI Ap SOSinas - 00'Q ogêg
jedbrunia esmytajasg» T apepnuy
[ESntQuos eos | Buogaje)
(b9/02Et at! fo7 ep 7 OxoUy) sexiuuquoaa seso8aje7 10d esadsaq ep ezaimen
(epeuBisuos sT0z/900 epuaua e epuawagns woa,) 9roz fénuy eupuawes:o 17
página 23 de 97
E
doa É
<D E 3
A a
E Bira
[ate sm
Em zo
H &ôS
É 69
S E ÁPx
QVEsu
atos
&g e
Da
n 4
mê
IVININVONNE ONISN3 30 4OL3S - TO'PÓ Ppepiun
SESeINpa ap SOSiuas - 00'p0 oefig
Jedinuny eammiogasa - Tapeppua
(P9/02Eb au 17 ep 7 0xauv) SeatIQuUOS3 seJOBaes 10d esadsag ep ezamen
(epeuBisuda sToz/900 êpuawa E epuswagns 103,) 9Toz JenUV eupquatiesso ja)
CÂMARA MUNICIPAL DA
CE
g É
O a
m 8
A=is
«ae:
q Er
Ráso
« 8%a
> «oe
UV ES
RA O):
E uW
L£Eo
E
= Í
ia
& E
= 8
[82] o
Dm éê
página 24 de 97
Lei nº 1.445/2015
BIQNNI OQ BOLIS - TOPO apepiun
OpSeINp3 Sp SosiAas - D0'pQ og8ig
JedPIuniy esngajosd - T apepuua
(b9/02E% sl 197 ép 7 Oxauy) seotuQuoaa seuoBjea sd esadsag ep ezasnien
(epeugisuos sTOZ/900 epuaw3 E epuatwaqns woa,) 9tbz jenuy BUPJUDWBSIO 197
página 25 de 97
da É
«5 É 3
aU i
dE
Soa B
E «z68
OQ 0 ÁZT
Zz Egss
a E Sex
E Urou
G 4 £or
> 3
«&
Cc
ESTÂNCIA
Rua Dom Lino, 73 -
MANVANI ONISNI OG NOIS - EOpO apepiun
OESEINPI ap SOSInAS - 0/0 olig
fedojuny “iMiSjarg - T apepyua
(r9/02Ep su 1 ep 7 Oxauv) setuQuosa sejivgajeo sod esadsag ep eramen
(epeufisuos st07/900 epuaua e epuawaqng wo, groz fenvy BugquaweS:0) 137
página 26 de 97
o
8
15
ZE
3 a
«S É &
AO a
BH O
« Dvis
E «zos
U O grs
= 22
& 46
Lo
S BÁBx
a das
g Oro
< 015
Er
«
Q
ESTÂNCIA
Rua Dom Lino, 73
TVID3ASI ONISNI 30 HOLIS - pO'bO apepiun
SESeonpa ap sosinas - no: og81g
JedpiuniA esmtagoug - T ópepua
(p9/0ZEM au 91 Ep 7 OXeUV) sesjuguooa seuoBaje 10d esadsag ep ezasmen
(epruisuOo STOZ/900 Epuawa & epuauiaqns uioo,) 9707 jenuy BHPJUQWPS:O |37
página 27 de 97
E)
q
8 E
« É q 3
8º, E
[e == DS)
<A à E 2 fe ii e =
[= 259
pm Gas
Q U sr
LO A
= so
Hab
é O Eos
516
Cc
ESTÂNCIA
Rua Dom Lino, 73
HVIOISI VONIHIN 30: HO LIS - S0'bO apepiun
OESeonpa ap sosinas - ng'hg oeBig
[edjuNA esmatajaud - 7 apepnuz
(9/0ZEb gl 197 BP Z oXouy) sestuguosa senoBases 10d esadsag ep eramen
(epeuíisuos ST02/900 epuatua e epuswagns woa,) a1gz jenuy eupuaesso (57
página 28 de 97
ê
SE é
PE =
«5 É &
Bo a
BH O
à 2568
jam < 22º
U UdF E
ZE sê s “DO 0OS"9LE9T Su opbio op jmoj
Reto E
s soe
E rEx
dz
g O ES
q seçê
ae
« E is
ER 8 aminas EE TOU oo SUB TE
é Ê [E O 00/00'00/00'00'00/0'€
OIG3N ONISNI 34 VOLS - 90'40 apepiun
OESBINPI BP SOSIAIS - 00'P0 OEBIO
tediajuniy esnyayaag - 7 apepnua
(pa/0zEr su 197 ep 7 oxauy) SexuQuoI SeoBajeo 10d esadsag ep ezasnen
(epeuíisuos sT0z/900 epuawa e epustuaqns woa,) 9707 jenuy eUBjUDLLSIO 137
Lo)
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE
CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
— CEP 12530-000.
CUNHA/SP
FONE/FAX (012) 3111-1359
CENTRO
Rua Dom Lino, 73
página 29 de 97
Lei nº 1.445/2015
RE SEE | 000500 000006 TH
CE re Ce RE 90/00/00/00/00/00'%r)
rs aa 00/00/00 00/00/0070]
oo0ootsu |
————& '
SETAS IVEIAEIO SAO 0000/00000000€ E]
qa a O] 00/00/00 00/EY 06 TE
[AI feossad — Sex sUad! jueA é e
Jenidy 00'00'00'00'00'06'T'€
Sividos OB 3 NWOSSId | 00:00'00'00'00'00'T'E
SILNINHOS SVSIASIA| 00'00:00'00'00'00'0'€
ESETEE o
3ANVS 30 TVEIDINNIN OQNNA - TO'SO Apepiun
Quaueaues 2 apnes ap SoájÁas - 00:50 og81g
[edijuniA esnajasg - T apepnuz
esadsag ap odnug
BDUQUOI3 PJOBaje)
(p9/02Eb 6U 1497 ep 7 oxauy) sexmuguosg seuoZa es sod esadsag ep êzaimen
(epeusisuos STOZ/900 Bpusua E epuataqns WO,) 9TOZ IENUY eupIuaesa 197
ÂMARA MUNICIPAL DA
E
ESTÂNCIA
CUNHA
CLIMÁTICA DE
“PORTAL DA CIDADANIA”
CEP 12530-000.
CUNHA/SP —
FONE/FAX (012) 3111-1359
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO
página 30 de 97
Lei nº 1.445/2015
[0005050009067%
a
000000000005€
aa Sign ss Seven coros E
3UNSIBINV ORBIN OV OySILOUA 3 OLNIINVINVS 30 BOIS - 70'50 Spepiun
OUauIBSUES 3 apnes ap SOMAas - 00'50 og31y
lediun esmyajasg - Tapeppuz
(9/02E4 au 197 ep 7 oxauy) sexuquos3 seuofayes 10d Bsadsag ep ezasmen
(epeúBisuos s10z/900 epuauia e epuawaqns woo,) 9T02 fenuy RuPjuawieõro (97
página 31 de 97
E
Ss:
Do i
ERR
«Quais
a «q Zoe
O UgTE
E = 25
S = zes
E aEx
nZgé
& O fu
CER:
Us
RR
é ê&
3OVOIINVONOS 3A IVAIDINNIA OCNN3 - TO'90 apepiun
IPDOS OpSOUIDIS BP SOS) sas - 09:90 opBy
fediunia cangiagasa - T apepqu3
(+9/02EM sl 197 ep 7 Oxauy) sesuwguoza sesofage3 10d esadsag epezanen
tepeulisuos sTOZ/900 epuawa € epuawagns 034) 9702 IENUY eLugquaedso 197
Lo)
CÂMARA MUNICIPAL DA
x
CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
ÂNCIA
EsT
CEP 12530-000.
— CUNHA/SP -
CENTRO
FONE/FAX (012) 3111-1359
Rua Dom Lino, 73
página 32 de 97
Lei nº 1.445/2015
PIUBUPLUIDA je à sojuawedinba
- * SooSejeysuj a selo
TVIDOS VIDNJASISSV 30 TVAIDINHIA OQNNA - 20:90 ôpepiun,
[2OS Op5OLWOIA ap Sosfnas - 00:90 ogBg
fedptuniy esmtajaag - T apepnuz
(9/02€% su 121 ep z 0xauy) sestuquooa seuofaçss od esadsagep ezasmen
(epeuíisuos ST0Z/900 epuauw & epuawaqng UO9,) 9TOZ [ENUY euEjuaçÕ O (57
página 33 de 97
19
2 E
a E & a
AO a
Ho O
“ Dula
E «588
O VU gil
& 48%
S ses
a. 5Ip
RRPE
aq gy e
+
no
DÊ
VÔNVIH VO SOLIBHIA SOM TVdiDINNIN OGNNA - €0:90 apepiun
[BpOS ogSouosg ap SOÍjnas - 1990 0881g
fedinunA esngajoua - 1 apepnuz
(p9/02Eb au 127 ep z OXauv) sexuguoay seodojem sod essdsag ep ezosnen
(epeulisuos ST07/900 epuaua E epusuagns wos,) 9707 eruy euejuamesso (57
Lo)
página 34 de 97
&
E
ER.
Ss E
«5 É &
AU a
Mm S
<Quig
[= 58
E Side
E Váse
Z Eêss
SS Zoe
É cex
q dé
A dt:
DG
Q
ESTÂNCIA
Rua Dom Lino, 73
TVIDOS VIDNFLSISSY 30 VIDNFUISIU IA OHLN3O - 0/90 apepiun)
fepOS opsowiosd ap sosjuas - 00:90 oefug
[edpjUNA eunytagara - 7 apepnug
fro/ozer au farep 7 OXaUV) sextuquoo3 seuoBaje od esadsag ep ezaumen
fepeufisuos sT07/900 epuauw3 p epústaqns oo,) 9702 [enuy eppIuawed:o ja7
página 35 de 97
&
4a 5
ZS
Z 8 E
E
a.
Êo
sa B
E «786
GOIS
ze
Z R$ás
is réis)
pos
SãEx
mM 7z
g O gés
4 <P
Rbd
Qa E
E ET Em]
4 E E e
[a
TVIDOS VINILSISSVANI VOVZNVIDIASI VIDNIHIAIY 20 OMINI9 - S0'90 apepiun
fepos ogsotwosd ap SOSAas - 00:90 ogtug
teditunA esmitayasd - 7 apepnus
(v9/07EP sul 197 ep 7 oxauy) sextuguos sesoBa1e3 sod: | Bsadsag ep ezasngen
(epeúfisuoo sT02/900 epuaw3 € epúauIagnS LOD,) 9TOZ JENUY ELpjuawedão ja)
Lo]
página 36 de 97
&
s—E
s E
«S É a
à q 568
he] E
q Qáiz
Z Eóss
GOIS
e ses
E dEx
Vioz
q qEoo
Es
a
mê
“ANY TO'ZO Apepiun
tuajepoy ap epesisa ap sosinas - 0:20 og
jediiuna eunytagaud - T apepnua
(p9/02Eb au. t87 ep z oxauv) sestuguoaa seuoazes Jod esadsag ep ezanen
(epeuisuos STO2/900 epuaua e epusuiaqng woo,) 9TOZ |Enuy eugIualesag (27
a
página 37 de 97
19
&
<L gs $
s -
«5 8 &
- + fm RquaUPWAd [2149 W 9 SOuawedinha
o — fegieremits ano
< Quia
» 258 E
O dás:
g EBo.
