| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1445 / 2015 |
| Date | 2015-12-11 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cunha para o exercício financeiro de 2016 - LOA |
| native_id | 936 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.56 · pages: 97
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359 Lei nº 1.445/2015 página 1 de 97 Lei nº 1.445/2015 Lei Orçamentária Anual EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO — CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359 Lei nº 1.445/2015 página 2 de 97 LEI Nº. 1.445/2015 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CUNHA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. João Carlos Barboza, Presidente da Câmara Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, nos termos que determinam o artigo 42, 83º e 87º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aprovado o ORÇAMENTO GERAL para o exercício financeiro de 2016 do Município de Cunha - Estado de São Paulo, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$50.770.000,00 (Cinquenta Milhões, Setecentos e Setenta Mil Reais). Art. 2º. O Orçamento da Prefeitura Municipal de Cunha para o exercício financeiro de 2016 fixa a Despesa da seguinte forma: > Prefeitura Municipal de Cunha em R$48.950.000,00 (Quarenta e Oito Milhões, Novecentos e Cinquenta Mil Reais), e > Câmara Municipal de Cunha em R$1.820.000,00 (Um Milhão, Oitocentos e Vinte Mil Reais). Art. 3º. À Receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos, Rendas, Suprimentos e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos da Receita, conforme Lei 4.320/64 e Portarias atualizadoras e modificativas, de acordo com o seguinte desdobramento: | RECEITA R$50.770.000,00 RECEITAS CORRENTES R$46306.000,00 | Receita Tributária R$3.043.000,00 Receita de Contribuições R$192.000,00 | Receita Patrimonial R$611.300,00 | Receita de Serviços R$27.500,00 Transferências Correntes | R$41.585.200,00 Outras Receitas Correntes R$847.000,00 RECEITAS DE CAPITAL | R$4.464.000,00 Transferências de Capital R$4.464.000,00 | CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO —- CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359 Lei nº 1.445/2015 página 3 de 97 Art. 4º. A Despesa dos Poderes Executivo e Legislativo será realizada na forma dos quadros analíticos constantes dos anexos de Despesa integrantes da presente Lei, conforme o que dispõe a Lei 4.320/64 e Portarias atualizadoras e modificativas, sob os seguintes desdobramentos: 1- POR ÓRGÃO DO GOVERNO DESPESA FIXADA R$50.770.000,00 GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS | R$812.500,00 | SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO R$5.783.100,00 SERVIÇOS DE FINANÇAS R$1.155.000,00 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO R$16.349.500,00 SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO R$10.584.500,00 | SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL R$1.888.900,00 SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM R$1.990.500,00 SERVIÇOS MUNICIPAIS R$5.665.000,00 SERVIÇOS DE ESPORTES E RECREAÇÃO R$211.000,00 | SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO R$3.723.000,00 SERVIÇOS DE AGRICULTURA R$321.000,00 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$466.000,00 CÂMARA MUNICIPAL R$1.820.000,00 2 - POR FUNÇÕES [ DESPESA FIXADA R$50.770.000,00 LEGISLATIVA R$1.820.000,00 ADMINISTRAÇÃO R$7.722.100,00 DEFESA NACIONAL R$28.500,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL R$1.852.900,00 | SAÚDE R$ 10.227.000,00 EDUCAÇÃO R$16.619.500,00 RELAÇÕES EXTERIORES “| R$3600000 URBANISMO R$5.665.000,00 SANEAMENTO R$357.500,00 AGRICULTURA R$321.000,00 TURISMO, COMÉRCIO E SERVIÇOS R$3.453.000,00 TRANSPORTE R$1.990.500,00 DESPORTO E LAZER R$211.000,00 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$466.000,00 ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359 i CÂMARA MUNICIPAL DA Lei nº 1.445/2015 página 4 de 97 3- POR CATEGORIAS ECONÔMICAS, SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES R$44.605.700,00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$22.705.400,00 | JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA R$1.000,00 [OUTRAS DESPESAS CORRENTES | R$21.899300,00 DESPESAS DE CAPITAL R$5.698.300,00 INVESTIMENTOS R$5.037.800,00 | INVERSÕES FINANCEIRAS E L= R$500,00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA R$660.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$466.000,00 TOTAL DA DESPESA R$50.770.000,00 Art. 5º. Os recursos da Reserva de Contingência, nos termos do disposto na Lei Complementar 101/2000, serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e para obtenção do resultado primário. 81º. Os recursos que, em decorrência de veto ou emenda ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados para abertura de Créditos Especiais ou Suplementares, mediante prévia autorização legislativa. 82º. Conforme a Lei Complementar 101/2000, entende-se como “outros riscos e eventos fiscais imprevistos” as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção de cada uma das unidades gestoras não orçadas ou orçadas a menor no Orçamento. Art. 6º. Nos termos da Legislação vigente, fica o Poder Executivo autorizado a: I - Proceder à abertura de Créditos Suplementares à conta do limite da dotação consignada como Reserva de Contingência; II - Proceder à abertura de Créditos Suplementares à conta do limite do Superávit Financeiro do exercício anterior, se houver; II - Proceder à abertura de Créditos Suplementares à conta de recursos provenientes de arrecadação de Convênios não previstos na receita orçamentária, desde que respeitados os objetivos e metas da programação do convênio, os programados por esta lei e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, e lei específica para assinatura de convênio; IV - Realizar o intercâmbio entre elementos de uma mesma categoria econômica atrelada a uma mesma atividade, projeto ou operação especial, com lastro no art. 43, 81º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359 Lei nº 1.445/2015 página 5 de 97 V—- Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 17% (dezessete por cento) da despesa total fixada, observado o disposto no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1974; Parágrafo único. Não onerarão os limites de Créditos Adicionais os abertos nas formas dos itens 1, II, le IV retro, e os destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à Pessoal, Inativos e Pensionistas, Serviços da Dívida Pública, débitos constantes de Precatórios Judiciais e despesas à conta de recursos vinculados. Art. 7º. Nos termos da Lei Complementar 101/2000, não existe previsão orçamentária de concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receitas de qualquer tipo. Art. 8º. Ficam convalidadas as alterações dos programas, indicadores, metas e ações realizadas no Plano Plurianual - PPA, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO utilizados para a elaboração da presente peça orçamentária. Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor a primeiro de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário. Cunha, 11 de dezembro de 2015. Registrado e publicado em editais na data supra. CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359 Lei nº 1.445/2015 página 6 de 97 LEGISLAÇÃO DA RECEITA ARTIGOS 156, LI, MeIV CONSTIRUIÇÃO 158, I-B, II, II, IV, 825,1 FEDERAL 159, 83º LEI 5.172/66 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL ESTATUIU NORMAS GERAIS DE DIREITO LEI 4.320/64 FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS. LEI COMPLEMENTAR | ESTABELECEU NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS 101/2000 | PARA A RESPONSABILIDADE FISCAL. PORTARIAS DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL PORTARIAS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO PROJETO “ AUDESP” DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEIORGÂNICA MUNICIPAL Cs CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359 Lei nº 1445/2015 página 7 de 97 PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO | ESTRUTURA DE ÓRGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E EXECUTORAS | CÓDIGO | DENOMINAÇÃO 01.01 GABINETE DO PREFEITO 01.01.001 Gabinete do Prefeito - Dependências unta de Serviço Militar 01.01.003 Setor de Planejamento e Obras 01.02 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO ] 01.02.001 Setor de Administração Geral 01.02.002 Setor de Assistência e Previdência 01.03 SERVIÇOS DE FINANÇAS 01.03.001 Setor de Finanças 01.03.002 Encargos Especiais 01.04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO 01.04.001 Setor de Ensino Fundamental 01.04.002 FUNDEB 01.04.003 Setor de Ensino Infantil Setor de Merenda Escolar Setor de Ensino Médio e Profissional SERVIÇOS DE SAUDE E SANEAMENTO 01.05.01 Fundo Municipal de Saúde = 01.05.002 Setor de Saneamento e Proteção ao Meio Ambiente 01.06 SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL 01.06.001 Fundo Social de Solidariedade 01.06.002 Fundo Municipal de Assistência Social 01.06.003 Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente 01.06.004 Centro de Referência de Assistência Social - CRAS 01.06.005 Centro de Referência Especializada em Assistência Social - CREAS 01.07 SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM S.E.R.M. e Oficinas SERVIÇOS MUNICIPAIS Setor de Serviços Urbanos Setor de Obras e Infra-estrutura Urbana SERVIÇOS DE ESPORTE E RECREAÇÃO Setor de Esportes e Recreação SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO Setor de Cultura Setor de Turismo SERVIÇOS DE AGRICULTURA Setor de Abastecimento e Extensão Rural RESERVA DE CONTINGÊNCIA = 01.12.001 Reserva de Contingência 02 CÂMARA MUNICIPAL 02.01.001 Câmara Municipal « E ZÉ <D & K Acois = < 220 QU UV áZr 5 qÕiE E À SEX é O ESu Lê? Do É ns DD & ã página 8 de 97 Lei nº 1.445/2015 ASI TAEI 3LaNIavo. Ollasaga | VNVYSSONVONO WIN DES A masa EQUN) 9P CONFIO CroUgisa vp pediorunh LACOLCIERP fia Atl TALGI SA rtelsaTrilICI CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359 Lei nº 1.445/2015 página 9 de 97 AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES (* com Subemenda à Emenda nº006/2015 consignada) RELAÇÃO DE ENTIDADES LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 DESCRIÇÃO Valor Orçado SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO Custeio de ações na área da saúde R$ 1.449.000,00 Custeio de ações na área de assistência social ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE R$207.000,00 CUNHA Custeio de ações na área de educação especial Epa LAR DOS VELHINHOS SÃO VICENTE DE PAULA R$165.600,00 Custeio de ações na área de assistência social ASSOCIAÇÃO SANT'ANA R$89.700,00 Custeio de ações na área de assistência social ASSOCIAÇÃO SANTA TEREZINHA R$33.000,00 Custeio de ações na área de assistência social ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS CRISTÃS R$42.240,00 7 CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359 Lei nº 1.445/2015 página 10 de 97 7 » Estado de São Paulo Pagina 1 Midas MUNICIPAL DE CUNHA DEDIÇÕES DO FUNDES somo , Superavit , 1.700.300,00 Total 46.306,00 .09: Total 46.306.000,00 RECEITAS DE CAPITAL ; 4464.00000 DESPESAS DE CAPITAL ' 5:898.300.00 DE CAPITAL 448400000 INVESTIMENTOS 