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← Cunha (SP)

norma nº 1452/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1452 / 2016
Date 2016-02-17
EmentaDispõe sobre a comercialização de alimentos em áreas públicas e particulares - Food trucks
native_id943

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Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA 'E CUNHA
PRAÇ-Ú. TIC-51'.: GC' ÉEÍI'LÍEEIEI., .'É-'i ~"_ÍE.*'~"_`.`E¬`;'L`E' - CUNHJUSI* -- CEJ” š'E-ãÊlLí-L'EEL' I"I'_"¡i-¡!5,|' FPJL' UFG-1:: IU. ."i -ílliã'
LEI NE'. 1-452/2016
Dispõe sobre a comercialização de alimentos em
áreas pública-s e particulares - Food Trucks e dá
outras pruvídêncías
Osmar Eelipe I'uníor, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso
de 5511215 altlíibgíções '165315, que 'lhe são COfifel'ídflS por Lei, faz Saber Lille a Câmara
Muificipal aprnvou e ele Sa'nsíona e Promulga a seguinte Lei:
Artigcrz 1P- - O rmm'ëârcm de âièmeflros em âäreéaâê púbiâ'câs 22 gâârãšmuâms
daverál mandar aoê ierm os ílxaclos neêta lei. Eàxcâxíuadas as terras ¡ia-res
,âfwt'iggo 29 - para ašfâaitm; cimâflzâãa #521, wnfâêfiêra-I-se com arma: riza aumentos Em
áreas Qübflcas :à gravadas as atwiüacios quê cümnreêândem â: venda
adfreía ao consumidor, de caráter permanente ou eventual oie: macio
esíacionàrio e lnrvsérâm'te.
P'afágram Único ~ ü somaram de :al-mentor; che :me trata esse mimo ama
:'eaãiäaü'm em veícàêšâns autéjmüäcares, :232;e Cürlfâkierüciøs :251 equinérmüsm'âs
montamos sobre veaículos a matar ou reëaocados
Artigo "É ~ A comemiaiäzaçäo dos ai'rm emos Qua fnrern embaladas deverá
comer róíuiss com as segân'mes mfo-rmáçõesf
i~ Name e andaram: ao fabricante. «Jo cistfrbwjor m: Ínwpomwor:
H~ Baia da fabricaçäø :3 graxa Ge vahdac'eV
Ilí- Heglslm m Órgão Brafrmmentc. uuamdo :15mm 6:19:d DO: :21
.Ê ' : Prâ-fésw n - 2-» àwww Àçm :E
ill.” w." h' r p . :IH' :u Paim: .9235214 Jüñäišfif
iai? ¡in-num i
- à' II Lzl :1°. 1.452f201ó \à Fr: Fã
Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
AITIQ'D 49 A Iáberwgsãn wc: aíuai'íâä para ErmíâI-ffflçäo' cia äíwlcíâmle :aú sem
axmfiifia medianäe a constituíasão de emmesâa no Mmmínãc.
Artlgo 5Se - O funcmnlmemo= a adequação e a acusação nos espaços
'øúbššcos a; nas âfõâs DaI'IicLlšs-:mê destmados ao comeram de aíimeníos :n
mc'iimdadê '3:33' TpUCI'íB ms es'räwfi; “ ,zú'tbiiaeiw âzêfirâcõ- guifimniadoa
o Poder Execufiva.
:Mi-.figo õg - Es Ia Ir: 1 mira am vigor .'30 (Irima') :nas a nz'Iriã-r (Ia cinta III.: sua
mušrzíiécaçäo.
PMv de Cunha, em T7 de fevereiro de 2016.
h Osm e lpe 11111101'
Prefeito Municipal
Registrada publicada por Editais, na data supra.
Alfredo Roi 'to de Toledo
S 'rio
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Lei n°. 1.452/2016 Págma 2/2
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