| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1452 / 2016 |
| Date | 2016-02-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a comercialização de alimentos em áreas públicas e particulares - Food trucks |
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Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA 'E CUNHA PRAÇ-Ú. TIC-51'.: GC' ÉEÍI'LÍEEIEI., .'É-'i ~"_ÍE.*'~"_`.`E¬`;'L`E' - CUNHJUSI* -- CEJ” š'E-ãÊlLí-L'EEL' I"I'_"¡i-¡!5,|' FPJL' UFG-1:: IU. ."i -ílliã' LEI NE'. 1-452/2016 Dispõe sobre a comercialização de alimentos em áreas pública-s e particulares - Food Trucks e dá outras pruvídêncías Osmar Eelipe I'uníor, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de 5511215 altlíibgíções '165315, que 'lhe são COfifel'ídflS por Lei, faz Saber Lille a Câmara Muificipal aprnvou e ele Sa'nsíona e Promulga a seguinte Lei: Artigcrz 1P- - O rmm'ëârcm de âièmeflros em âäreéaâê púbiâ'câs 22 gâârãšmuâms daverál mandar aoê ierm os ílxaclos neêta lei. Eàxcâxíuadas as terras ¡ia-res ,âfwt'iggo 29 - para ašfâaitm; cimâflzâãa #521, wnfâêfiêra-I-se com arma: riza aumentos Em áreas Qübflcas :à gravadas as atwiüacios quê cümnreêândem â: venda adfreía ao consumidor, de caráter permanente ou eventual oie: macio esíacionàrio e lnrvsérâm'te. P'afágram Único ~ ü somaram de :al-mentor; che :me trata esse mimo ama :'eaãiäaü'm em veícàêšâns autéjmüäcares, :232;e Cürlfâkierüciøs :251 equinérmüsm'âs montamos sobre veaículos a matar ou reëaocados Artigo "É ~ A comemiaiäzaçäo dos ai'rm emos Qua fnrern embaladas deverá comer róíuiss com as segân'mes mfo-rmáçõesf i~ Name e andaram: ao fabricante. «Jo cistfrbwjor m: Ínwpomwor: H~ Baia da fabricaçäø :3 graxa Ge vahdac'eV Ilí- Heglslm m Órgão Brafrmmentc. uuamdo :15mm 6:19:d DO: :21 .Ê ' : Prâ-fésw n - 2-» àwww Àçm :E ill.” w." h' r p . :IH' :u Paim: .9235214 Jüñäišfif iai? ¡in-num i - à' II Lzl :1°. 1.452f201ó \à Fr: Fã Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA AITIQ'D 49 A Iáberwgsãn wc: aíuai'íâä para ErmíâI-ffflçäo' cia äíwlcíâmle :aú sem axmfiifia medianäe a constituíasão de emmesâa no Mmmínãc. Artlgo 5Se - O funcmnlmemo= a adequação e a acusação nos espaços 'øúbššcos a; nas âfõâs DaI'IicLlšs-:mê destmados ao comeram de aíimeníos :n mc'iimdadê '3:33' TpUCI'íB ms es'räwfi; “ ,zú'tbiiaeiw âzêfirâcõ- guifimniadoa o Poder Execufiva. :Mi-.figo õg - Es Ia Ir: 1 mira am vigor .'30 (Irima') :nas a nz'Iriã-r (Ia cinta III.: sua mušrzíiécaçäo. PMv de Cunha, em T7 de fevereiro de 2016. h Osm e lpe 11111101' Prefeito Municipal Registrada publicada por Editais, na data supra. Alfredo Roi 'to de Toledo S 'rio f' 'L'Wr'ifišx If é?? Sp 'ifõ\ J-_ fp; Í ' gq! 1 'nâie d .) 1'1'Ê1'Ei-.PÚ “ñ n* "a" ___'1 .zçlIzIãTPÍIíH-.fl 3 Y 'IIJ'I':_1- z: :HFmim I'mšflršf \ “à ç??? I~-`*_3;.: I~z1ú:`f í Lei n°. 1.452/2016 Págma 2/2 "__Igfiflz |_'_'¡"__|¡""E;_',;_'3 511.11%; fm” .jI-I- L`.!:¬d; E” '.--'_.L'z'\¬' _I"..'”_-_-F-'. _EEF' ""-:`-"-II'I_'I_I `:`-Ã_!¬."I'"E|'.'"P._¡'=.: :_IÍ'É-'Ii '_'I`I.i|--ÊI'JÍÿ.'=