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norma nº 1447/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1447 / 2015
Date 2015-12-11
EmentaInstitui a criação de hortas escolares comunitárias nas escolas que integram a rede municipal de ensino do município
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNH. A/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
LEI Nº. 1.447/2015
Institui a criação de hortas escolares comunitárias nas escolas
que integram a Rede Municipal de Ensino do Município de
Cunha.
Osmar Felipe Junior, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas
atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona
e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a formação de hortas escolares desenvolvidos pelos professores,
alunos e comunitários no âmbito escolar municipal de Cunha.
Art, 2º Ficam criados os canteiros em escolas municipais, que possuem área disponível
utilizando material reciclável, tipo pet, parao plantio das hortáliças.
Parágrafo Único: Cabe à escola incentivar os alunos do Ensino Fundamental a estudar e
plantar Hortaliças, frutas e legumes em um espaço próprio ou em canteiros verticais em paredes
que recebem luz do sol.
Art. 3º Pertence ao Poder Executivo disponibilizar sementes para que sejam estudadas
e cultivadas pelos alunos, servindo para:a criação do canteiro de hortaliça próprio da escola,
que após a colheita, deverão ser utilizados no cardápio escolar.
Art. 4º Compete ao Poder Público Municipal, por meio dos Órgãos competentes, a
criação de políticas de IMPLEMENTAÇÃO voltadas ao cultivo e tratamento de horta para
estudante, pais e professores, em especial consonância com a comunidade E
Am. 5º Cabe à escola definiros critérios para implementação de cursos palestras sobre o
tema na regulamentação da presente lei com parceria da comunidade.
Art. 6º Compete às escolas municipais de educação, contemplar a relevância das
hortaliças e seus benefícios, como atividade complementar, integrar estudos e elaborar projetos
pedagógicos de sensibilização a comunidade. E
Am. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
P.M. de Cunha, em 11 de dezembro de 2015.
X
Os ipe Junior
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, por Editais, na data supra.
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LEI Nº 1.447/2015 página 1/1

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