«Lo ls
3 E SEX
Eu
E
a ELA
ã Q g " e eme pm
a z CEC 050900 000506 TE
a Ê RR j E "0552eqa veses [orar re
é] E 8
[sá
BMUQUOS3 ejjoBareo [Esq |] ESSE
SONVBRN SOSIAHIS 30 HOLIS - TO'80 Apepjun
SIed|IUNA SOS|AOS - 0078 0E3IQ
fediiuniA Banatagoda - T apepqua
(p9/02Eb au 27 ep 7 oxauy) SeSjtuQuoSa selsoBajes sod Psadsag epezaimen
og (epeufisuos $t02/900 epuata e epuawaqns wos,) 9TOZ jenuy Buu WeSIO 197
página 38 de 97
&
õ
<L s J
zsS S
Z 8 É
Lo q& E
o] a
am S
E sas
Radar
VOLEI
E SêE
A E ies
g O ss
A (ese
35
Va E
E é
Ú o
[à
* BOUQUODI CuOBaIE)
VNVBBN VUNLNHISIVAANI 3 SVHBO 3 HOLIS - ZO'80 Apeplun
sitedpiunia sosjnas = 00'80 02819
[edojumA esniajasg - 7 apepoua
(p9/02€p all ay ep 7 oxouy) sexjuiguosa seofaje) 10d esadsag ep ézesmen
— AgpeuôisuoS STOZ/900 epuauia e epuawagns uoa,) 9107 jenty eupjUa eso 127
página 39 de 97
ey
1
&
És]
6 & É 00'000:TEZ SH opBsp op jojoj
RE E: O0'000"TIZ $4 gun
DO a
mo O E |
e ó EE ii gafdidro 20 svcaasão 00'00'00'00'00'00'0
Z E gês SET
<L0çs
Ss 502
md Zz
O &89
Por
a se ao SVEINO | 0000000000007€
Lis) [eossad — Sexij SUSBEJUBA 3 SOJUSWNUSA
CÂMARA
ESTÂNCIA
Rua Dom Lino, 73 —
OVÔVIHDAM 3 SOIHYLINNNOD SILHOASI HQ HOLE - TOGO apepiun
OBSeanay à 9UOdS3 ap sosinias - 00:60 [Ho]
ê fedoruny einyajaig - Tapepguz
(p9/0zEb su 197 ep 7 oxouy) SeXuQUOS3 seioBaye) 10d esadsaq ep ezameN
(epeuBisuoo STOZ/900 epuauiz é epuawaqns woo,) 9TOZ fenuiy eugquawessg 137
página 40 de 97
3
< s pi
zS ze
Z a E
EE Ee
ao.
a E 5)
o
E q 558
U Ud
6 46%4
peso é aÃ
> 2 SEX
=aEs
dd Zzu
QESL
<P
Ss mero
U gq
Vas
a s
m &
VENLIND 30 HOLIS - TOWT Apepjur)
OUISUN 3 EIMYNd ap soSjnas - DgyT EO)
[edijunA esnatagasa - T apepnua
[p9/0ZEb sl [97 Ep z oxauy) sesnuquoss seuoZse3 10d esadsaq ep ezamen
(epeufísuos stOT/900 epuawa g epuauiaqns uos,) 9TOL [EnUy eupjuanes:6 17
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE
CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
CUNHA/SP — CEP 12530-000.
) 3111-1359
- CENTRO -
FONEIFAX (012
Rua Dom Lino, 73
página 41 de 97
Lei nº 1.445/2015
EEE
EEE
EEE
Eos
RES
[90000 TPI SH |
BjuaUel ad |BBJLIN 9 SOjUGÚE din b3
á Sagáejeasu] 3 seo
SejaJg sagiea|dy
00059 TEM
000'949'Z Su
Ss | [alsisjs
e
aisisia
[eee
000'TP9 S4
SININHO SYSIS3A| 0000:000000/00'0€
OWSINL 3Q “OLIS - Z0'0T apepiun
OUSuN4 9 BINYNI IP SOSinas - 0007 0g8p
Jediauni eangiagadd - T Spepiua
(bo/0zer au 19] 2p 7 OXauy) seojuquos seuoZajes “0d esadsag ep ezaumen
(epeuíisuoo STOZ/900 epuawa e epuatuagns wo3,) 9TOZ |enuy eupjuaLes:g (ay
CÂMARA MUNICIPAL DA
«
Z
iz
E).
Q
m,
<z
ea
5)
«< 6
2 É
E E
SE
EE
Z
«<
Eu
[92]
Em
CUNHA/SP —- CEP 12530-000.
- CENTRO —
FONE/FAX (012) 3111-1359
Rua Dom Lino, 73
página 42 de 97
Lei nº 1.445/2015
dra
joo'ooo'sse su |
00005575 A
ooooo'ssesa |
IVENE OYSNALXA 3 VENLINDINIY 3Q MOLAS - TOTT Apepiun
BIMjNIuBy ap SOSIAIaS - O'TI OgBIg
jedijun esmpajasa - T apepua
(p9/07E all 127 EP 7 oxauy) sexuguoaa sejjofaies Jod esadsag epezasmen
tepeuíisuos sT07/900 Epuatua & epuauaqns woa,) 9707 jenty Elipjuawwesso (97
< is
«5 É
E“ Aas
6
O dás:
E mm azo-
E Q e
s <oe
a E dEx
Z O &Bb
5 Des
Die
VÍ
a
é &
Lo)
página 43 de 97
Lei nº 1.445/2015
00'000'056'8p = 1 9pephus ep pesos
— ooosmcor su ovBio op jojos Fe
apepiun ep [eos
VONJONUNOO 30 VAHISIÁ = TO TT opepjun
BDUGÍUNUOS Pp ENSSaM - OO ZT oe
fedprunas Rimuisjada - Tapepnua
(b9/0ZEp su 127 ep 7 oxauy) sexuuguoo seuoSajes sod esddsag ep ezaimen
fepeuíisuos ST02/900 epuata g epuswaqns woo,) 9707: 1ENUY eLPIuDWLÕIO 137
«5 8
[28.8] a
EE
tas
E «zõe
S Cai:
2 é» a3o
Los
2 E Sex
E O Séu
4 <L4B
Vas
nS
E Ê
Lo)
página 44 de 97
Lei nº 1.445/2015
o0'000'027'05 = |eJ29 jejoj
do'ooo'oze"t =Z apepuua ep jeroj
nt Tsu opBrp op jojos
SIVDOS TOSNONTS 3 VÓSSa 000000007 00'00'T'€
00000509 00000€
ETC E sm
IVAIDINNIA VEVINVO - TOTO apepiun
ORRP|S(BB Jap0d - DO'TO ogBIg
[edbrumA eseweo - 7 apepnuz
(P9/0ZE au fm ep z oxauv) sesntuguosa seuoBaje Jod Psadsag ep ezamen
(epeuêisuos STOZ/900 Epuaw3 e Ppuawaqns WO3,)9TOZ jenuy PUPjUALUESIO ja
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
Lei nº 1.445/2015 página 45 de 97
» Estado de São Paulo Página 171
“PORTAL DA CIDADANIA”
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
página 46 de 97
pooogrozT or'voo noz z = SiviDIdSa SIQÍvEIdO too azooo sz: vo
bz
comentar doiboo 107'z : : SONWUNHSOSHNDIN 0 3 “NOV 530159 20 OySOMONA zaga servo
e cogom ide so'o0o 102 a PIUMUEÕIO 9 OuSWEfouBis aero
5 ooogsubia dovoo are E a opsenstiuoy »
E E ooooo'r0L oo'ooprozz oo'o Doo é VIONHOIATA 3 VIONILSISSV 30 HOLIS 2070 “opeptun
o
2 Eq quoceiger DOigoo ger SONYIANH SÓSIA 3 SW. VU LSININOV S3Q1SIO 30 OVÔNILNNVA EooT ooo bz vo
o a 09000 . 00000 SIQÍvINdONdVsIa a SBAQuI O GyBISINOY Pootzoon:zi ro
q EE | “Boca vo 000 VEIO OYÍVILSININOV VEved SOLNINYSINOS 3 SIZAQN eoort'aooguZi vo
= ago Dodo: WEZO OVÔVELSININOV VÔ ISSIH3INI 3Q SVESO emo zooo ter 'vo
ui oo vdo der oo'v0o sei tespnç ouguosaa voo'o:zooo'tz1 ro
o toscos ooo 6 : : SIvalanE SONO IVIaNA 3 SVÔNIINAS 00 0:z0004zi"+0
R! 8 000: zeor conoosiz aoonors EA oogois SONVWNH SOSHNIIN 3A 3 NOV SIQISID 3a OyjOWONA 2006 2i»0
soe ocncizade ooooostz proce tear dogor a Es É owatuesio é Ojuaiuefoudas servo
ES = movozeor monoosiz ooooo tez Domo ogsensuwpy ro
Z- : E
S e evoorzeot oo'onassz ego oe do'nor's : waao OVAVILSININAV 30 NOLIS HOZO “Spepun
= dovorcars og'odo'sL 6 oo voo tag T oo'vor's OVÍVILSININOY 30 OSIAMIS 0OTO corro
Espa - ú
Es dooosãe cova VONVAINSIS 3 WSa43O 30 5309 SVO OyôNaL NV — eoorecodesiso
Gu oo'00s ez oddossz C SONVANHSOSUNDaU 303 Wav SIQUSI 2 OÔOWORA zoooestso
ou do0os sz E ETA E — encon essa esto
I õ or'oos ee pç oo'oos "az j E E Jeep seno so
S ao'oos ez ogro “oo'vos "er ooo à BVLTI OSIAVAS OO VENDE 2040 “speprn
= doca zor Mo noozar VISININOY 3 OiládaNid OU 31L3NISVO) DO SVALIVELLSININOV S39SV SVO OySNaLANVA = root Togo Zi 'vO
8 Doooor E o0'o0oz INISVO OO OLNSINONILV Ji OLNIWEINONI OV SOQVNILSIA SOLNIWVAINDA 3 SIZAQIN 4004 ZDOO'LZL PO
= DO voo vez dodoo ze oo'oo0z SONVNNH SOSHNDIU 303 a rtona Tocotzr vo
e oopon"va, Do door Taz Do'voc ev vo
oonoo'vaz oongo Taz 000007 á sea vo
oo'ooobaz ooo “ dovoozeL dovooz “SVIINFONIAIO 3 OLIBSBUA OG BLINIBVO LO'40 -opeprun
on'coszia ooo covosata so'ovoz OLf343NA OG aLINIAVO 000 mod
ode ge RP 9 0xauv) DLSADO DP outeges, op melo
9L0Z IVNINV VI INSIAVÕIO 137 E)
vHNNO 30 TVAIDINNA VENLIIAINA
ojned 0ES ap opesa
AD Sao) d Sd FF)
EL)
CE
S
«5 &
AO a
»
<Ôuis
E «a zoé
O Use
à E Es
é O Eóu
<Epe
&D'g
va S
q
m€ &
EL)
página 47 de 97
Lei nº 1.445/2015
do'nos 0000s ONISNI 00 OLNIWIAIGANISIA OQ 3SSIHALNI 30 SIQÍVLAVOV 3 SVINHO, vEEo: O"5:5000 GoE"
do'oos ser dO 0os sz “ego OYÔvONa 3 Svany SVN ONYNCI NISIA (d SIQLSIO Sooo'ses
oo'oos sez on vos sez Op gem Anueju| opdeone. s€
oonos se DO 0os'sEz do voor. ogóeong; =
oops ser o0'o ooobearz Do'o0o"+ UNVANI ONISNI OQ HOLIS EO'PO apepiun
oo ong'szz DO 0og'6zz = QDISVE ONISNI OU VINV VN GLNINIAIOANISIA O Vivid SIÓLSIO 3G O! ovino eoou's00019e se
oo'oueneas oo ovo veo's ISV ONISNI 00 VANY VN OLNIHINIOANISAO O Vs vd SIQ1SIO 30 OVÔNILNNVIA 1002/8000 19€'
ooo) Do'co ODISVA ONISNI OO OLNIWIATOANASIO OV SOQVNILSIA SOLNIWVAINDS 3 SIZAQW 600": 5009 19€
ooooi á oo'00: ONna - DD!SyA SN OO ANISIA OM 3SSIHILNI ZA SIQÓVIAVOV 3 SVAHOJAU SVHHO: 80018000 1987
Do'ooo osz Docas eses ooooz UYÔVONAI 30 SVINVSVN ONVIOH NISIO 19 SIQLSIO s00019€
do'oog'0sz dO cosasTs voou Jevomepur 4 ousua. 19€
Dosdocose comam ess ooo ogseonoa
dO'odo"ose's 00% dO'vos'esT's so'voz BIONN4 00 HOIIS Z0'PO “open!