7 : 5.037.800,00 S FINANCEIRAS 500,00 AMORTIZACAG:DA Divida, - 880.000,00 RECEITAS CORRENTES 51.865 600.00 402,16 % DESPESAS CORRENTES 4460570000 87.86 % RECEITAS DE CAPITAL 446400000 8,79% DESPESAS DE CAPITAL 980830000 11:22 % DEDUÇÕES DE RECEITAS -8:858.800.00 -10.95 % RESERVA DE CONTINGENCIA 48800000 92% Total 50.770000:00 100,00% Total | Sorri ado 00 10000% página 11 de 97 — DOO00TS OYINN ÔNISNI - 2UIA 20% SO-QUR dog] uia O doce e OQVISI ONISNZ - UA dem ap ave lag uniuoy oc nos MST ONISNA - DU Se 80 SUBA doq umuey “Bog0 om GIN + ONA DB NV da NNIAa viiiay “0000006 OVINA SEDES Opun 3 - SMA 29 9) 2uEg dog onivam ooo OQVLSI SPHAS opuna - Sun 2944 29 aueg dog unuay cova E Do 6 SPAS Opuna - DA 2824 BB-3UBg doq unuay = dO 000: BONVS OQNNA - ONIA DIM “INVE JIA NNAIU Da 2 como BAGNA - IUA Se 00 Dueg dog unida me mao ro) 00004154 - SOOVININIA SOLISQAIA 30 OvSviaNWaM «< ; 4 2000/08 SOnsyonva soiisgasa 30 OyôvisaNnveas 00'000g:00' ad 2 e 8 - “00009 sopuapinia dono 000000 eres = = Bscc'soo Bias Soniwrsom saMonvA 3a suas doe cado nao ze 6 BS E) Domor is —INOMIMLVA ViI3934 dO 00000008 e «< q 5 pen Eita ORSeULAIFSR GSavos dp ol 8 ogdmquuoo 00000 oo ve ger AO a efe co SIQNBNINOS SO Sviia938 domo vo cao ape: tm B CO too o Sotnas 29 OpeISai ap sexei seno oComodBe TEA df Bia vo vons i sougauao ao x1 00! pet E» ga B 90 0002 SOSIAHIS 36 OySviSauA Vida vv |— 42 s0 00002 “EHOd ED JOpod OP Opa Ojod XI SEjPO QU iZo sooos Big iorioss Dog 3] =) q Em do voo» Sonand ounvo 29 easy ap ogSemmn ap x, Z D>— vo 000mt se:nO dp opônoara esmd eduzor sx po Rats fr oooos- NOS Eai NS pUIO LDO QUISI AAUSUEVOGUP 4 dO x1 s > «oe docas» : MONO 2a as30Oa 00 topos O 1a sv De RA [= en > oro — sv caverna cover «q mMzzi Do gogos; si soe parse - pose cs 51 Oopa no oo soe vi Q Eu depor'sdo a ZANIN JONDIENO BP SCoAaS (3 dIsódias co Om oaoosor e 816 oo ongs OVÔVINOMIO VI OVÔNCONA V 34805 OLSOAVA como dava gor vs < Eco uu donogs 1Q 9 SÍSMOU SUSEP SONA “BU LuSUEI]YS Crsodiay dO povo como vt Ss dovorgs “Sojusuipua soanO 18 sui dono 0nve roms « e 0e'000'ss8 oujeceiy 09 Nojusunouay 15 dum Doo 0o Le voz 8) 4 5 doomeis EZOMEN sorbjeno dp Sojuanoia & epu (8 orsodim De peoo do voz rs. - E orooosos - EE gm apepeudora 1803804 oodobo oo Tor ass ER á “o0onogL21 : W3 OINQNI IVA O 19 OLSO di 00/0000 0000714" (2) s cooodizT SOLSOdim Pee mm & : eo mv eme o VIIVLNAIA VI303a Epoca co nona openasae is : : , SIUNIHHOS SvLIZO3Y DECO or oo voo pi SVINYINIAVÓNO SwLiaD34 VENDO 30 TdiDINH VEN LIDAS - 5 :SpRppUa (poozep ou ni 1152 O%6UV) SESNiQudOS seuioBetsa od enesoi 9LOZ ANY VI LNTINVÕNO 137 VYHNNO JA TvdidINNIA VENLIIAA EE diego ojned DES ap opeysa E po E SS dO FED] BSM SS MARS) ITIArÃrISTIA página 12 de 97 ovos sz - dofrsdniaa e 9 j 2000000911 JejeNdSOH o jevcuEINGu yo ousou ora o do 000 ver z q Dooogoer oo mon az, 0000 ser 5 oo'ooo cer» 000005 1 2000009 a po “90000929 S g 3 a re srvsnivas "du 3a Recent “oNvnts palmito “sSNvaL < pol a oo'v0os Teia eLGjUIO IdoId E 18 “JU OD SUBA) Al a coaooo “ae eg - Depp S0p Oebedioniea opun mista rioo si bd. 8 o0000'084' OIRUBZA %| - Soo un son opdedogira Onur 4 seg 19 «< DS il ao DO 000 ca PL Sotdiauna op omoidanRa 9 S0Un 4 0 auegmoo m < as Do 000 6»o tz OVINN VO SVIDNTUIASNVL. QU VIC deco vos or SIVINIINVNHIAO OU NI SVONDHA SNL Zz = Es “00008 prizr o SIINIHHOS SVINIHIASNVA Ada po leem ie o] << Vi DO6S 3 Op feuia USA NAL /ASUBs Feyoto) DP ag > s «0º endy 29 180 9 Sanes peSopyiogiedeo sm nos = E Ex “NO NºS 00 Jmuduerins opres e ussy ap sobuos, E 0 Fes s e dal UG E Ê Dê (PO/OZE' dito E 2 Oxeuv) stsnuguoss esvoBenso 10d eyes 9LOZ TYNNV VISy LNINVÔNO 437 VHNNO 3d TVdlDINNIA VANLIZAIAAS “BE cura Omed gs Sp opeisa E RS sia tr erradas srIPAIITAI do ona"saz's SIVININVNHSAO DUNA SVONHIISNVA OC o ao gap pai página 13 de 97 — boooss Iefpmsa ava Ooonon EL re Tzu: 00'0009€ OMEd DES EuOS PESSOA od00ndzicezr do gon ez : E ERRO PP MONVOZ EuesBosa o00oau tz 00000 Tu E SIVIA SPIVO ewescia av ocvo avec mass 00000'tpz BONVS 'd ONVISI O0'SOSHNIIA 30 SWINIHIASNVNIL “DO 00 co 00 pe Ecs! v 86000 | SOORISI SOp EWoDOM EU soçiedanea senna 00:09 no o onoe IIS» “UDO3 WOG OU OpSUBAa] 90 “QuIUOZ EO duec-BS “ger S do'voogs ORÍELOdXa JOS kl OP BUEGrBjOD do 00 ses + VAO auec-eoo < s q doicomoowtt swat oo sue-eno + o) e oomoneso cr SOnviSa SÃO Vifada vN OySveioizava Z 8 E nas SOQVISI SO SVIONSHIASNVAL DOproG on oz Z 11 192 D = Dodoos E SRU SP SERUBIOjSUBI| SEO 0000 bo on Be tz: E] É õ - E na DOUB ANO 1- OPSEIauosog - SD opueus jsuesy DO vo no vopeizrs Domo VII = EMI - JON OP SEOAQ suor) DO nona Bose vz a wo Ô modooas WEIVNA - 2a OR Pei pouco, dogo ou zose4 2:74 «< A sê Va og00oze OVNd + BON OP SEjaNO jsuts 0000090 sen 714 Pu «< zo“ 00 90087 dVNd - 30N5 Op sejeag jsuesy ed = ÉH 0000005: BIVNd DE SajuB/aja: JON OP SERA SUE] O Q RE as 00000 222 Dea Ce Esitasaja, JON O6/BBSAQ jsuer Zz = É So so gone aOde de Saustess) 30Nd Op SejBa jsuer; < 5 Da 00 oo oia 3930 - 0pSenp3-augres op semugiajsues, fu) Sa) ps oo von ezrt aON4- OYINN VO SOSHNIIM BO VONIHIASNVUL s > ES Ss oo'ono'gz Ei tava Bweiboia “a % oovoaos enveomejopy a even or muvap ond < E ao000:7 SONSUA dp RO 4 & EOUPAIOO Gp sONAOG mamibo;s 6) EóoU peisortor Svio utibora < CIO “Dó dores É GY epEmIsAuSOsoa ofisam ap Eúuesfosa 5 BRU a0000 spe SVNS = OYIN VO SOSUNITA DO VIONIHIASNVAL Ú S como : Dvd - SNS op ogisos; « Z EE do'gog ez ESP ESINgOlUiO CRUGISISSY EuRibGI 000007 YDINIIVANVA VIONgISISSY Q « E “00 ono'se PUPINES ENUPIõA, KR 8 “0000021 SPeS uD IEoauy o coiBopuopasa enuerd é E do 000001 JONVS WI VIONAIDIA = 0090 05 UPS duos Irseia jediunga ray do dog ore JEPOSDOSA OpSUMy Sp anus) uva 00'000'»az OUPBIN SP ISNo DrUocispuery ap asas - -navs oo ooer te igui SVIBYININVÕNO SViI3038 VHNND 30 IWdÍSINNA VENLia dada - 4 copepoua (PO/OZE Poll 197 BD Z OxouM) seonuQUOD3 SEuOBaje Jod exaoeiy 9LOZAVONY VINVININVÕNO 137 8 VHNNO 30 TdiOINNIA VENLIEAIAA Ojned OS ap opeysa página 14 de 97 = aoadovor» E WHdVO 30 Svil3934 dovo oo on oo oz A oc'oom gel seusooy segno rata Pol av'noo ger o seyecoy sexno ; ooo E SVSHINA Svi3038 “so boros IBOBUNA = SONG SONNO BP EATY BOINA RP ENBOOM auonoos SOQUI SONFO BP EAV EDIN BP usos do vagos SS1On enty Epi ep ejaoou 19 oc oon sis Pill OP ENIy Spin BP Eidos q do ooo seo ENEINQUI EAV EPIAO ED EySooy õ oo'ouo'ses WALLY VOIAO VO vit3D34 «4 gs pd oo00785 sscompisay senng” 2000000086776'1 xs — 00 oqo'8s S3Qdn usas oooooncaarr es S E de 0007 sapóenuapui senro Boo or0o gives covocos intusas a ZINSONI AQ a ao0604 iodo ses a seg ser HM bb. é dogs SVLIJO3N SVHLNO IG VEOIN 30 SONNF 3 SvinA <A “ia donde SOINQUI SONNO ENy RPINQ BOW BP Samr/sEnnA E ao 90 0004 SSI 8 ExTy EpINa Bi0W Sp sanpisen 2900 00001 8º va e «as = 009005 Cl Mi 8 eAy EIA elo ap soinr sean dono vote a U VáZo 90000" a a 9000 00 0090E 8% Ro, q = d0000'1 SSIS /5 BIO PP SOm/SEYNA 00 00 0000» Live. Z 2s- ao sogor aa Midi (8 2/oy do sompsena 900 00008r4p61 o ri comam Sosfigis Soa vom 3a Sounr à sun oo non ao er s s «soe ooo az : ú veol ao soMAr a SvinH Mbonso nono ias Gar Ee vo 0ocuvá : SZINIHHOO SVII3OIH SVSLNO vo odns dao Does md Zzú REC FOPEISa SOp SOugnuog ap jsUI Senro DO 00000086 T'8'14. Q ES CO docorom oro o» covêg exgruoa jon dei <q ass 00 908454 : OfFS 18205 ogdajoa olugauoS Eou ocodp use Ê JGVOSRIVANOS IVIDOS DONA» OQVISI ANOO JSNVEL Ds ocvagove “s OQVISS mtosa epua:aw ogro « e do 009:055'5 É OQVISa - Sou ap suodnies, euesbcia Ú 4 = oodooosto É OvôvInaa HIS - OQVISI 00 SUINFANDO 30 “4SNVIS 1 <« 000001 Haas gm = 8 oo 00s'esso Ss 00 000't Dm & 00000't oo 08 08ss mono sozs SVINVINTINVÕHO SvilaD3M VHNNO 20 Tl INOI VENIIRADNA - | :apepiua (y90ZE'p ou 197 BP ZOxauy) sesnuquoos seuoBajeg sod pede 9LOZ IVNNV VIVLNINVÓRO 137.4 VHNNO 30 TVdIDINNA vantizsada sm subea omea org ap opeisa É id E oe ti RIPI ld TDAJ)JNLIISISS TA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000. CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA FONE/FAX (012) 3111-1359 página 15 de 97 Lei nº 1.445/2015 oo'comozros “12306 pmoy oo'onrazros :opeppus 10d pmroy oo vorortos. :seyaoeu sep juros do doe! Iol-H3ONNA OP Ogdeuios nº esooy tip ogónpoa D00002:0- Vivdl - EBONNA OP Og58u0 4 (5 ejjacom vp apónpeg aoogacera- SINO - BIONA OP opdeuios 1d eilacay mp ogônpe 00009015 E- DOVLSI 00 Svi3DH - BI0NNA OA SVSDLNOIO d0'0000i97- OOMISI DO SWLIZOIU - 830NN4 DO SIQINGIO Dooçor: 96/18 OVNI] - BIONNA OD Ogdeuio 1d euaoa pag. Mo pos 4 WiI-B3ONNA Op agópusos é Euaoam ep ogônpag — Momo srs a Wida - BIÚNAI OP ogSeu10s 1º Exaoay ep ogsrpeg — Domo Les a OYINA VO SvlIIO3u - B30NNiS DO Syeinaza oWoB co ora o DO DOM sda 7- OYINN VO SvLIZO3A - OI0NNI OO SvsOLNGIA Co 000000 001 SE co MOORE S3LNSUHOO SvLIZD3R - BI0NAA OA SIQÔngaa DO'90 0000000 158% — doooososs- BaaNna 0a saçângaa 000000 Wmno es dO copáss ; Sviizo3u 3a SaQóndIa 000000 00000908 + : nao pondaeRc SOPEIS3 SOP DIUPAJOO BS FRUgISSURA sennQ dO 0pogon dE ziyz orao cor | E mn core qn doneno ao Roz; > oogera SEDHANA SEIA - COMPISV Diiduiitzade Dom - 119 es23 5 000000 So 8074 vz re SEMA SEI BP OpômUaUiARa OUgAUGO ooo rogoz ze Doo 06: 1 OLNIWVraNv Id mOas - oovisa co SOINZANOS 30 “ASNVéiL DO GovovoBOZ Lv eo ooo aooz JOVO Oupauog aorgo no'10' e vz oo'gonigoaz Onsmuni "Haas - O0vIS3 00 SONZANOS 0 asuviss ) 0000001 ORSeoNEa Ep PUBI9/00G - OPEIS3 SOngausa sondo do pago) E OVÔVINOI VIAS *OOVISI OQ SOINZANOD 30 “ASNVUL 000009 “BINES - opeis3 op sougaoy semp “dono o J0NVS"H93S - OBVISI OO SOINFANOO 30 “ASNVI. 90000000 uz ryz “00 00005» » OQVISI 00 SOINTANOO 30 VIINIHAISNVELL Bo Do oo co voz LE sono à OPUN EP OupuCa an senugus;suery seno 0000000086 LWZ oonose apneg e diva op Ep sotugauoo sono a 0000 wonB10 14 vz E SAS id OYINA VI SOINIANOD 30 SVIDNTUASHVAL rogo! so 0008 OVINH) VO SOINTANOO 3G SVIONgHAASNVHL co o0o'vory SOINZANOS 30 SVIINFHIASNYML k oo 00n'pory IWLIdVO 30 SVIONINIISNVEL Ooo 0000 0d up» SVINVLNINVÕNO Swliz93n VHNNO SO Wal INN VEN LASAR 4 copepauz (oapze eu 127 BP Z Oxouy) sednuQuOSa seuoBajeg od Bjsva Feu Sis eubra Res 9jned oes ap opeysa al. página 16 de 97 Do'ooooso VOL VO OvOvz HOW. 0000000000 00:9' E oogos E SISAoum dp opoismby 000000 po 1906 00'00s SVLINIO SapSvanav Coco oo nino os» =gE o óoos À SVEIIONVNIS SIQSNIANI DO'0o 00 00:po'qg's'+ E Daoos E Sianowy do oBIIsInby oo conoo eos rp “Bo dogaL BIVSUBULSA [SUSI à SOpgavedinDa DO oDogon es 0s ++ es) E RITA sEvORpRSU| » seo oo 0000/06 1606 8 00008216 - SVLINIA Sagióvanay DO vo oc oo mos» » 15 do'cos 216» : SOLNSMLSIANI Dono oc oo tava» < E) + oenoe segs IWlidva 2a SySSdsãa 00000000 00/9004 - S E : eo 0008: SACOMNSay a saC0ETUapuy DO 00 connes os er « E e “00000 SSOLALY SCOn IES 9 Sesocssg Omo no vo Tens E E — Do 'ooo bai. ' - SBPOr SEdumuos Dúfodino co remar [a] e, a vovo biz SEANQUÍVOO & sEueInqui secseBugo DO'00 apo sro Te Md à O ovos era Ti EONUNÇ BOSSA - Boua359j nO StOIUOS SONNO avo apBo ecos er dE 0) “BR ond WNSI4 VOSSA - Soriodio Bj gSMNOS sono So 090000 0c 08 E 000 zz1 a EMONNSUDO Gp somas odBo DO Dose gar = < 4 Ss = co'oos sony EINIBO Opánquisig mid oiuos no uam jeusea 0000 0a ooet-ds ce v q BEL Dopgost NO à JodsaçT iam viu sem ino secominara 0009 0gmo eos TE z E = = beto ng É OUNSLO 9p eae DO 00 NC Us og ET AS a SOIEPriSa E OuBDUe 4 Oqey do co 00 omai'ps LO 1 = ocaoo'gos PAIO PROSSa - SEVEIQ dono dona yr'né-e = s «soe E SvLINIA SIQSvartav 000000 vens e e ESEx EE oodorvery = Sepos socousaaio oo