| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1453 / 2016 |
| Date | 2016-02-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Fórum Municipal de Educação FME |
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Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
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LEI N°. 1.453/2016
Díspõc sobre a criação do Fórum Municipal de
Educação de Coin-ha
OsmarFel-ipe Junior, Prefeito Municipal _da Estância Climática. cicCuniio, no Liso
de sugic cirihuiçñes legais, que lhe' são* conferidas por Lei, faiz saber que a Câmara
Municipal aprovoue ele Sancíonäi e'Promulga 'a scguiiite'Lei:
âni. “i” frisa instituído, no änio-ito cio municipio de Cunha o ria iiocfoiaria
Miiniciiziai de Educação. o Fórum Municipal de Educação (FME), de caráter
ooriiiririeiitc. com o iii'iizliiiiêiiiic do:
l- coordenar as conferências municipais de educação. acompanhar o aiiialiar a
iliiiiioiiioiiiiicäo :ie coco caiiiioioções,
l- implementar, discutir. acompanhar. avaliar. i'zoiiiisaf` e monitorar o Plano
Municipal cio Educacão dio Municipio cio Gonna, Ecioizio cio $âc Piiiiio;
Ii- promoircr as articulações necessárias com as corresponclcnies secretarias
estao uais- c ifiiiiiiiicipaic
Art. 2° Compra-tc ao FME:
i » convocar. oiarieiiar c cooifiíicifiar o realização izie conferências iiiuniciriois ce
educação. bem como divulgar as suas-deliberações;
ii‹ eia'ifiorêir ceu Regimento interno. boni corno os clara conicrcncias municipais ue
educação;
iib oicâ'ccêir âcoorio técnico iic Município para a organização e o, roEii-lâciçãioršo seus
fóruns c de suas conferências;
iii'- acoi'riofaril'iar e cvaiiar o orocosso cio inipiciriccioçäo das ociiboracöes das
conferências nacionais e estaduais de educação no âmbito do Municipio,
iil- zoloir para ciic os icoiiicifëriciao cio-oduoaçáo do Municipio .comiam ciiicuioifilas às
Conferências Eiâtaduai e Nacional de Educação:
VI»- riiâinejor o organizar espaços de dcootesccbrc as. ooliticas nacional. estadual e
municipal deveuiicaçàc no âmiciiic do Municipio.
Vl'i- acompanhar, iiiniio- à Câmara iiz'iunicipai. a irarniiaçáo do proicioc legislativos
relativos à pciiticja municipal de educação; ,PW-w.
f/Lhiílfiíëhô;
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Lei 11°; 1.453/2016 /šÍPágii i
.'12 Gahimiia do Fingir, Ê
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Prefeitm'a MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTÍCA DE CUNHA
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Wãffl mammràfw. awäííêaâ ãâ. mmèww à ,ifrâpêâaãfirwnãaçã-o 1:1 o Plano Mamún'gââšz éra
Ed uüaçäfl
Mi”. 3° 1:1 FME aêewš infezgfr-'adãr mr miaraëâš'âârcâs rameâe flãâmmâ fim â-âgmn'tes
1 ërggäãââ ra amíëffiâmfizâ:
IL Um Remfiwnfmãadfi “ãafzffläãasífar.Mflflzmcípai de Etwawäfi
1,.. 11m Rwaãwtwgwm SamamfêëaâmwmipaiwâãMmmâstfâçâø.
Ii- Lim fããmàâzwfittaâmta zsiâ «Swâjâäéâfifâ mà f1°àg|n¢1sm© a 1311111111111;
fff 11m Pwrwwfâwfšàfâamawfâmã mfífiâ.)