00'000/9869 DO OC 9569 TVINSIANVONNA ONISNI 30 Ivai INNH 303 VÔ SONMIY sa ar0asNval S00!E S0DO Los”
oo'oou 509 eo coc sos t É LNTWVONHAS SNI 00 OLNSHINGANISIA 1d SIQUSIO 30 OVÔNILNNVIA sooe'snod t9LT
oo'090 oo'nooo TVLNIINVONN 4 SNI OQ AN3S30 OY SOGVNUS3O SOLNINNAINDS 3 SIZAOH 001 'SD0O:L9€'
doooos» doooos» IWÍNINVONNA ONISNI 00 3SS3H3LNHOO SIQSVIAVOY 3 SVINHO SIE Svego a0oVsoGpuoT E
ora aia do dor asa Oobooss Ovôvonaa a Svaly SVN ONVANH NIS3Q /d S3Q 1539 000" 9€
dobre op obo asse coovoss tevamepur 4 ousua. se
Doooo dis donde oov0ass ogSeonoa 2
ov'ooo's19 oo: 0o'000"95'6 oo'vogss /ANSWVONNLS ONISNI 30 HOLIS OVO. :apép:
0005 BE yy ooo oo'ooc Br" oo'oozso. Ov5vonaa 30 sOdIAuIs 00%0 | coetro
E £
e
€
(pojozE pai 1O7 Ep 9 OXBUV) OUIDAOS) BP oylegesy ap euieibosa
9L0Z IVNNV VISVINIINVÕEO 137
: YHNN9 3Q TVEIDINNIA VENLIISINA
HR oalea : ojned 9ES op opejsa
PES SA AME E EST MIDI DI TPTAIANIAS
<« ,
7 8
eos
<5 &
Rd
E «255
U Vázs
= 42Z-
6 4884
SÍ0e
a E ÍEs
& O E6s
<Sgê
35 é
QU q e
KR 8
[02] o
DD &
Lo)
página 48 de 97
Lei nº 1.445/2015
so'novroo" ooo
o 000'ser'ol
00 00098101
eoomeemr
— oovosusoL
DO 000'5
00'000'5
A aa advaiiyno “soda soy soqvnusãa SONISNALA 3 SI340M. “SOUNIWVainOa vOVpoog'taE OL
E “AN BOVANVNO 3Q SODINEAS SOG OSRNIUNI O S30ÔNHISNOS 3 Saio sam “Svago 80": '9000'10€'01
a o enero “1SNS ANISÃO 1530 'DOHid soo0s08'os
E espa ogdumiy tog'ar
pres “e
Ema ONVS 2a IVAIDINAIN GONNA 1050. iapeprun
A INBAOPARTV SOEIRO
OIGIW ONISNI OW SVOVNLLSIA SIQÕV 30 OVÔNILNNVIA eso e s00o Toe z1
“Ovóvonaa 3a Sway Sva ONvinH 'NISIO da SIQUSIS o SOOTSCZL
Opa ousua 2927,
gi =
olaaw ONISNI 30 SOI3S S0PO iepeprun
BVICISA VONTUIN V SVOVNLSIA SIQÓV 30 OyÔNILNNVA msoTeconmogz1
HVIODSA MNA V SOQVNILLSIA SONISNZIN 3 SOLNEWNINOS zLovsooog0e ms
“Ovôvonaa 3a id N3S30 já S3Q1539 Sogogos Zi
cESanN 9 opdeusunty : s0czt
“egdeonpa a DE
— MVNODSI VONIHIM 2O HOLIS SO'FO ipeprun
Tudadsa ONISNa 3 OLNIMAOANISIA O Vesva S3Q1SI9 30 ovôNaiNnNvA 4502 6000 19€ 2:
Oyôvonaa 30 Svauy sys ONvnH 'NI3S30 Id SIQIUSIO “ So0049E TA
do tenadsa ogseanoa i9ezr
a EA
| NANVANÍ ONISNA 30 OLNIWINTOANISIG/O Viva SIQ1SO 30 ovóNaLNnNvA dio e s00o'ssets
: ereponas 30 SVaMY SVN ONVRINH NIS2A 19 SAQUSIO smomssezt
prueuj ogóeonpa soe
ogSeonea É =
MLNVANI ONISNI OQ HOLIS COPO :opepiun
OYSVINA BO SOMANAS OOvO corbag
ci Eta darão mê + opepoia
ico MPS MNA orusisDo dp oiliciepinp etiiious
“9102 IVONV VISyLNTIAvÕIO EM :
vHNno 3a TVdIDINNN vaNLIIAIAA E)
ojned ogs ep opessg
als
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000.
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
E)
FONE/FAX (012) 3111-1359
página 49 de 97
Lei nº 1.445/2015
e won emma uses ag 3 rem tive Looo'vre'so
IWIDOS OVÍOWOUA - VEMLMAILSIVIANI SÃO 3 SIQÔNUISNOO s2oy z000'vre so
GHOS 3 1WIDOS 'NSS30 OYSOGYNILSIA SAQÕV SVO OLNAINSIai L000'PpEBO
edguUNWOS EDUPisy +reo
tenog enugasissy so
uSIssv 30 ein OANNA O! V SOCYNILSIA SON|SNILN B SIZAQW 'SOLNIWvaINOS ELO L000'prz so
anos a 1vi20S 'Nasãa dao re en 2000"bpE LO:
UNOS BUgISISSy meto
SoJouox3 sap dna “o
WIDOS VIONTLSISSV 30 TydiDINNA OONNI Z0'90 “apepiun
iBtuvanos 3 3 W190S OLNIWIAIOANAS3O Ov SOCVNOIVIIU SI Sa39óv 3a OyóNdinnyw. erre so0o'vreso
ea aWIDOS NISa OVS OCVNILSIG 8305v SVO CLNIWANAM +000'ppz O
euevunuOS ecugrassy seo
oca sobnersy eo
aOVaRINVANOS 3d TvaiSiNnm OQNNA 090 “spepiun
EE ron apos isa s 090 opiio
OMSYB OLNIWVINVS 3 altnvev V SOCYNOIOVTIE SIQSY 30 OVÔNILANVIA SLOT 900 TIS LL
“ENVS 30 VENINELSIWUANI SOCYNLLSIO SOLNIIVAINOS 3 SYNINDVEY 30 OydISINOY LOL a0go Tiga
aoo!sva cura nevanavsE Aa an NBLSIVBANI V SVOVNLLSIO otro to - SLOL'9000TZESLL
a0nvs 3 VOA 3a atIvnD 1sns jo 000 zHEL4
OUEQIN CASEG uoeaces | FACA
cuawesues
3UNZIGNY OIaW OW OvÍILONA 3 OLNIWVINVS 30 MOLIS ZO'S0 :epepIUN
asa -30nvs: eum sa sino va svoncorasaçõe sor
e sia ni
tpo/oze'p ou 197 BP 9 Oxeuy) ousaNOs) ep oujeqes, ap euweiboia
9LOZ IVONVYISVINTAVÓIO 177
VHNNO9 JO TVdIDINNA VENLIadIAA
ojneda oes ep opejsa
PERMITIDA A A
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO —- CUNHA/SP - CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
página 50 de 97
Lei nº 1.445/2015
Es
000007
IN SVOVBLS3 JO VEN LNHLSIVAINI IA SYHRO Y SVOVNLLSIO SIQÕV IA OVÔNILANVI Ozo Teo tes'sz
a 30 VINIS IVAANI VS VOVNL: LLS30 SOLNSWVAINOS 3 SVNINDYA 3G OyÍISINDV ozov Bono ger sz
8
in 303 vo svaviLSI 3OVINLNMISIVAANI VSvavNtIS3a svsoa s3QÔnuisNOd to Laoco cer oz
WS 3'S OO VINLNULSIVBANI Y SVOVNLLSIO SIÇÕV 30 ANIS3A copa rar er
depropon euodsuea, terse
auodsueij o
“epepiun,
W39aOU 3d SvUvALSI 30 Pie pe Rs dónto)
30 OQVINVIIIASI VONFEISTA 30 OUIN: o Ov SvawNusaa SaQÕv 3a OVÔNILINVA BZ0 71000 voT'8O
ONOS 3MDOS "NISI0 OV SOGVNILSIA SIQÍV SVO OLNININEI L000'vre go
CUPUNVOS ROSS y remo
eoo5 epuasissy so
; — moon sor 30 VOVZNIVID3ASA VIONTHIAZY 30 OMNI s090 “spepun
S VIONFLSISSV 30 VIONTUSUS 30 ONINIO OVSOQVNUS3A Sagóv aa Oynaunnva 650 1000'wz'go
30 VIONJHIAIM 30 QULNIS OW SOOVNULSIO SONISNALN 3 SIZAQHN 'SOLNIWVAINOI LO L000 prego
ar ]
: euepunvos pougisissy ozgo
pu cc ; o
- 4y9/0ZE'p ou 97 Ep 9 Oxouv) OuISAOO) ap oujeges| Gp euesBoa
SLOT IVNNV VIE LNTIAVÓMO 37
VHNNO 3a TVdIDINNA VENLIIIINA f k
ojned oes ep opeysg “dm
página 51 de 97
Lei nº 1.445/2015
ononp'ozz sn - Woo É vininovsvamussas sopa OvÍNaLANVA ezoe noozse
oo'oonez «00 0omouz ai OWSIINL 3 vn v svawNtiSão SIQISao LrooZes Ti
on'000:02z * Oroooaz é remyng cgsrpg Zee
do'ogo vaz oc'onoozz opSeonpa Ea
oo/ovoozz 000 oo'ooo'dzz E) : vaniino 30 HOLIS 400L :opepiun
do'ooo'Ezi't ooo 00'000'120'4 DO'ooo'voz OWSINI 3 VENIIND 30 SOSIAEIS OCOL copio
oo'pon"toz oo ooo'toz o SONYLINNHOS SILHOdSI SON OLNIWIHINI 3 OYÔNILNNVIA ezot0r00' Tue
oogoo'ar = acosroL auoas a Fes 2G OLNSWEHONI 3 OySVINIWESdIA 30 SVIDO 3 SIGÓNMISNOS ezorooozre ze
ooo nz oo'ooo'toz dog000s HaZV1 3 HINÓdSI OVSVOVNILSIO SaQisI9 orogizre ze
oo'noo tz : oo'oor tez Dopona oueuundos evodseg ze uz
oo'ooo Liz do voo toz 0000044. Jo2w Quadra
oopobtiz. [E A oo'vooa OvôvInDaN 3 SONYLINNHOD SILHOASI 20 HOLIS 10'60 “spepun
do'moo iz ooo cooootor cocada te OVIN dd aisáEd a EOSUGEIo Hora E]
oc'oogozt : do'vogozt RoNQNA OPSCUIUN] EO OWISND 00 SEDEUNSOp sogdy é opScanvew oeoz 6000 zsrs1
ogonrece oo'oe'ser E MBLSSVSANI 3 ONVEUO OLNTNINTOANTSIO OV SYOYNLLSIA SAQÃV 30 OySNIL NV “SENT SDOO ESP
00000 TZ ger “doooozL Bofana opSeoRnA E sopeuusso soluewedinba é seunbery ap opósindy 2e0'eooo ess:
o'000" E covas IedUNy ernisseguy E sopeuusap sopisinedanba a seunbeiy ap opdismnby reoraodzsr's:
So mat'osoz - 00060 0507 1ESIoHun A eumuisae apa 6 EuouiNDAvESop de Sepeunsop se:00 é segsnasuos oco tod ess,
dono aas : ac opanor obvao dci 7 anna damn ONVBN ANIS3O Ov 1530 ça ; sovozsyss
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000.
