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norma nº 1456/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1456 / 2016
Date 2016-03-21
EmentaDenomina o prédio da Câmara Municipal como Palácio Senador Alfredo Casemiro da Rocha
native_id947

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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
LEI Nº. 1.456/2016
Denomina o prédio da Câmara Municipal e dá outras
providências.
Osmar Felipe Junior, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso
de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O Prédio da Câmara Municipal de Cunha, localizado na Rua Dom Lino, 73, neste
Município, passa a denominar-se “PALÁCIO SENADOR ALFREDO CASEMIRO DA
ROCHA”.
Art. 2º, O histórico da vida política do Dr. Alfredo Casemiro da Rocha fica fazendo parte
integrante desta Lei e constará do ANEXO 1.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
P.M. de Cunha, em 21 de março de 2016.
OsmafFelipe Junior
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por Editais, na data supra.
Alfredo Robk&tto de Toledo
Se; io
Lei nº. 1.456/2016 Página 1/4
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
ANEXO I
DISCURSO DE POSSE DE
ALFREDO CASEMIRO DA ROCHA COMO PREFEITO, EM 1933
Ão receber das mãos do Ilustres Sr. Dr. Juiz de Direito desta Comarca a investidura
do Cargo de Prefeito, por nomeação do Exmo. Sr. Dr. Armando Salles de Oliveira,
Interventor no Estado, incorre-me o dever de assegurar ao povo d'este Municícpio o meu
acatamento às determinações hoje recebidas.
Deveres cívicos impõem-me a obrigação de submeter-me a uma situação que
confesso é para mim tão inesperada, quando difícil e espinhosa.
Inesperada, porque os acontecimentos de Outubro de 1930, em consegiência dos
quaes vi-me affastado de uma cadeira que immerccidamente ocupava no Senado,
induziram-me a guardar um absoluto retrahimento, vivendo desde então exclusivamente
entregue aos árduos trabalhos de minha nobilíssima profissão.
Espinhosa e difícil porque, irreductivelmente solidário com a política que até então
dirigia os destinos do Estado, não podia nem devia conformar-me com a acintosa
systematica derrocada de valores que haviam levantado o grandioso edifício do
progresso material e moral da terra paulista, não podendo supportar e muito menos
applaudir, o propositado amesquinhamento dos homens que haviam, por mais de meio
século, propagado e defendido os ideaes republicanos.
Tinha eu, fatalmente, de escolher entre as duas pontas de um grave dilemma:- ou
reagir, ou submetter-me.
Reagir, seria uma inglória imprudência, e o inacceitavel sacrifício de ideas, de
aspirações e de princípios e fornecer elementos para o predomínio da anarchia e da
desordem.
Seria uma irreflectida e inconsciente contribuição para que a san de mocracia
deixasse de receber da alma popular os applausos e bênçãos á que a sua finalidade faz
jus.
Desrespeitado o principio da autoridade, infligido o espírito da disciplina e da
ordem, o direito esmagado pela força, a lei pela violência e a justiça pelo arbítrio, nada
mais restava a fazer! Quaesquer veleidades de resistência seriam ineficazes e inúteis,
podendo ate acarretar o sacrifício de indivíduos, até mesmo das instituições conforme a
intensidade da lucta.
N'esta dolorosa emergência, tomei a resolução de recolher-me a penumbra do meu
lar, alheiando-me por completo às com petições partidárias.
Esperava o momento em que pudesse obedecer aos dictames de minha
consciência, certo de que em breve surgiriam melhores dias e n'elles o restabelecimento
da lei, do direito e da justiça.
O 9 de Julho já foi o toque de reunir da gente paulista para a campanha da
liberdade e os descendentes dos bandeirantes tiveram ainda uma vez, opportunidade de
monstrar que sabem zelar por suas honrosas tradicções. a
AENAMÁ FOR
Lei nº. 1.456/2016
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
Dedicados, altivos, despreocupados dos bens e da vida, eil-os em marcha para as
zonas onde, de armas em punho, iam derramar o seu precioso sangue em deffesa da
nobre causa da autonomia do Estado e da Constituição do Paiz.