coco vasos TE « = q G gu pon - “o PT SUA ULOS SEPEAIA SOCOM PSU E Senuassuei; door oo no mas er ( EO B on voraz BRA Ee SHINIHHOO SvS3ASIA SvuiNO DO 0000 00:0000% « jo 16 eotgoo MELIUOÇ JOd epiNa E gos sore O0pope on Tor mm êgu “ go000L ; E Sviayid S30Svonav 000000 00 00 067% a na donos 1 Ê É VOIAKI VO SODUVONE 3 SOUAT DO 00000000 Doze «f, E do'goo's Sermonç secuaues. DO DO vovo aos re Q a Es p SIBUONEA SACOBBUIO 000000 00'EL'os LE < E Pets EMO ROSSad - SeM14 SUGGEILBA É sójonuDuaA DO 000S 00108 re E Ó ecooo JONIA OP 9 Seestj Gp Sagsuad docs voedos e ns coodoser Sentia 2 VORISUrWS) ENaGOM 'SanoDEjuasocy go nroc o gas + Dm & “0 opoorsse iz E É Svi3BIO SIQÍvandr Sego'po vo vous “O Moore “SIVIDOS SONHVONI 3 TvOSSaI d0'00:80/00'00 004% (boroze"p ou jon Bp Z OXoUY) sednuquosy Senobejeo sod esodseq ep tassmeN SLOZ TYNNV VRIVININVÕIO 137 É VHNNO 30 IVdIDINDA VENLZAIHA Fê) o ur dlga one ces epopesa *. “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000. CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA FONEIFAX (012) 3111-1359 página 17 de 97 Lei nº 1.445/2015 oo'voouLros oo'noonze" e me 0000008. PIUQUENIVAÇ EUGEN O SOnauIvanba oco 00 bo zs 08w» oolondas saoaeIeIsuj a seo Do 000000 15:06 7º aepagios SESI secoendy O0'00:00/00 00'06'»'b oooga e SOLNIWILSIANH gpa 0000 p000 TeLidvO 30 SvS3As30 000900 000909" coogoros: “RoioUNF gOSSa - SO:BIIOL BO SOMAS SONO Do eo oo 0o'seos oo'vooor COISA BOSSA - 80/80/04 80 SONAOS SONO DO co vo009g'08's devoos EVOINSUOO Ep somas oo0000'post 08" DÉO se: OlUNSUOS Pp peveieyy do vo neon de ns r'e Benogaz NO Rossag - seua dO DO np'no'prds ee doado ver sejana soooeanoy DO'coon novo 0s TE dopisorr cautnaço SVSIdSI0 SVELNO DO'co'v0'00 0000 gr DO Voo vez SBUCIR SSODEBUGO “Demo ne oo'cr'08' E DOg00'00] PAO [BOSSA - SEXIJ SUSBBIUSA O SojuaiuDusA, “BO 09 povo 06: 09000 dge “AMB sodoearcy - ooo or no 008 r oo vc ore SIVIDOS SOVBVINT a VOSSA ao vo ve ao vonoi E SILNIUHOD Svssdsaa DO oo'do oo 00000 SVINYINIWVÔNO SvSads 2a : “VHNNO 2a TVaiDINNA VesvvO «7 :opepnua cepepia ep pero; aê oc'ovo say “PEVADUQUOO ap enosam soco ooo sssaas Dovor'so VIONSONHLNOO 30 vAHaS3 DO 0900 co nossas mo 0009e» VIONSONEINOO 30 VASISIU 00/0000 00000058. VIONTONIINOS-30 yruasIa DO DO DO 0000005 on'ocn"oss Opeieisoy jentejuoo ExMg vp jednusa do bob vo 1/0: a E SVIHVINIAVÓNO SVSIASIA vHNno 20 WaiSINDA VENLIIAZNA * 4 copepnua iosgrer a 197 BP Z OXoUV) SEdQUOS3 seuoBajes Jod esedseg ep ezesmen SLOZ IVONV VIVLNTNVÕEO 137 VHNND 30 TVdISINNIA VENLiasIAA E Ojned 0ES 9p opejsa MRE dr aILrachadaadlsRrIADNIAIAITA página 18 de 97 Eid S «< s $ ZS S E «5 É 3 Bo a ha E gado E Uai E pao 6 28% > E Sex nai & O góu [o] Q a E E É [é 2) [o] mm e SVIDNZONadO 3 OLI3434 OQ 3L3NIAVO - TO'tO9pepiun ONaJeId OP SIaUIGED - 00'TQ OpB1Q [ediIUN esnaiajaug - T apepnuz (r9/02E% eu [97 8p 2 oxauy) sestuuoad selofajeo s0d esadsag ep ezasnien “Jum (epeulisuoo sT02/900 epuatua e epuauiaqns Úioa,) 9702 jenuy eupiuauesso 157 página 19 de 97 1 E SE | 2 Rê 5 e & E. EO q :B. E q 568 U Ufzr ms tão KR oal E A iEs g O ES s gérr as eg VLS Es mê MVLMIN OSIAHAS OA VLNNF - ZOTO apepiun ONajaid Op BIauiges - 00'TO 088Q [ediunA esmyiajasg - T apepnua (b9/02Ep su 27 ep 7 Oxouy) sextuquasg sEyO82127 10d esadsag ep ezasnen (epeugisuos STOZ/900 epuatua e epusuiagns UOO,) 9TOZ [enuy enpuawesso 1 RR: a. a 8 E Das 6 Z RÃSS o O 2 E Ses das g O gás 5 Des 9 E aa E ê (º 2) o Dê página 20 de 97 Leinº 1.445/2015 00/00/00/00/00/00%7 r ES jeto QQuBuBuda PUB à sojuaedinha 100:0000'00 25 '06'p'» O FT 00/00/0000 TS:06:b'P Ie 90'00'00'00'00'06't'+ IT asas logon 000% SE seo o wponomroo+ | Gado |o00000 MO ES UG EE d 100'00:00'00'0000'T'E E SySdESaa [00'00'00'00'00'00'0'€ Lol RUER) ofendido 30 “OSS - TO'TO 9pepiun SpSeuas|uiupy ap OSjnas - 00:70 0881 [ediiunA esmagada = T apepuuz (p9/02€b alt im ep 7 oxauy) seojuquosa sejofaje3 Jod esadsaq ep ezasmen (epeufisuos STOT/900 Epuauiz E epusuyagns woa,) 9Toz |enuy euejuauiesso 157 página 21 de 97 É 8: AR «5 8 3 Ré a dB O E O sas 5 4asr VU ViZ= ms iZo Ss s3zee ei: g O Sés < <LCar US E co [02] q é& VIDNJOIAINA 3 VIONILISSV 30 HOL3S - 7020 9pepiun OpSenSIUIIpy Sp OSIAaS - 00:70 0g34Q teditun esngiajasa - Tapepnuz (b9/02E su 137 Ep 7 0xauy) seztuquas3 seso8aje3 10d esadsag ep ezaimen (epeufisuos ST0Z/900 epustua e epuswagns (uoa,) 9702 [env euBuawesso 197 a CUNHA/SP - CEP 12530-000. “PORTAL DA CIDADANIA FONE/FAX (012) 3111-1359 CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Rua Dom Lino, 73 - CENTRO — página 22 de 97 Lei nº 1.445/2015 DO'000"SST"T Su E Opejeiso: jemenuos epiapepjedoúig [000000001L065P dy |00/00'00'00'00'06'9' a 00:90 00/00/0009" pe ômpuensda Jetiote à somiauednba 100/00 0000 LEDS vt ooooress CTT OT ROSES [000000 000006 TP pura 1 [o eai! DO'00'00'00/00:00'+'h Le Ja Svsadaa[00" Eai. Roo gua 00'00'00'00'00'06:7'€ NON va SOSUVONZ 3 sounT 00'00'00' 00'00'007'£ Rs 3 WOSSId [0000/00000000TE SILNIUHOD SVSIASIG[00'00:00'00'00:00'0€ Le SVÔNYNIS 30 HOLIS - TO"EO Bpepiur sESuBuI Ap SOSinas - 00'Q ogêg jedbrunia esmytajasg» T apepnuy [ESntQuos eos | Buogaje) (b9/02Et at! fo7 ep 7 OxoUy) sexiuuquoaa seso8aje7 10d esadsaq ep ezaimen (epeuBisuos sT0z/900 epuaua e epuawagns woa,) 9roz fénuy eupuawes:o 17 página 23 de 97 E doa É <D E 3 A a E Bira [ate sm Em zo H &ôS É 69 S E ÁPx QVEsu atos &g e Da n 4 mê IVININVONNE ONISN3 30 4OL3S - TO'PÓ Ppepiun SESeINpa ap SOSiuas - 00'p0 oefig Jedinuny eammiogasa - Tapeppua (P9/02Eb au 17 ep 7 0xauv) SeatIQuUOS3 seJOBaes 10d esadsag ep ezamen (epeuBisuda sToz/900 êpuawa E epuswagns 103,) 9Toz JenUV eupquatiesso ja) CÂMARA MUNICIPAL DA CE g É O a m 8 A=is «ae: q Er Ráso « 8%a > «oe UV ES RA O): E uW L£Eo E = Í ia & E = 8 [82] o Dm éê página 24 de 97 Lei nº 1.445/2015 BIQNNI OQ BOLIS - TOPO apepiun OpSeINp3 Sp SosiAas - D0'pQ og8ig JedPIuniy esngajosd - T apepuua (b9/02E% sl 197 ép 7 Oxauy) seotuQuoaa seuoBjea sd esadsag ep ezasnien (epeugisuos sTOZ/900 epuaw3 E epuatwaqns woa,) 9tbz jenuy BUPJUDWBSIO 197 página 25 de 97 da É «5 É 3 aU i dE Soa B E «z68 OQ 0 ÁZT Zz Egss a E Sex E Urou G 4 £or > 3 «& Cc ESTÂNCIA Rua Dom Lino, 73 - MANVANI ONISNI OG NOIS - EOpO apepiun OESEINPI ap SOSInAS - 0/0 olig fedojuny “iMiSjarg - T apepyua (r9/02Ep su 1 ep 7 Oxauv) setuQuosa sejivgajeo sod esadsag ep eramen (epeufisuos st07/900 epuaua e epuawaqng wo, groz fenvy BugquaweS:0) 137 página 26 de 97 o 8 15 ZE 3 a «S É & AO a BH O « Dvis E «zos U O grs = 22 & 46 Lo S BÁBx a das g Oro < 015 Er « Q ESTÂNCIA Rua Dom Lino, 73 TVID3ASI ONISNI 30 HOLIS - pO'bO apepiun SESeonpa ap sosinas - no: og81g JedpiuniA esmtagoug - T ópepua (p9/0ZEM au 91 Ep 7 OXeUV) sesjuguooa seuoBaje 10d esadsag ep ezasmen (epruisuOo STOZ/900 Epuawa & epuauiaqns uioo,) 9707 jenuy BHPJUQWPS:O |37 página 27 de 97 E) q 8 E « É q 3 8º, E [e == DS) <A à E 2 fe ii e = [= 259 pm Gas Q U sr LO A = so Hab é O Eos 516 Cc ESTÂNCIA Rua Dom Lino, 73 HVIOISI VONIHIN 30: HO LIS - S0'bO apepiun OESeonpa ap sosinas - ng'hg oeBig [edjuNA esmatajaud - 7 apepnuz (9/0ZEb gl 197 BP Z oXouy) sestuguosa senoBases 10d esadsag ep eramen (epeuíisuos ST02/900 epuatua e epuswagns woa,) a1gz jenuy eupuaesso (57 página 28 de 97 ê SE é PE = «5 É & Bo a BH O à 2568 jam < 22º U UdF E ZE sê s “DO 0OS"9LE9T Su opbio op jmoj Reto E s soe E rEx dz g O ES q seçê ae « E is ER 8 aminas EE TOU oo SUB TE é Ê [E O 00/00'00/00'00'00/0'€ OIG3N ONISNI 34 VOLS - 90'40 apepiun OESBINPI BP SOSIAIS - 00'P0 OEBIO tediajuniy esnyayaag - 7 apepnua (pa/0zEr su 197 ep 7 oxauy) SexuQuoI SeoBajeo 10d esadsag ep ezasnen (epeuíisuos sT0z/900 epuawa e epustuaqns woa,) 9707 jenuy eUBjUDLLSIO 137 Lo) CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” — CEP 12530-000. CUNHA/SP FONE/FAX (012) 3111-1359 CENTRO Rua Dom Lino, 73 página 29 de 97 Lei nº 1.445/2015 RE SEE | 000500 000006 TH CE re Ce RE 90/00/00/00/00/00'%r) rs aa 00/00/00 00/00/0070] oo0ootsu | ————& ' SETAS IVEIAEIO SAO 0000/00000000€ E] qa a O] 00/00/00 00/EY 06 TE [AI feossad — Sex sUad! jueA é e Jenidy 00'00'00'00'00'06'T'€ Sividos OB 3 NWOSSId | 00:00'00'00'00'00'T'E SILNINHOS SVSIASIA| 00'00:00'00'00'00'0'€ ESETEE o 3ANVS 30 TVEIDINNIN OQNNA - TO'SO Apepiun Quaueaues 2 apnes ap SoájÁas - 00:50 og81g [edijuniA esnajasg - T apepnuz esadsag ap odnug BDUQUOI3 PJOBaje) (p9/02Eb 6U 1497 ep 7 oxauy) sexmuguosg seuoZa es sod esadsag ep êzaimen (epeusisuos STOZ/900 Bpusua E epuataqns WO,) 9TOZ IENUY eupIuaesa 197 ÂMARA MUNICIPAL DA E ESTÂNCIA CUNHA CLIMÁTICA DE “PORTAL DA CIDADANIA” CEP 12530-000. CUNHA/SP — FONE/FAX (012) 3111-1359 Rua Dom Lino, 73 - CENTRO página 30 de 97 Lei nº 1.445/2015 [0005050009067% a 000000000005€ aa Sign ss Seven coros E 3UNSIBINV ORBIN OV OySILOUA 3 OLNIINVINVS 30 BOIS - 70'50 Spepiun OUauIBSUES 3 apnes ap SOMAas - 00'50 og31y lediun esmyajasg - Tapeppuz (9/02E4 au 197 ep 7 oxauy) sexuquos3 seuofayes 10d Bsadsag ep ezasmen (epeúBisuos s10z/900 epuauia e epuawaqns woo,) 9T02 fenuy RuPjuawieõro (97 página 31 de 97 E Ss: Do i ERR «Quais a «q Zoe O UgTE E = 25 S = zes E aEx nZgé & O fu CER: Us RR é ê& 3OVOIINVONOS 3A IVAIDINNIA OCNN3 - TO'90 apepiun IPDOS OpSOUIDIS BP SOS) sas - 09:90 opBy fediunia cangiagasa - T apepqu3 (+9/02EM sl 197 ep 7 Oxauy) sesuwguoza sesofage3 10d esadsag epezanen tepeulisuos sTOZ/900 epuawa € epuawagns 034) 9702 IENUY eLugquaedso 197 Lo) CÂMARA MUNICIPAL DA x CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” ÂNCIA EsT CEP 12530-000. — CUNHA/SP - CENTRO FONE/FAX (012) 3111-1359 Rua Dom Lino, 73 página 32 de 97 Lei nº 1.445/2015 PIUBUPLUIDA je à sojuawedinba - * SooSejeysuj a selo TVIDOS VIDNJASISSV 30 TVAIDINHIA OQNNA - 20:90 ôpepiun, [2OS Op5OLWOIA ap Sosfnas - 00:90 ogBg fedptuniy esmtajaag - T apepnuz (9/02€% su 121 ep z 0xauy) sestuquooa seuofaçss od esadsagep ezasmen (epeuíisuos ST0Z/900 epuauw & epuawaqng UO9,) 9TOZ [ENUY euEjuaçÕ O (57 página 33 de 97 19 2 E a E & a AO a Ho O “ Dula E «588 O VU gil & 48% S ses a. 5Ip RRPE aq gy e + no DÊ VÔNVIH VO SOLIBHIA SOM TVdiDINNIN OGNNA - €0:90 apepiun [BpOS ogSouosg ap SOÍjnas - 1990 0881g fedinunA esngajoua - 1 apepnuz (p9/02Eb au 127 ep z OXauv) sexuguoay seodojem sod essdsag ep ezosnen (epeulisuos ST07/900 epuaua E epusuagns wos,) 9707 eruy euejuamesso (57 Lo) página 34 de 97 & E ER. Ss E «5 É & AU a Mm S <Quig [= 58 E Side E Váse Z Eêss SS Zoe É cex q dé A dt: DG Q ESTÂNCIA Rua Dom Lino, 73 TVIDOS VIDNFLSISSY 30 VIDNFUISIU IA OHLN3O - 0/90 apepiun) fepOS opsowiosd ap sosjuas - 00:90 oefug [edpjUNA eunytagara - 7 apepnug fro/ozer au farep 7 OXaUV) sextuquoo3 seuoBaje od esadsag ep ezaumen fepeufisuos sT07/900 epuauw3 p epústaqns oo,) 9702 [enuy eppIuawed:o ja7 página 35 de 97 & 4a 5 ZS Z 8 E E a. Êo sa B E «786 GOIS ze Z R$ás is réis) pos SãEx mM 7z g O gés 4 <P Rbd Qa E E ET Em] 4 E E e [a TVIDOS VINILSISSVANI VOVZNVIDIASI VIDNIHIAIY 20 OMINI9 - S0'90 apepiun fepos ogsotwosd ap SOSAas - 00:90 ogtug teditunA esmitayasd - 7 apepnus (v9/07EP sul 197 ep 7 oxauy) sextuguos sesoBa1e3 sod: | Bsadsag ep ezasngen (epeúfisuoo sT02/900 epuaw3 € epúauIagnS LOD,) 9TOZ JENUY ELpjuawedão ja) Lo] página 36 de 97 & s—E s E «S É a à q 568 he] E q Qáiz Z Eóss GOIS e ses E dEx Vioz q qEoo Es a mê “ANY TO'ZO Apepiun tuajepoy ap epesisa ap sosinas - 0:20 og jediiuna eunytagaud - T apepnua (p9/02Eb au. t87 ep z oxauv) sestuguoaa seuoazes Jod esadsag ep ezanen (epeuisuos STO2/900 