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
FONE/FAX (012) 3111-1359
EL)
(po/0ZE'p ou 197 EP 9 OxBUV) OLIBADE Sp OUjeqer| ap pueIBO
BLOZ IVAINY VINVINIINVÕIO 137
VHNNO 30 TVAiDINNA vEnLiadada
18 eubea É ojnea 0ES op ope;sa
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000.
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
pi
FONEIFAX (012) 3111-1359
página 52 de 97
Lei nº 1.445/2015
apo dor oo'00009/
do'vocos fia 0000009
od odo ves: À dolgou'osz 0000009
oo non arg É “0000009, oo'cos os
oo'oon dee DO 000 0a/ 1 dó voros
00'000'028' oco oo'voD'os!"1 Do'gon'os
oooog ore oro ao'voo'osr"s DO'noo "os.
onoómoces ooo 0o'000'087"1 dOoos
oo cos sor do'noo sob
o0000'99r oo'voD' soy
o ooo sam oniboa sor
oo ooo gar. codmo so
“90'000'99p og'ooo'ssp o ooo
00000'99r DO'ooa"ss oo voo
aoogouis ooddo ne
comodo VR 000000]
oo'pod!izE cond ne 00'000'
oovovize oo ooo te 0000901
dó moa'LzE do oco ts 00/0006)
eomop ze oo amooo DO'doo'o!
vovo sz oo dugoo me do'goo'o!
o0'0o0'zos 09000208
oo'oab e. domo
000on'spoT 0000 sraz
Dooooesr e 00'000'z08 oo 0ocabyz
0000 ESPE 00000'200- dO notar
voodoo es» oooop:uda: 00000 9r9
: O0"9p sz
OALIVISISIVOSSIIONA OO OLNHNITANI OVSVOVNILS2O SIÇÕV 30 OVÔNILNNVA seo z'sonpLéo Lo
ONLY SIS3 OSSII0 Ud DA OYÍVAONI V VOVITOA OyL 539 gays ooo itoo
- DAUVISIDIT SOtd 00 AONI 3 7ANISIO O 1d SVOVINDA SIQISIS sooo goto
eanersiõom ogSy teo4o
ensersiBoy 10
TYEIDINNIA VEVIYO DO" E cepepiun
OALVISIDIN HIdOA OOtO cogio
PBR rã ia :epeprua
MIONFONILNOS dO VARAS Ia eee nervo secs
MONTOLNOO 30 vagasas E100'666 86
BOUPÔUNUOS Pp rAlesok 666'66
=OVPÔUNVOS dp ENoson E
VIONTONÍINOS 30 VANIS IM LOTL coperiun,
— MIONTONUNOS 3Q vANIS au a 08619
WENHOYÔNCONA V SVOVNLLSIO SIQIV 30 OVÍNILANVA sed erro sos0z
IVA OVÔNCORA V SOOVÍLLSIO SOLNINIIAM 3 SYNINOVIA 3A OYÔISINOY seo zs00's090z
“Mina oyóficoud yoniiNdom 3 OvôvINTWaiaWt zr009090z
em cesuaxa sogoz
esnynouBy = O
AVBNH OYSNILXI 3 VENDINDIMOV 20 HOLIS 40H :opepiun
VENIINIESV 3O SOSIANAIS OQ corbio
ONSIHNL OO OLNIWIHONI 3 OYSNSLNNVA voz ssoez
ONSIsNU DA OLNIWIINHO Vais SOLNTHNVAINOS 3 SUNINOVA 30 OydISInOv Leo voo ses ez
DINSIENL OO OLNIWANONI 3 OVÔVINIWITANA 20 SVARG 3 SAQÔNELSNOO vEorDO sn ez
Osni 3 VEN YSvavNLLSIa ++ HoGGes ez
ses ez
vetores pd ee
— boJOZEp eU IBN EP OxBU) OUISNOO Ap OUpeges| op euesBosu
9LOZ TVI v VII INTINVÕÃO 137
VHNNO JQ TVAIDINDIA VANIA E)
ojned es ep opeisa “4%
ISA Te ADE sd A FA DAS SI
página 53 de 97
Lei nº 1.445/2015
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
Ovôvonaa SONS RRSMA Eienei nessa td SIQISIO É
— mumurogsmonpa
Oyjvonaa 30 svasy Sva ONvanh | Nasãa id 5391930
Opoprcuisua
oyôváriaa 3a svany SuN ONVIANH NASA ja SAQU SO
reuauepun 4 oUsoa
Oyôvonda 2a Svany SVN ONVINH NISAA Jd SIQISIO
OgSumA 9 ogSeluouity
opseonpa
30hvS 3 VOA 30 arvNO 1SAS ANIS3 1530 DOHA
opes
GNOS 3 1WIDOS 'NISIA OV SOQVNLLSIA SIQÍV SVO OLNIWINdAL
GNOS 3 1W1D0S 'NISIA OV SODYNLSIA SIÇÕV SVO OLNIWI TAN
musosappy De é givero & enugisssy
IBDOS Enugisissy
AMOR 3 NIZOS Naa ov soco 300 sv aaa
; euguUNWOO eDUpISSsy
Seo] apóio)
ensalo| essjog
Ievopen essjeg
someni mosnaa aa a WAV SIQLSIO 30 OvDOWORA
a un “WSBÔNIIO SvivHOONd
enssuss 4 OpSessuwoy
* SoNvAnH SOSHNDaN SA 3 NOV S3QISO 30 OySomola
CRUBISÍVO 9 OjuSUislouBjs
ogsensumpy
OALVISIO3 DOR OQ “AONI 3/ANISI0O td SVOVINOA SIQUSIO
É a) 9 0x) mpg rçimodo a spa ora nó msmo segduryans 'sagdun 4 ap ongessuonaç - DO op cipa ds ada
9LOZ IVNNV VINYLNIWVÓIO 137
VHNNO 30 TVdiDINNIA VANLISIIHA |
Le)
- Sind 085 op opejsg
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000.
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
Lo
FONE/FAX (012) 3111-1359
página 54 de 97
Lei nº 1.445/2015
onto onvorei» — Doomrrtos amos :
o VIONIOULNOO 3A VAB IS cio 566 de
eo 000 sap do'agosar E
ooooo sor oojaco sa» = É BDUPÊUjvOS 99 BNoSoM 86666
d0'000'99p da:ogo say É : BOveBuIDO) on entosoy es
oUibog nz : o oogitoz mooooo — W3zv13 31H0AS3 OVSVOVNILSIO S3QISIO oropzre uz
dO 000 LZ oo'ogo-10% do'000'01 ougnunwog otindsag meu
00000" HZ a 00000 toz do'o00'01 “9287 8 Quodssg s
000050861 0000896 1 do'000'z “Wuas0o veem esmas age aNaSaa sono cer sz
00005 066'1 oo'oos aee 1 donodz “oumopoy epodsum| zerar
00005086 1 00 005'8e6 dodocz evodsuesj s
oonorespe 00'000'.08 DO DOngraz omsnuru a vaniimo v svomisaa s391s20 sigo ses ez
oogno esp e 00'000'408 ora sraz - a — owsunj : sesez
obgones» e dogoozos “Do000 ro noso ompuoy 4
covmgaze oo'oon e Dodog or “uni oyôncona Y ONINIONI 3 NI croogog az
00 000't2€ co oooase D0'000'61 img Opsueea Bog0z
00 oon tz DO GOO Lig do'no001 j “Rimgruby o
o000s:19€ e oo 005:sse oo'doo'z AG0VS 3 VOA 2a aINVND SAS ANASIO 1530 “DOM soonzrs 1
oooos use oo'oos'ssE 000007 re oUeain SorsPg ouamesuis us
doors eooossse do'vogz E ounuesues “
movmosoos | dopoceese oWm0oTELT ER VBNLNHLSIVEINI 3 ONVEHO ANISIO OV 1530 SVAVEDONA sovozshs+
do donas domo ces e Doooozere souegansobmes asvst
db doósaos om | Devoozelz à uses s
co'ooamiz Booodaz OWSINU 3 veriIno vs vavNiLSIO S30 1530 ootseei
oo0oo tz R D0'00g'04z E tirano ogsnyg qeu
oo'vo0ga: : 00000zEL ovóvanas 30 Sway sva onvanh gaba rr 5000'29€71
é
rorozed
1197 BP. 2 OXOUV) SlenadSa sapóesado 3 SapepiNty 'Sojafaua sod 'selimsBOL 9 sApSUNIaNS 'S99SUN 3 GP OMEASUOUWIO - OUISAOS) SP OUJegE!, Gp EIIBO
9LOZVONV VINVINIINVÓHO 137
' VHNNO 30 IVAI dINNA VENLIZSIHA
are tubos ojned 0€S op opejsa
página 55 de 97
ooooonzz E OWA 3 Visio v SvavNiISaa SIQISIO v00Z6824
oo'oo0 dz j remyno ogsnpa teses
ovopoZeL Ovôvonas 30 Svawy SVN ONVANH NaSI 1d SIQUSIO 000496 71
— 0000 zeL enodsa ogSeonpa use
ovos ez Ovsivonaa 3a Svaiiy Svn ONYMNH NISIO ds SIQ1SIO E sooo'sse gt
oo'gos azz tvejui opdeonpa ESA!
19 Do'voo1 oyôvonaa 30 SvaHy SvN ONVINH N3S30 1d SIQISIO S000Z9E Tt
= E oGona:s E po Ouisua og Ti
S oo moagem OySvona3 20 Svawy SVN ONVIANH NISIA 14 S3Q1S39 sado ae Ti
«< 3 À Oo'ooo sus» E Ieowepung ovrsua a
o | S = oo'ngoozz. comonvor OyÔVONOA 3Q SVany SvN ONVANH NaSIA js S301830 soom Bor
= E oo mon azz oo'pon va opdmanN paes gorTt
« 5 e õ dOdOa'am! covas sis a
6, a ao Doo LZ7 01 Hanvs a VOIA 3a arivno 18ns ANaSãa 1530 DOuA s0o0'108 dt
mB ooo uzz or : Norsem ogduary toco
<a % as oo'moo:Lzz ot ; epneg o
[am «<« z & 8 do nor ers4 aNOS 37WIDOS “NASIA OV SOGVNLISIA SID SV SVO OLNINIIANI : “oowez-eo
UUv&iEI oooor Erg E o RyUNMOS BOUISISSy nego
E q £s dónba ago “ONOS 3 1IDOS NIS3A OV SOQVNILSIA S3Q)V SVO OLNIWE TAL sonoese go
«<L o ls DO vossa ns SOS eum eo
<oS : Ç a .
