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norma nº 1446/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1446 / 2015
Date 2015-12-11
EmentaNormatiza o sistema municipal de ensino do município
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
Praça Cônego Siqueira, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
LEI Nº. 1.446/2015
Normatiza o sistema municipal de ensino do
Município da Estância Climática de Cunha.
Osmar Felipe Junior, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso
de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º — Fica normatizado o Sistema Municipal de Ensino do Município Da
estância Climática de Cunha, instituido pela presente e legislação
complementar em vigor.
TÍTULO |
PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO
Artigo 2º - A educação, é dever da família e do Estado, inspirada nos princípios
de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno
desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e a
sua qualificação para o trabalho.
Artigo 3º — O ensino será ministrado com base nos seguirites princípios:
|. Igualdade de condições: para o acesso e permanência nã escola:
H. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, O
pensamento, a arte e o saber;
Hi. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas:
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Lei nº. 1.446/2015
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Respeito à liberdade é apreço à tolerância;
V. Coexistência de instituições públicas & privadas de ensino;
VI. Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais: se
Vil. Valorização do profissional da educação escolar;
Mill. Gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da
legislação dos sistemas de ensino;
IX. Garantia de padrão de gualidade;
X. Valorização da experiência extraescolar;
XI. Vinculação entre a educação escolar, o trabalho e: as pélíticas sociais
Artigo 4º — A educação, instrumento da sociedade para promoção:do exercicio
da cidadania, inspirada nos ideais de igualdade, liberdade, solidariedade,
democracia e justiça social tem por fim:
| O pleno desenvolvimento do ser humano e seu aperfeiçoamento;
Il. A formação de cidadãos capazes de compreender criticamente a
realidade social, conscientes dos seus direitos é responsabilidades,
desenvolvendo-lhes os valores éticos, morais e sociais;
ll. A produção e a difusão do saber e do conhecimento;
IV. A valorização e a promoção da vida e a preservação do ambiente
natural.
TITULO Il
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA
Artigo 5º - O Sistema Municipal de Ensino compreende:
|. As unidades municipais de ensino públicas é privadas;
ll. O Conselho Municipal de Educação;
ll. Secretaria Municipal de Educação.
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Artigo 6º - Compete ao município:
Il. Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições públicas do
Sistema Municipal de Ensino, integrando-os às políticas e planos
educacionais da União e do Estado;
l. Exercer ação. redistributiva em relação às suas escolas, considerando
os Projetos Políticos Pedagógicos;
ll. - Elaborar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino;
Iv. Autorizar, inilênciar e supervisionar os estabelecimentos no Sistema
Municipal de Ensino;
V. Atuar prioritariamente no Ensino Fundamental é na Educação Infantil;
Vi. Elaborar, implementar e avaliar o Plano Municipal de Educação.
Artigo 7º - Extinto
Artigo 8º - A Secretaria Municipal de Educação é o órgão próprio do Sistema
Municipal de Ensino para planejar, administrar, coordenar, orientar, executar,
supervisionar e avaliar as atividades do ensino a cargo do poder público
municipal em conformidade com as deliberações: do Conselho Municipal de
Educação.
Artigo 9º — O Conselho Municipal de Educação é o órgão normativo, consultivo,
deliberativo e controlador das políticas públicas voltadas à Educação em todos
os níveis e modalidades.
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Artigo 10 — À Secretaria Municipal de Educação, como órgão executivo das
políticas públicas municipais compete:
Autorizar, credenciar e supervisionar as emas que compõem | (o)
Sistema de Ensino;
Elaborar e homologar o Regimento Escolar das unidades municipais da
educação que compõe a rede de ensino;
Definir a parte diversificada dos currículos dos níveis de ensino;
V. Estabelecer critérios para fins de avaliação do rendimento escolar dos
alunos;
V. Normatizar critérios para analisar os recursos quanto ao resultado final
dos processos avaliatórios;
Vl. Estabelecer procedimentos para regularização da vida escolar dos
alunos das unidades municipais de ensino;
Vil. Solicitar ao setor competente a criação, ampliação é reforma de
unidades escolares, quando necessário;
Vil. Estabelecer convênios e parcerias com outras secretarias;
IX. Incentivar a formação dos profissionais da educação promovendo é
mantendo programas de atualização e aperfeiçoamento:
X. Analisar e propor ao chefe do executivo a criação, alteração e
complementação da legislação pertinente ao ensino;
XI. Instituir comissões para averiguação preliminar de fatos ou ocorrências
nas unidades: de ensino;
Xil. Exercer outras atribuições previstas em lei ou decorrentes de natureza
de suas funções;
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TÍTULO tl e:
A ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO
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Artigo 11 - As unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino elaborarão
no período de 4 (quatro) anos os seus Planos de Gestão, sua Proposta Político
Pedagógica de acordo com o Regimento Escolar e com os Parâmetros
Curriculares Nacionais da política educacional vigente.
$ 1º - O Plano de Gestão Escolar, a Proposta Político Pedagógica, o
Regimento Escolar, o Calendário Escolar é as Matrizes Curriculares. têm que
atender às disposições legais pertinentes à educação escolar da União é do
Município e serão homologadas pelo Conselho Municipal de Educação.
$2º — As instituições privadas, comunitárias, contesta: filantrópicas que
oferecerem Educação Infantil deverão ser credenciadas, autorizadas e
supervisionadas pela Secretaria Municipal de Educação segundo Deliberação
do Conselho Municipal de Educação.
Artigo 12— Os currículos dos diversos níveis de ensino das unidades municipais
de educação, devem atender ao pleno desenvolvimento do educando, a seu
preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho,
respeitando as diversidades, valorizando as suas especificidades e a legislação
vigente.
Artigo 13 — As unidades municipais de educação organizar-se-ão por
diferentes formas de oferta de ensino, garantindo uma ação pedagógica que
efetive a não exclusão e a construção do conhecimento.
Artigo 14 — À avaliação escolar resultará de reflexão constante de todos os
segmentos que participam do processo ensino-aprendizagem como forma de
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diagnosticar e propor a superação das dificuldades. E RN
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Artigo 15 — A organização da Secretaria Municipal de' Educação deverá contar
com estrutura administrativa própria, Estatuto e Plano de Carreira do Magistério
Público Municipal, regulamentados em lei.
Artigo 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
P.M. de Cunha, em 11 de dezembro de 2015.
OSM IPE JUNIOR
PREFEITO MUNCIPAL
Registrada e publicada em editais na data supra.
ALFREDO ROBERTO DE TOLEDO
CRETÁRIO
Lei nº. 1.446/2015 Página 6/6

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