epuaua e epusuiaqng woo,) 9TOZ |Enuy eugIualesag (27 a página 37 de 97 19 & <L gs $ s - «5 8 & - + fm RquaUPWAd [2149 W 9 SOuawedinha o — fegieremits ano < Quia » 258 E O dás: g EBo. «Lo ls 3 E SEX Eu E a ELA ã Q g " e eme pm a z CEC 050900 000506 TE a Ê RR j E "0552eqa veses [orar re é] E 8 [sá BMUQUOS3 ejjoBareo [Esq |] ESSE SONVBRN SOSIAHIS 30 HOLIS - TO'80 Apepjun SIed|IUNA SOS|AOS - 0078 0E3IQ fediiuniA Banatagoda - T apepqua (p9/02Eb au 27 ep 7 oxauy) SeSjtuQuoSa selsoBajes sod Psadsag epezaimen og (epeufisuos $t02/900 epuata e epuawaqns wos,) 9TOZ jenuy Buu WeSIO 197 página 38 de 97 & õ <L s J zsS S Z 8 É Lo q& E o] a am S E sas Radar VOLEI E SêE A E ies g O ss A (ese 35 Va E E é Ú o [à * BOUQUODI CuOBaIE) VNVBBN VUNLNHISIVAANI 3 SVHBO 3 HOLIS - ZO'80 Apeplun sitedpiunia sosjnas = 00'80 02819 [edojumA esniajasg - 7 apepoua (p9/02€p all ay ep 7 oxouy) sexjuiguosa seofaje) 10d esadsag ep ézesmen — AgpeuôisuoS STOZ/900 epuauia e epuawagns uoa,) 9107 jenty eupjUa eso 127 página 39 de 97 ey 1 & És] 6 & É 00'000:TEZ SH opBsp op jojoj RE E: O0'000"TIZ $4 gun DO a mo O E | e ó EE ii gafdidro 20 svcaasão 00'00'00'00'00'00'0 Z E gês SET <L0çs Ss 502 md Zz O &89 Por a se ao SVEINO | 0000000000007€ Lis) [eossad — Sexij SUSBEJUBA 3 SOJUSWNUSA CÂMARA ESTÂNCIA Rua Dom Lino, 73 — OVÔVIHDAM 3 SOIHYLINNNOD SILHOASI HQ HOLE - TOGO apepiun OBSeanay à 9UOdS3 ap sosinias - 00:60 [Ho] ê fedoruny einyajaig - Tapepguz (p9/0zEb su 197 ep 7 oxouy) SeXuQUOS3 seioBaye) 10d esadsaq ep ezameN (epeuBisuoo STOZ/900 epuauiz é epuawaqns woo,) 9TOZ fenuiy eugquawessg 137 página 40 de 97 3 < s pi zS ze Z a E EE Ee ao. a E 5) o E q 558 U Ud 6 46%4 peso é aà > 2 SEX =aEs dd Zzu QESL <P Ss mero U gq Vas a s m & VENLIND 30 HOLIS - TOWT Apepjur) OUISUN 3 EIMYNd ap soSjnas - DgyT EO) [edijunA esnatagasa - T apepnua [p9/0ZEb sl [97 Ep z oxauy) sesnuquoss seuoZse3 10d esadsaq ep ezamen (epeufísuos stOT/900 epuawa g epuauiaqns uos,) 9TOL [EnUy eupjuanes:6 17 CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” CUNHA/SP — CEP 12530-000. ) 3111-1359 - CENTRO - FONEIFAX (012 Rua Dom Lino, 73 página 41 de 97 Lei nº 1.445/2015 EEE EEE EEE Eos RES [90000 TPI SH | BjuaUel ad |BBJLIN 9 SOjUGÚE din b3 á Sagáejeasu] 3 seo SejaJg sagiea|dy 00059 TEM 000'949'Z Su Ss | [alsisjs e aisisia [eee 000'TP9 S4 SININHO SYSIS3A| 0000:000000/00'0€ OWSINL 3Q “OLIS - Z0'0T apepiun OUSuN4 9 BINYNI IP SOSinas - 0007 0g8p Jediauni eangiagadd - T Spepiua (bo/0zer au 19] 2p 7 OXauy) seojuquos seuoZajes “0d esadsag ep ezaumen (epeuíisuoo STOZ/900 epuawa e epuatuagns wo3,) 9TOZ |enuy eupjuaLes:g (ay CÂMARA MUNICIPAL DA « Z iz E). Q m, <z ea 5) «< 6 2 É E E SE EE Z «< Eu [92] Em CUNHA/SP —- CEP 12530-000. - CENTRO — FONE/FAX (012) 3111-1359 Rua Dom Lino, 73 página 42 de 97 Lei nº 1.445/2015 dra joo'ooo'sse su | 00005575 A ooooo'ssesa | IVENE OYSNALXA 3 VENLINDINIY 3Q MOLAS - TOTT Apepiun BIMjNIuBy ap SOSIAIaS - O'TI OgBIg jedijun esmpajasa - T apepua (p9/07E all 127 EP 7 oxauy) sexuguoaa sejjofaies Jod esadsag epezasmen tepeuíisuos sT07/900 Epuatua & epuauaqns woa,) 9707 jenty Elipjuawwesso (97 < is «5 É E“ Aas 6 O dás: E mm azo- E Q e s <oe a E dEx Z O &Bb 5 Des Die VÍ a é & Lo) página 43 de 97 Lei nº 1.445/2015 00'000'056'8p = 1 9pephus ep pesos — ooosmcor su ovBio op jojos Fe apepiun ep [eos VONJONUNOO 30 VAHISIÁ = TO TT opepjun BDUGÍUNUOS Pp ENSSaM - OO ZT oe fedprunas Rimuisjada - Tapepnua (b9/0ZEp su 127 ep 7 oxauy) sexuuguoo seuoSajes sod esddsag ep ezaimen fepeuíisuos ST02/900 epuata g epuswaqns woo,) 9707: 1ENUY eLPIuDWLÕIO 137 «5 8 [28.8] a EE tas E «zõe S Cai: 2 é» a3o Los 2 E Sex E O Séu 4 <L4B Vas nS E Ê Lo) página 44 de 97 Lei nº 1.445/2015 o0'000'027'05 = |eJ29 jejoj do'ooo'oze"t =Z apepuua ep jeroj nt Tsu opBrp op jojos SIVDOS TOSNONTS 3 VÓSSa 000000007 00'00'T'€ 00000509 00000€ ETC E sm IVAIDINNIA VEVINVO - TOTO apepiun ORRP|S(BB Jap0d - DO'TO ogBIg [edbrumA eseweo - 7 apepnuz (P9/0ZE au fm ep z oxauv) sesntuguosa seuoBaje Jod Psadsag ep ezamen (epeuêisuos STOZ/900 Epuaw3 e Ppuawaqns WO3,)9TOZ jenuy PUPjUALUESIO ja CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359 Lei nº 1.445/2015 página 45 de 97 » Estado de São Paulo Página 171 “PORTAL DA CIDADANIA” CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA página 46 de 97 pooogrozT or'voo noz z = SiviDIdSa SIQÍvEIdO too azooo sz: vo bz comentar doiboo 107'z : : SONWUNHSOSHNDIN 0 3 “NOV 530159 20 OySOMONA zaga servo e cogom ide so'o0o 102 a PIUMUEÕIO 9 OuSWEfouBis aero 5 ooogsubia dovoo are E a opsenstiuoy » E E ooooo'r0L oo'ooprozz oo'o Doo é VIONHOIATA 3 VIONILSISSV 30 HOLIS 2070 “opeptun o 2 Eq quoceiger DOigoo ger SONYIANH SÓSIA 3 SW. VU LSININOV S3Q1SIO 30 OVÔNILNNVA EooT ooo bz vo o a 09000 . 00000 SIQÍvINdONdVsIa a SBAQuI O GyBISINOY Pootzoon:zi ro q EE | “Boca vo 000 VEIO OYÍVILSININOV VEved SOLNINYSINOS 3 SIZAQN eoort'aooguZi vo = ago Dodo: WEZO OVÔVELSININOV VÔ ISSIH3INI 3Q SVESO emo zooo ter 'vo ui oo vdo der oo'v0o sei tespnç ouguosaa voo'o:zooo'tz1 ro o toscos ooo 6 : : SIvalanE SONO IVIaNA 3 SVÔNIINAS 00 0:z0004zi"+0 R! 8 000: zeor conoosiz aoonors EA oogois SONVWNH SOSHNIIN 3A 3 NOV SIQISID 3a OyjOWONA 2006 2i»0 soe ocncizade ooooostz proce tear dogor a Es É owatuesio é Ojuaiuefoudas servo ES = movozeor monoosiz ooooo tez Domo ogsensuwpy ro Z- : E S e evoorzeot oo'onassz ego oe do'nor's : waao OVAVILSININAV 30 NOLIS HOZO “Spepun = dovorcars og'odo'sL 6 oo voo tag T oo'vor's OVÍVILSININOY 30 OSIAMIS 0OTO corro Espa - ú Es dooosãe cova VONVAINSIS 3 WSa43O 30 5309 SVO OyôNaL NV — eoorecodesiso Gu oo'00s ez oddossz C SONVANHSOSUNDaU 303 Wav SIQUSI 2 OÔOWORA zoooestso ou do0os sz E ETA E — encon essa esto I õ or'oos ee pç oo'oos "az j E E Jeep seno so S ao'oos ez ogro “oo'vos "er ooo à BVLTI OSIAVAS OO VENDE 2040 “speprn = doca zor Mo noozar VISININOY 3 OiládaNid OU 31L3NISVO) DO SVALIVELLSININOV S39SV SVO OySNaLANVA = root Togo Zi 'vO 8 Doooor E o0'o0oz INISVO OO OLNSINONILV Ji OLNIWEINONI OV SOQVNILSIA SOLNIWVAINDA 3 SIZAQIN 4004 ZDOO'LZL PO = DO voo vez dodoo ze oo'oo0z SONVNNH SOSHNDIU 303 a rtona Tocotzr vo e oopon"va, Do door Taz Do'voc ev vo oonoo'vaz oongo Taz 000007 á sea vo oo'ooobaz ooo “ dovoozeL dovooz “SVIINFONIAIO 3 OLIBSBUA OG BLINIBVO LO'40 -opeprun on'coszia ooo covosata so'ovoz OLf343NA OG aLINIAVO 000 mod ode ge RP 9 0xauv) DLSADO DP outeges, op melo 9L0Z IVNINV VI INSIAVÕIO 137 E) vHNNO 30 TVAIDINNA VENLIIAINA ojned 0ES ap opesa AD Sao) d Sd FF) EL) CE S «5 & AO a » <Ôuis E «a zoé O Use à E Es é O Eóu <Epe &D'g va S q m€ & EL) página 47 de 97 Lei nº 1.445/2015 do'nos 0000s ONISNI 00 OLNIWIAIGANISIA OQ 3SSIHALNI 30 SIQÍVLAVOV 3 SVINHO, vEEo: O"5:5000 GoE" do'oos ser dO 0os sz “ego OYÔvONa 3 Svany SVN ONYNCI NISIA (d SIQLSIO Sooo'ses oo'oos sez on vos sez Op gem Anueju| opdeone. s€ oonos se DO 0os'sEz do voor. ogóeong; = oops ser o0'o ooobearz Do'o0o"+ UNVANI ONISNI OQ HOLIS EO'PO apepiun oo ong'szz DO 0og'6zz = QDISVE ONISNI OU VINV VN GLNINIAIOANISIA O Vivid SIÓLSIO 3G O! ovino eoou's00019e se oo'oueneas oo ovo veo's ISV ONISNI 00 VANY VN OLNIHINIOANISAO O Vs vd SIQ1SIO 30 OVÔNILNNVIA 1002/8000 19€' ooo) Do'co ODISVA ONISNI OO OLNIWIATOANASIO OV SOQVNILSIA SOLNIWVAINDS 3 SIZAQW 600": 5009 19€ ooooi á oo'00: ONna - DD!SyA SN OO ANISIA OM 3SSIHILNI ZA SIQÓVIAVOV 3 SVAHOJAU SVHHO: 80018000 1987 Do'ooo osz Docas eses ooooz UYÔVONAI 30 SVINVSVN ONVIOH NISIO 19 SIQLSIO s00019€ do'oog'0sz dO cosasTs voou Jevomepur 4 ousua. 19€ Dosdocose comam ess ooo ogseonoa dO'odo"ose's 00% dO'vos'esT's so'voz BIONN4 00 HOIIS Z0'PO “open! 00'000/9869 DO OC 9569 TVINSIANVONNA ONISNI 30 Ivai INNH 303 VÔ SONMIY sa ar0asNval S00!E S0DO Los” oo'oou 509 eo coc sos t É LNTWVONHAS SNI 00 OLNSHINGANISIA 1d SIQUSIO 30 OVÔNILNNVIA sooe'snod t9LT oo'090 oo'nooo TVLNIINVONN 4 SNI OQ AN3S30 OY SOGVNUS3O SOLNINNAINDS 3 SIZAOH 001 'SD0O:L9€' doooos» doooos» IWÍNINVONNA ONISNI 00 3SS3H3LNHOO SIQSVIAVOY 3 SVINHO SIE Svego a0oVsoGpuoT E ora aia do dor asa Oobooss Ovôvonaa a Svaly SVN ONVANH NIS3Q /d S3Q 1539 000" 9€ dobre op obo asse coovoss tevamepur 4 ousua. se Doooo dis donde oov0ass ogSeonoa 2 ov'ooo's19 oo: 0o'000"95'6 oo'vogss /ANSWVONNLS ONISNI 30 HOLIS OVO. :apép: 0005 BE yy ooo oo'ooc Br" oo'oozso. Ov5vonaa 30 sOdIAuIs 00%0 | coetro E £ e € (pojozE pai 1O7 Ep 9 OXBUV) OUIDAOS) BP oylegesy ap euieibosa 9L0Z IVNNV VISVINIINVÕEO 137 : YHNN9 3Q TVEIDINNIA VENLIISINA HR oalea : ojned 9ES op opejsa PES SA AME E EST MIDI DI TPTAIANIAS <« , 7 8 eos <5 & Rd E «255 U Vázs = 42Z- 6 4884 SÍ0e a E ÍEs & O E6s <Sgê 35 é QU q e KR 8 [02] o DD & Lo) página 48 de 97 Lei nº 1.445/2015 so'novroo" ooo o 000'ser'ol 00 00098101 eoomeemr — oovosusoL DO 000'5 00'000'5 A aa advaiiyno “soda soy soqvnusãa SONISNALA 3 SI340M. “SOUNIWVainOa vOVpoog'taE OL E “AN BOVANVNO 3Q SODINEAS SOG OSRNIUNI O S30ÔNHISNOS 3 Saio sam “Svago 80": '9000'10€'01 a o enero “1SNS ANISÃO 1530 'DOHid soo0s08'os E espa ogdumiy tog'ar pres “e Ema ONVS 2a IVAIDINAIN GONNA 1050. iapeprun A INBAOPARTV SOEIRO OIGIW ONISNI OW SVOVNLLSIA SIQÕV 30 OVÔNILNNVIA eso e s00o Toe z1 “Ovóvonaa 3a Sway Sva ONvinH 'NISIO da SIQUSIS o SOOTSCZL Opa ousua 2927, gi = olaaw ONISNI 30 SOI3S S0PO iepeprun BVICISA VONTUIN V SVOVNLSIA SIQÓV 30 OyÔNILNNVA msoTeconmogz1 HVIODSA MNA V SOQVNILLSIA SONISNZIN 3 SOLNEWNINOS zLovsooog0e ms “Ovôvonaa 3a id N3S30 já S3Q1539 Sogogos Zi cESanN 9 opdeusunty : s0czt “egdeonpa a DE — MVNODSI VONIHIM 2O HOLIS SO'FO ipeprun Tudadsa ONISNa 3 OLNIMAOANISIA O Vesva S3Q1SI9 30 ovôNaiNnNvA 4502 6000 19€ 2: Oyôvonaa 30 Svauy sys ONvnH 'NI3S30 Id SIQIUSIO “ So0049E TA do tenadsa ogseanoa i9ezr a EA | NANVANÍ ONISNA 30 OLNIWINTOANISIG/O Viva SIQ1SO 30 ovóNaLNnNvA dio e s00o'ssets : ereponas 30 SVaMY SVN ONVRINH NIS2A 19 SAQUSIO smomssezt prueuj ogóeonpa soe ogSeonea É = MLNVANI ONISNI OQ HOLIS COPO :opepiun OYSVINA BO SOMANAS OOvO corbag ci Eta darão mê + opepoia ico MPS MNA orusisDo dp oiliciepinp etiiious “9102 IVONV VISyLNTIAvÕIO EM : vHNno 3a TVdIDINNN vaNLIIAIAA E) ojned ogs ep opessg als “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA E) FONE/FAX (012) 3111-1359 página 49 de 97 Lei nº 1.445/2015 e won emma uses ag 3 rem tive Looo'vre'so IWIDOS OVÍOWOUA - VEMLMAILSIVIANI SÃO 3 SIQÔNUISNOO s2oy z000'vre so GHOS 3 1WIDOS 'NSS30 OYSOGYNILSIA SAQÕV SVO OLNAINSIai L000'PpEBO edguUNWOS EDUPisy +reo tenog enugasissy so uSIssv 30 ein OANNA O! V SOCYNILSIA SON|SNILN B SIZAQW 'SOLNIWvaINOS ELO L000'prz so anos a 1vi20S 'Nasãa dao re en 2000"bpE LO: UNOS BUgISISSy meto SoJouox3 sap dna “o WIDOS VIONTLSISSV 30 TydiDINNA OONNI Z0'90 “apepiun iBtuvanos 3 3 W190S OLNIWIAIOANAS3O Ov SOCVNOIVIIU SI Sa39óv 3a OyóNdinnyw. erre so0o'vreso ea aWIDOS NISa OVS OCVNILSIG 8305v SVO CLNIWANAM +000'ppz O euevunuOS ecugrassy seo oca sobnersy eo aOVaRINVANOS 3d TvaiSiNnm OQNNA 090 “spepiun EE ron apos isa s 090 opiio OMSYB OLNIWVINVS 3 altnvev V SOCYNOIOVTIE SIQSY 30 OVÔNILANVIA SLOT 900 TIS LL “ENVS 30 VENINELSIWUANI SOCYNLLSIO SOLNIIVAINOS 3 SYNINDVEY 30 OydISINOY LOL a0go Tiga aoo!sva cura nevanavsE Aa an NBLSIVBANI V SVOVNLLSIO otro to - SLOL'9000TZESLL a0nvs 3 VOA 3a atIvnD 1sns jo 000 zHEL4 OUEQIN CASEG uoeaces | FACA cuawesues 3UNZIGNY OIaW OW OvÍILONA 3 OLNIWVINVS 30 MOLIS ZO'S0 :epepIUN asa -30nvs: eum sa sino va svoncorasaçõe sor e sia ni tpo/oze'p ou 197 BP 9 Oxeuy) ousaNOs) ep