> Z [a E x Do'n00:g% Ena ANOS 3 1WIIOS "NISIO Ow SOQYNILSIA SIQÍV SVO OLNINTIAWI to00'vrz 40
pd Zzú oo'0o09€ Ro É eupmunOO BoUpISssy wz4o
Ro ES oo'ocose : : * Soxouapes seçõeoy “o
É sêEçtr = orooswe Sono sopa aa 3 maws30u530 30 ovsomoa eoooesy so
“e Donos ez êst'so
ã s e ovos sz E rapa so
Q «et E Do goossi ses 303 sonar oo vo e 30 sons Edo0EZL'vO
KR 8 oemoossi Eneouems ogdensiampy evo
(2) s door 1958 sonviniii sosunosa aq 3 'wovs3Q1539 30 oyjowota zootrerpo
[a] x oo'vor'zas o Eco ps ss cjuaneho é ousou vErvo
Dooopaze ONUNNSIDIT JOB DO AONH 3 ANIS3A O saver saQ1sa9 soo0"1€0't0
Dooger aee" enteIstõo ogóy voto
(ramos aus em o ora) SOSINI9Y SO UIOS OJNOUTA O SULOJUOD SEL BJBOIY O 8 segdunjans 'saçõun 4 J0d esedsaç; ep onensuOLIad
“BLOZ IVONY VISVINIAVÕEO 137
VHNNO a Ivai INDIA Venuiadadta
mui nulbea é ojned 0gS op opeysa
“B
Lo)
Red o o a GD DD DO e E DD RR e
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
EL)
página 56 de 97
Lei nº 1.445/2015
oovonuros oooos vem oo'pos'seree sean pmos
ooooonLros ondos rena oooorserre seno :
00000:584 VIONFOLLNOS 30 VAN3SIH ooBasBs
0000099 enueBunvoo ap exsesary 66565
00000 uz doDo LIZ H32VN 3 ALHOdSA OV SVOVNILSIO SIQISIO o:oozie LÊ
0o0go HZ “00000 nz E SupyumNdo auodseg. nei
ao'ado LIZ o gom iz sete esppedsa PEA
ovos 068 1 dobos Oss WWW IIS OO VNLNMLSIVIANI V SVO VNLLSIO S3QSV 30 ANIS3O eooozer se
00005086: eenos os ougopoy auodsues] cer oz
DO'os Oss 1 “op bogoss 1 evodsues, ae
oovon Es» e : E Enio ironia 3 VENDO V SVOVNULS3O S3Q1SIS noosesez
do vosesms -dodon ass . : sob nas 9 onguog Ez
dobdoize é Domo ; SoM corais erooigogoz
[E 00000126 rem ogsuapa EA
0005 ise coroas É aanvs rs 48ns-aNasãa 1830 D0ua soog eus:
00005 15E Ea oo'oos'zse DUBQIN SASFA OtuaBsues asa
oo'vos se oovos:15€ és ajewesues
00000 5995 vom sos Venus avant enra ião ovissasemiosa sooo ess
ooupossss ooo segs esrst
do cod soa oo'v0o'sso's
onvotarz “00000 oz E a : ONSINNL 3 VENTO v SVOVNLLSIO SIQUSIO guess
reruno opsivia Cueca
(FOZ au 197 BP 8 OXBUV) sosINDSR so tico OfnouiA o euusojços senuesboia é sap dunjang :sagdun q od esedsg ep dAiensuoned
9LOZ TVANV VISVINIWVSNO (37
VHNNS JO TVAIDINNIA VANLIIIIHA Ev)
Zu euibea ê ojned 0ES op opeysa “4x
SP SA ISIS Ja DICA MASI IST PRA TIPSITAIETA A
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000.
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
sa
FONE/FAX (012) 3111-1359
página 57 de 97
Lei nº 1.445/2015
ooo ooo 00 ooo E) 000 : VIDNTONLINOS 30 vnsasau - 0071
ooo voo ooo ooo ooo vo'o Em RO WENUINDINOV 30 SODIANAS - 007
goo. ooo ooo ! 000 ado ooo Co omsmanil divaninnd ao sodiavas dor
ooo “qo so0 ooo BR! ooo OySvauoau 3 3LHOdSI 30 SOSIAHAS -00'50
“900 “000 ooo ooo “o poo ooo SIVEIDINHA SOSIAHIS - DO'BO
mo “000 ooo ooo ES so DO WIDvaON 30 SvOVELSI 3 SOSIANAS - 00:70
Do voo ooo ooo “000 ooo DOS OySOWONA JO SOIS - 00:90
“oe - ooo ooo ooo — ooo [o OLNaWVaNVS 3 200'VS da SOINHaS - 0050
oo ao voo ooo ooo ooo oySvonda 3a s0dNHas -00'ro
ooo ago op'ogo'ssut 000 ooo oco SVôNVNIs 30 SOdINHaS - 00"cO
“oo “ooo oval cars ooo “ooo , coa ú OyÔVELSININAY 3A OMANIS - 00:70
Doc Oo'pos sz pO'qoo vei ooo ooo 000 : OLIB4IHA OU ILINISVO - 00:10
VHNNO 30 IvaiDINAA veniládana - + copéphua
toojozey ou pn en greenaç sogouna e sogbiq 10d esadsoa ep omensuonea
WNNVVIAVINTAVÕIO 13
VHNNO Ja TVAISINNIA VENLIZAINA &
[UR] olnea 0ES ep opeisa
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
página 58 de 97
Lei nº 1.445/2015
o0'o do'Gbeuer or ovo oo'cos ese Do'voo'se mo
[E ooo oco ooo ooo ooo VIÍNTONILROS a vAMasau - 002%
so mo ooo ago oco som vENIAdE 30 SOSIAHIS - 0041
dovoode mo ooo Data ovo mo “oo OWSINI 3 vUNIIND 30 SOdIANaS 001
ooo lodo voo ooo aro oo — Covovaoau 3 sunoasa 30 sodS - oa'so
dou “mo “soo ooo ooo ooo - SIVAIDINDA SOSIANAS + oo'g0
soa Ea da ooo oco ooo vizovaDA Sa SvaviLsa da SOdANaS “09:20
00d oo Doo ooo “ag ooa mea. co'voo ee “TVIDOS OySOWONA JA SOSAHAS - 0090
000 ooo demo uzzor Doo “Doo voo OLNINVAINVS 3 30NVS 30 SOMANIS - 00/80
DO 00S'6rE a) Doo voo ooo Doo og'o oySvonas 30 sóduuaas - 000
Doo ooo = ovo ia ooo SVÔNVNIS 30 SOdINHIS - 00'€0
ooo a [o] mst = E OVÍVELSININOV 2 OdtnUas - gozo
ovo Oliasaya OU 3LINtavo -o to
Tete a
VHNNO 20 TVAiDINNH Veindiaaada - & epephua
srta é sopas cosça de eatação
VHNNO 30 TvdiDINÁIA VenLiadada Bs
ole muibea : o ond 0ES ap opejsa
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
página 59 de 97
Lei nº 1.445/2015
do'0os'15€ ooo o0:008899's ooo Doo mos
ooo ooo ooo: oo'o ooo MONTONILNOD 0 VAHISIA - 00.04
ooo oo opus ooo doa VENIINIROV IA SODIAHIS - 00H
ooo [0] ooo | ooo ooo = OWSRNL SVENANO 30 SOdINUaS - 0004
ooo 000 ooo oo ooo OvSVIMOIU 3 alHOdSa 30 SOdaS - 00/80
SivalDINNA SOSNIAS - 00:20
— WBOVOON JA SvavMISI 30 SOÍIANAS - 0010.
CE TMDOS OydOWOMA 3a SOdANaS - 00/90
“OLNIWVANVS 3 20NVS 20 SOSEAS -DOSO
Oyóyanaa 3a sodnuas -00:»
SvôNvNIS 3a SOdINHAS - 00€0
OVÔMILSININAV 3 ODINEIS -00'Z0
OLI343HE 00 3LINIAVO - 0010
YHNND 30 TYdiDINNA VANILDA + do E
(pojoze"p ou 197 ep 6 oxauv) sogdun. a sogbig 10d esodsog ep omeusuouea
WONV VISVINSVÕO 131
VYHNNO 30 TVIDINNIA VENLIIAINA
Oie euibea : ojned ces epopejsa
(é!
Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo 9 da Lei nº 4320/64)
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
Lei nº 1.445/2015
Sosdsoss
E SOCOS sdsoo e :
soso
= SEssassasssss
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1200
página 60 de 97
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000,
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
ss
FONE/FAX (012) 3111-1359
página 61 de 97
Lei nº 1,445/2015
ooo Oss» — dovon'sa ooo do'ooo mz cocos "068 "1 do'o amo
opugo vor “on Odo so» ago mo RA oo VIONFONILNOS 30 WAHISaM 0071
0o'ogoize 00 E o Doo ooo - vBMINDRROVIO SOSIANAS “DO GL
0000082! € EO Doo boo oo'o ooo E OWSIIMU à venIInd da SOdnUaS - voo!
DO'D00'HZ ooo oo 0o'000 Liz ooo oco OVSvINIIA 3 ILHOdSI 3A SOSIANIS - 0060
oo 'nposeg's E voo ogia voo ooo SINAIDINNH SOSMEAS - 0080
oo vos 086 4 [o oo ooo oo'o0s'086"1 ooo IWIDVOOU JO SVOVULSI 30 SOSMUAS - 00:10
Donos ves ooo E ov'o ooo ooo WIDOS OydOMONA JA SOMINEIS - 00:80
“novos ves or ooo do voo ooo Doo - OUNBINVANYS 3 3ONVS 30 SOIS - 0050
modos eres Doo oo Doo ooo too : OvSvonaa 30 SOdtAMaS - oro
go 'v0o'ss11 E oo ooo evo geo o : SvôNvNIa 30 SOdINHAS -00'€0
oonores/s eo ooo oga voo oo. OYÔVELSININOV 30 OdIAEIE GOTO
aopogzre oa E] 000 ooo ooo Oii34ahd DO 31aNIAVO - 0010
O VHNND ZOIVAIDINNI VUNLIZIZNA = | copepçua
(Po/OZE"» el 197 BP 6 Oxouy) sogdun.s o sogBig 10d esadsag ep onjesjsuowaç
IVONV VIHVINTAVÕÃO [37
YHNNO 3a TVdiDINNA VENLISIIA
Mtistoda ojned og ep opejsa
Página: 810
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Estado de São Paulo
Demonstrativo da Despesa por Órgãos'é Funções (Anexo 9 da Lei nº 4.320/64)
Entidade: 2 - CAMARA MUNICIPAL DE CUNHA
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
Lei nº 1.445/2015
página 62 de 97
Estado de São Paulo
Página: 71h10
Demonstrativo da Despesa por Órgãos é Funções (Anexo 9 da Lei nº4.320/64)
Entidade: 2 - CAMARA MUNICIPAL DE CUNHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
01.00 -PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
Lei nº 1.445/2015
página 63 de 97
Página aro
Í
nÉU
Entidade: 2 - CAMARA MUNICIPAL DE CUNHA
01,00 - PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO — CUNHA/SP — CEP 12530-000.
