| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1450 / 2016 |
| Date | 2016-02-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA para inclusão de ações, projetos, atividades e elemento econômico na LOA e LDO do Município de Cunha para o exercício de 2016. |
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Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000 LEI Nº. 1.450/2016 Dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA para alteração de ações, projetos, atividades e elemento econômico na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - do Município de Cunha para o exercício financeiro de 2016. Osmar Felipe Junior, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 190.000,00 (Cento e Noventa Mil Reais), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 é 43 da Lei 4.320/64, criando no orçamento vigente o elemento econômico sob a seguinte classificação e fonte de recursos: * 01 - Serviços de Educação | 04.01 - Setor de Ensino Fundamental Projeto/Atividade — 1.006 — Obras, Reformas e Adaptações de Interesse do Desenvolvimento do Ensino Fundamental. | 4.4.90.51.00.00.00.00.05.220 — Obras é Instalações R$ 190.000,00 Art. 2º - O presente crédito especial será coberto com recursos provenientes do resultado de Superavit Financeiro apurado no exercício anterior, comprovado peto demonstrativo anexado a presente Lei, destinado às obras nas Unidades Escolares do Município. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que procederá a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 Art. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas no PPA e na LDO do exercício vigente Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário P.M. de cunha, em 04 de fevereiro de 2016 anal”) . Osmar Felipe Junior Prefeito Municipal Registrado e publicado em editais na data supra. Alfredo Roberto de Toledo ário LEI Nº 1.450/2016 página 1/1