Nas trincheiras de nossas dívizas, em Itararé ou Villa Queimadas, em Bury ou no
Tunel, aqui e por toda parte a lucta foi intensa, tenaz e ardorosa. E depois de trés mezes
de luctas, apezar de forçado a deixar os campos de batalha, havia contudo conquistado a
sua aspiração: - as providencias para que fosse eleita uma Assembléia C “onstituinte.
Á campanha das trincheiras succedeu a campanha das urnas e a Victoria de 3 de
Maio registra o início da libertação do Paiz. Está dado o primeiro passo para ser
radicalmente modificada a orientação dominante, pois S. Paulo segue para seus gloriosos
destinos, entregue á direcção própria é á de seus lídimos valores.
Assim sendo, já agora não é digna, não é opportuna a recusa de apoio a um
governo que se inspira na vontade do povo e, por isso, impõe-se a necessidade de que
todos collaboremos para que a terra paulista prosiga na sua trajectoria para o venturoso
porvir que a espera.
Assim sendo, façamos os mais ardentes votos para que dentro da paz, e da ordem
desappareça a nefasta influencia da acção dos poderes discricionários:
Seja a constitucionalização do Paiz o poderoso elo que reúna em um todo
homogêneo a vida nacional, ameaçada de esphacelamento!
Restituamos nossa querida terra ao convívio das nações civilisadas, guiadas por
leis sabias e liberaes!
Faça cada Estado, no limite de suas forças, tudo o que estiver a seu alcance para
que o bem collectivo seja uma realidade!
Trabalhemos nas circunscripções em que vivemos em favor do desenvolvimento
local, porque é do progresso dos municípios que depende a grandeza dos Estados e da
Naçao!
Empreguemos nossos esforços para que seja uma realidade a paz dos espíritos, a
tranquilidade das famílias!
Evitemos as luctas intestinas. É esta como outrora a minha aspiração, e, diz-me o
conhecimento que tenho de vossa conducta cívica, que é esse também o vosso patriótico
desideratum.
Confio na vossa boa vontade, na vossa dedicação pelo futuro de nossa terra e que
me haveis de auxiliar para que sejam removidas quaesquer difficuldades para que eu
possa satisfazer as vossas justas aspirações, que também serão as minhas.
Prometto que, administrando nosso município, não me embrenharei pelas
negregandas vielas da politicagem.
Prometto que, na applicação das leis não distinguirei, entre os municipes, os que
são amigos e os que passam ser adversários.
Esforçar-me-hei, tanto quanto possível, por effectivar a arrecadação das taxas
orçamentárias, sem favores ou omissões; mas também sem aperturas e vexames,
Asseguro que as rendas municipais serão honestas é zelosamente empregadas em
melhoramentos necessários e imprescindíveis. peter
Lei nº. 1.456/2016
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (01 2) 3111-5000
Desde já peço aos Municipes que, dentro do tempo opportuno, effectivem o
pagamento das contribuições que lhes são impostas: porque sem rendas nada se pode
fazer, por maior que seja o zelo e a boa vontade do administrador.
Si eu tiver a felicidade de ser attendido n'este appello que dirijo ao povo de Cunha,
- terra carinhosa que me acolheu, há mais de meio século, com indizível boa vontade;
terra que é o berço dos meus filhos e alvo de meu extremecido amor, posso assegurar aos
que me ouvem que chegarei ao termo de minha existência tranquilo e convencido de que
no limite de minhas forças, procurei corresponder ao acolhimento bondoso que me
desvaneço de ter alcançado no seio d'este povo a que muito devo e a quem tenho o dever
de, em correspondência de afectos, dar a maior e melhor somma de meus esforços para
que consiga alcançar os seus ideaes.
Transcritos na integra por Cláudio Querido - Historiador
Referência:
NOGUEIRA Oracy, 1917 - Negro Politico,Político Negro: A vida do Doutor Alfredo
Casemiro da Rocha, Parlamentar da “República Velha” / Oracy Nogueira; prefácio de
Antonio Candido, - São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 1992.
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