| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1448 / 2015 |
| Date | 2015-12-14 |
| Ementa | Altera o Art. 2º da Lei nº 1401/2014 |
| native_id | 939 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Praça Cônego Siqueira, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000 LEI Nº. 1.448/2015 Altera o artigo 2º da Lei nº 1401/2014. Osmar Felipe Junior, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - -O Artigo 2º da Lei no. 1401/2014 passa a ter a seguinte redação: “Artigo 2º - Recebida a notificação de infração de Trânsito, a multa será encaminhada em até 05 (cinco) dias, pelo respectivo órgão responsável pelo veículo ao motorista infrator, informando-o que no prazo estipulado para tal, deverá apresentar defesa prévia junto ao órgão de Transito competente ou, alternativamente, efetuar o pagamento da multa, “encaminhando, posteriormente copia devidamente autenticada pelo agente arrecadador. Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente as disposições em contrário. P.M. de Cunha, em 14 de dezembro de 2015. Osmat-Felipe Junior Prefeito Municipal Registrada e publicada, por Editais, na data supra. Alfredo R o de Toledo rio Gabimeto do Preta aí Ap settdaga feat, DA A Coma Fm PAR Lei nº. 1.448/2015 Página 1/1