W- Um ããfifpmwwâwm fiza fãmlzz'mvémfâfi rââ úfúâfiâirca Mumamêâi;
V» Lim Fêzeweäwíâãfiäãâ* Gia ãeâmäwfiía» 135.* 'Eäpürfâà :fããàiãmãü
Éfí» Um Räšne
VH1mmw P\ Lvearfèíárëââ QG Qàuräâ awí'gfiänz'íä ãanítána;
Lim Râgâfââàntantw fifa -íâ ame1a:mimAg Ffwflma :à Mëffãê Mnmemfêê,
Wêdjm Repwsâmãanãe da Seêzrfizztama de 111%11nezifâmwmšfêzz1-fíäíwâaâ. äzââwigzúâ Umams.
vmäzâ fa .31m mamã;
13€- Lim` Rap; *_11m11ñff cia Éšâãntfanâ“üââãxäâíâfên-cia âosáããzí;
X» LM Rewâlaäeløgfâwtâwfim Cwíââzšiäw Mun-www :1% Efíãrâvaçãaê;
X1» fim Rwewfiäfàfmfãø Canseflšfãmif'â Ésfâzãmãfšuâfiífiäâai:
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W111- fim Râgmsamamfi êfíãas Eacoiasâ P'Liêbã'icas Ezâmxíwâšü Cia šiâfflê'âm de k_mauaâ
Lim Raimasazriííiänmãía Commííw éitzõ Efâafiaf'a Esfafiiãâ-êâí;
Um Rapraâfifmtâãmgfzê: aew 'flonsal tw Turtefan
Um ããepzâsifêffiäâãfxãë *dê ÉM'UÚA;
Um Rapfêawmêmmfifis Díêmfiäãfifiêfäãáâs: ESGQIas Pamfwtafiêâ;
fim äãâpresâwíântââ üàs- Eâczmãšâs Públ'mafà ifiââêmëifàâã cio Emma
Fumfeãmêmtal 1 (fan-eis 'mãfàíafsy
Um _Reíâlrfiaãäãmãâme `tias Escolas Fãšríãíiêafà Eâftfafšäztfàãëê fiú Enamo
Fmfiíamrwíf'fflš (amas flrfrâfzízsš;
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XIXAr U m Rapfesâàêfiêamfifiaâ Escolas PLL'LLLLLLL LLLLLLLLLLLLLLLLL Ensine Lfffântii;
LL:- Lim LLLLLSDLLLLLLLL rias Esmšaâ Públmas HLLLLLLCLLLLL de Ensina
FuLzLL aze-erLLaLLLLLLe LfnLLLLLLL;
LLLLP ULLLLLLÉLLÊSLLHLLLLWLLL ELLÂ 13113a Lamas ínLci-aIs) Mfw'LLLLLLLL;
pm; |fl *53m Lizmwmmantww EJA GÍLLLQ LL (anos fim-Lia) ESLLLLLLLLL;
Mill» Um LLLLLLLLLLLBLLLLLL ãLLLLfLLë ff Espeami Mm-níøfmai:
LXLLLW Um FLLLLLLLLLLLLLLLLLLšêimeaçàø EspfeLâLLL LLL'LLLLLQL;
XXLL» Um Repr-eWLLLQLLLLL LLQTE maine SLLLLLLLL:
LOLVLF Um RLLLLLLLLLLHLLL da àfaluzmsfiiêê LLLLLLLLL LLLLLLLLLLLLL ale En'arno;
XX JLI- LL m Lãflmfbsm LLLLLLLGL aLL noâfiich LisLÊma LâLaLLLLaL LLL» Em*Ano;
XxL/LLL- Um -RêpLLLLmLLLLLe üez-píéâíswdefauâmos. dx; SLLLLLLLLL Municipal de Ensino;
XXIX Um Rêprfâ LLLLLLLLLLLLL pais-'dLLI'uLLLL-dú SLLLLLLLL-Lššíadufâr 135» Ensino;
Kšãšã Um RLLLLLLLLLLLLLLÊr-Ydo FUNDEB;
XXLLL- Um Reprâšslfê-LLLLLLLLLG Lia Emma ELLLLLLLLLLLLQL;
XXXiI-Um FLLLLLLLLLLLYLLLLLLLLLLLÓ lhíet-LLLQ Gui mal da Çerâmlcna de Cunhâ
XXXI III» iJ m Rap FLLLLLLLLLLULLL da. P-LLLLÍLLLLÂLLLLLLWÇ
XXXIV l RaprLLLLLLLLLLL da .3118 LíLmem doa adwgaëos do Braâfl) de
GMLLLLLL
XXXVP Um RÉLÚ'ÊGLLLLLLLLLLLÊ do Cam ërfišmäíš ÉUf-“TLÍÊIZ
XXXVI»
XXXVI ¡-
XXXVI l ILLXLLLÊL
Um Remfe-Lfâer'tmnta da Rádšn ELLLLLLL;
Um RenJ-*ELLLLLLLLLLLL cia Câmara MLNLICLLLLLL;
Um RepfâsLnL-an'te da AssfàwLLL-Lçâíâ da QULLL
Um RLLLLLLLLLLLLLLL fiz? ÇÚMPLLLMÉ.
