| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1449 / 2016 |
| Date | 2016-02-04 |
| Ementa | Dispõe sobre aumento dos vencimentos dos servidores públicos municipais |
| native_id | 940 |
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Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 28 - CENTRO — CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000 LEI Nº. 1.449/2016 Autoriza a concessão de reajuste aos vencimentos dos empregados públicos municipais e dá outras providências Osmar Felipe Junior, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica autorizada a concessão de reajuste salarial aos empregados públicos municipais, a razão de 10,5% (dez e meio pontos percentuais), incidente sobre seus respectivos vencimentos. Parágrafo Único — O disposto no caput deste artigo não se aplica aos Agentes Políticos. Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correm por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos pecuniários a partir de 1º de janeiro de 2016. P.M. de Cunha, 04 de fevereiro de 2016. OSMA IPE JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL - Registrada e publicada, por editais na data supra. E ADIINSTRAÇãO. E v3 Osmar Falipe Junior y ALFREDO R RTO DE TOLEDO a À & Pp Er S, ÁRIO PET LEI Nº 1.449/2016 página 1/1