FONEIFAX (012) 3111-1359
Lei nº 1.445/2015
página 64 de 97
Í
Página: r10
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
|
Estado de São Paulo
(8)
Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo 9 da Lei nº 4.320/64)
Entidado: 2- CAMARA MUNICIPAL DE CUNHA
01.00 - PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA ei CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIL
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO — CUNHASP - CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
Lei nº 1.445/2015
página 65 de 97
Estado de São Paulo
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
êy
esa por Órgãos e Funções (Anexo 9 da Lei nº 4.320/64)
01.06 - PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
Lei nº 1.445/2015 página 66 de 97
1.820,000,00
1.820.000,00
50.770.000,00
0,00 id
0,00 0,00
aco
0,00
0.04
0.00
Total:
“Total geral:
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP —- CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
Lei nº 1.445/2015 página 67 de 97
Estado de São Paulo Página 112
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2016
Sumário Geral da Receita por Fontes e Despesa por Funções de G
e
42 RECEITAS DE CAPITAL
49. DEDUÇÕES DE RECEITAS
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
Lei nº 1.445/2015 página 68 de 97
4 Estado de São Paulo Página 22
Ê PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL:2018
Sumário Geral da Receita por Fontes é Despesa por Funções de Goverrio
Entidade: 2 - CAMARA MUNICIPAL DE CUNHA
| E Subtotal: D,00 Subtotat: 1.820.000,00
Transferências Financeiras Recebidas 000 Transferências Financeiras Concadias 000
: Total: 0,00 Total: 1,820.000,00
MUNICIPAL DA
CÂMARA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000.
(012) 3111-1359
FONE/FAX
página 69 de 97
Lei nº 1.445/2015
E ED DT
página 70 de 97
5
ss
«5 É &
a Ro 8
| 6)
< Quas
E «Zoo
e Dai
Z Háss
E SU
& E Ex
« mM 7Zzú
E QU ESu
E
sa : i
E & RS O | Svomononrsvisodaivo
Ú 5 si0z 30 olajovaxa Svii3D34
VINDA SLNTUMOO VLIAIAS
9407 VOT- TVONV VISVINTNVÓIO 137
dEEava O9S 30 MNVISA
BIUN) dp CINEU) CINUEISA Ep pediotung eantapasg E
MUNICIPAL DA
CÂMARA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP —
CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
página 71 de 97
Lei nº 1.445/2015
página 72 de 97
Lei nº 1.445/2015
FONE/FAX (012) 3111-1359
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO — CUNHA/SP - CEP 12530-000.
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
a A
es á 000Z/104 HVININITAOSD 13
teepIeNHOS - bo/101 D1"puB uy (Noimomsta s0d) OSTOANASÃO HA TVSNIN VNVIDONONI
S+0Z VOT- TVANV VISVINSAVÕEO 137
E BUUN) ap ENC) CUPISA Up [ediaUNI Cumprojas | ES
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
Lei nº 1.445/2015 página 73 de 97
É Prefeitura Municipal da Estância Climática de umha
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2016.
MEMÓRIA DE E CÁLCULO DO RESULTADO PRIMÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO — CUNHA/SP — CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
Lei nº 1.445/2015 página 74 de 97
“8 Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2016
DEMONSTRATIVO DE RECURSOS APLICADOS NA ÁREDA DA SAÚDE
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO — CUNHA/SP — CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
Lei nº 1.445/2015 página 75 de 97
EH Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2016
DEMONSTRATIVO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS NO ENSINO
DEMONSTRATIVO DO FUNDES
DEMONSTRATIVO DO ENSINO GERAL
RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS (25%)
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
Lei nº 1.445/2015 página 76 de 97
18 Prefeitura Municipal da Estância Climática de (unha
ESTADO DE SÃO Pai
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2016
DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO
eve 67 de Ls
DOS GASTOS COM PESSOAL
s9U0m 45 veerdo
E EXERCÍCIO DE 2016
| — DR
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (CÂMARA MUNICIPAL).
RECEITA CORRENTE LIQUIDA E 46.605.600,00 EE
página 77 de 97
Leinº 1.445/2015
CUNHA/SP — CEP 12530-000.
CENTRO
FONE/FAX (012) 3111-1359
“PORTAL DA CIDADANIA”
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
Rua Dom Lino, 73
sono voa 3a ovôviay
eyun) op eonpunt) POUEISA ?p pedoiunhy Inaja sê)
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO —- CUNHA/SP —- CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
Lei nº 1.445/2015
Ofício Requisitório.
Campines, Lê de govembrs de Pis.
ia PARES Dinis
Excelentiga mo tod Senhor tal
eira ipia
nos cemos do pet,
ição da Re
PES gut viação do
iciait no processo ja
precatório anexo. É
Informo, Cutrossim, Que, Exrsosnte art; TC ga q
CNO 115/2010, para efeita go disposto ro S 5º do alt. JÁ as
Constitúigão Federa!, corsa a-se cons mamento de o de
precatório a gata de 1º juAhO, para
apresentados as Tribúral ent & de julho sá
de júlho dê aro dé slaboração a proposta
3 Sendo
er dficio, à
J
tórios requisitados « de julhy, com finalidade de
inciusão aa proposta ca end a. É :
Atenciosamente,
Flavis Allegrert:
Desembargágo
Pisnaato por dsorPatars 4,9 r ado
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO — CUNHA/SP —- CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
Lei nº 1.445/2015 página 79 de 97
g PODER SUDICIARIO |
= JUSTIÇA DO TRABALHO ! dê
FRIRUNAL REGIONAL DEE TRABALHO Da 13º REGIÃO
Hj OFÍCIO PRECATÓRIO MUNICIPAL
“ Oficiante 6502014
des : ibaralingueia. OLNGBBTA
mm Deo(a MMA. Juita) do Trabalho di Vara-do Trabalho de Garimpo
ur A Sua Ex o St Presidente é E Tribunal Regional de Prabalho da 15º Regi
ES Assunto: Requisição de Pagamento de Preeatório Municipal
le Processo nº: (0GJa4S-68.201 1545.0020 RTOrd
* Exequente OSMAIRGALDINO a
Advogado do exequente: Maria Cândida Galvão Silva - OAB: 167 MI-SPeD
“Exeeutado(a): MUNICIPIO DECUNHA :
=. Endereço: PR CÔNEGO SIQUEIRA, 27 TEL;CENTRO - CUNHA - SP. CE: 12536-000
Advogadola): Kátia Pinto Diniz - OAB: 148.364-SP-D Er
cor PAL dE foi
*
Senhor Presidente.
L/RUOgiA MAG Preciitáreia Nidcato
A fim: de atender sentênça transitada or julgaeto. proferida nos autos em epenteo o
lab solicito a Vossa Excelência que seja requisitada do executado a inclusão orçamentária do montanteã
necessírio ao pagamento das seguintes imponânciasa que toi condenadaro) no processa referido, nos
= termos dos artigos 730/731 do CPC e art. th da Constituição da República, bém coro da Resolução
nº 115:2010, do Conselho Nacional de Justiça da Provimento GPACK nº 1/2013 deste Regional.
“Em atendimento ao dispósto no art. 100 da CF; 8 58 We 10, inlormo que o
MUNICIPIO DE CUNHA. CNPJ 45704053000121. foi notificado no dia 22042014, fis, 176. para se
o manifestar quanto a valores a serem compensados « deelarou haver créditos para apiite
er do valor
dy devido ao exequente, Tadaviá à pedido de compensação não foi deferido Poe este juízo, confonhe
despacho de fls. 185. dj E A
Natureza ia obrigação: ( X ) Trabalhitá É Y Outros
a Beneficiário: OsMAIR GALDINO mo
CPRCNPI de beneficiário:
121893508 to.
Data de nascimento: 28/07/1965 DR Atualizado ate: VALOR(RS)
hu P : Natureza do crédito (X alimente 9 comi Dasabave conierade 1894566
Juros sobre principal: Nanirbga do crédito (X ) alimentar: corium A ii 295822
e, INSS alíquota empregado jar. do crédito (:X jilimemtar ( > comum: i e 164745
Es FGTS (alíquota empregado): Nar do créd. | X talim 4 F comum Hsta42
duros FGTS (uliquota eimprezades)- Nat do eréd EX patim (+ comia Jo 1 25208
OTAL (BRUTO, as ipa OE 2541784
Beneficiário: INSS - Aliguota empregador — ENPE 290lcoasam) Hteneciéds
Pelo CSIT)
À ab Atualizado até: VALORIRS FA
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
Lei nº 1.445/2015 página 80 de 97
ÊNSS Caliquena Empregadory Nat. do erea 6X Salimenhe o o comum, Aa comam
duros (se houver): Nai. dá cred ( X palihentar ) comum PI Eleico de atualização
mioenetária ahes vabones
suasr1A 453048
* Beneficiário: Maria Cândida Galvão Silva CPF do adv: 1596705080]
* Honorários Advocatícios: Sat, do créd (: caem é 1 comum i VALOR (R$)
Juros ese houver): Nat. do credo€ 3 alimentar ( ) camum 3328,08
TOTAL 4 CE a ESTRT
TOTAL DA REQUISIÇÃO MRUTO): o Rss
Data-do Trânsito em julgado Efáse de conhecimento): 26/112013
- Datado Trânsito om julgado (fase de execução); 30/082014 2
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
Leinº 1.445/2015 página 81 de 97
cipio de Cone
Kátia Pinto Pánia a
Ássouto: Encaminha Precatório
Sennerta) Frafetta te f
Exa. que,
2] ; adot: a E
para satisfação do(s) wradito (sf ao
Ee no Próceasa em FRreqêmnia,
vegarr beso nao. E
730 da
VER Das
ssim, nba, dEónscante art. Té dd Resolução
cho 11524050, ereta do disposto ro 5 5º dk art. 190 sa
Constituiç era! rop é -8€ coro sfmento dá requisição do
Precatório a data 13. de és frêcatórios
tacos ao anca entre | R
Jc ano do sieboração dá
- deveró comunicar,
=» a! ade davadora, os
piecatorios requisitados «
head ilggdusão na proposta er;
rçamentágia, sendo
Sudho; por pfícic, à
com fInalidade de
ses Atenciosamente,
Flasio Alieo
: + de Compas Csdgor |
— Desembargador ERigESto ds Tribuna)
tis Hi ássinencra Aogtta! CRcbnrANde - Aesinedia tus hpiguu REBE seria
“Do Juiz do Trabalho
“Ao Excelentíssimo |
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
Lei nº 1.445/2015
7 FJUSTIÇA DO TRABALHO
4 TRIBUNAL REGIÓNAL DO TRABALHO DA 19 REGIÃO
Vara da Trabalho de Cumtatinguera ] ] :
Rua Professor Syfvis José Marcondes Coelho 33 CEP. 12508-Su6 - Chieára Seltes - Tel Ho096.
