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← Cunha (SP)

norma nº 1449/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1449 / 2016
Date 2016-02-04
EmentaDispõe sobre aumento dos vencimentos dos servidores públicos municipais
native_id940

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Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 28 - CENTRO — CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
LEI Nº. 1.449/2016
Autoriza a concessão de reajuste aos vencimentos dos
empregados públicos municipais e dá outras
providências
Osmar Felipe Junior, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso
de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizada a concessão de reajuste salarial aos
empregados públicos municipais, a razão de 10,5% (dez e meio pontos
percentuais), incidente sobre seus respectivos vencimentos.
Parágrafo Único — O disposto no caput deste artigo não se aplica
aos Agentes Políticos.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correm por
conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos pecuniários a partir de 1º de janeiro de 2016.
P.M. de Cunha, 04 de fevereiro de 2016.
OSMA IPE JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
-
Registrada e publicada, por editais na data supra. E ADIINSTRAÇãO. E
v3 Osmar Falipe Junior y
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LEI Nº 1.449/2016 página 1/1

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