Lei 11°. 1.453/2016
JÉLT'ÂJ' R i
L G-abkêa d F'feflaim
f* ÂÚMÍE3[Q%
Lil Uma (LW muniõr
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Prefeitura MUNIQIPAL UAESTÃNQIÀ CLLM-zifírrcéâ DE çuNHA
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Parágrafo Primeiro. Cada qual dos org-*acer e -eâ-ifiãiciacles que integram c FME
indicerão um tir-miar e um suplente para composição do Fórum.
Parágrafo Segundo. A nomeação .será fo'rrnaiizarãia por ato do Chefe do Poder
Executivo. que aprox/ara e indicação nos representantes ii ir-riereâ o suplentes do
Forum iüfennârnenie de Educacão ou Município de Cunha.
Art. 4° A estrutura e os procedimentos operacionais serão definidos no seu
Regimento interno. aprovarioe en'i reunião convoceiria Inero este fim. observarjas as
d'isííioeiçöoe' nan reeerrie Resol oçào.
Parágrafo Primeiro. O regimento interno será redigido pela direção do FME e.
após. anaiisado-e aprovado pelos demais membros do Fórum.
inarágrafo ãeg'nnno. A direcäo no Fiiriiš sorri integrada por membrce nos orgãos o
eniifišadee des'círi'to'e no Ari 3G. por indicação do Chefe cio Pcoer Executivo e
ccuoarão os cargos. de:
i- 1 (um) Diretona)
i- 1 (um) Coordenadora;
ii¬ 1 (um) Secretárima)
iii- 'i (limâoeesoríeiz
Art. 5° ~ O FME terá o funcionamento. permanente e se reunirá
ordinariamente e cada dois meses. ou exiraorciinariernenie, por convocação cio seu
coordenador, ou porrequerimento daf maioria dos serie membros.
Art. 6° ¬ O Forum Municipal de Educaçäo e a's conferências municipais de
educação eaãfiräêc administrativamente*«vinculados 'aro Gabinete :ie Ešecroiaria dia
Educacão. e receberão o suporte teor-rico e aoministraiivc. gere garantir seu
funcionamento.
Art. 71°» Apariicipaçào no Forum Municipai oe Educaçäo será considerada de
reievont'e inioreeee público-'e não ecra remunerada.
Art. 8° - A Secretaria Municipal de Educaçäo ficará responsável em tomar as
providências para a constituição do Fórum Permanente de Educação.
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PRAÇJ'. III-:N Ei'rÉ'Éf-Íl-UELLL-'-.. E -- CENTRE! - CUNL-Ir'rr'äi" - LE” E'Zšflü-Íilliiíl F'IINE-.-'Z-`H?i. fil-'LH 3' E I-Eããii
' 0 '1 rlz: n'- -'.}' a Efiü Lel n _ 1.453/2016 Íí ggllíšqgšifl Ííáü
rf) 1 *ll " i Ryo* fifimffi ia'hpe *mami
Prefcímra MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CÕNÊGO SIQUEIRA, 38 A (211m0 - CUNHA [SP ~ CEP 12530-000, FONEÍFALX: (012) 3'I11f1359
ëâñ *136 - Esta Lei entre em vi'gczr 8%) (seâeenwã fiiâe após a data de sua
pubšicaçäo.
RM. de Cunha, em 17 de fevereiro de 2016.
.mm/V1, 9,1 ° Osm e ipe Ilmior
Prefeito Municipal
Registrada e publicado por Editais, na data supra.
'1.- (W à: (wa 1.-+u= é; Dref-fli'se
¡1".Al-:ällëa52lfiñçfihn 'fl'
l-
\uu ef, Menu'
'íP'š \M“â>\ÊFEW\É:
Lei 11°. 1.453/2016 Página 5/5