br-locleg corpus explorer

← Cunha (SP)

norma nº 1455/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1455 / 2016
Date 2016-02-17
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA para inclusão de ações, projetos, atividades e elemento econômico na LOA e LDO do Município de Cunha para o exercício de 2016.
native_id946

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
Y e 3 FA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
o ema en aa e a e AAA
LEI Nº. 1.455/2016
Dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA
para alteração de ações, projetos, atividades e
elemento econômico na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO - do Município de Cunha para
o exercício financeiro de 2016.
Osmar Felipe Junior, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso
de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$
150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, criando no
orçamento vigente o elemento econômico sob a seguinte classificação e fonte de recursos:
| 08 - Serviços Municipais i
' 08.01 — Setor de Serviços Urbanos
| Projeto/Atividade — 1.022 — Aquisição de Máquinas e Equipamentos destinados à Infraestrutura Municipal.
| 8.4.90.52.00.00:00.00.02.100 — Equipamentos e Material Permanente 4 R$ 150.000,00 |
Art. 2º - O presente crédito será coberto com recursos provenientes de Convenio firmado com o Governo
Estadual através do instrumento de liberação de crédito não reembolsável 30 amparo de recursos do fundo
estadual de prevenção e controle de poluição - FECOP. Destinado a “Aquisição de Caminhão para Coleta seietiva
dos Resíduos Sólidos do Município”.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que
procederá a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas no PPA e na LDO do
exercício vigente
Art, 4º - À presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
P.M. de Cunha, em 17 de fevereiro de 2016
Osmar Felipe Junior
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por Editais, na data suprá
Lei nº. 1.455/2016

open original →