Oficio nº 627/2014. E
Guaratinguetá, 27 de AGOSTO de 2014
Substituto da VARA DO TRABALHO DE GUARATINGUETA
3 do Eg Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região
Assunto: Requisição de Pagamento de Precatório Municipal |
Processa nº 0001449-08.2011.5.15.0020 RTOrd
Data do Ajuizamento : 08/11/2011
Exegúente(s): Francisco Alves da SilvaFilho
CPF. 138489 958.83
Advogado(a); Maria Cândida Galvão Silva
OAB: 187 101-SP-D
Executada MUNICIPIO DE CUNHA
Endereço - Praça Cônego Siqueira, 27 - Centro
) 12530-000 - CUNHA/SP É
“Advogado(a): KATIA PINTO DINIZ
AB: 148.384-SP-D
“Afim de atender sentença transitada em julgado, proferida nos
autos em epigrafe, solicito a Vossa Excelência que seja requisitada da executada a inclusão
orçamentária do montante necessário ao pagamento das seguintes importâncias a que foi
á
Ê
página 82 de 97
a
F
E
a
&
condenada no processo referido. nos termos dos aíligos 730/731 do CPC e art 100 da
Constituição da República, bem como da Resolução nº 115/2010, do Conselho Nacional de
Justiça e do Provimento GP-CR nº 1/2013 deste Regional, x
k Em atendimento ao disposto no art 100 dá CF/8B, 84 9º e 10, Informo que
MUNICIPIO DE CUNHA (executada), CNPJ.45.704053/0001.21 foi otificada no dia
Pc di fis, 242 para se manifestar quanto a valores à serem compensados e informou
ás fis. 245 não haver créditos para abater do valordevido ao exequente,
- Atualizado até: * VALOR (R$) |
R$ 13.604,56.
3110/2014 | R$ 178859
comum
TOTAL (BRUTO) R$16.343,20
4
/
%
Beneficiário: INSS o TeNdy poi
tfomecid
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
Lei nº 1.445/2015 página 83 de 97
INSS (aliquota Empregador): Nat. do é
TOTAL DA REQUISIÇÃO (BRUTO): | R$19.549,61 4
Observações: . ; :
Data do Trânsito em julgado (fase de conhecimento): 1 sigat20 13
Data-do Tránisito em julgado (fase de execução) : 24/04/2014 —
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
Lei nº 1.445/2015 página 84 de 97
Ofício Reguisitório
Campines, PS de errei vio ARS CEB DE ad
*rocesse
PFRECATORI E
VARA DO TRABALHO DE GUARATINGUETA
Exfquente: Carlos Beisspto de
áav,: Maria Qardims Ba
Exemetarites : licato do
: dboraga-as. 2011 5.15. 0020 Precat
RE E
Pórdamonhar gaba, Campos. dis
Pardatirga e Cunha Quero E
Ex da: Municinia de Custa Ru
Aula É Rátia Plato Biúie Naszen-sr pi à
» Excelentisgino(a) Senhartal poe
e Corna
ES SIQUEIRA 27, centRe
266, CONHA-Ep
fto: Encaminha Precatório
Senhôria) 2refeito(a!,
Requisito a V. Exa. que, ros têre
Constituição da República, adzme as
pará Satisfação de(x) ek ES a
Judicial no progesse em catorir
precatório anexo. sa É
Informo, qutrossím, MUS, CONAQUNLE apt.
CRU liS720l Para cfeito do disposto no & 5º
Constituição Pederal, constasra-ga coro me mengi
precesúric a dara de à: am ripar Em ig
aptesdentados aq Tribunal entre DP mino do anó antérios
ds julho do ano de êlabúração ds xa Grçamentário, sendo
Que o Tribunal deverá Comunicar, SRide julho, por cficiói' à
entidade devedora, cs E
regatérios requisitados em 1º de islho, com finalidade de
cÍmclusão na proposta orçamentária,
Desembargador
Pirnodo piiiiaimatues distegi egáriie
Pen
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
Lei nº 1.445/2015
PODER JUDICIÁRIO
HIÇA DO TRABALHO
NAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1Sº REGIÃO
vara do Trabalho de Guaratinguetá
Rus Professor Svivio Just Marcondes Coelho, 33- Chácura Selos CEP. 12505-506 Tel, 3132-2696
Ofício nº 629/2014
Guaratinguetá, 27 de AGOSTO de 2014
Do MM. Juiz Substituto da Vara do Trabalho de GUARATINGUETA
A Sua Ex *o Sr. Presidente do Eg. Lribunal Regiongl do Trabalho da 15º Região
Assunto: Requisição de Pagamento de Preçatório Municipal
Processo nº : 0001228-25.2011.5 45.082 RTORA
Data do ajuizamento du ação na VT: 16 419201
Exequente: CARLOS ROBERTO DE ARAUJO - CPF 080,952.248-98
Advogado do exequente: MARIA CANDIDA GALVÃO SILVA - OAB: 167 J0L-SP:D
Executado : MUNICIPIO DE CUNHA
Endereço : Praça Cônego Siqueira, 27
12530-000-CUNHA/SP
Advogado: KATIA PINTO DINIZ - OAB: 148.364-SP:D
Senhor Presidente,
A fim de atender sentença transitada ent julgado, proferida nos autos em epigrafe,
soleito a Vossa Excelência que seja requisitada do executado a inclusão orçamentária do montante
necessário ao papamento das seguintes importâncias à que-foi condenada(o) no processo referido, nos
termos dos artigos 730/731 do CPO eart. 100 da Constituição da República, bem coma-da Resolução
nº 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento GP-CR nº 1/2015 deste Regional.
Em atendimento ao disposto no art. 100 da CF/8$, 88 9º e FA, informo que o
MUNICIPIO DE CUNHA (executada), CNPJ 45.704.053/0001-24, foi notificado noó-dia 24/03 QUIA.
às fls. 266 para se'manifestar quanto a valores a serem compensados e declarou não haver créditos para
abater da valor devido ao exequente. E
za da obrigação: Trabalhista
de Bea ipi
Ê
ipal : Natureza do crédito comum E
ANS (alquora Empregado) Nat Docréd goma “RM
TOTAL (BRUTO) CD TT ad ReiSdLOO |
página 85 de 97
E
ess tieieha bo cetoriss. CBF (o
108 Dun yada qu5 470
j
E”
ii
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
Lei nº 1.445/2015 página 86 de 97
are, A
Benin NS nb)
Aliado dé oras
1488 faqs Empregador): Nat. doreréd. comum R$5.900,04
To | sonia RSS 0NOs |
TOTALDA REQUISIÇÃO (BRUTO To RS SLISZ DA pe es
Data do Trânsito em julgado (táse de conhecimento): 10/07/2013
Data do Trânsito em julgado (fase de execução): 24/04/2014
Respeitosamente,
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP —- CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
Beneficiário: “SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS E
MUNICIPAIS DE PINDAMONHANGADA
Honorários Advotatícios: Nar dn etéd. comuti
Atualizado ae
Lei nº 1.445/2015 página 87 de 97
CNPJ G188a os montar
VALOR (R$) +
R$4. 856,17
TOTAL.
Beneticiário: MILTON T asia
HONORÁRIOS PERÍCIAIS
"TOTAL comiam ia ir omni arm ore Ear mora
Beneficiário: INSS
INSS (aliquota Empregador): Nat. do créd. gomum
aa HE aa SNS
'TOTAL DA REQUISIÇÃO anioe
VALOR (R$) Ê
atnogos | “RST$83,14
pu Taeááiio Ofdiemecido —
pel estoy
- Atualizado até: VALOR (R$)
! R$5.900,04
— HAOaGH R$5.900,04
Ed
R$51.182,04 e
Data do Trânsito em julgado (fase de Estilo: 10/07/2013
ea em julgado (fase de execução):
24/04/2014
BROGMENCISSimo a) Seuh
Musiciplo de Cúnba
PRA. CÊNEGO SIQUEIRA 27, ceNTRO CEE; 12530-000, CONRA-GR
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
Lei nº 1.445/2015 página 88 de 97
Ofício Requisitório
— Cambinas, 2) da dancito de BbtS.
Processo Nº 0001447-38,.2011.5.15. 0020 Precat
PRECATÓRIOS
VABA 6 fRABALHO DE qua
Adv
Bro: Jogé Décio
“Cunha
13 dIdBSER- o
1 PróSadtotas
: My
Adv: Bátia Pinto 1
Assunto: Encaminha Precatório
Senhoria) Prefeirota),
Requisito a V, Exa. que, »
termos de art, 209 da
Conscituição da fepúrdica, Previgências Hecescãr iam
Para satisfação dets) radicais corfencers de condenação
judicial no Processo am
precatório anéxo.
InfonBs, cuticasim, que, consosnt
U 145/2010, para efeixo
Ea ui ederal, considera-se
data de 1º «
apresentados Be Tribunal ert E
de julho ds anç de elabor: Fronneca tortamentaria, gone
que v Trípunal deverá comuricar, áL6 20 of julho, por oficio, a
entidade devedora, ER precatórics requisitados em 1º de Julho,
com finalidade de inçiusão na Proposta orçamentária.
ferépcia, Wnstanie (5)
$ de
eme. a
x
Atenciosamente,
E Duo MRUNdaN Lassga
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
Lei nº 1445/2015 página 89 de 97
PODER JUDICIÁRIO
JUSTICA DO TRABALHO E
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHOS LE REGIÃO
OFÍCIO PRECATÓRIO MUNICIPAL
is Ofício nº 191/2014 E
Guaratinguetá. 29/02014.
a Doxay MM Juizta) do Trabalho da Vara do Trabalho de:tiinraiifguetá
a A Sua Exºo Sr. Presidente do Ep. Tribunal Regionálido Frabálho da 15º Região
j
ne ANasunto: Requisição de Pagamento de Precatório Municipal *
Processo nº“ 000144738 3071 5 1SMOZA R TOrd
Data dosajuizanmento da ação na VT ÚR]120N
Exequente: JOSE DECIO FERNANDES
Advogado do exequente: Matia Candidatidivão Siiva - OAB: LOTIOL SPD
Execunado(a): MUNICIPIO DE CUNHA
E Endereço: PR CÔNEGO SIQUEIRA
Advogadoça): Katia Pio Diniz - OA
CENTRO CUNHA - SPL ETP 2530-000
* TASIOA-SP-D E
— Senhor Presidente,
ag a A fim de atender sentença transitada em julgado. proferida nos autos em epigrafe, solicito a
Vossa Excelência que Seja requisitada do executado 2 inclusão órçamentária do montante necessário ao: Pagamento
e “das seguintes imporâncias a que foi condenadaço) no processa referido, nos termas dos artigos 730/7531 do CPC e =
am 100 da Constituição da República. bem como da Resolação nº PESOOHO, dy Conselho Nacional de lustiçaedo O
a, ProvimenaGRACR nº 1/2073 deste Regional a :
Em atendimento as dispósto no am. 100 da CF:8E, 54 0º e TO, informe que o MUNICIPIO DE
Es * CUNHA, ENPI 45704053000121, foi nerificado no dia 20/08/2014. para se manifestar quarto a valores à serem
compensados e declaron:não haver créditos para abater do valor devido aq exeqmemo (Ne, 237.103.
