| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1455 / 2016 |
| Date | 2016-02-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA para inclusão de ações, projetos, atividades e elemento econômico na LOA e LDO do Município de Cunha para o exercício de 2016. |
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Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Y e 3 FA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000 o ema en aa e a e AAA LEI Nº. 1.455/2016 Dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA para alteração de ações, projetos, atividades e elemento econômico na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - do Município de Cunha para o exercício financeiro de 2016. Osmar Felipe Junior, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, criando no orçamento vigente o elemento econômico sob a seguinte classificação e fonte de recursos: | 08 - Serviços Municipais i ' 08.01 — Setor de Serviços Urbanos | Projeto/Atividade — 1.022 — Aquisição de Máquinas e Equipamentos destinados à Infraestrutura Municipal. | 8.4.90.52.00.00:00.00.02.100 — Equipamentos e Material Permanente 4 R$ 150.000,00 | Art. 2º - O presente crédito será coberto com recursos provenientes de Convenio firmado com o Governo Estadual através do instrumento de liberação de crédito não reembolsável 30 amparo de recursos do fundo estadual de prevenção e controle de poluição - FECOP. Destinado a “Aquisição de Caminhão para Coleta seietiva dos Resíduos Sólidos do Município”. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que procederá a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. Art. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas no PPA e na LDO do exercício vigente Art, 4º - À presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário P.M. de Cunha, em 17 de fevereiro de 2016 Osmar Felipe Junior Prefeito Municipal Registrada e publicada por Editais, na data suprá Lei nº. 1.455/2016