oujeqes, ap euweiboia 9LOZ IVONVYISVINTAVÓIO 177 VHNNO9 JO TVdIDINNA VENLIadIAA ojneda oes ep opejsa PERMITIDA A A “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO —- CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359 CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA página 50 de 97 Lei nº 1.445/2015 Es 000007 IN SVOVBLS3 JO VEN LNHLSIVAINI IA SYHRO Y SVOVNLLSIO SIQÕV IA OVÔNILANVI Ozo Teo tes'sz a 30 VINIS IVAANI VS VOVNL: LLS30 SOLNSWVAINOS 3 SVNINDYA 3G OyÍISINDV ozov Bono ger sz 8 in 303 vo svaviLSI 3OVINLNMISIVAANI VSvavNtIS3a svsoa s3QÔnuisNOd to Laoco cer oz WS 3'S OO VINLNULSIVBANI Y SVOVNLLSIO SIÇÕV 30 ANIS3A copa rar er depropon euodsuea, terse auodsueij o “epepiun, W39aOU 3d SvUvALSI 30 Pie pe Rs dónto) 30 OQVINVIIIASI VONFEISTA 30 OUIN: o Ov SvawNusaa SaQÕv 3a OVÔNILINVA BZ0 71000 voT'8O ONOS 3MDOS "NISI0 OV SOGVNILSIA SIQÍV SVO OLNININEI L000'vre go CUPUNVOS ROSS y remo eoo5 epuasissy so ; — moon sor 30 VOVZNIVID3ASA VIONTHIAZY 30 OMNI s090 “spepun S VIONFLSISSV 30 VIONTUSUS 30 ONINIO OVSOQVNUS3A Sagóv aa Oynaunnva 650 1000'wz'go 30 VIONJHIAIM 30 QULNIS OW SOOVNULSIO SONISNALN 3 SIZAQHN 'SOLNIWVAINOI LO L000 prego ar ] : euepunvos pougisissy ozgo pu cc ; o - 4y9/0ZE'p ou 97 Ep 9 Oxouv) OuISAOO) ap oujeges| Gp euesBoa SLOT IVNNV VIE LNTIAVÓMO 37 VHNNO 3a TVdIDINNA VENLIIIINA f k ojned oes ep opeysg “dm página 51 de 97 Lei nº 1.445/2015 ononp'ozz sn - Woo É vininovsvamussas sopa OvÍNaLANVA ezoe noozse oo'oonez «00 0omouz ai OWSIINL 3 vn v svawNtiSão SIQISao LrooZes Ti on'000:02z * Oroooaz é remyng cgsrpg Zee do'ogo vaz oc'onoozz opSeonpa Ea oo/ovoozz 000 oo'ooo'dzz E) : vaniino 30 HOLIS 400L :opepiun do'ooo'Ezi't ooo 00'000'120'4 DO'ooo'voz OWSINI 3 VENIIND 30 SOSIAEIS OCOL copio oo'pon"toz oo ooo'toz o SONYLINNHOS SILHOdSI SON OLNIWIHINI 3 OYÔNILNNVIA ezot0r00' Tue oogoo'ar = acosroL auoas a Fes 2G OLNSWEHONI 3 OySVINIWESdIA 30 SVIDO 3 SIGÓNMISNOS ezorooozre ze ooo nz oo'ooo'toz dog000s HaZV1 3 HINÓdSI OVSVOVNILSIO SaQisI9 orogizre ze oo'noo tz : oo'oor tez Dopona oueuundos evodseg ze uz oo'ooo Liz do voo toz 0000044. Jo2w Quadra oopobtiz. [E A oo'vooa OvôvInDaN 3 SONYLINNHOD SILHOASI 20 HOLIS 10'60 “spepun do'moo iz ooo cooootor cocada te OVIN dd aisáEd a EOSUGEIo Hora E] oc'oogozt : do'vogozt RoNQNA OPSCUIUN] EO OWISND 00 SEDEUNSOp sogdy é opScanvew oeoz 6000 zsrs1 ogonrece oo'oe'ser E MBLSSVSANI 3 ONVEUO OLNTNINTOANTSIO OV SYOYNLLSIA SAQÃV 30 OySNIL NV “SENT SDOO ESP 00000 TZ ger “doooozL Bofana opSeoRnA E sopeuusso soluewedinba é seunbery ap opósindy 2e0'eooo ess: o'000" E covas IedUNy ernisseguy E sopeuusap sopisinedanba a seunbeiy ap opdismnby reoraodzsr's: So mat'osoz - 00060 0507 1ESIoHun A eumuisae apa 6 EuouiNDAvESop de Sepeunsop se:00 é segsnasuos oco tod ess, dono aas : ac opanor obvao dci 7 anna damn ONVBN ANIS3O Ov 1530 ça ; sovozsyss “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000. CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA FONE/FAX (012) 3111-1359 EL) (po/0ZE'p ou 197 EP 9 OxBUV) OLIBADE Sp OUjeqer| ap pueIBO BLOZ IVAINY VINVINIINVÕIO 137 VHNNO 30 TVAiDINNA vEnLiadada 18 eubea É ojnea 0ES op ope;sa “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000. CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA pi FONEIFAX (012) 3111-1359 página 52 de 97 Lei nº 1.445/2015 apo dor oo'00009/ do'vocos fia 0000009 od odo ves: À dolgou'osz 0000009 oo non arg É “0000009, oo'cos os oo'oon dee DO 000 0a/ 1 dó voros 00'000'028' oco oo'voD'os!"1 Do'gon'os oooog ore oro ao'voo'osr"s DO'noo "os. onoómoces ooo 0o'000'087"1 dOoos oo cos sor do'noo sob o0000'99r oo'voD' soy o ooo sam oniboa sor oo ooo gar. codmo so “90'000'99p og'ooo'ssp o ooo 00000'99r DO'ooa"ss oo voo aoogouis ooddo ne comodo VR 000000] oo'pod!izE cond ne 00'000' oovovize oo ooo te 0000901 dó moa'LzE do oco ts 00/0006) eomop ze oo amooo DO'doo'o! vovo sz oo dugoo me do'goo'o! o0'0o0'zos 09000208 oo'oab e. domo 000on'spoT 0000 sraz Dooooesr e 00'000'z08 oo 0ocabyz 0000 ESPE 00000'200- dO notar voodoo es» oooop:uda: 00000 9r9 : O0"9p sz OALIVISISIVOSSIIONA OO OLNHNITANI OVSVOVNILS2O SIÇÕV 30 OVÔNILNNVA seo z'sonpLéo Lo ONLY SIS3 OSSII0 Ud DA OYÍVAONI V VOVITOA OyL 539 gays ooo itoo - DAUVISIDIT SOtd 00 AONI 3 7ANISIO O 1d SVOVINDA SIQISIS sooo goto eanersiõom ogSy teo4o ensersiBoy 10 TYEIDINNIA VEVIYO DO" E cepepiun OALVISIDIN HIdOA OOtO cogio PBR rã ia :epeprua MIONFONILNOS dO VARAS Ia eee nervo secs MONTOLNOO 30 vagasas E100'666 86 BOUPÔUNUOS Pp rAlesok 666'66 =OVPÔUNVOS dp ENoson E VIONTONÍINOS 30 VANIS IM LOTL coperiun, — MIONTONUNOS 3Q vANIS au a 08619 WENHOYÔNCONA V SVOVNLLSIO SIQIV 30 OVÍNILANVA sed erro sos0z IVA OVÔNCORA V SOOVÍLLSIO SOLNINIIAM 3 SYNINOVIA 3A OYÔISINOY seo zs00's090z “Mina oyóficoud yoniiNdom 3 OvôvINTWaiaWt zr009090z em cesuaxa sogoz esnynouBy = O AVBNH OYSNILXI 3 VENDINDIMOV 20 HOLIS 40H :opepiun VENIINIESV 3O SOSIANAIS OQ corbio ONSIHNL OO OLNIWIHONI 3 OYSNSLNNVA voz ssoez ONSIsNU DA OLNIWIINHO Vais SOLNTHNVAINOS 3 SUNINOVA 30 OydISInOv Leo voo ses ez DINSIENL OO OLNIWANONI 3 OVÔVINIWITANA 20 SVARG 3 SAQÔNELSNOO vEorDO sn ez Osni 3 VEN YSvavNLLSIa ++ HoGGes ez ses ez vetores pd ee — boJOZEp eU IBN EP OxBU) OUISNOO Ap OUpeges| op euesBosu 9LOZ TVI v VII INTINVÕÃO 137 VHNNO JQ TVAIDINDIA VANIA E) ojned es ep opeisa “4% ISA Te ADE sd A FA DAS SI página 53 de 97 Lei nº 1.445/2015 “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359 CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Ovôvonaa SONS RRSMA Eienei nessa td SIQISIO É — mumurogsmonpa Oyjvonaa 30 svasy Sva ONvanh | Nasãa id 5391930 Opoprcuisua oyôváriaa 3a svany SuN ONVIANH NASA ja SAQU SO reuauepun 4 oUsoa Oyôvonda 2a Svany SVN ONVINH NISAA Jd SIQISIO OgSumA 9 ogSeluouity opseonpa 30hvS 3 VOA 30 arvNO 1SAS ANIS3 1530 DOHA opes GNOS 3 1WIDOS 'NISIA OV SOQVNLLSIA SIQÍV SVO OLNIWINdAL GNOS 3 1W1D0S 'NISIA OV SODYNLSIA SIÇÕV SVO OLNIWI TAN musosappy De é givero & enugisssy IBDOS Enugisissy AMOR 3 NIZOS Naa ov soco 300 sv aaa ; euguUNWOO eDUpISSsy Seo] apóio) ensalo| essjog Ievopen essjeg someni mosnaa aa a WAV SIQLSIO 30 OvDOWORA a un “WSBÔNIIO SvivHOONd enssuss 4 OpSessuwoy * SoNvAnH SOSHNDaN SA 3 NOV S3QISO 30 OySomola CRUBISÍVO 9 OjuSUislouBjs ogsensumpy OALVISIO3 DOR OQ “AONI 3/ANISI0O td SVOVINOA SIQUSIO É a) 9 0x) mpg rçimodo a spa ora nó msmo segduryans 'sagdun 4 ap ongessuonaç - DO op cipa ds ada 9LOZ IVNNV VINYLNIWVÓIO 137 VHNNO 30 TVdiDINNIA VANLISIIHA | Le) - Sind 085 op opejsg “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Lo FONE/FAX (012) 3111-1359 página 54 de 97 Lei nº 1.445/2015 onto onvorei» — Doomrrtos amos : o VIONIOULNOO 3A VAB IS cio 566 de eo 000 sap do'agosar E ooooo sor oojaco sa» = É BDUPÊUjvOS 99 BNoSoM 86666 d0'000'99p da:ogo say É : BOveBuIDO) on entosoy es oUibog nz : o oogitoz mooooo — W3zv13 31H0AS3 OVSVOVNILSIO S3QISIO oropzre uz dO 000 LZ oo'ogo-10% do'000'01 ougnunwog otindsag meu 00000" HZ a 00000 toz do'o00'01 “9287 8 Quodssg s 000050861 0000896 1 do'000'z “Wuas0o veem esmas age aNaSaa sono cer sz 00005 066'1 oo'oos aee 1 donodz “oumopoy epodsum| zerar 00005086 1 00 005'8e6 dodocz evodsuesj s oonorespe 00'000'.08 DO DOngraz omsnuru a vaniimo v svomisaa s391s20 sigo ses ez oogno esp e 00'000'408 ora sraz - a — owsunj : sesez obgones» e dogoozos “Do000 ro noso ompuoy 4 covmgaze oo'oon e Dodog or “uni oyôncona Y ONINIONI 3 NI croogog az 00 000't2€ co oooase D0'000'61 img Opsueea Bog0z 00 oon tz DO GOO Lig do'no001 j “Rimgruby o o000s:19€ e oo 005:sse oo'doo'z AG0VS 3 VOA 2a aINVND SAS ANASIO 1530 “DOM soonzrs 1 oooos use oo'oos'ssE 000007 re oUeain SorsPg ouamesuis us doors eooossse do'vogz E ounuesues “ movmosoos | dopoceese oWm0oTELT ER VBNLNHLSIVEINI 3 ONVEHO ANISIO OV 1530 SVAVEDONA sovozshs+ do donas domo ces e Doooozere souegansobmes asvst db doósaos om | Devoozelz à uses s co'ooamiz Booodaz OWSINU 3 veriIno vs vavNiLSIO S30 1530 ootseei oo0oo tz R D0'00g'04z E tirano ogsnyg qeu oo'vo0ga: : 00000zEL ovóvanas 30 Sway sva onvanh gaba rr 5000'29€71 é rorozed 1197 BP. 2 OXOUV) SlenadSa sapóesado 3 SapepiNty 'Sojafaua sod 'selimsBOL 9 sApSUNIaNS 'S99SUN 3 GP OMEASUOUWIO - OUISAOS) SP OUJegE!, Gp EIIBO 9LOZVONV VINVINIINVÓHO 137 ' VHNNO 30 IVAI dINNA VENLIZSIHA are tubos ojned 0€S op opejsa página 55 de 97 ooooonzz E OWA 3 Visio v SvavNiISaa SIQISIO v00Z6824 oo'oo0 dz j remyno ogsnpa teses ovopoZeL Ovôvonas 30 Svawy SVN ONVANH NaSI 1d SIQUSIO 000496 71 — 0000 zeL enodsa ogSeonpa use ovos ez Ovsivonaa 3a Svaiiy Svn ONYMNH NISIO ds SIQ1SIO E sooo'sse gt oo'gos azz tvejui opdeonpa ESA! 19 Do'voo1 oyôvonaa 30 SvaHy SvN ONVINH N3S30 1d SIQISIO S000Z9E Tt = E oGona:s E po Ouisua og Ti S oo moagem OySvona3 20 Svawy SVN ONVIANH NISIA 14 S3Q1S39 sado ae Ti «< 3 À Oo'ooo sus» E Ieowepung ovrsua a o | S = oo'ngoozz. comonvor OyÔVONOA 3Q SVany SvN ONVANH NaSIA js S301830 soom Bor = E oo mon azz oo'pon va opdmanN paes gorTt « 5 e õ dOdOa'am! covas sis a 6, a ao Doo LZ7 01 Hanvs a VOIA 3a arivno 18ns ANaSãa 1530 DOuA s0o0'108 dt mB ooo uzz or : Norsem ogduary toco <a % as oo'moo:Lzz ot ; epneg o [am «<« z & 8 do nor ers4 aNOS 37WIDOS “NASIA OV SOGVNLISIA SID SV SVO OLNINIIANI : “oowez-eo UUv&iEI oooor Erg E o RyUNMOS BOUISISSy nego E q £s dónba ago “ONOS 3 1IDOS NIS3A OV SOQVNILSIA S3Q)V SVO OLNIWE TAL sonoese go «<L o ls DO vossa ns SOS eum eo <oS : Ç a . > Z [a E x Do'n00:g% Ena ANOS 3 1WIIOS "NISIO Ow SOQYNILSIA SIQÍV SVO OLNINTIAWI to00'vrz 40 pd Zzú oo'0o09€ Ro É eupmunOO BoUpISssy wz4o Ro ES oo'ocose : : * Soxouapes seçõeoy “o É sêEçtr = orooswe Sono sopa aa 3 maws30u530 30 ovsomoa eoooesy so “e Donos ez êst'so ã s e ovos sz E rapa so Q «et E Do goossi ses 303 sonar oo vo e 30 sons Edo0EZL'vO KR 8 oemoossi Eneouems ogdensiampy evo (2) s door 1958 sonviniii sosunosa aq 3 'wovs3Q1539 30 oyjowota zootrerpo [a] x oo'vor'zas o Eco ps ss cjuaneho é ousou vErvo Dooopaze ONUNNSIDIT JOB DO AONH 3 ANIS3A O saver saQ1sa9 soo0"1€0't0 Dooger aee" enteIstõo ogóy voto (ramos aus em o ora) SOSINI9Y SO UIOS OJNOUTA O SULOJUOD SEL BJBOIY O 8 segdunjans 'saçõun 4 J0d esedsaç; ep onensuOLIad “BLOZ IVONY VISVINIAVÕEO 137 VHNNO a Ivai INDIA Venuiadadta mui nulbea é ojned 0gS op opeysa “B Lo) Red o o a GD DD DO e E DD RR e “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359 CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA EL) página 56 de 97 Lei nº 1.445/2015 oovonuros oooos vem oo'pos'seree sean pmos ooooonLros ondos rena oooorserre seno : 00000:584 VIONFOLLNOS 30 VAN3SIH ooBasBs 0000099 enueBunvoo ap exsesary 66565 00000 uz doDo LIZ H32VN 3 ALHOdSA OV SVOVNILSIO SIQISIO o:oozie LÊ 0o0go HZ “00000 nz E SupyumNdo auodseg. nei ao'ado LIZ o gom iz sete esppedsa PEA ovos 068 1 dobos Oss WWW IIS OO VNLNMLSIVIANI V SVO VNLLSIO S3QSV 30 ANIS3O eooozer se 00005086: eenos os ougopoy auodsues] cer oz DO'os Oss 1 “op bogoss 1 evodsues, ae oovon Es» e : E Enio ironia 3 VENDO V SVOVNULS3O S3Q1SIS noosesez do vosesms -dodon ass . : sob nas 9 onguog Ez dobdoize é Domo ; SoM corais erooigogoz [E 00000126 rem ogsuapa EA 0005 ise coroas É aanvs rs 48ns-aNasãa 1830 D0ua soog eus: 00005 15E Ea oo'oos'zse DUBQIN SASFA OtuaBsues asa oo'vos se oovos:15€ és ajewesues 00000 5995 vom sos Venus avant enra ião ovissasemiosa sooo ess ooupossss ooo segs esrst do cod soa oo'v0o'sso's onvotarz “00000 oz E a : ONSINNL 3 VENTO v SVOVNLLSIO SIQUSIO guess reruno opsivia Cueca (FOZ au 197 BP 8 OXBUV) sosINDSR so tico OfnouiA o euusojços senuesboia é sap dunjang :sagdun q od esedsg ep dAiensuoned 9LOZ TVANV VISVINIWVSNO (37 VHNNS JO TVAIDINNIA VANLIIIIHA Ev) Zu euibea ê ojned 0ES op opeysa “4x SP SA ISIS Ja DICA MASI IST PRA TIPSITAIETA A “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000. CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA sa FONE/FAX (012) 3111-1359 página 57 de 97 Lei nº 1.445/2015 ooo ooo 00 ooo E) 000 : VIDNTONLINOS 30 vnsasau - 0071 ooo voo ooo ooo ooo vo'o Em RO WENUINDINOV 30 SODIANAS - 007 goo. ooo ooo ! 