Natureza da obripação: 4 X'9 Frabalhisa ( YOutros :
os prti O SLI Prespatan iria Cettria
— Atualizado q: VALOR d
peanh pleico de ctoafização *
a dos valores hos
|
E ci pi oi end RE sap go
Ls Beneficiário: INSS - Aliquoty empregado e ENPI. 209005 6SR diumedião |
| "EC rimam
E | ; Atualizado me
INSS fatiquota Empregador Na. do créd (pagina ) comem roms SE Conida
ae Juros (se houver): Nat. do créd. ( ) alimentar ( ) comum od ão
Lã Beneficiário: Maria Cândida Galvão Silta”
iii e
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
Leinº 1.445/2015 página 90 de 97
Juros (sehouveri Nat deeréd. ( rulimentaro 9 comum
Datado Trânsito em julgado (fase desanhesimeno 261172013
Data do Trânsito eim julgado tfase de execução): 2008/2014
/ dedo
Andreia
Juiza Titular de Var
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
Lei nº 1.445/2015 página 91 de 97
Ofício Reguisitório
Campinas, 2%
ds 20.5.
Frodesso Nº 0001226-55.2011.5.15.0020 Precat
PRECATÓRIO ;
VARA DO TRABALHO DE GUARATINGUETA
Exequente: Dialmã doze Sampaio
Adv.: Maria Candida Galvão Silva [LENGj-sp-p)
Exequentes: Sindicar: dos Servidores Púsiiess Euni
Pindam angaba, Caripos do Jordão, Laocliha, são L
Paraitinga e Cunha e Ouiro
Exetttada: Município de Tunha
Adv, Kátia Pinte Diniz (148264-5P-D;
5%
Excelentíssimo (a) Sanho-(a) Prefeito(a)
Municipio de Cunta a
PÇA. CôÔNEGO SIQUEIRA 27, CENTRO CEP4 12556-000, CHRpa sr
Assunto: Encaminha Precatório
Senhor ta) Prefeitoia)
,
Recuisito a V. Exa. que, pas termos db ri, 100 da
Constituição da República, adore as brovidências necessárias
Para satisfação do(s) credi: 048) décortênte(s) de condenação
judicial no processo em tpferência, constante(s) do ctticia
precatório anexo. 5 é
Informa, eúLrossir, que, consoante art, 04 da Resolução
CH7 115/2010, para efeito do disposto no $ 5% ECêRL. 100 da
Constituição Fáderal, consisara-se come Momento de reguis fo
Precátório a data de jº de anna, para os precacérias
apresentados 4o Tribuna! eatré U2 de | do ano antérior 4 1
de julho de ano de elabotáção da Proposta crpamentária, dahão
que o Tribunal deverá comunicar, até 29 ce julho, por ofícic, à
entidade devedora, es precatóri visitados 5º de julho,
a drçatsntária.
Atenciosamente,
Lórival Ferre:cá dos Jantes
Desembargador Presidente do Tribunal
ficha qoe agdiinápors Haical Cocsorpectps s4ia ande Emsiroguy 1iy poro=Emafurmresas
p
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
Lei nº 1.445/2015 página 92 de 97
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA [5º REGIÃO
OFÍCIO PRECATÓRIO MUNICIPAL
Ofício nº 196/2015 !
Guaratinguetá. 13/05/2015.
Senhor Presidente,
A fim de atender sentença transitada em julgado, proferida nos autos em epigrafe, solicito a
Vossa Excelência que seja requisitada do executado a inclusão orçamentária do. montante necessário ao
pagamento das seguintes semuimes imporúâncias a que foi condenado no processo referida, mos termos dos artigos
730/731 do CPC e art. 100 da Constituição da República, bem como dá Resolução nº 115/2010, do Conselho
Nacional de Justiça é do Provimento GP-CR nº 1/2013 deste Regional.
Em atendimento ao disposto no art. 100 da CE/88, 88 9º e If; informa: que o executado foi
notificado no dia 17/10/2014 (fls. 213) para se manifestar quanto a valores a serem compensados é declarou
haver créditos para abater do valor devido au exequente (fls. 215.vº).
Do(a) MM. Juiz(a) da Vara do Trabalho: de Guaratinguetá
A Sua Exa o Sr. Presidente do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região E
Assunto: Requisição de Pagamento de Precatário Municipal E
Processo nº 0001226-55.2011.5.15.0020 RTOrd E
Data do ajuizamento da ação na VT: 16/09/2011 5
Exequente: Djalma José Sampaio - CPF: 89337247887 Ê
Advogado(a): Maria Cândido Galvão Silva - OAB: 167101-SP-D &
Executado: MUNICIPIO DE CUNHA. :
Endereço: Praça Cônego Siqueira, 27, Centro - CUNHA. SP =CEP: 12,530-000 H
Advogado(a): Kátia Pinto Diniz - OAB: 148364-SP-D É
Natureza da obrigação: ( X ) Trabalhista A JOutros
ficiário: Djalma José Sampaio mt e
der st
- VALOR (R$) |
Euro Ga E = 566653
menina doors 25235
; Do 480,6
Rida
o 8884,66
Í ário: Sindicato do Sai atas ar REC ST
e pegado mina Campos do Jordão, São feia do -884.094/0001-01 |
“Paraitinga, Lagoinha e Cunha &
Hononirias Advbcaricios Ná do créd. (NF alimentar
l
Rr: ualizado até:! VALOR (R$)
siderudo |
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHAISP — CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
Lei nº 1.445/2015 página 93 de 97
Fis
Beneficiário: Milton Tomoyasu Higachi Ena CORPS a
fi B85460788-15 pas
po ERES e ; Atualizado até: | VALO) pe
: para cfeito de é
| É atustização monetária
ie A cai pa ires MMA
a ei ir DN rm
Data do Trânísito em julgado (fase de conhecimento): 14404
Data do Trânsito em julgado (fase de execução): Z4r TON:
Municipio de Cunha
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
Lei nº 1.445/2015 página 94 de 97
Campinas, 23 dé junho de Zbi5.
Processo e popa 2011,5.15.0020 Precat
PRECATÓRIO
VARA DO TRABALHO DE GUARATINGUNTA
Exsquento: Adriano Ramalho E
Adv.: Andieza Rodriones machado de Queiros (272550-99-p)
Exeghentes: Sindicato dos servidores Púniicos Municipais de
Pindamonhangaba, Campos as Jordao, Lagoinha, São Luiz do
Paraitinga e Cunha é Quiros >
Executado: Município de Cunha...
Adv.: Kátia Pinto Dinis ( assee-sp-by
Senhor ta) Prefeito(a)
a CÔNEGO SIQUEIRA 27, CENTRO CEP: 1253 000, CUNHA-SF
Assunto: Encaminha Precatório
Senhor (ay Preteitotaf,
Pequisito a “, Exa. que, acs termos
Constituição da Repúnlica, asato as
pare satisfação dets) Credito te)
judicial no processe Em
pes ratória anexo. E j
- Informo, qutrossim, : iai e "% da Resolução
ENS LES/20ID, para afeito | ai spósto no & 5º de art. 100 da
Constitnição Federal, considera-se Tomo mamento de requisição do
precatório a data de 1º de sulho, para us Precatorios
apreseíitados ão Tribunal entre 02 de sulho do ano antóricr & do
de julho do êng: + elaboração proposta Stpamentária, sendo
que O Tribunal deverá comunicar, sté 70 de julho, por oficio, à
entidáde devedor es precatórios requisitados em 1º de iuino,
com ticalidas de táciásão na propesta ercamentária.
atenciosamento,
+00 da
Lorival eai a Sena
Desembargado egbeormooa do Tr psnal
DE adalastpre dogtrato segpeção des 17 dd seea regimois + PT
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
Lei nº 1.445/2015 página 95 de 97
a Pá PODER JUDICIÁRIO
na TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15 REGIÃO
Oficio nº 223/2015
Ciuaratingueta, 05 de MAIO de 2015
sá Da MM. Juiza Titular-do Trabilho da Vara dó Trabalho de GUARATINGUETÁ.
A Sua Ex 0Sr. Presidente do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região
o Assunto: REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO MUNICIPAL
E Processo Nº 0001229-10.2011.5.15.0020 RTORA i
Data do ajuizamento da ação na VT: 16/09/20 : E
E Exequente: Adriano Ramalho Pereira A
— CPF. 0216705800 : E
Advogado do exequente: Andreza Rodrigues Machado de Queiroz OAB: 272599-SP-D E,
És , CNPJ. 45704053000121 a
Endereço: Praça Cônego Siqueira, 27 - Cento:
iai 12530000 -CUNHASP o
” Advogada: Kátia Pinto Diniz OAB: 148.364-SP-D
CPF. 138.422.998-18
La Senhor Presidente,
tu A fim de atender senteriça transitada em julgado, proferida nos autos em epigrafe,
solieito a Vossa Excelência que seja requisitada do executado à inclusão orçamentária do montante
a necessário ao pagamento das seguintes importâncias a que foi condenada(o) no processo referido. nos
Lá termos dos artigos 730/731 do CPC e art. 100 da Constituição da República, bem como da Resolução
nº 115/2010. do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento GP-CR nº 1/2013 deste Regional.
Ee Em atendimento ao disposto nó art, 1DU da CE/88, 88 9º e TO. informo que o
Municipio de Cunha (executados, ENPI. 45.704.053/0001-21, foi notificado no dia 25/02/2015, fls.
fa 183 para se manifestar quanto a valóres a serem compensados e declarou ilão haver créditos-para abater
“dó valor devido ao exequente.
sã Natureza da obrigação: Trabalhista ai y
Beneficiário: Adriano Ramais Pereim — " * CPF. 218.098.848-6]
-— Data de nascimento: 01/02/1980 À Ei : - Atualizado até: VALOR (R$)
siimenas
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
Lei nº 1.445/2015 página 96 de 97
ficiário: Andreza Rodrigues Machado de Queiroz | — CPF do ady: 218-098. 848-61
os Advocatícios: Nat. do créd. comum Atualizado até: VALOR (R$)
3mgados
Beneficiário: Milton T. Higachi
k
HONORÁRIOS PERICL e a 17
INSS (alíquota Empregádor): Nat doeréd, comum
TOTALDA REQUISIÇÃO (BRUTO):
Data do Trânsito em julgado (fase de conhecir
Data do Trânsito em julgado iodo execução):
CÂMARA MUNICIPAL DA
Li) ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO —- CUNHA/SP — CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
Lei nº 1.445/2015 página 97 de 97
Prodesso Hº 0001229-10.2011,5,15.0020 Precat cd
PRESATÓRIO
VARA DO TRASALHO DB GUARATINGUETA
Exequente: Adriano Ramalho Peteira
: Andresa Ronvigies Machado de iisjroa fevzsss-sp-p)
Exsquertes: Sindicatos das Sorbidóres Públicos Municipais de
Pindamonhangaba, Campos do Jerfno; Legcirha, São Luis do
a Paraitinga e ta * Gott
) Executada: Munipípic de Corba
Re a Adv.: Rátia Pinto ninis (24BEg4 sis
us : e Certidão
dad à “té da dedebsidade de adequação do eticio pues
ne 209228 aos termos do art. 5º da. Resalução n e tde
ba “COMO é em fi da exiguidade de tempo pata a eupedição do oticio
E Feguistcório objetivando a inclusão. onqunéntário nó próximo
El — emercócio, certifico que o | Menaticiátio qué Honorários
Afvocaricias a O Sindicato Servidores públicos Municipais
À 2 481 884 .094/0001-0) (fis.C3 é 1234, e nãgo é
“Dra E ques Machado da Queiroz, como. fonatou de
Es C hafárião expediente. É
Dert % qutrossim, qe qo nº correto do CPF do
deneficiario Adriano Ranalho Pereira é SOB. 16%, 058-00, confos
se verifica à fi. Va & não é constou no oficio precatório
supracitado. E
dada mais.
Campivas, 12 de Sonho de 2075.
Sea Luiê Marinho a

open original →