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← Cunha (SP)

norma nº 1448/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1448 / 2015
Date 2015-12-14
EmentaAltera o Art. 2º da Lei nº 1401/2014
native_id939

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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
Praça Cônego Siqueira, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
LEI Nº. 1.448/2015
Altera o artigo 2º da Lei nº 1401/2014.
Osmar Felipe Junior, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas
atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona
e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - -O Artigo 2º da Lei no. 1401/2014 passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 2º - Recebida a notificação de infração de Trânsito, a multa será
encaminhada em até 05 (cinco) dias, pelo respectivo órgão responsável pelo
veículo ao motorista infrator, informando-o que no prazo estipulado para tal,
deverá apresentar defesa prévia junto ao órgão de Transito competente ou,
alternativamente, efetuar o pagamento da multa, “encaminhando, posteriormente
copia devidamente autenticada pelo agente arrecadador.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
expressamente as disposições em contrário.
P.M. de Cunha, em 14 de dezembro de 2015.
Osmat-Felipe Junior
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, por Editais, na data supra.
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Lei nº. 1.448/2015 Página 1/1

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