000 ado ooo Co omsmanil divaninnd ao sodiavas dor ooo “qo so0 ooo BR! ooo OySvauoau 3 3LHOdSI 30 SOSIAHAS -00'50 “900 “000 ooo ooo “o poo ooo SIVEIDINHA SOSIAHIS - DO'BO mo “000 ooo ooo ES so DO WIDvaON 30 SvOVELSI 3 SOSIANAS - 00:70 Do voo ooo ooo “000 ooo DOS OySOWONA JO SOIS - 00:90 “oe - ooo ooo ooo — ooo [o OLNaWVaNVS 3 200'VS da SOINHaS - 0050 oo ao voo ooo ooo ooo oySvonda 3a s0dNHas -00'ro ooo ago op'ogo'ssut 000 ooo oco SVôNVNIs 30 SOdINHaS - 00"cO “oo “ooo oval cars ooo “ooo , coa ú OyÔVELSININAY 3A OMANIS - 00:70 Doc Oo'pos sz pO'qoo vei ooo ooo 000 : OLIB4IHA OU ILINISVO - 00:10 VHNNO 30 IvaiDINAA veniládana - + copéphua toojozey ou pn en greenaç sogouna e sogbiq 10d esadsoa ep omensuonea WNNVVIAVINTAVÕIO 13 VHNNO Ja TVAISINNIA VENLIZAINA & [UR] olnea 0ES ep opeisa CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359 página 58 de 97 Lei nº 1.445/2015 o0'o do'Gbeuer or ovo oo'cos ese Do'voo'se mo [E ooo oco ooo ooo ooo VIÍNTONILROS a vAMasau - 002% so mo ooo ago oco som vENIAdE 30 SOSIAHIS - 0041 dovoode mo ooo Data ovo mo “oo OWSINI 3 vUNIIND 30 SOdIANaS 001 ooo lodo voo ooo aro oo — Covovaoau 3 sunoasa 30 sodS - oa'so dou “mo “soo ooo ooo ooo - SIVAIDINDA SOSIANAS + oo'g0 soa Ea da ooo oco ooo vizovaDA Sa SvaviLsa da SOdANaS “09:20 00d oo Doo ooo “ag ooa mea. co'voo ee “TVIDOS OySOWONA JA SOSAHAS - 0090 000 ooo demo uzzor Doo “Doo voo OLNINVAINVS 3 30NVS 30 SOMANIS - 00/80 DO 00S'6rE a) Doo voo ooo Doo og'o oySvonas 30 sóduuaas - 000 Doo ooo = ovo ia ooo SVÔNVNIS 30 SOdINHIS - 00'€0 ooo a [o] mst = E OVÍVELSININOV 2 OdtnUas - gozo ovo Oliasaya OU 3LINtavo -o to Tete a VHNNO 20 TVAiDINNH Veindiaaada - & epephua srta é sopas cosça de eatação VHNNO 30 TvdiDINÁIA VenLiadada Bs ole muibea : o ond 0ES ap opejsa CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359 página 59 de 97 Lei nº 1.445/2015 do'0os'15€ ooo o0:008899's ooo Doo mos ooo ooo ooo: oo'o ooo MONTONILNOD 0 VAHISIA - 00.04 ooo oo opus ooo doa VENIINIROV IA SODIAHIS - 00H ooo [0] ooo | ooo ooo = OWSRNL SVENANO 30 SOdINUaS - 0004 ooo 000 ooo oo ooo OvSVIMOIU 3 alHOdSa 30 SOdaS - 00/80 SivalDINNA SOSNIAS - 00:20 — WBOVOON JA SvavMISI 30 SOÍIANAS - 0010. CE TMDOS OydOWOMA 3a SOdANaS - 00/90 “OLNIWVANVS 3 20NVS 20 SOSEAS -DOSO Oyóyanaa 3a sodnuas -00:» SvôNvNIS 3a SOdINHAS - 00€0 OVÔMILSININAV 3 ODINEIS -00'Z0 OLI343HE 00 3LINIAVO - 0010 YHNND 30 TYdiDINNA VANILDA + do E (pojoze"p ou 197 ep 6 oxauv) sogdun. a sogbig 10d esodsog ep omeusuouea WONV VISVINSVÕO 131 VYHNNO 30 TVIDINNIA VENLIIAINA Oie euibea : ojned ces epopejsa (é! Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo 9 da Lei nº 4320/64) CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359 Lei nº 1.445/2015 Sosdsoss E SOCOS sdsoo e : soso = SEssassasssss RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1200 página 60 de 97 “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000, CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA ss FONE/FAX (012) 3111-1359 página 61 de 97 Lei nº 1,445/2015 ooo Oss» — dovon'sa ooo do'ooo mz cocos "068 "1 do'o amo opugo vor “on Odo so» ago mo RA oo VIONFONILNOS 30 WAHISaM 0071 0o'ogoize 00 E o Doo ooo - vBMINDRROVIO SOSIANAS “DO GL 0000082! € EO Doo boo oo'o ooo E OWSIIMU à venIInd da SOdnUaS - voo! DO'D00'HZ ooo oo 0o'000 Liz ooo oco OVSvINIIA 3 ILHOdSI 3A SOSIANIS - 0060 oo 'nposeg's E voo ogia voo ooo SINAIDINNH SOSMEAS - 0080 oo vos 086 4 [o oo ooo oo'o0s'086"1 ooo IWIDVOOU JO SVOVULSI 30 SOSMUAS - 00:10 Donos ves ooo E ov'o ooo ooo WIDOS OydOMONA JA SOMINEIS - 00:80 “novos ves or ooo do voo ooo Doo - OUNBINVANYS 3 3ONVS 30 SOIS - 0050 modos eres Doo oo Doo ooo too : OvSvonaa 30 SOdtAMaS - oro go 'v0o'ss11 E oo ooo evo geo o : SvôNvNIa 30 SOdINHAS -00'€0 oonores/s eo ooo oga voo oo. OYÔVELSININOV 30 OdIAEIE GOTO aopogzre oa E] 000 ooo ooo Oii34ahd DO 31aNIAVO - 0010 O VHNND ZOIVAIDINNI VUNLIZIZNA = | copepçua (Po/OZE"» el 197 BP 6 Oxouy) sogdun.s o sogBig 10d esadsag ep onjesjsuowaç IVONV VIHVINTAVÕÃO [37 YHNNO 3a TVdiDINNA VENLISIIA Mtistoda ojned og ep opejsa Página: 810 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Estado de São Paulo Demonstrativo da Despesa por Órgãos'é Funções (Anexo 9 da Lei nº 4.320/64) Entidade: 2 - CAMARA MUNICIPAL DE CUNHA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359 Lei nº 1.445/2015 página 62 de 97 Estado de São Paulo Página: 71h10 Demonstrativo da Despesa por Órgãos é Funções (Anexo 9 da Lei nº4.320/64) Entidade: 2 - CAMARA MUNICIPAL DE CUNHA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 01.00 -PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359 Lei nº 1.445/2015 página 63 de 97 Página aro Í nÉU Entidade: 2 - CAMARA MUNICIPAL DE CUNHA 01,00 - PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO — CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONEIFAX (012) 3111-1359 Lei nº 1.445/2015 página 64 de 97 Í Página: r10 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. | Estado de São Paulo (8) Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo 9 da Lei nº 4.320/64) Entidado: 2- CAMARA MUNICIPAL DE CUNHA 01.00 - PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA ei CUNHA “PORTAL DA CIDADANIL Rua Dom Lino, 73 - CENTRO — CUNHASP - CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359 Lei nº 1.445/2015 página 65 de 97 Estado de São Paulo LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL êy esa por Órgãos e Funções (Anexo 9 da Lei nº 4.320/64) 01.06 - PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359 Lei nº 1.445/2015 página 66 de 97 1.820,000,00 1.820.000,00 50.770.000,00 0,00 id 0,00 0,00 aco 0,00 0.04 0.00 Total: “Total geral: CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP —- CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359 Lei nº 1.445/2015 página 67 de 97 Estado de São Paulo Página 112 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2016 Sumário Geral da Receita por Fontes e Despesa por Funções de G e 42 RECEITAS DE CAPITAL 49. DEDUÇÕES DE RECEITAS CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359 Lei nº 1.445/2015 página 68 de 97 4 Estado de São Paulo Página 22 Ê PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL:2018 Sumário Geral da Receita por Fontes é Despesa por Funções de Goverrio Entidade: 2 - CAMARA MUNICIPAL DE CUNHA | E Subtotal: D,00 Subtotat: 1.820.000,00 Transferências Financeiras Recebidas 000 Transferências Financeiras Concadias 000 : Total: 0,00 Total: 1,820.000,00 MUNICIPAL DA CÂMARA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000. (012) 3111-1359 FONE/FAX página 69 de 97 Lei nº 1.445/2015 E ED DT página 70 de 97 5 ss «5 É & a Ro 8 | 6) < Quas E «Zoo e Dai Z Háss E SU & E Ex « mM 7Zzú E QU ESu E sa : i E & RS O | Svomononrsvisodaivo Ú 5 si0z 30 olajovaxa Svii3D34 VINDA SLNTUMOO VLIAIAS 9407 VOT- TVONV VISVINTNVÓIO 137 dEEava O9S 30 MNVISA BIUN) dp CINEU) CINUEISA Ep pediotung eantapasg E MUNICIPAL DA CÂMARA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359 página 71 de 97 Lei nº 1.445/2015 página 72 de 97 Lei nº 1.445/2015 FONE/FAX (012) 3111-1359 “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO — CUNHA/SP - CEP 12530-000. CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA a A es á 000Z/104 HVININITAOSD 13 teepIeNHOS - bo/101 D1"puB uy (Noimomsta s0d) OSTOANASÃO HA TVSNIN VNVIDONONI S+0Z VOT- TVANV VISVINSAVÕEO 137 E BUUN) ap ENC) CUPISA Up [ediaUNI Cumprojas | ES CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359 Lei nº 1.445/2015 página 73 de 97 É Prefeitura Municipal da Estância Climática de umha LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2016. MEMÓRIA DE E CÁLCULO DO RESULTADO PRIMÁRIO CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO — CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359 Lei nº 1.445/2015 página 74 de 97 “8 Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2016 DEMONSTRATIVO DE RECURSOS APLICADOS NA ÁREDA DA SAÚDE CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO — CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359 Lei nº 1.445/2015 página 75 de 97 EH Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2016 DEMONSTRATIVO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS NO ENSINO DEMONSTRATIVO DO FUNDES DEMONSTRATIVO DO ENSINO GERAL RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS (25%) CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359 Lei nº 1.445/2015 página 76 de 97 18 Prefeitura Municipal da Estância Climática de (unha ESTADO DE SÃO Pai LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2016 DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO eve 67 de Ls DOS GASTOS COM PESSOAL s9U0m 45 veerdo E EXERCÍCIO DE 2016 | — DR PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (CÂMARA MUNICIPAL). RECEITA CORRENTE LIQUIDA E 46.605.600,00 EE página 77 de 97 Leinº 1.445/2015 CUNHA/SP — CEP 12530-000. CENTRO FONE/FAX (012) 3111-1359 “PORTAL DA CIDADANIA” CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Rua Dom Lino, 73 sono voa 3a ovôviay eyun) op eonpunt) POUEISA ?p pedoiunhy Inaja sê) CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO —- CUNHA/SP —- CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359 Lei nº 1.445/2015 Ofício Requisitório. Campines, Lê de govembrs de Pis. ia PARES Dinis Excelentiga mo tod Senhor tal eira ipia nos cemos do pet, ição da Re PES gut viação do iciait no processo ja precatório anexo. É Informo, Cutrossim, Que, Exrsosnte art; TC ga q CNO 115/2010, para efeita go disposto ro S 5º do alt. JÁ as Constitúigão Federa!, corsa a-se cons mamento de o de precatório a gata de 1º juAhO, para apresentados as Tribúral ent & de julho sá de júlho dê aro dé slaboração a proposta 3 Sendo er dficio, à J tórios requisitados « de julhy, com finalidade de inciusão aa proposta ca end a. É : Atenciosamente, Flavis Allegrert: Desembargágo Pisnaato por dsorPatars 4,9 r ado CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO — CUNHA/SP —- CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359 Lei nº 1.445/2015 página 79 de 97 g PODER SUDICIARIO | = JUSTIÇA DO TRABALHO ! dê FRIRUNAL REGIONAL DEE TRABALHO Da 13º REGIÃO Hj OFÍCIO PRECATÓRIO MUNICIPAL “ Oficiante 6502014 des : ibaralingueia. OLNGBBTA mm Deo(a MMA. Juita) do Trabalho di Vara-do Trabalho de Garimpo ur A Sua Ex o St Presidente é E Tribunal Regional de Prabalho da 15º Regi ES Assunto: Requisição de Pagamento de Preeatório Municipal le Processo nº: (0GJa4S-68.201 1545.0020 RTOrd * Exequente OSMAIRGALDINO a Advogado do exequente: Maria Cândida Galvão Silva - OAB: 167 MI-SPeD “Exeeutado(a): MUNICIPIO DECUNHA : =. Endereço: PR CÔNEGO SIQUEIRA, 27 TEL;CENTRO - CUNHA - SP. CE: 12536-000 Advogadola): Kátia Pinto Diniz - OAB: 148.364-SP-D Er cor PAL dE foi * Senhor Presidente. L/RUOgiA MAG Preciitáreia Nidcato A fim: de atender sentênça transitada or julgaeto. proferida nos autos em epenteo o lab solicito a Vossa Excelência que seja requisitada do executado a inclusão orçamentária do montanteã necessírio ao pagamento das seguintes imponânciasa que toi condenadaro) no processa referido, nos = termos dos artigos 730/731 do CPC e art. th da Constituição da República, bém coro da Resolução nº 115:2010, do Conselho Nacional de Justiça da Provimento GPACK nº 1/2013 deste Regional. “Em atendimento ao dispósto no art. 100 da CF; 8 58 We 10, inlormo que o MUNICIPIO DE CUNHA. CNPJ 45704053000121. foi notificado no dia 22042014, fis, 176. para se o manifestar quanto a valores a serem compensados « deelarou haver créditos para apiite er do valor dy devido ao exequente, Tadaviá à pedido de compensação não foi deferido Poe este juízo, confonhe despacho de fls. 185. dj E A Natureza ia obrigação: ( X ) Trabalhitá É Y Outros a Beneficiário: OsMAIR GALDINO mo CPRCNPI de beneficiário: 121893508 to. Data de nascimento: 28/07/1965 DR Atualizado ate: VALOR(RS) hu P : Natureza do crédito (X alimente 9 comi Dasabave conierade 1894566 Juros sobre principal: Nanirbga do crédito (X ) alimentar: corium A ii 295822 e, INSS alíquota empregado jar. do crédito (:X jilimemtar ( > comum: i e 164745 Es FGTS (alíquota empregado): Nar do créd. | X talim 4 F comum Hsta42 duros FGTS (uliquota eimprezades)- Nat do eréd EX patim (+ comia Jo 1 25208 OTAL (BRUTO, as ipa OE 2541784 Beneficiário: INSS - Aliguota empregador — ENPE 290lcoasam) Hteneciéds Pelo CSIT) À ab Atualizado até: VALORIRS FA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359 Lei nº 1.445/2015 página 80 de 97 ÊNSS Caliquena Empregadory Nat. do erea 6X Salimenhe o o comum, Aa comam duros (se houver): Nai. dá cred ( X palihentar ) comum PI Eleico de atualização mioenetária ahes vabones suasr1A 453048 * Beneficiário: Maria Cândida Galvão Silva CPF do adv: 1596705080] * Honorários Advocatícios: Sat, do créd (: caem é 1 comum i VALOR (R$) Juros ese houver): Nat. do credo€ 3 alimentar ( ) camum 3328,08 TOTAL 4 CE a ESTRT TOTAL DA REQUISIÇÃO MRUTO): o Rss Data-do Trânsito em julgado Efáse de conhecimento): 26/112013 - Datado Trânsito om julgado (fase de execução); 30/082014 2 CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359 Leinº 1.445/2015 página 81 de 97 cipio de Cone Kátia Pinto Pánia a Ássouto: Encaminha Precatório Sennerta) Frafetta te f Exa. que, 2] ; adot: a E para satisfação do(s) wradito (sf ao Ee no Próceasa em FRreqêmnia, vegarr beso nao. E 730 da VER Das ssim, nba, dEónscante art. Té dd Resolução cho 11524050, ereta do disposto ro 5 5º dk art. 190 sa Constituiç era! rop é -8€ coro sfmento dá requisição do Precatório a data 13. de és frêcatórios tacos ao anca entre | R Jc ano do sieboração dá - deveró comunicar, =» a! ade davadora, os piecatorios requisitados « head ilggdusão na proposta er; rçamentágia, sendo Sudho; por pfícic, à com fInalidade de ses Atenciosamente, Flasio Alieo : + de Compas Csdgor | — Desembargador ERigESto ds Tribuna) tis Hi ássinencra Aogtta! CRcbnrANde - Aesinedia tus hpiguu REBE seria “Do Juiz do Trabalho “Ao Excelentíssimo | CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359 Lei nº 1.445/2015 7 FJUSTIÇA DO TRABALHO 4 TRIBUNAL REGIÓNAL DO TRABALHO DA 19 REGIÃO Vara da Trabalho de Cumtatinguera ] ] : Rua Professor Syfvis José Marcondes Coelho 33 CEP. 12508-Su6 - Chieára Seltes - Tel Ho096. Oficio nº 627/2014. E Guaratinguetá, 27 de AGOSTO de 2014 Substituto da VARA DO TRABALHO DE GUARATINGUETA 3 do Eg Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região Assunto: Requisição de Pagamento de Precatório Municipal | Processa nº 0001449-08.2011.5.15.0020 RTOrd Data do Ajuizamento : 08/11/2011 Exegúente(s): Francisco Alves da SilvaFilho CPF. 138489 958.83 Advogado(a); Maria Cândida Galvão Silva OAB: 187 101-SP-D Executada MUNICIPIO DE CUNHA Endereço - Praça Cônego Siqueira, 27 - Centro ) 12530-000 - CUNHA/SP É “Advogado(a): KATIA PINTO DINIZ AB: 148.384-SP-D “Afim de atender sentença transitada em julgado, proferida nos autos em epigrafe, solicito a Vossa Excelência que seja requisitada da executada a inclusão orçamentária do montante necessário ao pagamento das seguintes importâncias a que foi á Ê página 82 de 97 a F E a & condenada no processo referido. nos termos dos aíligos 730/731 do CPC e art 100 da Constituição da República, bem como da Resolução nº 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento GP-CR nº 1/2013 deste Regional, x k Em atendimento ao disposto no art 100 dá CF/8B, 84 9º e 10, Informo que MUNICIPIO DE CUNHA (executada), CNPJ.45.704053/0001.21 foi otificada no dia Pc di fis, 242 para se manifestar quanto a valores à serem compensados e informou ás fis. 245 não haver créditos para abater do valordevido ao exequente, - Atualizado até: * VALOR (R$) | R$ 13.604,56. 3110/2014 | R$ 178859 comum TOTAL (BRUTO) R$16.343,20 4 / % Beneficiário: INSS o TeNdy poi tfomecid CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359 Lei nº 1.445/2015 página 83 de 97 INSS (aliquota Empregador): Nat. do é TOTAL DA REQUISIÇÃO (BRUTO): | R$19.549,61 4 Observações: . ; : Data do Trânsito em julgado (fase de conhecimento): 1 sigat20 13 Data-do Tránisito em julgado (fase de execução) : 24/04/2014 — CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359 Lei nº 1.445/2015 página 84 de 97 Ofício Reguisitório Campines, PS de errei vio ARS CEB DE ad *rocesse PFRECATORI E VARA DO TRABALHO DE GUARATINGUETA Exfquente: Carlos Beisspto de áav,: Maria Qardims Ba Exemetarites : licato do : dboraga-as. 2011 5.15. 0020 Precat RE E Pórdamonhar gaba, Campos. dis Pardatirga e Cunha Quero E Ex da: Municinia de Custa Ru Aula É Rátia Plato Biúie Naszen-sr pi à » Excelentisgino(a) Senhartal poe e Corna ES SIQUEIRA 27, centRe 266, CONHA-Ep fto: Encaminha Precatório Senhôria) 2refeito(a!, Requisito a V. Exa. que, ros têre Constituição da República, adzme as pará Satisfação de(x) ek ES a Judicial no progesse em catorir precatório anexo. sa É Informo, qutrossím, MUS, CONAQUNLE apt. CRU liS720l Para cfeito do disposto no & 5º Constituição Pederal, constasra-ga coro me mengi precesúric a dara de à: am ripar Em ig aptesdentados aq Tribunal entre DP mino do anó antérios ds julho do ano de êlabúração ds xa Grçamentário, sendo Que o Tribunal deverá Comunicar, SRide julho, por cficiói' à entidade devedora, cs E regatérios requisitados em 1º de islho, com finalidade de cÍmclusão na proposta orçamentária, Desembargador Pirnodo piiiiaimatues distegi egáriie Pen CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359 Lei nº 1.445/2015 PODER JUDICIÁRIO HIÇA DO TRABALHO NAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1Sº REGIÃO vara do Trabalho de Guaratinguetá Rus Professor Svivio Just Marcondes Coelho, 33- Chácura Selos CEP. 12505-506 Tel, 3132-2696 Ofício nº 629/2014 Guaratinguetá, 27 de AGOSTO de 2014 Do MM. Juiz Substituto da Vara do Trabalho de GUARATINGUETA A Sua Ex *o Sr. Presidente do Eg. Lribunal Regiongl do Trabalho da 15º Região Assunto: Requisição de Pagamento de Preçatório Municipal Processo nº : 0001228-25.2011.5 45.082 RTORA Data do ajuizamento du ação na VT: 16 419201 Exequente: CARLOS ROBERTO DE ARAUJO - CPF 080,952.248-98 Advogado do exequente: MARIA CANDIDA GALVÃO SILVA - OAB: 167 J0L-SP:D Executado : MUNICIPIO DE CUNHA Endereço : Praça Cônego Siqueira, 27 12530-000-CUNHA/SP Advogado: KATIA PINTO DINIZ - OAB: 148.364-SP:D Senhor Presidente, A fim de atender sentença transitada ent julgado, proferida nos autos em epigrafe, soleito a Vossa Excelência que seja requisitada do executado a inclusão orçamentária do montante necessário ao papamento das seguintes importâncias à que-foi condenada(o) no processo referido, nos termos dos artigos 730/731 do CPO eart. 100 da Constituição da República, bem coma-da Resolução nº 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento GP-CR nº 1/2015 deste Regional. Em atendimento ao disposto no art. 100 da CF/8$, 88 9º e FA, informo que o MUNICIPIO DE CUNHA (executada), CNPJ 45.704.053/0001-24, foi notificado noó-dia 24/03 QUIA. às fls. 266 para se'manifestar quanto a valores a serem compensados e declarou não haver créditos para abater da valor devido ao exequente. E za da obrigação: Trabalhista de Bea ipi Ê ipal : Natureza do crédito comum E ANS (alquora Empregado) Nat Docréd goma “RM TOTAL (BRUTO) CD TT ad ReiSdLOO | página 85 de 97 E ess tieieha bo cetoriss. CBF (o 108 Dun yada qu5 470 j E” ii CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359 Lei nº 1.445/2015 página 86 de 97 are, A Benin NS nb) Aliado dé oras 1488 faqs Empregador): Nat. doreréd. comum R$5.900,04 To | sonia RSS 0NOs | TOTALDA REQUISIÇÃO (BRUTO To RS SLISZ DA pe es Data do Trânsito em julgado (táse de conhecimento): 10/07/2013 Data do Trânsito em julgado (fase de execução): 24/04/2014 Respeitosamente, CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP —- CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359 Beneficiário: “SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS E MUNICIPAIS DE PINDAMONHANGADA Honorários Advotatícios: Nar dn etéd. comuti Atualizado ae Lei nº 1.445/2015 página 87 de 97 CNPJ G188a os montar VALOR (R$) + R$4. 856,17 TOTAL. Beneticiário: MILTON T asia HONORÁRIOS PERÍCIAIS "TOTAL comiam ia ir omni arm ore Ear mora Beneficiário: INSS INSS (aliquota Empregador): Nat. do créd. gomum aa HE aa SNS 'TOTAL DA REQUISIÇÃO anioe VALOR (R$) Ê atnogos | “RST$83,14 pu Taeááiio Ofdiemecido — pel estoy - Atualizado até: VALOR (R$) ! R$5.900,04 — HAOaGH R$5.900,04 Ed R$51.182,04 e Data do Trânsito em julgado (fase de Estilo: 10/07/2013 ea em julgado (fase de execução): 24/04/2014 BROGMENCISSimo a) Seuh Musiciplo de Cúnba PRA. CÊNEGO SIQUEIRA 27, ceNTRO CEE; 12530-000, CONRA-GR CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359 Lei nº 1.445/2015 página 88 de 97 Ofício Requisitório — Cambinas, 2) da dancito de BbtS. Processo Nº 0001447-38,.2011.5.15. 0020 Precat PRECATÓRIOS VABA 6 fRABALHO DE qua Adv Bro: Jogé Décio “Cunha 13 dIdBSER- o 1 PróSadtotas : My Adv: Bátia Pinto 1 Assunto: Encaminha Precatório Senhoria) Prefeirota), Requisito a V, Exa. que, » termos de art, 209 da Conscituição da fepúrdica, Previgências Hecescãr iam Para satisfação dets) radicais corfencers de condenação judicial no Processo am precatório anéxo. InfonBs, cuticasim, que, consosnt U 145/2010, para efeixo Ea ui ederal, considera-se data de 1º « apresentados Be Tribunal ert E de julho ds anç de elabor: Fronneca tortamentaria, gone que v Trípunal deverá comuricar, áL6 20 of julho, por oficio, a entidade devedora, ER precatórics requisitados em 1º de Julho, com finalidade de inçiusão na Proposta orçamentária. ferépcia, Wnstanie (5) $ de eme. a x Atenciosamente, E Duo MRUNdaN Lassga CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359 Lei nº 1445/2015 página 89 de 97 PODER JUDICIÁRIO JUSTICA DO TRABALHO E TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHOS LE REGIÃO OFÍCIO PRECATÓRIO MUNICIPAL is Ofício nº 191/2014 E Guaratinguetá. 29/02014. a Doxay MM Juizta) do Trabalho da Vara do Trabalho de:tiinraiifguetá a A Sua Exºo Sr. Presidente do Ep. Tribunal Regionálido Frabálho da 15º Região j ne ANasunto: Requisição de Pagamento de Precatório Municipal * Processo nº“ 000144738 3071 5 1SMOZA R TOrd Data dosajuizanmento da ação na VT ÚR]120N Exequente: JOSE DECIO FERNANDES Advogado do exequente: Matia Candidatidivão Siiva - OAB: LOTIOL SPD Execunado(a): MUNICIPIO DE CUNHA E Endereço: PR CÔNEGO SIQUEIRA Advogadoça): Katia Pio Diniz - OA CENTRO CUNHA - SPL ETP 2530-000 * TASIOA-SP-D E — Senhor Presidente, ag a A fim de atender sentença transitada em julgado. proferida nos autos em epigrafe, solicito a Vossa Excelência que Seja requisitada do executado 2 inclusão órçamentária do montante necessário ao: Pagamento e “das seguintes imporâncias a que foi condenadaço) no processa referido, nos termas dos artigos 730/7531 do CPC e = am 100 da Constituição da República. bem como da Resolação nº PESOOHO, dy Conselho Nacional de lustiçaedo O a, ProvimenaGRACR nº 1/2073 deste Regional a : Em atendimento as dispósto no am. 100 da CF:8E, 54 0º e TO, informe que o MUNICIPIO DE Es * CUNHA, ENPI 45704053000121, foi nerificado no dia 20/08/2014. para se manifestar quarto a valores à serem compensados e declaron:não haver créditos para abater do valor devido aq exeqmemo (Ne, 237.103. Natureza da obripação: 4 X'9 Frabalhisa ( YOutros : os prti O SLI Prespatan iria Cettria — Atualizado q: VALOR d peanh pleico de ctoafização * a dos valores hos | E ci pi oi end RE sap go Ls Beneficiário: INSS - Aliquoty empregado e ENPI. 209005 6SR diumedião | | "EC rimam E | ; Atualizado me INSS fatiquota Empregador Na. do créd (pagina ) comem roms SE Conida ae Juros (se houver): Nat. do créd. ( ) alimentar ( ) comum od ão Lã Beneficiário: Maria Cândida Galvão Silta” iii e CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359 Leinº 1.445/2015 página 90 de 97 Juros (sehouveri Nat deeréd. ( rulimentaro 9 comum Datado Trânsito em julgado (fase desanhesimeno 261172013 Data do Trânsito eim julgado tfase de execução): 2008/2014 / dedo Andreia Juiza Titular de Var CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359 Lei nº 1.445/2015 página 91 de 97 Ofício Reguisitório Campinas, 2% ds 20.5. Frodesso Nº 0001226-55.2011.5.15.0020 Precat PRECATÓRIO ; VARA DO TRABALHO DE GUARATINGUETA Exequente: Dialmã doze Sampaio Adv.: Maria Candida Galvão Silva [LENGj-sp-p) Exequentes: Sindicar: dos Servidores Púsiiess Euni Pindam angaba, Caripos do Jordão, Laocliha, são L Paraitinga e Cunha e Ouiro Exetttada: Município de Tunha Adv, Kátia Pinte Diniz (148264-5P-D; 5% Excelentíssimo (a) Sanho-(a) Prefeito(a) Municipio de Cunta a PÇA. CôÔNEGO SIQUEIRA 27, CENTRO CEP4 12556-000, CHRpa sr Assunto: Encaminha Precatório Senhor ta) Prefeitoia) , Recuisito a V. Exa. que, pas termos db ri, 100 da Constituição da República, adore as brovidências necessárias Para satisfação do(s) credi: 048) décortênte(s) de condenação judicial no processo em tpferência, constante(s) do ctticia precatório anexo. 5 é Informa, eúLrossir, que, consoante art, 04 da Resolução CH7 115/2010, para efeito do disposto no $ 5% ECêRL. 100 da Constituição Fáderal, consisara-se come Momento de reguis fo Precátório a data de jº de anna, para os precacérias apresentados 4o Tribuna! eatré U2 de | do ano antérior 4 1 de julho de ano de elabotáção da Proposta crpamentária, dahão que o Tribunal deverá comunicar, até 29 ce julho, por ofícic, à entidade devedora, es precatóri visitados 5º de julho, a drçatsntária. Atenciosamente, Lórival Ferre:cá dos Jantes Desembargador Presidente do Tribunal ficha qoe agdiinápors Haical Cocsorpectps s4ia ande Emsiroguy 1iy poro=Emafurmresas p CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359 Lei nº 1.445/2015 página 92 de 97 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA [5º REGIÃO OFÍCIO PRECATÓRIO MUNICIPAL Ofício nº 196/2015 ! Guaratinguetá. 13/05/2015. Senhor Presidente, A fim de atender sentença transitada em julgado, proferida nos autos em epigrafe, solicito a Vossa Excelência que seja requisitada do executado a inclusão orçamentária do. montante necessário ao pagamento das seguintes semuimes imporúâncias a que foi condenado no processo referida, mos termos dos artigos 730/731 do CPC e art. 100 da Constituição da República, bem como dá Resolução nº 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça é do Provimento GP-CR nº 1/2013 deste Regional. Em atendimento ao disposto no art. 100 da CE/88, 88 9º e If; informa: que o executado foi notificado no dia 17/10/2014 (fls. 213) para se manifestar quanto a valores a serem compensados é declarou haver créditos para abater do valor devido au exequente (fls. 215.vº). Do(a) MM. Juiz(a) da Vara do Trabalho: de Guaratinguetá A Sua Exa o Sr. Presidente do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região E Assunto: Requisição de Pagamento de Precatário Municipal E Processo nº 0001226-55.2011.5.15.0020 RTOrd E Data do ajuizamento da ação na VT: 16/09/2011 5 Exequente: Djalma José Sampaio - CPF: 89337247887 Ê Advogado(a): Maria Cândido Galvão Silva - OAB: 167101-SP-D & Executado: MUNICIPIO DE CUNHA. : Endereço: Praça Cônego Siqueira, 27, Centro - CUNHA. SP =CEP: 12,530-000 H Advogado(a): Kátia Pinto Diniz - OAB: 148364-SP-D É Natureza da obrigação: ( X ) Trabalhista A JOutros ficiário: Djalma José Sampaio mt e der st - VALOR (R$) | Euro Ga E = 566653 menina doors 25235 ; Do 480,6 Rida o 8884,66 Í ário: Sindicato do Sai atas ar REC ST e pegado mina Campos do Jordão, São feia do -884.094/0001-01 | “Paraitinga, Lagoinha e Cunha & Hononirias Advbcaricios Ná do créd. (NF alimentar l Rr: ualizado até:! VALOR (R$) siderudo | CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHAISP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359 Lei nº 1.445/2015 página 93 de 97 Fis Beneficiário: Milton Tomoyasu Higachi Ena CORPS a fi B85460788-15 pas po ERES e ; Atualizado até: | VALO) pe : para cfeito de é | É atustização monetária ie A cai pa ires MMA a ei ir DN rm Data do Trânísito em julgado (fase de conhecimento): 14404 Data do Trânsito em julgado (fase de execução): Z4r TON: Municipio de Cunha CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359 Lei nº 1.445/2015 página 94 de 97 Campinas, 23 dé junho de Zbi5. Processo e popa 2011,5.15.0020 Precat PRECATÓRIO VARA DO TRABALHO DE GUARATINGUNTA Exsquento: Adriano Ramalho E Adv.: Andieza Rodriones machado de Queiros (272550-99-p) Exeghentes: Sindicato dos servidores Púniicos Municipais de Pindamonhangaba, Campos as Jordao, Lagoinha, São Luiz do Paraitinga e Cunha é Quiros > Executado: Município de Cunha... Adv.: Kátia Pinto Dinis ( assee-sp-by Senhor ta) Prefeito(a) a CÔNEGO SIQUEIRA 27, CENTRO CEP: 1253 000, CUNHA-SF Assunto: Encaminha Precatório Senhor (ay Preteitotaf, Pequisito a “, Exa. que, acs termos Constituição da Repúnlica, asato as pare satisfação dets) Credito te) judicial no processe Em pes ratória anexo. E j - Informo, qutrossim, : iai e "% da Resolução ENS LES/20ID, para afeito | ai spósto no & 5º de art. 100 da Constitnição Federal, considera-se Tomo mamento de requisição do precatório a data de 1º de sulho, para us Precatorios apreseíitados ão Tribunal entre 02 de sulho do ano antóricr & do de julho do êng: + elaboração proposta Stpamentária, sendo que O Tribunal deverá comunicar, sté 70 de julho, por oficio, à entidáde devedor es precatórios requisitados em 1º de iuino, com ticalidas de táciásão na propesta ercamentária. atenciosamento, +00 da Lorival eai a Sena Desembargado egbeormooa do Tr psnal DE adalastpre dogtrato segpeção des 17 dd seea regimois + PT CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359 Lei nº 1.445/2015 página 95 de 97 a Pá PODER JUDICIÁRIO na TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15 REGIÃO Oficio nº 223/2015 Ciuaratingueta, 05 de MAIO de 2015 sá Da MM. Juiza Titular-do Trabilho da Vara dó Trabalho de GUARATINGUETÁ. A Sua Ex 0Sr. Presidente do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região o Assunto: REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO MUNICIPAL E Processo Nº 0001229-10.2011.5.15.0020 RTORA i Data do ajuizamento da ação na VT: 16/09/20 : E E Exequente: Adriano Ramalho Pereira A — CPF. 0216705800 : E Advogado do exequente: Andreza Rodrigues Machado de Queiroz OAB: 272599-SP-D E, És , CNPJ. 45704053000121 a Endereço: Praça Cônego Siqueira, 27 - Cento: iai 12530000 -CUNHASP o ” Advogada: Kátia Pinto Diniz OAB: 148.364-SP-D CPF. 138.422.998-18 La Senhor Presidente, tu A fim de atender senteriça transitada em julgado, proferida nos autos em epigrafe, solieito a Vossa Excelência que seja requisitada do executado à inclusão orçamentária do montante a necessário ao pagamento das seguintes importâncias a que foi condenada(o) no processo referido. nos Lá termos dos artigos 730/731 do CPC e art. 100 da Constituição da República, bem como da Resolução nº 115/2010. do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento GP-CR nº 1/2013 deste Regional. Ee Em atendimento ao disposto nó art, 1DU da CE/88, 88 9º e TO. informo que o Municipio de Cunha (executados, ENPI. 45.704.053/0001-21, foi notificado no dia 25/02/2015, fls. fa 183 para se manifestar quanto a valóres a serem compensados e declarou ilão haver créditos-para abater “dó valor devido ao exequente. sã Natureza da obrigação: Trabalhista ai y Beneficiário: Adriano Ramais Pereim — " * CPF. 218.098.848-6] -— Data de nascimento: 01/02/1980 À Ei : - Atualizado até: VALOR (R$) siimenas CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359 Lei nº 1.445/2015 página 96 de 97 ficiário: Andreza Rodrigues Machado de Queiroz | — CPF do ady: 218-098. 848-61 os Advocatícios: Nat. do créd. comum Atualizado até: VALOR (R$) 3mgados Beneficiário: Milton T. Higachi k HONORÁRIOS PERICL e a 17 INSS (alíquota Empregádor): Nat doeréd, comum TOTALDA REQUISIÇÃO (BRUTO): Data do Trânsito em julgado (fase de conhecir Data do Trânsito em julgado iodo execução): CÂMARA MUNICIPAL DA Li) ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO —- CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359 Lei nº 1.445/2015 página 97 de 97 Prodesso Hº 0001229-10.2011,5,15.0020 Precat cd PRESATÓRIO VARA DO TRASALHO DB GUARATINGUETA Exequente: Adriano Ramalho Peteira : Andresa Ronvigies Machado de iisjroa fevzsss-sp-p) Exsquertes: Sindicatos das Sorbidóres Públicos Municipais de Pindamonhangaba, Campos do Jerfno; Legcirha, São Luis do a Paraitinga e ta * Gott ) Executada: Munipípic de Corba Re a Adv.: Rátia Pinto ninis (24BEg4 sis us : e Certidão dad à “té da dedebsidade de adequação do eticio pues ne 209228 aos termos do art. 5º da. Resalução n e tde ba “COMO é em fi da exiguidade de tempo pata a eupedição do oticio E Feguistcório objetivando a inclusão. onqunéntário nó próximo El — emercócio, certifico que o | Menaticiátio qué Honorários Afvocaricias a O Sindicato Servidores públicos Municipais À 2 481 884 .094/0001-0) (fis.C3 é 1234, e nãgo é “Dra E ques Machado da Queiroz, como. fonatou de Es C hafárião expediente. É Dert % qutrossim, qe qo nº correto do CPF do deneficiario Adriano Ranalho Pereira é SOB. 16%, 058-00, confos se verifica à fi. Va & não é constou no oficio precatório supracitado. E dada mais. Campivas, 12 de Sonho de 2075. Sea Luiê Marinho a